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Real Grandeza - Fundação De Previdência E Assistência Social x Jose Rubens De Carvalho

ID: 292294911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001165-16.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REAL GRANDEZA - FUNDAçãO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE RUBENS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SUSANA BEATRIS ALCALAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001165-16.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social - Jose Rubens de Carvalho - 1) Fls. 254/259: Tra… Processo 1001165-16.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social - Jose Rubens de Carvalho - 1) Fls. 254/259: Trata-se de pedido de desbloqueio de valor sob a alegação de que a ordem de indisponibilidade incidiu sobre benefício previdenciário, além de nulidade processual por falta de citação, uma vez que o devedor não reconhece a assinatura aposta no mandado de fls. 167/168. Com efeito, o documento trazido às fls. 262 demonstra que o executado recebeu complementação de aposentadoria previdenciária no valor de R$ 22.607,85, além do benefício previdenciário mensal no valor de R$ 2.267,35, no dia 29/05/2025. O bloqueio, por sua vez, atingiu o montante de R$ 14.079,07 (fls. 264). Contudo, verificadas as circunstâncias do caso e levando-se em consideração o alto valor recebido à título de complementação previdenciária, é possível a relativização da impenhorabilidade de parte dessa verba, uma vez que preservado o valor do benefício, além de valor suficiente à sua manutenção. No caso, a complementação não tem caráter estritamente alimentar, uma vez que muito superior ao necessário para a subsistência. Tal entendimento está sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido da possibilidade derelativizaçãodaimpenhorabilidadedas verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Nesse contexto, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do percentual salarial a ser penhorado, considerados a dignidade humana e o mínimo existencial do devedor, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no AREsp 2566210/DF, 4ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 30/09/2024, grifos nossos). Assim, com observância ao princípio da efetividade e ponderando com o respeito à necessidade do devedor, tenho que não se mostra razoável que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, ao menos em parte, considerando o valor devido, sob eventual argumento de impenhorabilidade absoluta. Nesse contexto, reconheço penhorável parte do valor bloqueado perante o Banco Santander e determino a transferência do percentual de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 7.039,53, para conta judicial, com o desbloqueio do que exceder. 2) Ausente comprovação de qualquer natureza excepcional dos demais valores bloqueados (fls. 264/266), deixo de reconhecer pela impenhorabilidade e determino que se efetive a transferência para conta judicial. 3) Fica postergado, no entanto, o levantamento, até final análise e decisão em relação à nulidade alegada, da qual deverá a parte exequente se manifestar em 05 (cinco) dias. 4) No mais, para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, comprove o executado a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Int. - ADV: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), SUSANA BEATRIS ALCALAI (OAB 130413/SP)

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Processo nº 1006218-06.2023.8.11.0045

ID: 331707623

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006218-06.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMAOS DOMINGOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006218-06.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: FRANCISCO ALBERTO BARBOSA DE SOUSA - ME EMBARGADO: IRMAOS DOMINGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006218-06.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: FRANCISCO ALBERTO BARBOSA DE SOUSA - ME EMBARGADO: IRMAOS DOMINGOS LTDA Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, na qualidade de curador especial de FRANCISCO ALBERTO BARBOSA DE SOUSA - ME, à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por IRMAOS DOMINGOS LTDA (autos nº 1002911-54.2017.8.11.0045), no qual, no mérito apresentou negativa geral. Decisão (Id. 126501402) recebeu os embargos à execução e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Apresentação de impugnação aos Embargos à Execução no Id. 128940165. Instadas a especificarem as provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Trata-se de Embargos à Execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas. Passo, por conseguinte, e, destacadamente, à análise das questões suscitadas pelo embargante. 2.1. Do Mérito Cumpre esclarecer que, a fim de atender ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a impugnação do título executivo por negativa geral pelo curador especial é possível, conforme dispõe o artigo 341, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 341. (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” No mérito, entendo que os embargos deverão ser julgados improcedentes, pois em que pese a prerrogativa do curador especial de apresentar impugnação por negativa geral em sede de embargos à execução, inviável sua análise de forma ampla. Nessa conjuntura, o julgador carece observar às matérias que podem ser alegadas em embargos à execução, a teor do disposto no artigo 917 do CPC, que assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. E, no caso em comento, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 917 do CPC foi alegada. Todavia, a norma de regência elenca situações em que o Magistrado deve decretar a nulidade da execução, de ofício, conforme estabelece o art. 803, caput e parágrafo único, do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Passo à análise da presença dos requisitos inserto no inciso I, do art. 803 do CPC: No caso em comento, trata-se de ação de execução lastreada em cheques, que nos termos do inciso I do artigo 784 do CPC, é considerado título executivo extrajudicial, veja-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Para que um título executivo extrajudicial seja executável é necessário demonstrar os requisitos previstos no Livro II, Título I e Seção II, do Código de Processo Civil, no qual se determina que dar-se-á a execução quando o título executivo extrajudicial satisfizer as exigências do artigo 786 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme transcrito abaixo: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Os cheques que embasam a pretensão executiva são título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e a impugnação por negativa geral é incapaz de afastar essa presunção legal. Destarte, inexistindo qualquer situação de nulidade a ser declarada de ofício e ausente qualquer conjuntura prevista no art. 917 do CPC, a improcedência dos embargos à execução é medida de rigor. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) que fora deferida em favor do embargante na decisão de Id. 126501402. Dê-se ciência à Defensoria Pública e intime-se o embargado, via DJe, na pessoa de seu advogado. Traslade-se cópia desta sentença para a Execução de Título Extrajudicial nº 1002911-54.2017.8.11.0045. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no PJE. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002911-60.2025.4.01.3901

