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Processo nº 0514573-07.2019.8.05.0001

ID: 276972816

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0514573-07.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO AGUIA BRANCA S A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE ALENCAR DE CARVALHO REGES

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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ESTEFANIA GOMES LEITE DE OLIVEIRA

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MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0514573-07.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ELISIANE SILVA LIMA Requerido(a) INTERESSADO: VIACAO AGUIA BRANCA S A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA SA Vistos, etc... ELISIANE LIMA DA SILVA e OUTROS (menores), qualificados na inicial, ingressaram com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de VIAÇÃO AGUIA BRANCA , também qualificado na inicial, alegando, em apertada síntese, que o marido e pai das autoras, Jorge Ferreira Lima, faleceu no dia 03/0/2016, de causas naturais; que o de cujus era funcionário da ré e tinha uma apólice de seguro junto ao Itaú, contratada por intermediação da ré; que após o falecimento, as autoras requereram o pagamento do seguro contratado, sendo-lhes negado, pelo que ingressaram com a presente ação pugnando pela concessão da tutela de evidência e condenação da ré ao pagamento da apólice do seguro no valor de R$ 35.244,96, atualizado, bem como o auxílio funeral no valor de R$ 3.000,00, corrigidos e atualizados monetariamente a partir do evento e o pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00. Deferido o pedido de assistência gratuita, indeferido o pedido de tutela de evidência determinada a citação da parte ré (ID 244410968). Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação de bloco ID 244411069, no âmbito da qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não tem nenhuma relação com a seguradora responsável pelo pagamento do seguro de vida aos herdeiros do segurado; que a empresa responsável pelo pagamento do seguro é a PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, sendo a ré apenas uma intermediária no envio da documentação aos corretores da seguradora. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso o juízo não entenda dessa forma, seja o polo passivo substituído pela PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. Réplica à contestação no ID 244411295. Parecer do representante do Ministério Público no ID 244411475, onde impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Viação Águia Branca e requereu a inclusão da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A no polo passivo da ação, como denunciada à lide. A decisão de ID 244411502 não admitiu a denunciação à lide, permitindo, contudo o chamamento ao processo da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, a qual foi devidamente citada e apresentou a contestação de ID 244411627, onde arguiu preliminares: 1 - De ilegitimidade ativa dos autores, tendo em vista a existência de outros herdeiros legais, já que o de cujus tem mais cinco filhos, frutos de outro casamento, fato omitido pelas autoras. Afirma que na apólice não existe designação prévia de beneficiário, de forma que o pagamento deverá ser feito em favor de todos os herdeiros legais, observando o Artigo 792 do Código Civil, e na ordem prevista no Artigo 1.829, do mesmo diploma; 2 - Carência da ação, por falta de interesse de agir, uma vez que não se verificou conflito entre a parte Autora e a Ré seguradora na esfera administrativa, a qual ficou privada da possibilidade de fazer a análise do evento danoso tendo em vista que a autora não enviou a documentação necessária para a regulação. Alegou que a apólice de Seguro de Vida em Grupo por ela emitida envolve a participação da empregadora do Segurado na qualidade de Estipulante - no caso a corré Viação Águia Branca S/A -, por intermédio da qual foi contratado o seguro de vida em grupo, que tem a incumbência de dar ciência da existência da apólice. Réplica no ID 359937865. Parecer do representante do Ministério Público no ID 448495485, sobre o qual a Prudential Seguros se manifestou no ID 485760724, a Viação Águia Branca se manifestou no ID 267430080 e a autora no ID 486852088. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, decido a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Viação Águia Branca. Nada obstante o parecer do ilustre representante do Ministério Público no ID 244411475, no sentido de rejeição da preliminar, entendo que no presente caso a corré, Viação Águia Branca, ex-empregadora do de cujus, atuou apenas como intermediadora do seguro de vida junto à seguradora, pelo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa o pagamento da indenização, uma vez que a responsabilidade é da seguradora, com quem o contrato foi celebrado, a qual deve figurar no polo passivo. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - Estipulante que, em regra, não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro - Corretora de seguros que atuou como mera intermediária do negócio jurídico, sem qualquer participação no procedimento de regulação do sinistro - Ausência de imputação de qualquer conduta específica capaz de demonstrar sua legitimidade ad causam - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à interveniente (art. 485, VI, do CPC)- RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002926-55.2020 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 25/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da corré VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA, pelo que EXTINGO o feito em sua relação, na forma do artigo 485 VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do patrono da ré, que arbitro em 10% do valor atribuído, contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa das autoras arguida pela ré PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, não é o caso de acolhimento, senão vejamos: Em se tratando de seguro, o beneficiário constante na apólice ou o herdeiro, na falta daquele, é quem detém a legitimidade para postular indenização pela morte do segurado. In casu, trata-se de seguro de vida onde não consta na apólice de ID 244411652, juntada pela ré e não impugnada pelas autoras, não consta designação prévia de segurados, de forma que o pagamento deve ser feito os herdeiros legais, na forma do artigo 792 do Código Civil, obedecendo a ordem da vocação hereditária prevista no art. 1.829, do Diploma supra. Nada obstante as autoras não sejam as únicas beneficiárias, também são herdeiras do de cujus, conforme previsto no inciso I, do artigo supra, de forma que não há que se falar em ilegitimidade ativa, pelo que REJEITO a preliminar. Também não é o caso de acolhimento da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não se verificou conflito entre a parte Autora e a Ré seguradora na esfera administrativa, já que não há embasamento jurídico que a obrigue a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, de forma que fica REJEITADA A PRELIMINAR. Contudo, apesar da rejeição da preliminar de legitimidade ativa, inexistindo indicação prévia de segurados na apólice de seguros e havendo outros herdeiros, o prêmio deve ser dividido entre todos os herdeiros. Assim, intimem-se as autoras para que informem o atual endereço dos filhos do de cujus indicados na petição de ID 244411627, os quais devem ser intimados para que informem se tem interesse no feito, e, caso positivo, efetue sua habilitação nos autos, em 15 dias, após a intimação. Defiro os requerimentos de ID 485760724, pelo que fica a Viação Águia Branca intimada para juntar aos autos os documentos de sua competência ali requeridos. Oficie-se o INSS para que informe os beneficiários cadastrados em nome do de cujus, em 15 dias. Julgadas as preliminares, declaro o processo saneado, devendo as partes, no prazo de 05 (cinco), querendo, solicitarem ajustes ou pedirem esclarecimento, sob pena de preclusão. Intime-se. Salvador, 21 de maio de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

