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Processo nº 1010230-41.2024.8.11.0041

ID: 256378717

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010230-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MASSUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1010230-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DAVID MASSUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1010230-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DAVID MASSUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por David Massuda em face da sentença proferida nos autos da presente ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, em que se reconheceu o direito à indenização por licença-prêmio não gozada e férias proporcionais, julgando-se procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 156897164). É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso em apreço, a parte embargante alega, em síntese, três vícios na sentença: i) erro material quanto à submissão da decisão ao reexame necessário, ii) omissão quanto à fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais e iii) omissão quanto ao reembolso das custas processuais que foram antecipadas pelo autor. A análise detida da sentença embargada revela que, de fato, assiste razão à parte embargante. Quanto ao reexame necessário, a decisão embargada determinou o envio dos autos à instância superior com base no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, sem atentar para a exceção legal prevista no § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, o qual exclui da remessa obrigatória as sentenças cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido não ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos. Considerando-se que o valor da condenação fixado na sentença, mesmo após atualização, não alcança tal patamar, impõe-se o reconhecimento de erro material a ser corrigido por meio dos presentes embargos de declaração. No que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que a sentença remeteu tal definição para a fase de liquidação de sentença, deixando de fixar desde logo o percentual mínimo legal. No entanto, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários serão fixados desde logo na sentença, sendo permitida a remessa à liquidação apenas para definição do montante. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, mesmo em causas de valor ilíquido, é obrigatória a fixação do percentual de forma imediata. A propósito, colaciona-se a ementa do seguinte julgado: "A fixação dos honorários advocatícios, em causas de valor ilíquido, deve ser feita desde logo por percentual, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. A remessa da definição para fase posterior é admitida apenas quanto ao cálculo do montante." (STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018) Portanto, há omissão na sentença nesse ponto, que deve ser sanada para que se fixe, desde já, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, por se tratar de causa de valor inferior a 200 salários mínimos. Por fim, também procede a alegação de omissão quanto ao reembolso das custas processuais. Conforme se verifica no ID 149000207, a parte autora antecipou o recolhimento das custas iniciais, em razão da concessão parcial da gratuidade da justiça. Tendo sido reconhecido seu direito na sentença, com a procedência do pedido, e diante do disposto no art. 82, § 2º, do CPC, impõe-se a condenação do Estado ao reembolso dos valores antecipados. A jurisprudência reconhece expressamente esse direito: “O autor que, mesmo beneficiário da justiça gratuita apenas parcialmente, antecipa as custas processuais e logra êxito na demanda, faz jus ao reembolso das despesas pela parte vencida, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.” (TJMT, Apelação Cível n. 1002924-26.2021.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, julgado em 21/11/2022, DJe 24/11/2022) Dessa forma, constata-se que os embargos de declaração manejados pela parte autora não se prestam à rediscussão do mérito, mas visam suprir omissões e corrigir erro material existente na sentença, o que é cabível e necessário. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para: a) corrigir o erro material da sentença, afastando a remessa necessária prevista no art. 496, do CPC; b) integrar a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, remanescendo o cálculo do valor total para a fase de liquidação; c) integrar a sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao reembolso das custas processuais antecipadas pelo autor, conforme art. 82, § 2º, do CPC, mediante comprovação nos autos. d) no mais, mantenho inalterada a sentença embargada Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 309439727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES DE SOUZA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FABIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICARDO DE RIGA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAICAL ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CESAR GABRIEL NEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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BARBARA BITELLI DRESSER