ID: 311921653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-60.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO RODRIGUES DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1002911-60.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1002911-60.2025.4.01.3901 AUTOR(A): MARCIO ANTONIO RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): MARCIO ANTONIO RODRIGUES DOS REIS - PA37808 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Documentos que comprovem o efetivo exercício de atividade rurícola durante o período solicitado, tendo em vista a insuficiência dos documentos já acostados aos autos para a concessão do benefício ora requerido Providências Ante a necessidade da renúncia expressa aos valores que excedam ao teto dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente para fins de fixação de competência, conforme art. 3º § 2º da Lei 10.259/2001 e art. 292 §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura, manifeste-se a parte autora, independentemente de o valor atribuído à causa ter sido inferior. Não havendo manifestação, fica ciente de que o valor para ajuizamento já fica limitado, embora não implicando em impossibilidade de percepção de valores superiores a terem direito após o ajuizamento. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Osvaldo Pedro Fonzar x Associação Assistencial Dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas E Servidores Publicos Do Brasil - Aataps

ID: 277155798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002911-44.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEDRO FONZAR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - AATAPS

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 1002911-44.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Pedro Fonzar - Reqdo: Associação As… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 1002911-44.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Pedro Fonzar - Reqdo: Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Publicos do Brasil - AATAPS - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em vista da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, à razão de 70% à autora e 30% à ré, bem como honorários advocatícios, que fixo no valor global de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devendo o rateio ocorrer na mesma proporção das custas, sem compensação. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, evitando-se que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, advirto as partes que eventual oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de reversão do julgado poderá ser interpretado como expediente meramente protelatório a ensejar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Osvaldo Pedro Fonzar x Associação Assistencial Dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas E Servidores Publicos Do Brasil - Aataps

ID: 277217279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002911-44.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEDRO FONZAR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - AATAPS

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 1002911-44.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Pedro Fonzar - Reqdo: Associação As… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 1002911-44.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Pedro Fonzar - Reqdo: Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Publicos do Brasil - AATAPS - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em vista da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, à razão de 70% à autora e 30% à ré, bem como honorários advocatícios, que fixo no valor global de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devendo o rateio ocorrer na mesma proporção das custas, sem compensação. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, evitando-se que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, advirto as partes que eventual oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de reversão do julgado poderá ser interpretado como expediente meramente protelatório a ensejar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Evanilde Aquino Pimentel Registrado(A) Civilmente Como Evanilde Aquino Pimentel x Metalmig Mineracao Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 321304807

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008666-73.2015.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDE AQUINO PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANILDE AQUINO PIMENTEL

Polo Passivo:

METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALMIG MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Decisão

Advogados:

MARIANA MARQUES OLIVEIRA LACERDA

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ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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ARLINDO CORREIA DE MELO NETO

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FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

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BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL

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HELENA MARIA PIEMONTE PEREIRA DEBOWSKI