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Edmar Xavier Gomes e outros x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 305291430

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3034680-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR XAVIER GOMES IRLA KARINE CAMELO DANTAS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IRLA KARINE CAMELO DANTAS

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EDMAR XAVIER GOMES

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3034680-75.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Requerente: MARIA DO SOCORRO MELO SARAIVA Requerido: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Vistos em inspeção. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais (repetição do indébito) proposta por MARIA DO SOCORROMELOSARAIVA em face de de UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (UNASPUB). Narra na exordial que é pensionista do INSS e veio a identificar descontos sob o título de CONTRIBUIÇÃO UNASPUB SAC 08005040128, o que não corresponde a nenhum contrato firmado pelo autor ou dívida legalmente constituída. A autora afirma que nunca contratou a empresa demandada portanto, requer, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes em relação as contribuições mensais descontadas em seu benefício, a condenação da promovida a restituir em dobro os valores descontados, totalizando o valor de R$ 1.888,10 (Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Dez Centavos), e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 124775235, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da requerida. AR cumprido e devolvido em ID 151065965. Regularmente citada a requerida deixou decorrer o prazo legal sem nada apresentar. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA REVELIA Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática se mostra suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, a parte requerida foi citada mas não contestou no prazo legal, uma vez que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar findou-se em 14/05/2025 e até o momento nada foi apresentado pela demandada. Isto posto, decreto a revelia da promovida e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. DO MÉRITO Primeiramente, é imprescindível destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a autora e a promovida ocupam, respectivamente, a condição de consumidora e prestadora de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a fim de avaliar a possibilidade de acolhimento do pleito inicial. A parte requerente sustenta que recebeu descontos em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. A promovida, por seu turno, foi revel e deixou de comprovar a regularidade dos descontos. Nessa esteira, a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/2015) , pois não acostou aos autos documentos que comprovem a autorização da autora para descontos em seu benefício, tornando imperativo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Outrossim, a restituição dos valores deverá ocorrer em dobro, independentemente da da demonstração de má-fé da requerida, observando-se que os descontos indevidos tiveram início em janeiro de 2024, após a publicação do acórdão EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/03/2021. Assim restou pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Cabe destacar que a Corte Especial promoveu a modulação dos efeitos do entendimento firmado no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 3. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença de restituição de forma simples, pois a cobrança indevida decorreu da má interpretação do contrato, não ficando caracteriza a má-fé da construtora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Os extratos de IDs 124724937, 124724934, 124724932, 124724931, 124724925, 124723772, 124723770, 124723768, 124723765, 124723762, comprovam o início dos descontos indevidos com lançamentos em favor de CONTRIBUIÇÃO UNASPUB SAC 08005040128 totalizando o montante de R$ 944,05 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), que deverão ser restituídos em dobro pela demandada. No tocante aos danos morais, o desconto sem autorização em benefício previdenciário da requerente, pessoa idosa, indubitavelmente configura abalo psicológico que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, pois tais valores descontados correspondem a verba alimentícia, cuja ausência impacta diretamente na qualidade de vida do segurado, impondo-se como medida a procedência do pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Assim entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 3.000,00 para 5.000,00). Termo inicial de juros e de correção que comportam retificação. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO AUTORAL PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002926-59.2023.8.26.0218; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora pugnando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e majoração dos honorários de sucumbência - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Juros de mora a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54 do STJ - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1002516-15.2023.8.26.0472; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por dano moral, levando em consideração a condição econômica das partes, os precedentes pátrios, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgando procedente a demanda para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o promovido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor no montante de R$ 1.888,10 (mil oitocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a.m desde a data de cada desconto, cujo montante será apurado em liquidação de sentença; c) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% a.m desde a data do primeiro desconto e correção pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 3041022-05.2024.8.06.0001

ID: 278244695

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3041022-05.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3041022-05.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: IRENE ALVES FERNANDES Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por IRENE ALVES FERNANDES em face de AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Na petição inicial, a autora alegou que: a) é pensionista do INSS e veio a identificar descontos de uma contribuição lançada pela promovida em seu benefício, no valor de R$ 31,13 (trinta e um reais e treze centavos); b) nunca autorizou o desconto realizado pela promovida; c) os descontos tiveram início em janeiro de 2024 e se prolongam até a data de ajuizamento da ação. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes em relação as contribuições mensais descontadas em seu benefício, a condenação da promovida a restituir em dobro os valores descontados, e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato de pagamentos, extrato de empréstimos e planilha de cálculos (ID 129607370 à 129675181). Decisão de ID 129682494, indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial. Carta de citação da requerida juntada nos autos no dia 29 de janeiro de 2025 (ID 133757232). Audiência de conciliação realizada em 18/02/2025, conforme termo de ID 136322186, onde estavam presentes ambas as partes, II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA REVELIA Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, a parte requerida foi citada mas não contestou no prazo legal, uma vez que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar iniciou-se na data de 18/02/2025 (audiência de conciliação) e até o momento nada foi apresentado pela demandada. Isto posto, decreto a revelia da promovida e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. DO MÉRITO Primeiramente, é imprescindível destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a autora e a promovida ocupam, respectivamente, a condição de consumidora e prestadora de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a fim de avaliar a possibilidade de acolhimento do pleito inicial. A requerente sustenta que recebeu descontos em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. A promovida, por seu turno, foi revel e deixou de comprovar a regularidade dos descontos. Nessa esteira, a requerida não desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/2015), pois não acostou aos autos documentos que comprovem a autorização da autora para descontos em seu benefício, tornando imperativo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Por conseguinte, passo a analisar a extensão dos danos. A restituição dos valores retirados do benefício previdenciário da requerente deverá ocorrer em dobro, independentemente da demonstração de má-fé da requerida, observando-se que os descontos indevidos tiveram início em janeiro de 2024, após a publicação do acórdão EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/03/2021. Assim restou pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Cabe destacar que a Corte Especial promoveu a modulação dos efeitos do entendimento firmado no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 3. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença de restituição de forma simples, pois a cobrança indevida decorreu da má interpretação do contrato, não ficando caracteriza a má-fé da construtora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Os extratos de ID 129675177 comprovam o início dos descontos indevidos em janeiro de 2024, com lançamentos em favor de "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527". O valor da restituição em dobro será apurado em liquidação de sentença. No tocante aos danos morais, o desconto sem autorização em benefício previdenciário da requerente, pessoa idosa, indubitavelmente configura abalo psicológico que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, pois tais valores descontados correspondem a verba alimentícia, cuja ausência impacta diretamente na qualidade de vida do segurado, impondo-se como medida a procedência do pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 3.000,00 para 5.000,00). Termo inicial de juros e de correção que comportam retificação. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO AUTORAL PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002926-59.2023.8.26.0218; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora pugnando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e majoração dos honorários de sucumbência - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Juros de mora a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54 do STJ - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1002516-15.2023.8.26.0472; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por dano moral, levando em consideração a condição socioeconômica das partes, os precedentes pátrios, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgando procedente a demanda para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o promovido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora desde a parcela de janeiro de 2024, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a.m desde a data de cada desconto, cujo montante será apurado em liquidação de sentença; c) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% a.m desde a data do primeiro desconto e correção pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Rogerio Luis Glockner x Associacao De Santo Antonio