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA GENARO

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda e outros - Vistos, Fls. 6.425/6.433: Tomo conhecimento da petição do Ministério Público. Cumpre esclarecer que este Juízo não realiza a distribuição direcionada dos feitos às Promotorias de Justiça do Estado, sendo que o encaminhamento ao Ministério Público é efetuado exclusivamente através do Sistema SAJ, inexistindo campo para indicação de Promotoria específica. Dessa forma, intime-se, novamente, o Ministério Público, nos termos do Despacho de fls. 6.277. Com a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação urgente. Fls. 6.434/6.447, 6.448/6.539 e 6.540/6.546: Tomo conhecimento das objeções apresentadas ao Plano de Recuperação Judicial. Aguarde-se a convocação da Assembleia-Geral de Credores para a deliberação pertinente. Fls. 6.550/6.551: Tomo conhecimento da petição. Conforme se verifica dos autos citados pela peticionante (0000042-83.2025.8.26.0354), já existe Inquérito Policial relatado e com vistas à Promotoria Criminal da Capital para a adoção das medidas legais cabíveis. Ademais, a alegação de que "nenhuma providência foi tomada por este juízo" revela-se improcedente, porquanto as medidas pertinentes ao devido processo legal estão sendo devidamente adotadas. Compulsando os autos, verifica-se que a manifestação do Ministério Público quanto ao peticionado pela credora às fls. 6.257/6.265 encontra-se pendente. Dessa forma, aguarde-se a referida manifestação para o prosseguimento do feito quanto ao requerido. Int. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Igor Eneias Bolorino e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Estado De Sao Paulo - Sicoob Paulista

ID: 313210455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153876-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ENEIAS BOLORINO VANTARE ENGENHARIA PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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ROSA LUZIA CATTUZZO

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ROSA LUZIA CATTUZZO

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DESPACHO Nº 2153876-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153876-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Igor Eneias Bolorino - Agravante: Vantare Engenharia Projetos e Desenvolvimento Ltda - Agravado: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado de Sao Paulo - Sicoob Paulista - Interesda.: Arnaldo Gatto - Agravo de Instrumento Processo nº 2153876-67.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo nº 2153876-67.2025.8.26.0000 Comarca: 2ª Vara Cível - Presidente Prudente Magistrado(a) prolator(a): Dr(a). Larissa Cerqueira de Oliveira Agravante(s): Igor Eneias Bolorino e Vantare Engenharia Projetos e Desenvolvimento Ltda. Agravado(a)(s): Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista Interessado(a)(s): Arnaldo Gatto Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Igor Eneias Bolorino e Vantare Engenharia Projetos e Desenvolvimento Ltda., contra a decisão de fls. 325/328 dos autos originários, proferida na Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa (sic), que rejeitou a impugnação à penhora on line. Os recorrentes insurgem-se, alegando, em síntese, que o bloqueio realizado nas contas do coexecutado pessoa natural viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Salientam ser admissível a interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, para considerar impenhoráveis os valores abaixo de 40 salários mínimos, mesmo que depositados em conta corrente. Afirmam haver confusão patrimonial entre pessoa natural e jurídica, além de ser necessária a preservação da atividade empresarial desta última, em razão da função social da empresa. Requerem (i) justiça gratuita, (ii) efeito suspensivo e (iii) tutela recursal. Agravo de instrumento tempestivo e preparado, havendo oposição ao julgamento virtual (fl. 29). É a síntese do necessário. De proêmio, resta prejudicado o pedido de justiça gratuita formulado na minuta recursal, uma vez que os recorrentes confessaram não possuir outras provas para demonstrar sua insuficiência de recursos (fl. 31), ocasião na qual recolheram as custas recursais (fls. 32/33). Quanto aos pedidos de efeito suspensivo e tutela recursal, vislumbro parcial fumus boni iuris na tese do(a)(s) agravante(s). Com efeito, da análise dos autos originários, observo dos extratos do sistema SISBAJUD que houve penhora on line em contas bancárias do coagravante pessoa natural, nos valores de R$ 5.281,83, R$ 1.000,00 e R$ 12,97 (fls. 396, 406 e 410), bem como da devedora pessoa jurídica, nos montantes de R$ 33.012,39 e R$ 12.939,29 (fls. 395 e 401). Houve um total de bloqueios de R$ 6.294,80 para o primeiro, e R$ 45.951,68 para a segunda, cuja somatória representa a cifra de R$ 52.246,48. Com relação à pessoa natural, há entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que a regra de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil seja aplicada para valores até o limite de 40 salários-mínimos, não só relativos a recursos depositados em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Porém, esse entendimento não é aplicável à pessoa jurídica, pois é utilizado somente com a finalidade de proteger o mínimo existencial da pessoa natural. Anoto não haver prova de que a penhora de R$ 45.951,68 pode inviabilizar o desenvolvimento das atividades empresariais da empresa coagravante. E, no presente caso, o patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com aquele relativo ao seu único sócio. Veja-se, a respeito, o seguinte trecho de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil (...). (Apelação cível nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Rel. Des. Roberto Maia - E. 20ª Câmara de Direito Privado - j. em 16/05/2015). Também constato parcial periculum in mora, caso o coexecutado pessoa natural seja privado de numerários utilizados em sua subsistência. Assim, presentes em parte o fumus boni iuris e o periculum in mora, recebo o recurso com deferimento parcial da tutela recursal, para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente nas contas bancárias do coexecutado pessoa natural (R$ 6.294,80), ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Rosa Luzia Cattuzzo (OAB: 175774/SP) - Bruno Voltarelli Evangelista (OAB: 348385/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar

