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Selma De Carvalho Andrade x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 281298830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELMA DE CARVALHO ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A CREDICARD REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE ALMEIDA SANTOS DANNEMANN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fabiane de Almeida Santos Dannemann (OAB 33477/ES) Processo 1002883-03.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Selma de Carvalho … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fabiane de Almeida Santos Dannemann (OAB 33477/ES) Processo 1002883-03.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Selma de Carvalho Andrade - Reqdo: Banco Itaucard S/A, Credicard Redecard S/A - Nº de ordem: 2024/000226 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int.

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Banco Bmg S/A x Jurandir Balbino De Farias

ID: 315182210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-53.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JURANDIR BALBINO DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA EMI ITO OSAIKI

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VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002883-53.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002883-53.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Jurandir Balbino de Farias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE NÃO QUESTIONA SIMPLES HIPÓTESE DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE É CORRIQUEIRA NA PRAXE BANCÁRIA, OU SEJA, EM QUE SE CELEBRA, SEM QUALQUER CAUTELA, OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE DETERMINA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO APÓS VERIFICADA A IRREGULARIDADE POR PROVA PERICIAL OU NÃO COMPROVADA PELO DESINTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRODUÇÃO DE TAL PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO MANTIDA PARA SE EVITAR A “REFORMATIO IN PEJUS”. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA. SENTENÇA QUE OBSERVOU O TEMA 929, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB: 157999/SP) - Gabriela Emi Ito Osaiki (OAB: 517714/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002883-91.2025.8.26.0529

ID: 277211063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002883-91.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAIS FERREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO MARQUES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: Iago Marques Ferreira (OAB 20675/MA) Processo 1002883-91.2025.8.26.0529 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thais Ferreira da Mota - Vistos. O polo passivo do mandado de segurança é composto … ADV: Iago Marques Ferreira (OAB 20675/MA) Processo 1002883-91.2025.8.26.0529 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thais Ferreira da Mota - Vistos. O polo passivo do mandado de segurança é composto por dois atores. A autoridade coatora e o respectivo órgão de representação, conforme ensina a lei do Mandado de Segurança: "Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.§ 3º - Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Percebe-se portanto que a autoridade coatora é uma pessoa física na qual praticou o ato impugnado pelo impetrante. Já o órgão de representação é a pessoa jurídica vinculada a essa pessoa. No caso em tela, observo que não fora indicada a pessoa jurídica vinculada a autoridade coatora na petição inicial, nem tampouco no cadastro, sendo esta medida de responsabilidade do impetrante no momento da distribuição da ação. Ainda, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009, a notificação da autoridade coatora deve ser feita pessoalmente, por mandado, devendo a parte Autora recolher as custas correspondentes da diligência do Oficial de Justiça. Regularizados, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1002883-79.2021.4.01.3304

ID: 319950757

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002883-79.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ARMANDO LOBO DE JESUS FILHO Advogado do(a…

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Processo nº 1002883-56.2025.4.01.4301

ID: 277921828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-56.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1002883-56.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: GLEICIANE SILVA SOUZA RÉ…

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Carlos Espedicto Sumini x Banco Bradesco S/A

ID: 322257909

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002883-26.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ESPEDICTO SUMINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GARCIA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002883-26.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Carlos Espedicto Sumini - Requerido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Al…

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Processo nº 1002883-55.2025.8.26.0347

ID: 306116213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002883-55.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCY ZANCHETA BELLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA BELLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-55.2025.8.26.0347 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Darcy Zancheta Bellotti - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. À vista … Processo 1002883-55.2025.8.26.0347 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Darcy Zancheta Bellotti - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. À vista dos documentos juntados aos autos, com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei nº. 8.245/91, defiro liminarmente o despejo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, mediante caução a ser prestada pela autora no valor equivalente a 3 (três) meses dos aluguéis, o que se fará através de depósito judicial nos autos. Prestada a garantia determinada, expeçam-se os mandados necessários. O pedido de expedição de mandado para conter possível vazamento de água será objeto de apreciação após o transcurso do prazo para defesa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, nos termos do art. 62, I, da Lei 12.112/09. Arbitro os honorários advocatícios para o caso de purgação da mora, em 10% do débito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FLÁVIA BELLOTTI (OAB 170937/SP)