ID: 279670400

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036043-97.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3036043-97.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: ANTONIO WILAME DE CARVALHO Requerido: ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO WILAME DE CARVALHO em face de CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CASA DA VÓ MARIETA - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. Narra na exordial que é pensionista do INSS e veio a identificar descontos de uma contribuição lançada pela promovida no mês de agosto de 2024, no valor de R$ 38,53, com uma alcunha de "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533". O autor afirma que nunca contratou a empresa demandada e embora tenha tentado contato telefônico com a requerida, as tentativas foram infrutíferas. Pelo exposto, requer, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes em relação as contribuições mensais descontadas em seu benefício, a condenação da promovida a restituir em dobro os valores descontados, e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de ID 126195324, indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial e determinando a citação da requerida. Mandado expedido em ID 151205884, com a devida citação da demandada conforme certidão de ID 152179056. Audiência de conciliação realizada, conforme termo de ID 135647757, ausente a requerida. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA REVELIA Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, a parte requerida foi citada mas não contestou no prazo legal, uma vez que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar findou-se em 19/05/2025 e até o momento nada foi apresentado pela demandada. Isto posto, decreto a revelia da promovida e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. DO MÉRITO Primeiramente, é imprescindível destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a autora e a promovida ocupam, respectivamente, a condição de consumidora e prestadora de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a fim de avaliar a possibilidade de acolhimento do pleito inicial. A parte requerente sustenta que recebeu descontos em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. A promovida, por seu turno, foi revel e deixou de comprovar a regularidade dos descontos. Nessa esteira, a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/2015) , pois não acostou aos autos documentos que comprovem a autorização da autora para descontos em seu benefício, tornando imperativo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Outrossim, a restituição dos valores deverá ocorrer em dobro, independentemente da da demonstração de má-fé da requerida, observando-se que os descontos indevidos tiveram início em janeiro de 2024, após a publicação do acórdão EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/03/2021. Assim restou pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Cabe destacar que a Corte Especial promoveu a modulação dos efeitos do entendimento firmado no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 3. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença de restituição de forma simples, pois a cobrança indevida decorreu da má interpretação do contrato, não ficando caracteriza a má-fé da construtora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Os extratos de ID 126109618 comprovam o início dos descontos indevidos no valor de R$ 38,53 (trinta e oito reais e cinquenta e três) com lançamentos em favor de CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533. O valor da restituição em dobro será apurado em liquidação de sentença. No tocante aos danos morais, o desconto sem autorização em benefício previdenciário da requerente, pessoa idosa, indubitavelmente configura abalo psicológico que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, pois tais valores descontados correspondem a verba alimentícia, cuja ausência impacta diretamente na qualidade de vida do segurado, impondo-se como medida a procedência do pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Assim entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 3.000,00 para 5.000,00). Termo inicial de juros e de correção que comportam retificação. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO AUTORAL PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002926-59.2023.8.26.0218; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora pugnando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e majoração dos honorários de sucumbência - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Juros de mora a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54 do STJ - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1002516-15.2023.8.26.0472; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por dano moral, levando em consideração a condição econômica das partes, os precedentes pátrios, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgando procedente a demanda para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o promovido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a.m desde a data de cada desconto, cujo montante será apurado em liquidação de sentença; c) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% a.m desde a data do primeiro desconto e correção pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 1014310-98.2024.4.01.3100