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Raimundo Ferreira Da Conceicao x Banco Pan S/A.

ID: 324982408

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802319-78.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0802319-78.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDO FERREIRA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GABRIELE DE SOUZA FERREIRA Requerido(a): BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco, o que pode ser observado no documento ID. 145452045. Não existe irregularidade na contratação e após a assinatura do contrato não pode o requerente alegar que não tinha como recusar o cartão porque precisava do dinheiro. Existe uma infinidade de bancos que ofertam empréstimos aos aposentados na cidade de Tucuruí. Não vejo abusividade no contrato, posto que cumpridas as formalidades legais. Outrossim, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, com base nos próprios argumentos expostos em sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 142854983 Petição Inicial Petição Inicial 25051212195020100000133005735 142854985 2 - KITJUS Instrumento de Procuração 25051212195070900000133005737 142854986 3 - EXTRATOS Documento de Comprovação 25051212195147500000133005738 142857439 extrato_emprestimo_consignado_completo_070425 Documento de Comprovação 25051212195195400000133005741 142919904 Decisão Decisão 25051213454763700000133014746 142919904 Decisão Decisão 25051213454763700000133014746 143013717 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051400501640900000133148388 145452040 Contestação Contestação 25060309381774100000134533608 145452045 762475159_1_30277837 Documento de Comprovação 25060309381830700000134533613 145452046 ATO CONSTITUTIVO PAN - pdfs unidos Documento de Comprovação 25060309381869100000134533614 145452047 PROCURAÇÃO BANCO PAN 2024 Documento de Comprovação 25060309381945900000134533615 145452049 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 25060309382040300000134533617 146799589 Certidão Certidão 25062309473721100000135758152 146799604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062309495864500000135758159 146799604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062309495864500000135758159 148232642 RÉPLICA Petição 25071110484802400000137056476 148237387 Certidão Certidão 25071111313028800000137061878

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Catarina Ruiz Santiago e outros x Regis Fernando Yutaka Rodrigues

ID: 277983197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148518-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA RUIZ SANTIAGO MATHEUS RUIZ SANTIAGO VICTORIA RUIZ SANTIAGO

Polo Passivo:

REGIS FERNANDO YUTAKA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

MICHELLE POITENA DE LEMOS

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SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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DESPACHO Nº 2148518-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148518-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Catarina Ruiz Santiago - Agravante: Matheus Ruiz Santiago - Agravante: Victoria Ruiz Santiago - Agravado: Regis Fernando Yutaka Rodrigues - Interessado: Selma da Silva Bispo - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48534 AGRAVO Nº: 2148518-24.2025.8.26.0000 COMARCA: Itanhaém AGTES.: Catarina Ruiz Santiago, Matheus Ruiz Santiago e Victoria Ruiz Santiago AGDO.: Regis Fernando Yutaka Rodrigues JUIZ DE ORIGEM: Rafael Vieira Patara AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Decisão agravada que, na fase de saneamento do processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação. Questão que é suscetível de impugnação em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Decisão nº 48534). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, na fase de saneamento do processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual, bem como determinou a realização de prova pericial (fls. 282/285 do processo principal). Origina-se de ação de cobrança proposta por R.F.Y.R. em face do espólio de A.A., posteriormente estendida aos herdeiros M.R.S., C.R.S. e V.R.S., ora agravantes (processo nº 1002924-76.2022.8.26.0266). Os agravantes argumentam que: o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) objeto da controvérsia foi emitido em nome de pessoa jurídica estranha à lide, sem vínculo com os agravantes ou com o agravado; o agravado é apenas nu-proprietário do imóvel, sobre o qual recai usufruto vitalício, sendo ilegítimo para propor a demanda; não há prova de que os valores tenham sido efetivamente pagos pelo agravado; inexiste relação jurídica que justifique o pedido de ressarcimento; a manutenção da perícia designada implicaria prática de ato processual dispendioso e potencialmente inútil, caso reconhecida a ausência de pressupostos processuais. Por tais fundamentos, requerem: o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo, para suspender a perícia técnica; ao final, o provimento do agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual, com extinção do feito sem resolução de mérito. Ciência da decisão em 30/04/2025 (fls. 282 de origem). Recurso interposto em 16/05/2025. O preparo foi recolhido. Distribuição, por sorteio, a esta Relatoria. II O recurso não é conhecido. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Nesse contexto, a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento. Não está configurada, por outro lado, urgência que deriva, unicamente, da inutilidade posterior de julgamento de eventual recurso de apelação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso interposto pelos réus contra decisão interlocutória que promoveu o saneamento do processo, rejeitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e denunciação da lide. Matérias preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual que não são impugnáveis por agravo de instrumento, ausente previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC. Inexistência de situação excepcional que justifique a mitigação do rol, nos termos do Tema 988 do STJ. Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros expressamente prevista no art. 1.015, IX, do CPC. Ausência de previsão legal para a denunciação da lide, pois a empresa indicada pelos réus/agravantes foi contratada diretamente pelos autores/agravados e não está obrigada, por lei ou contrato, a indenizar os requeridos em ação regressiva, nos termos do art. 125, II, do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v.47568). (TJSP; Agravo de Instrumento 2305342-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). A matéria não está preclusa, pois poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1.009, §1º do NCPC. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rafael Cenamo Junqueira (OAB: 271596/SP) - Sergio Rodrigues de Novais (OAB: 240678/SP) - Michelle Poitena de Lemos (OAB: 377716/SP) - 4º andar