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Processo nº 1002883-40.2021.4.01.3802

ID: 308102178

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002883-40.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA NEVES MARIELLA CAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLA CAROLINE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FERREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002883-40.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : JOAO PAULO FERREIRA NEVES ADVOGADO(A) : MARIELLA CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB MG188599) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FERREIRA NEVES (OAB MG180707)…

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Processo nº 1002883-56.2020.8.11.0021

ID: 307319939

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002883-56.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR PASSOS MENDES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-56.2020.8.11.0021. REQUERENTE: WESLAINE FRANCIELLI MORAIS DOS SANTOS REQUERIDO: JULI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-56.2020.8.11.0021. REQUERENTE: WESLAINE FRANCIELLI MORAIS DOS SANTOS REQUERIDO: JULIO CESAR PASSOS MENDES, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Verifica-se dos autos que, após o trânsito em julgado (certidão em 10/04/2024 – ID 152237025) e a prática de atos ordinatórios e intimações direcionadas à parte autora para manifestação ou impulso ao feito, não houve qualquer providência por parte da requerente, permanecendo o processo inerte por prazo superior ao razoável, mesmo após despacho de mero expediente em 08/08/2024 (ID 164992108) e atos subsequentes. Registre-se que a manifestação apresentada posteriormente pela parte autora (ID 186801187) não trouxe qualquer pedido útil ou elemento novo capaz de impulsionar o feito, limitando-se à simples juntada de petição sem conteúdo relevante para a regular continuidade da demanda. Assim, indefiro tal petição por ausência de fundamentação idônea ou requerimento apto a afastar o reconhecimento da desídia. A ausência de manifestação da parte autora revela desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando desídia e abandono da causa, conforme admite o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, cuja aplicação é possível de forma subsidiária ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da desídia da parte autora. Sem custas ou honorários. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as devidas anotações. Submeto o presente PROJETO SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Danilo Gabriel Da Silva Foga x Banco Csf S/A e outros

ID: 309723180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO GABRIEL DA SILVA FOGA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A ITAú UNIBANCO S/A QI SOCIEDADE DE CREDITO S.A. (99PAY EMPRESTA)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA RODRIGUES GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Gabriel da Silva Foga - Qi Sociedade de Credito S.a. (99pay Empresta) - - Itaú Unibanco S/A - - Banco CSF S/A - … Processo 1002883-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Gabriel da Silva Foga - Qi Sociedade de Credito S.a. (99pay Empresta) - - Itaú Unibanco S/A - - Banco CSF S/A - Vistos, Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Q.I Sociedade de Crédito Direto S/A vez que a contratação do empréstimo foi efetuada pela 99 Pay, sendo a empresa Q.I. a fornecedora do crédito cuja repactuação se pretende. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial ventilada pelas requeridas Q.I Sociedade de Crédito Direto S/A e Banco CSF vez que presentes os documentos necessários à propositura do feito. Ademais, não se exige o prévio pedido administrativo para que a parte possa buscar a tutela jurisdicional. Finalmente, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita formulada pelas requeridas não comporta acolhimento, considerando que a parte pode apresentar impugnação desde que demonstre documentalmente que a autora pode arcar com as taxas judiciárias, sem prejuízo a sustento familiar. Os argumentos expostos embasam-se em presunções e encontram-se desacompanhadosdeprova material,demodo que se mantém a concessão do benefício à autora. Considerando que não houve êxito na tentativa de conciliação entre as partes, instaura-se o processo para revisão e integração dos contratos objeto dos autos e a repactuação das dívidas, nos termos do previsto no art.104-B da Lei nº 14.181/21. Tendo sido apresentado o plano de pagamento voluntário (fls.157/159) citem-se os requeridos, que deverão, no prazo de 15 dias, apresentar razões e juntar documentos em caso de negativa em aceitar o plano ou renegociar. Ressalta-se que poderá ser nomeado administrador para solicitar eventuais diligências e apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, nos termos do art.104-B § 3º da citada Lei nº 14.181/21. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ALEXANDRA RODRIGUES GOUVÊA (OAB 190842/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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