ID: 331658033

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014310-98.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PAULO FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DE SOUSA SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1014310-98.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1014310-98.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE PAULO FERREIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DE SOUSA SAMPAIO - DF66935 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 174.229.507-7. Em síntese, explica que é titular do benefício, mas a RMI implantada não observou os valores recebidos a título de auxílio-alimentação. Em Contestação, o INSS defende que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e por isso não deve integrar o valor da RMI em relação à aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. Decido. Prejudicial de mérito – Prescrição e Decadência. O benefício de aposentadoria por idade da parte autora contém DIB em 12/06/2016. Assim, não decaiu o direito de revisão da aposentadoria. Por outro laudo, dispõe o Artigo 1º do Decreto 20.910/1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, acolho a prescrição da pretensão ao recebimento de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura desta ação. Mérito. A parte autora já recebe benefício de aposentadoria, restringindo-se a controvérsia em saber se o valor recebido a título de auxílio-alimentação com habitualidade tem natureza salarial e se deve integrar o salário de contribuição, o que altera o cálculo da renda mensal inicial (RMI). Nesse passo, a parte autora demonstrou que recebeu o mencionado auxílio em pecúnia entre 1991 e 2019, conforme fichas financeiras id 2139476237 - Pág. 1 a 279. Conforme bem pontuado pela parte autora, o artigo 29, § º da Lei 8.213/91 e art. 28 inciso l da Lei 8.212/91, assim prevê: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) Art. 28. (...) l - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Em caso semelhante, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando precedente do Tema 244 da TNU, entendeu que o recebimento do auxílio-alimentação em dinheiro faz parte da remuneração e reflete no cálculo da renda mensal inicial do benefício: V O T O E M E N T APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). APOSENTADORIA ESPECIAL REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RIM) INCLUSÃO DOS VERBAS PERCEBIDAS PELO(A) SEGURADO(A) A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC): POSSIBILIDADE TEMA 244/TNU PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DIREITO SUBJETIVO À REDEFINIÇÃO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.1. Recurso admitido, porque interposto a tempo e modo por parte legítima e devidamente representada.2. A questão ora submetida a este Colegiado Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI) foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em incidente afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS Tema 244/TNU) e, na oportunidade, aquele Colegiado firmou a seguinte tese:I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT;II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.4. Consta do voto balizador da deliberação da TNU que a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no mesmo sentido, pois Conforme entendimento deste Superior Tribunal, `o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição, como ocorre na hipótese dos autos em que houve o pagamento na forma de tíckets. Precedentes: REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1.392.454/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2011; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2014. (AgRg no REsp 1.474.955/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1446149/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016).5. Desse modo, o(a) recorrido(a) tem direito subjetivo à revisão reclamada, porquanto, nos termos da sentença impugnada, a verba em alusão lhe foi paga de forma habitual e em pecúnia, de sorte que deve compor os salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo (PBC) do salário-de-benefício a partir do qual foi definida a renda mensal inicial (RMI) do benefício.6. É de se manter, portanto, a sentença impugnada, a qual apenas aplica o entendimento consolidado pela TNU acerca da matéria controvertida ao caso concreto.7. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso Inominado desprovido.8. Sem custas. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor da obrigação pecuniária imposta ao recorrente, observados os termos da Súmula 111/STJ. (AGREXT 1002926-53.2021.4.01.4003, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PI, PJe Publicação 20/03/2023.) Por tais razões, a parte autora faz jus à revisão pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). b) condeno o INSS a revisar o valor da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.227.507-7, devendo considerar no cálculo os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre julho de 1994 e maio de 2016, devendo pagar à parte autora as diferenças correspondentes às prestações devidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado. c) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. d) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). e) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. i) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. j) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. k) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. l) Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. m) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. n) Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002926-49.2022.8.26.0071

ID: 291227692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002926-49.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SANCHES SELLA

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Processo 1002926-49.2022.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - N.B.S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e d… Processo 1002926-49.2022.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - N.B.S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso sub judice, a autora busca a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Avelino Batista da Silva, servidor público estadual, ocorrido em 25/03/2020. O pedido administrativo, formulado junto à SPPREV em 29/05/2020, foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação da união estável, conforme exigido pelo artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. No que tange à união estável entre o falecido Avelino Batista da Silva e a autora, verifico que a documentação constante nos autos, assim como a decisão judicial proferida em ação anterior, confirmam a existência da relação de convivência pública e contínua, configurando a condição de companheira da requerente. Dentre as provas apresentadas, destaca-se a certidão de óbito do Sr. Avelino Batista da Silva (fls.12), que consta com estado civil divorciado, entretanto, há elementos robustos que indicam que o falecido e a autora retomaram a convivência em união estável até o momento do óbito. São exemplos disso os comprovantes de residência conjunta em nome de ambos, bem como a declaração formal de união estável lavrada perante o 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Bauru. Tais documentos, em conjunto, comprovam a existência da relação estável até o falecimento. Esses documentos e provas evidenciam de forma incontestável a existência da união estável entre a autora e o falecido, demonstrando que o óbito do Sr. Avelino ocorreu enquanto ainda mantinham essa relação de convivência pública, contínua e duradoura. O C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 340, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente nadata do óbito do segurado.). O falecimento do ex servidor e companheiro da autora se deu a na vigência da Lei Complementar n° 1.354/2020, motivo pelo deve a ela se aplicar o que dispõe a referida legislação, que prevê em seu artigo 14: Por sua vez, dispõe o artigo 14 da Lei Complementar Paulista n.º1.354/2020: Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes dasclasses mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo;VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito. § 1° - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor. § 2° - A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. § 3° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela São Paulo Previdência - SPPREV, conforme estabelecido em regulamento. § 4° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício. § 5° - Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento. § 6° - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento. § 7° - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento § 8° - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis. Dessa forma, estando configurada a união estável nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 9.278/1996, ratificada pelo artigo 1.723 do Código Civil e assegurada pelo artigo 226, § 3º, da Constituição Federal , é indiscutível o direito da autora, na qualidade de companheira, de receber a pensão por morte do servidor com quem convivia. Ressalto que o falecido encontrava-se divorciado, não havendo notícia de filhos incapazes ou de quaisquer outros dependentes que possam requerer o benefício, conforme previsto no artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Ademais, uma vez reconhecida a união estável, a dependência econômica do companheiro é presumida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A autora busca o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, além do recebimento do benefício de pensão por morte do companheiro falecido, servidor público estadual. A r. sentença de primeira instância reconheceu a união estável e determinou a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da união estável e se presumida a dependência econômica da companheira. III. Razões de Decidir 3. A caracterização da união estável exige publicidade, continuidade, convivência duradoura, apoio mútuo e vontade de constituir família, conforme o artigo 1.723 do Código Civil. 4. As provas documental e testemunhal confirmaram a existência de união estável entre a autora e o falecido, com convivência pública e notória. A separação de fato do falecido permite o reconhecimento da união estável, conforme o artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. Presume-se a dependência financeira da companheira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A união estável pode ser reconhecida mesmo em caso de separação de fato do falecido. 2. A dependência econômicaé presumida. (TJSP; Apelação Cível 0001825-48.2013.8.26.0252;Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ªCâmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO COMUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE UNIÃO ESTÁVEL BENEFÍCIODEVIDO. A companheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão (art.147, IV, Lei Complementar n° 180/78, na redação da Lei Complementar n° 1.012/07). Comprovação da união estável. Dependência econômica que se presume. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária0026189-50.2023.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Já no que concerne ao valor da pensão, é certo que o benefício em questão vem regulado pelo artigo 17 da Lei Complementar Estadual n.º 1.354/2020, in verbis: Artigo 17 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem porcento). § 1° - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. § 2° - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o "caput" será equivalente a: 1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3° - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no "caput" e no § 1°. § 4° - A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição. Por fim, quanto ao marco inicial para o pagamento dos valores devidos, deve ser considerada a data do falecimento de Avelino, ocorrida em 25/03/2020, tendo em vista que o requerimento administrativo para a concessão da pensão por morte foi realizado dentro do prazo estipulado pelo artigo 19, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por NILZA BALDO em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPPREV para determinar estabeleça a pensão por morte em favor da autora, nos termos da Lei nº 1354/2020, com pagamento desde a data do óbito do ex servidor, sendo que o valor será corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021 desde a data em que deveriam ter sido pagos os valores, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: PEDRO AUGUSTO SANCHES SELLA (OAB 334684/SP)

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Francisco Da Silva Miranda x Banco Bmg S.A.