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Claudemir Nogueira Florentino x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 313001995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037130-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR NOGUEIRA FLORENTINO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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Processo 1037130-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Nogueira Florentino - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1037130-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Nogueira Florentino - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Claudemir Nogueira Florentino em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Sustentou a autora que o réu inseriu seus dados em órgãos de proteção ao crédito, alegando a existência de quatro débitos distintos. Reportou a parte autora tentou solicitar crédito junto ao réu, mas não recebeu nenhuma informação sobre a aprovação, todavia, posteriormente, recebeu a informação de que tinha débitos atrelados a seu nome. O autor nega a contratação e o recebimento de créditos pelo réu. Pugnou, assim, pela tutela de urgência para suspensão das anotações negativas. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 9 e ss. Citada, a ré ofertou defesa às fls. 37 e ss. Discorreu, inicialmente, sobre os produtos que comercializa. No mérito, indicou a regularidade na contratação, apontando que o autor promoveu a abertura de conta em 15/06/2011, que foi validada com documentação pessoal e selfie. Informou que os contratos celebrados entre as partes foram assinados digitalmente. Indicou que as dívidas impugnadas se constituíram de empréstimos pessoais e para compras, sendo que houve, inclusive, quitação de algumas das parcelas. Também há dívida vinculada ao cartão de crédito fornecido, cujas transações não foram adimplidas. Rechaçou, assim, os pedidos indenizatórios. Requereu, ainda, a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 55 e ss. Réplica às fls. 258/262 As partes se manifestaram acerca da produção de provas. Ofício emitido pelo Serasa Experian juntado às fls. 276/278. E do SCPC às fls. 289/293. As partes seguiram com suas manifestações às fls. 322/324 e 325/326. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do feito, uma vez que é desnecessária a produção de quaisquer outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes. A parte autora negou a contratação referente aos três débitos que foram objeto de negativação. A empresa ré, ao contestar a ação, esclareceu que os débitos se referem a contratação de empréstimo junto ao Mercado Pago para pagamento de compras, explicando que a contratação se deu por via digital, mediante utilização de plataforma disponibilizada em sítio eletrônico, além da utilização dos serviços de cartão de crédito. Juntou aos autos os documentos de fls. 98/99 além dos documentos de fls. 81e ss., que trazem detalhamento de compras feitas no marketplace, com emissão dos contratos de empréstimo e cartão de crédito, computando-se, aleatoriamente, alguns pagamentos. A autora não comprovou ou demonstrou qualquer divergência dos dados de IP, que ao que tudo indica se refere à localidade de São Paulo, onde reside o autor. Ademais, em nenhum momento apontou não ter qualquer relação jurídica com a ré. Ao contrário, confirmou a existência de cadastro. Não juntou, da mesma forma, documentos comprobatórios de impugnação dessas transações por outros meios, como boletim de ocorrência ou reclamações perante órgãos administrativos, o que poderia amparar de alguma forma as alegações iniciais. Nem houve a juntada de documentos que comprovassem endereço em localidade diversa do cadastro. Foge à normalidade, também, que parte dos débitos tenha sido pago, o que destoa do perfil de possível fraude. Por outro lado, a parte autora não nega que possui cadastro e nem nega a utilização regular dos serviços da ré, limitando-se a sustentar a inexistência de comprovação da legitimidade da cobrança dos débitos impugnados. Ocorre que o artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. No caso em questão, todas as transações e cadastros com a empresa ré são efetuados pela via digital, não se podendo concluir que neste caso específico as telas de sistema não serviriam de meios comprobatórios das alegações da ré. A parte ré esclareceu que o Mercado Crédito, que gerou os débitos cobrados, não se cuida de empréstimo propriamente dito, mas de meio de pagamento online, que possibilita o parcelamento de compra mediante boleto no site do Mercado Livre, à semelhança de um crediário. Nesse cenário, em que há elementos suficientes nos autos a considerar válidos e eficazes os contratos em discussão, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Por consequência lógica, sendo reconhecida a regularidade dos contratos, não há que se falar em indenização por danos morais, já que ausente ato ilícito. A respeito do tema, confira-se: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Não se vislumbrando ato ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos e extingue-se o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Belquior Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A