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LUIS ROBERTO DEBOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 0008666-73.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: METALMIG MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211, HELENA MARIA PIEMONTE PEREIRA DEBOWSKI, OAB nº RO2476, STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL, OAB nº RO4851, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, MARIANA MARQUES OLIVEIRA LACERDA, OAB nº RO12662, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE, OAB nº RO10689, ARLINDO CORREIA DE MELO NETO, OAB nº RO11082, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA, OAB nº RO349B DECISÃO Em consulta ao sistema RENAJUD, constatei a existência de 6 (seis) restrições ativas incidentes sobre o veículo arrematado, qual seja, caminhão placa NDE-4491, marca/modelo M.Benz/Axor 28316X4, conforme comprovante anexo. Tal circunstância corrobora a alegação apresentada pelo arrematante, Márcio Silvio dos Santos, no sentido de que não logrou êxito em promover a transferência do referido bem para o seu nome (ID n° 120067411). Dessa forma, determino à CPE que oficie aos juízos abaixo indicados, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, solicitando que promovam a retirada das restrições incidentes sobre o veículo ou, alternativamente, informem a impossibilidade de cumprimento da medida: a) 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO (autos n° 7004029-81.2020.8.22.0002); b) 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia - TRF1 (autos n° 0002412-59.2017.4.01.4100, 1002911-50.2022.4.01.4100, 1004942-48.2019.4.01.4100, 1010494-57.2020.4.01.4100, 1012040-50.2020.4.01.4100). Postergo a análise do pedido constante do ID nº 121405336 para momento posterior ao retorno das informações requisitadas por meio dos ofícios. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002911-82.2024.4.01.4002

ID: 329618447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002911-82.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA DA SILVA ROCHA

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FRANCISCO JOSE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100291… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002911-82.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEONCIO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE ARAUJO - PI7585 e CAMILA DA SILVA ROCHA - PI7191 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002911-81.2025.8.26.0554

ID: 311121230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002911-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CANDIDO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MENEGHINI FONTES

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Processo 1002911-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Camila Candido Resende - Vistos. Consoante certificado à fl. 179, a parte autora não… Processo 1002911-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Camila Candido Resende - Vistos. Consoante certificado à fl. 179, a parte autora não observou, de forma escorreita, o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso inominado, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09 c.c. o art. 42, caput, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame A sentença foi publicada no DJE em 03 de dezembro de 2024, com intimação da parte autora. O recurso inominado foi protocolado em 14 de janeiro de 2025, fora do prazo legal de 10 dias úteis. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso inominado interposto pelo agravante, considerando a contagem de prazo independente para a parte autora e a Fazenda Pública. III.Razões de Decidir O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da ciência da sentença, conforme art. 42 da Lei nº 9.099/95 e PUIL nº 040. A contagem dos prazos para a parte autora e a Fazenda Pública é independente, conforme entendimento do TJSP, não havendo erro na contagem do prazo da parte autora. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 dias úteis a partir da ciência da sentença. 2. A contagem dos prazos para as partes é independente, conforme o CPC. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 42. CPC, art. 231, inciso V, e §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0100797-58.2023.8.26.9061, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16.10.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100769-22.2025.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto intempestivamente, conforme certificado nos autos. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0002488-31.2025.8.26.9061; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Em corolário, em face da preclusão consumada, NÃO RECEBO o recurso interposto às fls. 175/178. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos no aguardo de provocação eficaz. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MENEGHINI FONTES (OAB 465589/SP)

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Clícia Solar Boni Cardoso x Municipio De Limeira

ID: 313769305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013485-36.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLíCIA SOLAR BONI CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA CRISTINA CARPINI AMORIM DE ÁVILA

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OLEANS JOSÉ PIRES

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GLAUCIA RAMIRES SAES

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MARILENE MACHADO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013485-36.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013485-36.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Clícia Solar Boni Cardoso - Apelado: Municipio de Limeira - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, QUE JUSTIFICARIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DA AUTORA, CORROBORANDO A TESE DA RÉ.4. A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA NULIDADE, SENDO MANTIDA A CONCLUSÃO DE SALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, CONFORME LAUDO PERICIAL, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO. 2. A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2% É DEVIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009976-15.2022.8.26.0302, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002911-80.2020.8.26.0320, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000728-10.2018.8.26.0320, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021689-21.2022.8.26.0032, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013392-73.2018.8.26.0320, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilene Machado dos Santos (OAB: 327891/SP) - Glaucia Ramires Saes (OAB: 328572/SP) - Oleans José Pires (OAB: 297377/SP) - Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP) - 1º andar

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Maria Aparecida Martins x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 302357452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002911-07.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AMANDA RENY RIBEIRO

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Processo 1002911-07.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Martins - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou p… Processo 1002911-07.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Martins - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência em parte de fls. 339/341 . Transitado em julgado às fls. 388. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AMANDA RENY RIBEIRO (OAB 320118/SP)

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