ID: 300947385

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-68.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LETHICIA CARVALHO PENHA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002926-68.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA MIRANDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002926-68.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA MIRANDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por FRANCISCO DA SILVA MIRANDA contra BANCO BMG S.A., visando a declaração de inexistência de débito relativo a descontos em seu benefício previdenciário, que teriam origem em contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte requerida à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por idade, recebendo mensalmente o valor líquido de R$ 1.958,29, conforme comprovação anexada aos autos. Alega que, em sua folha de pagamento do INSS, passou a identificar descontos mensais no valor de R$ 176,76, sob a rubrica de cartão de crédito consignado (RCC), a partir de março de 2023, vinculados ao contrato de número 0053777110001. Sustenta que jamais contratou cartão de crédito junto à instituição financeira demandada, e que acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, como já havia feito anteriormente, tendo inclusive recebido valores em sua conta corrente. 3. Relata que, ao buscar esclarecimentos junto ao banco requerido, foi informado de que se tratava de reserva de margem consignável para cartão de crédito, a qual estaria sendo debitada diretamente de seu benefício previdenciário, sem que houvesse redução do saldo devedor. Alega que a operação configuraria dívida impagável, pois os descontos mensais cobrem apenas juros e encargos financeiros, sem amortização do principal, o que perpetuaria a dívida por tempo indefinido. 4. Ao final, requer: (i) a inversão do ônus da prova; (ii) a declaração de inexistência do débito e cancelamento dos descontos; (iii) alternativamente, a revisão contratual com aplicação de juros simples de 2% ao mês; (iv) a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, incluindo os que forem realizados no curso da demanda; (v) subsidiariamente, a restituição simples dos valores; (vi) em caso de reconhecimento do débito e não quitação da dívida, que o desconto seja parcelado, limitado à margem consignável; (vii) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, com correção e juros; 5. Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para que o autor: a) demonstre o interesse de agir com elementos de tentativa de solução administrativa do conflito; b) junte cópia atualizada do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo, além das faturas que comprovam a não utilização do cartão, além de procuração com reconhecimento de firma; c) junte histórico de créditos desde o início dos descontos; e d) apresente substabelecimento assinado, além de f) se manifestar sobre a ilegitimidade do Banco BMG S.A. 6. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação requerendo a retificação do polo passivo, com a inclusão do BANCO MERCANTIL no polo passivo, anexou histórico de créditos do INSS, procuração com firma reconhecida. No entanto, não comprovou a tentativa extrajudicial de solução do conflito e também não anexou aos autos o contrato e as faturas. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 9. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 10. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 11. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 12. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 13. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 14. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 15. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos. 16. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a seguinte tese: "Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva e fraudulenta, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato em sentido contrário." 17. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 321, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Além disso, nota-se que o autor também não juntou cópia atualizada do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo; ou apresentou extratos que demonstrem a não utilização do cartão, ou negativa do banco. DISPOSITIVO: 18. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 19. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 20. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do autor, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 21. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Processo nº 1002926-05.2024.4.01.3500