ID: 260720019

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802068-26.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BELQUIOR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: BELQUIOR RIBEIRO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: BELQUIOR RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua Cora Coralina, s/n, Vila Nova, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PROCESSO n. 0802068-26.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por BELQUIOR RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 140622147, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 140569803, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 136493930. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Condenar a Requerida ao pagamento ao pagamento de R$2.317,34 (dois mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), referente a repetição de indébito cobrado a título de “CESTA CELULAR CORRESP PAIS/ EXTRATOmes(E)” b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) diante a falha na prestação de serviços, levando em consideração o alto poder econômico da requerida e tendo o dano moral caráter inibir nova ocorrência dos mesmos fatos. A lide aqui posta deve ser analisada sob o enfoque da legislação consumerista, tendo em vista que as partes se encaixam no perfil de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos arts. 2º e 3º do CDC, desta forma, em razão da hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que não contratou o serviço bancário e nem autorizou tal desconto em sua conta corrente. Ocorre que o banco réu juntou documentos que demonstram que a adesão ao contrato de serviços bancários, ora impugnado, foi realizada de forma presencial, mediante assinatura (ID 140569804). Deste modo, comprovada cabalmente a contratação e a utilização do serviço por parte do autor, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte a implicar nulidade, conforme já se julgou: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Revela-se, assim, válida contratação entre as partes, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional de compensação moral. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020712203026400000127243012 DOC PESSOAIS BELQUIOR Documento de Identificação 25020712203066000000127243013 DOC COMPROBATORIOS Documento de Comprovação 25020712203155300000127243014 Citação Citação 25021013031292600000127358925 Intimação Intimação 25021013031354700000127358926 Intimação Intimação 25021013031354700000127358926 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25021306314565600000127609082 Petição Petição 25021918491771300000128058824 PROCURAÇÃO BRADESCO - ATUALIZADA (1)1308619 Documento de Comprovação 25021918491803300000128063181 BRA ATOS CONSTITUTIVOS (1)1308618 Documento de Comprovação 25021918491859500000128063182 Petição Petição 25040414592362500000130895554 Contestação Contestação 25040522161136100000130927337 Termo de Adesão Documento de Comprovação 25040522161173500000130927338 Decisão Decisão 25040715393112500000130974491 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Jorge Alves De Araujo x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 261600727

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800063-31.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIULIANA PINHEIRO BASTOS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JORGE ALVES DE ARAUJO End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JORGE ALVES DE ARAUJO Endereço: centro, 20, nova carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 PROCESSO n. 0800063-31.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por JORGE ALVES DE ARAÚJO em face CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 137749716, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 137699411, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 134349638. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) A declaração de inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidos ora em litígio, condenando a Requerida ao pagamento da quantia atualizada R$ 867,24 (oitocentos e sessenta e sete reais, e vinte e quatro centavos) à título de repetição do indébito - dano material, devendo o mesmo ser acrescido de correção monetária e juros legais desde o seu débito até a data do efetivo pagamento, bem como acrescentado a este, valores que vierem a ser debitados indevidamente durante o andamento processual; bem como ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais);; A natureza da relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicados os ditames da Lei 8078/90. Não obstante a autora afirma desconhecer a filiação a caixa de assistência. Ocorre que a caixa de assistência ré juntou documentos que demonstram que a adesão, ora impugnada, foram realizado de forma presencial (ID 137699412), ondem constam assinatura da parte autora. Deste modo, comprovada cabalmente a contratação e a utilização do serviço por parte do autor, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte a implicar nulidade, conforme já se julgou: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Revela-se, assim, válida contratação entre as partes, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e compensação moral e material. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010411564889400000125313569 1. Procuração Instrumento de Procuração 25010411564928100000125313570 2. Declaração de Hipossuficiência Documento de Identificação 25010411564965000000125313571 3. RG Documento de Identificação 25010411565000000000125313572 4. Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25010411565027600000125313573 Atualização de Débitos - CAAP Documento de Comprovação 25010411565057800000125313574 historico-creditos - 2024-12-20T183328.551 Documento de Comprovação 25010411565087800000125313575 Decisão Decisão 25010713384154400000125379964 Intimação Intimação 25010808285163500000125401914 Citação Citação 25010808285195300000125401915 AR Identificação de AR 25012208133194600000126150647 AR Identificação de AR 25012208133202100000126150648 Contestação Contestação 25022414283684500000128331898 JORGE ALVES DE ARAUJO - 038.703.752-72 Documento de Comprovação 25022414291654100000128331899 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 25022414291699400000128331900 CARTA DE PREPOSTO - CAAP Documento de Identificação 25022414291735600000128331902 ATA CAAP_compressed (1) Documento de Identificação 25022414291770100000128331903 REFORMA ESTATUTÁRIA_compressed Documento de Identificação 25022414291826800000128331904 Decisão Decisão 25022509493840200000128380134

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Processo nº 1002924-69.2024.4.01.4200