ID: 298154044

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002926-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR TALLES DE MELO FONTENELLE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002926-05.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002926-05.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VICTOR TALLES DE MELO FONTENELLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA SANTANA SILVA - GO61180, CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542, DANUBIO CARDOSO REMY ROMANO FRAUZINO - GO24919 e FREDERICO GUIMARAES MARRA - MG134292 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VICTOR TALLES DE MELO FONTENELLE, devidamente qualificado e representado, em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), do PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO GOIANA DE RESIDÊNCIA MÉDICA (AGRM), do COORDENADOR DA RESIDÊNCIA MÉDICA (COREME) DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA EVANGÉLICA - FUNEV e do DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À RESIDÊNCIA MÉDICA DE MINAS GERAIS (AREMG). Alega a parte impetrante que participou da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” durante a pandemia da COVID-19, com base na Portaria GM/MS nº 492/2020, cujo art. 10 prevê pontuação adicional de 10% no processo de seleção pública para Programas de Residência em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Sustenta que, embora o edital dos certames de residência médica em que concorreu não tenha previsto tal bonificação, a Portaria garante esse direito, e que a omissão do edital violaria a referida norma. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para assegurar o direito à concessão da pontuação adicional de 10% em sua nota em todas as fases do Exame Nacional de Residência Médica e do Processo Seletivo Unificado de Goiás - PSU-GO por ter participado do Programa “O Brasil Conta Comigo”, bem como em demais processos seletivos que tenha participado. A liminar foi indeferida. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. Foi apresentada emenda à petição inicial para incluir autoridade impetrada. A União manifesta interesse em integrar a lide. A ASSOCIAÇÃO GOIANA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - AGRM manifesta-se sustentando que: a) o edital é a lei do concurso e não prevê a referida bonificação; b) a Lei nº 13.979/2020 não confere direito a tal pontuação; c) o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios fixados em edital. Apresenta documentos. A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM) manifestou-se no sentido de que: a) os programas de residência não são subordinados ao Ministério da Saúde; b) a bonificação de 10% prevista na Portaria nº 492/2020 se restringe a programas promovidos diretamente pelo Ministério da Saúde, o que não é o caso dos programas objeto deste feito. O Coordenador da Residência Médica da FUNEV (COREME) apresenta informações alegando: a) a ausência de previsão no edital para a bonificação pleiteada; b) a Portaria nº 492/2020 não autoriza a concessão de bônus para os programas em questão; c) a “Ação Estratégica O Brasil Conta Comigo” teve caráter excepcional e temporário, não sendo programa de qualificação previsto para concessão da referida bonificação. Junta procuração e documentos. A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À RESIDÊNCIA MÉDICA DE MINAS GERAIS (AREMG) apresentou informações suscitando preliminar de incompetência de análise do pedido pelo Poder Judiciário. No mérito, afirma que: a) o edital prevê bonificação apenas para participantes do PROVAB e do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade; b) o Programa "Brasil Conta Comigo" não se enquadra como ação de aperfeiçoamento prevista no art. 22 da Lei nº 12.871/2013; c) a Portaria nº 492/2020 foi revogada pela Portaria nº 1.142/2022; d) deve ser observada a aplicação do princípio da vinculação ao edital e o respeito à autonomia administrativa das instituições. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, alternativamente, a denegação da segurança Junta procuração e documentos. O Ministério Público Federal informa que não há interesse público a legitimar sua intervenção nos autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido liminar foi indeferido sob os seguintes fundamentos: “Não reconheço, no caso, a relevância nos fundamentos do pedido. O autor pretende que lhe seja atribuída bonificação de 10% em sua nota nas avaliações dos processos seletivos para Residência Médica por ter participado do Programa “O Brasil Conta Comigo”, nos termos da Portaria 492/2020. A residência médica é um programa de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos. A instituição que oferece o programa necessariamente deve ser credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, que hoje integra a estrutura do Ministério da Educação (Lei 6.932/1991). Vale dizer, o programa depende necessariamente de observância de critérios fixados pelo governo federal. A Portaria 492/2020-MS foi editada para mobilizar os serviços de saúde do país e os estudantes da área para o combate à pandemia da COVID-19. Previu a Portaria 492/2020-MS: Art. 1º Esta Portaria institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo" voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, com o objetivo de otimizar a disponibilização de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para contenção da pandemia do coronavírus COVID-19, de forma integrada com as atividades de graduação na área da saúde. Parágrafo único. As medidas previstas nesta Ação Estratégica serão executadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. Art. 2º A Ação Estratégica será implementada por meio: I -… II -… III - da realização, em caráter excepcional e temporário, do estágio curricular obrigatório para os alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia, na forma daPortaria nº 356/GM/MEC, de 20 de março de 2020; e IV - da participação voluntária dos alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia que não preencham os requisitos previstos para a hipótese no inciso III. Art. 6º Os alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia participarão da Ação Estratégica, em caráter excepcional e temporário, por meio da realização do estágio curricular obrigatório, observados os requisitos previstos na Portaria nº 356/GM/MEC, de 2020, nesta Portaria e no edital de chamamento público. § 1º … § 2º… Art. 7º Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade. Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. (grifo meu) Como se vê, a referida Portaria não ofereceu bonificação na nota final dos processos seletivos para qualquer residência médica, mas apenas para os programas de residência promovidos diretamente pelo Ministério da Saúde. E é importante tal apontamento, pois o Ministério da Saúde, sem previsão em lei ou em decreto, não tem atribuição para estabelecer os requisitos de acesso a programas de residência. É importante observar que a Comissão Nacional de Residência Médica e os programas de residência ofertado pelas instituições aqui tratadas não são subordinados diretamente e necessariamente ao Ministério da Saúde. Veja-se que a bonificação dada pelo edital aos alunos que participaram de Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade obedeceu previsão legal (Lei 12.871/2013), a todos vinculantes. O Ministério da Saúde, sobretudo por meio de sua Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, tem feito trabalho de apoio a manutenção e expansão dos programas de residência médica no país. Por meio de seu programa PRO-RESIDÊNCIA, o Ministério da Saúde tem selecionado programas de residência para o custeio de bolsas, de forma a ampliar a oferta de residências médicas no país. Pode o Ministério da Saúde condicionar a oferta de tais bolsas a instituições que aceitem conceder a bonificação prevista por sua Portaria 492/2020. Mas não se pode impor o cumprimento da Portaria aos demais programas de residência médica, seja por falta de autorização legal, seja por falta de previsão na própria portaria. E no presente caso, não há nos autos o menor indício de que as vagas ofertadas pelo programa de residência em questão sejam financiadas pelo Ministério da Saúde. ANTE O EXPOSTO, indefiro a liminar.” Nesse sentido tem decidido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ENARE. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO ESTRATÉGICA BRASIL CONTA COMIGO COMO MÉDICO RESIDENTE. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. A impetrante ajuizou mandado de segurança visando à concessão de pontuação adicional de 10% no processo seletivo regido pelo Edital ENARE nº 03/2023, por ter participado da Ação Estratégica O Brasil Conta Comigo. 2. Sobreveio sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando liminar, que determinara o acréscimo da bonificação em todas as etapas do certame. 3. A EBSERH interpôs apelação, arguindo sua ilegitimidade passiva e a ausência de previsão legal para a bonificação pleiteada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Cabimento ou não da bonificação em virtude da participação na Ação Estratégica O Brasil Conta Comigo como Médica Residente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EBSERH figura como coordenadora/executora do ENARE 2022/2023, sendo, portanto, responsável pelos atos do processo seletivo, inclusive pela fiscalização da legalidade dos procedimentos adotados pela entidade organizadora, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo. 6. O Edital ENARE nº 03/2023 não previu pontuação adicional para os participantes da Ação Estratégica O Brasil Conta Comigo. 7. A Portaria nº 492/2020/MS previu o adicional de bonificação para os estudantes do 5º e 6º ano de Medicina e seus Supervisores, não estendendo tal benefício aos Médicos Residentes. 8. A atuação do Médico Residente no referido programa foi regulamentada pela Portaria MS nº 580/2020, que previu bonificação em pecúnia, no valor de R$ 667,00 mensais, e não pontuação adicional. 9. O Poder Judiciário não pode conceder benefício diverso do previsto na regulamentação administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da legalidade administrativa. 10. Jurisprudência da 12ª Turma do TRF4 reconhece a inaplicabilidade da bonificação por pontuação a médicos residentes, conforme decisões recentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: É indevida a concessão de pontuação adicional de 10% ao médico residente participante da Ação Estratégica 'O Brasil Conta Comigo', por ausência de previsão legal específica, sendo legítima a opção administrativa de conceder benefício diverso, como a bonificação pecuniária. (TRF4, APREMNEC 5001015-67.2024.4.04.7003, 12ª TURMA , RELATOR PARA ACÓRDÃO LUIZ ANTONIO BONAT, JULGADO EM 28/05/2025) ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Isenção de custas, por ser a parte impetrante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6286396-57.2025.4.06.3800

ID: 337212588

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6286396-57.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINO LOPES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PIRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6286396-57.2025.4.06.3800/MG AUTOR : JOVELINO LOPES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : RAFAEL PIRES SILVA (OAB MG090570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6286396-57.2025.4.06.3800/MG AUTOR : JOVELINO LOPES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : RAFAEL PIRES SILVA (OAB MG090570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL” proposta por JOVELINO LOPES DA SILVA NETO em desfavor da UNIÃO [PFN] , na qual requer em outros pedidos “A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: a. Determinar a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do Autor nos registros da Dívida Ativa da União, relativamente à Certidão de Dívida Ativa nº 60 3 20 000938-16”, conforme inicial e documentos. Alega, em síntese, que é sócio administrador da Master Plástico Embalagens Ltda. [CNPJ 86.484.581/0001‑08], foi indevidamente inscrito como corresponsável, no e‑CAC, por débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa [CDA] 60 3 20 000938‑16 [referente a suposta suspensão de IPI nos exercícios de 2008 e 2009]. A CDA originou a Execução Fiscal 1002926‑83.2022.4.01.3820 , ajuizada em 19/04/2022, no valor de R$ 760.719,44, mas foi emitida exclusivamente em nome da pessoa jurídica , sem menção ou redirecionamento formal ao sócio. Entende que a inclusão do seu nome ocorreu à revelia de qualquer procedimento administrativo regular , sem prévia notificação e sem decisão judicial determinante, em afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e aos arts. 124, 134 e 135, do CTN. A ilegitimidade do crédito já foi parcialmente reconhecida na Ação Anulatória 1078604‑04.2021.4.01.3800 , que declarou nulos os lançamentos que fundamentam a CDA e determinou a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento da apelação, afastando a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A manutenção de sua inscrição como devedor, embora não figure como sujeito passivo na CDA, gera grave abalo à sua imagem e à sua capacidade de obtenção de crédito , inviabilizando o regular exercício de suas atividades. Diante da manifesta ilegalidade, impõe‑se a anulação da inscrição em dívida ativa e o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, em consonância com a legislação tributária e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. DECIDO: Custas pagas [evento 8]: A parte impetrante atendeu prontamente a determinação deste Juízo [evento 4]. Antecipação de tutela de urgência: A tutela de urgência de natureza antecipada prevista no art. 300, do CPC, permite ao Judiciário proteger direitos prestes a serem molestados. No entanto, a concessão exige plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente [ou o já conhecido fumus boni iuris ] e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo [também há muito conhecido periculum in mora ]. A concessão da medida requerida está atrelada à presença cumulativa desses dois requisitos, não bastando a presença de um só deles. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS . REQUISITOS CUMULATIVOS . NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou agravo em recurso especial depende da presença cumulativa do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), requisitos não presentes na espécie . 2. Agravo interno não provido.” [STJ: AgInt na TutCautAnt 412/SP, j. 02/12/2024, DJe 06/12/2024. Sem destaque no original]. Em sede de tutela de urgência e concessão de liminares, deve prevalecer o fumus boni iuris , pois a plausibilidade jurídica do direito alegado constitui requisito indispensável à intervenção jurisdicional antecipada; inexistindo base jurídica idônea, o periculum in mora não basta, por si só, para legitimar a medida liminar, sob pena de afronta à segurança jurídica. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS [...] 2. A ausência do “fumus boni juris” basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do “periculum in mora” , que deve se fazer presente cumulativamente [...].” [STJ: AgInt no TP 232/SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017. Sem destaque no original]. Embora, à primeira vista, esteja presente o perigo da demora, ante a manutenção do nome da parte autora nos registros da dívida ativa da União lhe acarreta certas restrições, não vislumbro, nesta análise preliminar, a fumaça do bom direito . No caso em exame, não restou demonstrada, de forma inequívoca e suficiente , a probabilidade do direito da parte autora. Embora se alegue ilegalidade na inclusão de seu nome nas Certidões de Dívida Ativa, tal alegação demanda dilação probatória , especialmente quanto à existência ou não de fundamentos jurídicos e fáticos aptos a justificar eventual redirecionamento da cobrança. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilização de sócio por débitos tributários da pessoa jurídica exige a verificação de elementos objetivos, como a dissolução irregular da sociedade ou a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social [ v.g. : Súmulas 430 e 435, teses fixadas nos Temas 97, 630, 962 e 981 ], o que não se comprova de plano nos autos . Ademais, a concessão da tutela pretendida implicaria a suspensão de créditos tributários regularmente inscritos , com efeito prático equivalente à desconstituição da exigibilidade fiscal — providência de natureza excepcional , a ser adotada nos casos previstos do art. 151, do CTN, o que não é evidente na presente fase. Ressalto que o STJ tem decidido que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão liminar ou de tutela antecipada é medida de aplicação restritiva . A mera impugnação judicial não basta. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca , a presença de vícios formais insanáveis, requisitos que não se mostram suficientemente configurados nos autos neste momento processual . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, ante: a) a indisponibilidade qualitativa de direito público que norteia a relação sob análise e b) a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (art. 334, §4º, II, do CPC). Cite-se a União [Fazenda Nacional] . Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação , no prazo de 15 [quinze] dias e para já especificar as provas que pretende produzir , indicando objetivamente a finalidade. Advirto que: (i) o silêncio significará que não pretende produzir provas e (ii) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Cumpra-se. Local e data, conforme registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto

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Luciana Da Silva Imports x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 324502140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004537-84.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA IMPORTS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por LUCIANA DA SILVA IMPORTS, nesse ato r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por LUCIANA DA SILVA IMPORTS, nesse ato representada pela sócia, LUCIANA DA SILVA em face do SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, todos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 170978617. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução – Id. 173384602. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 176161250. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185489649). A parte embargante, requereu a realização de perícia contábil (Id. 185984979). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da revogação de justiça gratuita concedida ao embargante. No tocante a preliminar de revogação da concessão da gratuidade de justiça, vindicado pela parte embargada, entendo pelo seu indeferimento. O ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. No afã de consubstanciar o raciocínio, traz-se à colação o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício. (…) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO. Apelação (CPC) 0216064- 18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, g.). Nesse cenário, ausente qualquer elemento fático que ampare a alegação da parte embargada, no tocante à revogação da gratuidade da justiça concedida a embargante, imperiosa a manutenção da benesse, razão pela qual refuta-se a preliminar aventada. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da embargante. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adoção da inversão do ônus da prova, é necessário verificar a relação de consumo no caso em estudo, o conceito de consumidor e destinatário final. Sobre o tema, José Geraldo Brito Filomeno, in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 28, leciona: “Pode-se dessarte inferir que toda relação de consumo: a) envolve basicamente duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço ('consumidor'), e, de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço ('produtor/fornecedor); b) tal relação destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor; c) o consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder e condições dos produtores daqueles mesmos bens e serviços.” Sobre consumidor, estabelece o artigo 2º, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A respeito de destinatário final, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, página 279, ensina: “O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor". Assim, para a caracterização de relação de consumo entre as partes litigantes não basta à identificação da figura do fornecedor de produtos ou prestador de serviços; é indispensável que exista, na outra ponta, um consumidor, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. No caso em tela, em relação Cédula de Credito Bancário, a embargante não pode ser considerada consumidora final, pois o crédito obtido pela devedora principal LUCIANA DA SILVA IMPORTS, teve por objetivo o incremento de atividade, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova trazida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Nesse norte, confira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – BNDES – INAPLICABILIDADE DO CDC – PESSOA JURÍDICA QUE TOMA EMPRÉSTIMO PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL – CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA AO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica as disposições consumeristas na hipótese em que o débito executado for contraído na condição de insumo para a atividade empresarial da parte autora. Na espécie, em que pese a impossibilidade da agravada de arcar com os aludidos honorários da prova pericial, na medida em que é beneficiária da justiça gratuita, tais encargos deverão ser transferidos ao Estado e não à outra parte, consoante disposição expressa do § 3º do art. 95 do CPC. (TJMT 10139909220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022)” (N.U 1017022-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Da preliminar de iliquidez do título. A inicial executiva (PJE n. 1002926-96.2024.8.11.0006), está instruída por uma cédula de crédito bancário nº 758563, emitida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazonia LTDA, no valor de R$ 36.100,41, com vencimento final previsto para o dia 17/06/2024. A cédula de crédito bancário é documento hábil à propositura de ação de execução e está prevista no artigo 26, da Lei nº 10.931/04, o qual dispõe que a ‘Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade’. Nesse ponto, a execução funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos moldes do artigo 783, do Código de Processo Civil. A certeza do crédito está demonstrada pela própria existência da cédula de crédito bancário nº 758563, a liquidez pelo quantum debeatur neles apresentado, e, por fim, a exigibilidade, pela falta de impedimento legal à satisfação da vontade concreta da lei por meio de ação. Nos moldes do artigo 803, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação, certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de decorrer o termo. Ademais, o artigo 28, da legislação pertinente, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Segundo o § 2º, de mencionado artigo, sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Os cálculos apresentados pelo embargado estão de conformidade com o que a Lei nº 10.931/04 exige. Ora, a cédula de crédito bancário corresponde à obrigação certa, líquida e exigível; a executada foi regularmente citada e não há condição ou termo a ser verificado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – AFASTADA - TÍTULO QUE SE APRESENTA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 286/STJ –- RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do art. 28 da lei 10.931/04. (...) Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. (STJ - AgRg nos EAREsp 497.564/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO) Na hipótese de repactuação de contratos bancários, evidenciado o intuito de novar as obrigações assumidas originariamente, mostra-se incabível a revisão de cláusulas contratuais referentes aos instrumentos contratuais anteriores, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286. Neste caso, afigura-se despicienda a juntada dos contratos que deram origem à renegociação da dívida, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito, que resultou no título executivo. “A apresentação do demonstrativo de débito decorrente da cédula de crédito bancário que instrui o pleito executivo, evidenciando o valor devido da parcela e os encargos sobre ela incidentes, é suficiente para atribuir liquidez ao título, constituído de cédula de crédito bancário, eis que cumpridas as exigências contidas no § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004, devendo-se reconhecer a higidez do título. Acrescente-se ainda que, ocorrendo novação de dívida, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos anteriores. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.14.003242-3/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/0019, publicação da súmula em 22/ 02/ 2019). (TJ-MT - AC: 00184620620178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2023).(destaquei). Outrossim, passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. Dos Juros Remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), verifica-se que a devedora requer, sob o fundamento da abusividade, a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. O pedido não está claro o bastante porque limitado à apresentação de uma fórmula matemática que, na visão do devedor, deveria ser utilizada no cálculo para a composição do valor contratado, e também na afirmação de que a taxa aplicada pela instituição financeira é excessiva, mas o fato é que a questão relacionada à suposta abusividade não foi minimamente explorada em seus argumentos, os quais se limitaram em invocá-la a partir da mera comparação entre o percentual aplicado e aquele praticado pelo no período em que celebrado o negócio jurídico entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Do custo efetivo total (CET). Na hipótese, afirmar o embargante que há um excesso na execução no valor de R$ 29.949,27 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), em razão da inclusão da inserção do custo efetivo total (CET), no cálculo. No tocante à cobrança do custo efetivo total (CET), verifica-se que, com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, tornou-se obrigatório nos contratos de crédito a discriminação do Custo Efetivo Total - CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, de modo que resta perfeitamente aplicável as taxas pactuadas no contrato em comento. Ademais, apenas para fins de esclarecimento, ressalto que os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que este último é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, quando se pretende a revisão dos juros remuneratórios deve-se levar em consideração a percentagem aplicada ao mesmo e não a indicada no CET. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. 2. No Custo Efetivo Total, incluem-se as tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5060653-05.2017.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2019, DJe de 20/03/2019). Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de clausulas abusivas e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade da verba deverá permanecer suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código Processual, uma vez que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE n. 1002926-96.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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