ID: 308309518

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-69.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002924-69.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: DARLENE MARIA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002924-69.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: DARLENE MARIA DA SILVA LIMA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por DARLENE MARIA DA SILVA LIMA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Bruno Lando Biasi x Botolli Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 311143194

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-98.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LANDO BIASI

Polo Passivo:

BOTOLLI VEICULOS E PECAS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002924-98.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002924-98.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BRUNO LANDO BIASI em face de BOTOLLI VEICULOS E PECAS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Citada, apenas a segunda reclamada apresentou contestação, enquanto a primeira permaneceu inerte. O reclamante apresentou impugnação à contestação É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 2.2. REVELIA O art. 20 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Já o art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No presente caso, a primeira reclamada não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou contestação, embora ciente do ato processual (id 193513340), o que configura revelia. No entanto, a produção dos efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados, depende da análise judicial diante do conjunto probatório constante dos autos. Assim, caberá a este Juízo, com base nas provas disponíveis, avaliar se estão presentes os requisitos para aplicação da confissão ficta, conferindo à primeira reclamada o efeito material previsto na legislação, diante da falta de defesa. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, a parte reclamante narra que adquiriu veículo da marca Volkswagen ainda coberto pela garantia de fábrica, com todas as revisões realizadas em concessionárias autorizadas. Acrescenta que, em dezembro de 2024, enquanto estava de férias, levou o veículo à primeira reclamada, concessionária autorizada da fabricante, para a troca da bateria, após a apresentação de falhas nesta peça. Informa que não havia, em estoque, bateria com o selo da fabricante, embora houvesse o mesmo modelo sem tal certificação. Assim, não foi possível realizar a substituição antes de seu retorno da viagem, agendada para o dia 02/01/2025, razão pela qual teve que adquirir, com recursos próprios, outra bateria. Diante disso, pleiteia a restituição do valor despendido, além de indenização pelos transtornos vivenciados por ter ficado impossibilitado de utilizar o veículo por 12 dias. A segunda reclamada, por sua vez, aduz em contestação que o veículo do reclamante foi devidamente levado a uma concessionária autorizada em 18/12/2024, e que, após a realização de testes, constatou-se, em 30/12/2024, que o problema era, de fato, na bateria. Sustenta que foi solicitado o prazo de 20 dias para a substituição da peça por outra original com certificação, mas que o autor não quis aguardar, optando por realizar a troca por conta própria. Acrescenta, ainda, que foi oferecido veículo reserva ao autor, o qual, contudo, não aceitou. Diante disso, alega inexistência de responsabilidade civil, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Restou demonstrado que o veículo do reclamante foi entregue a uma concessionária autorizada, onde permaneceu por 12 dias, sendo constatado o defeito na bateria, conforme ordem de serviço de id 192175871, também juntada pelo autor no id 186411585. Contudo, conforme narrado na inicial, não houve recusa da fabricante em proceder à substituição da peça defeituosa. Ao contrário, foi solicitado ao autor que aguardasse a chegada da bateria original, ausente no estoque da autorizada, o que ele optou por não fazer, arcando, por iniciativa própria, com a aquisição e substituição da peça, conforme Ressalte-se que, embora houvesse, na concessionária autorizada, bateria apta a solucionar o defeito apresentado, tal circunstância não implica, por si só, na procedência do pedido, uma vez que a peça disponível não era certificada pela fabricante, a qual adota critérios específicos para manutenção da garantia do veículo. Além disso, cabia ao reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, encargo que não é afastado nem mesmo nos casos de inversão do ônus da prova, especialmente quanto à eventual negativa da parte reclamada em realizar o reparo dentro do prazo legal. No entanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove omissão ou recusa injustificada por parte das rés. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor possui o prazo de até 30 dias para sanar o vício do produto. Assim, a substituição da peça dentro desse prazo seria legítima e compatível com a legislação consumerista, não se configurando, portanto, falha na prestação do serviço que ensejasse restituição de valores ou reparação por danos. Assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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