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Processo nº 1002932-73.2023.8.26.0248

ID: 333235173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002932-73.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-73.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Anadir Raimundo - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a… Processo 1002932-73.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Anadir Raimundo - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)

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Processo nº 1002932-78.2025.4.01.3305

ID: 298762380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002932-78.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHELDON IGOR MARQUES DOS SANTOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100293… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002932-78.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISANGELA RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHELDON IGOR MARQUES DOS SANTOS LEITE - BA74065 e KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1019974-64.2025.4.01.0000

ID: 300442027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019974-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVAN BONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019974-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002932-72.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019974-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002932-72.2025.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDVAN BONETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDVAN BONETTI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1002932-55.2024.4.01.3906

ID: 293786579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002932-55.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZARENO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAY SHANDY CAMPELO LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002932-55.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE NAZARENO FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Regina Celia Damiano Peixoto x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 312238000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-29.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DAMIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-29.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Regina Celia Damiano Peixoto - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social… Processo 1002932-29.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Regina Celia Damiano Peixoto - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social-abrapps - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado pelas partes APÓS a sentença a fls. 245/249, com trânsito em julgado a fls. 272. Dispõe o art. 494 do CPC que "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Trata-se do princípio da invariabilidade da sentença - impossibilidade de modificação pelo prolator após sua publicação. Por outra banda, envolvendo direito disponível, a transação deve sempre ser prestigiada, como forma mais saudável de solução dos litígios na medida em que a sua composição, partindo dos interessados, otimiza o relacionamento social pela inexistência de vencedores ou vencidos (in, Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro. Editora Forense. 4ª Ed.). Nos tribunais, têm-se "JTJ 151/87 e RJ 312/219", bem como, "TRANSAÇÃO - Obrigação de fazer - Bem móvel Acordo noticiado após a prolação da sentença - Homologação - Possibilidade - Recurso provido para esse fim (AI nº 992.09.086451-3 - TJSP, 33ª Câmara Direito Privado, rel. Sá Duarte, deram provimento, v. u., j. 5/10/2009)". Diante do exposto, relembrando a existência de sentença e/ou Acórdão mencionado acima, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO avençada entre as partes, que se regerá pelas cláusulas/manifestações lançadas a fls. 277/283. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação de mérito, pelo art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Certifique-se de pronto o trânsito em julgado, contados desta publicação, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer. Após certificado o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 517, 528 e 782, todos do CPC, para o CANCELAMENTO/BAIXA do PROTESTO e/ou NEGATIVAÇÃO, expeça a Serventia o necessário ao Cartório e/ou Órgão competente, com urgência, se requestado. Custas, despesas processuais e honorários ficam conforme expressamente previstos na transação homologada, ressalvando eventual justiça gratuita concedida no tocante às primeiras. No mais, requisitem-se os honorários do perito do juízo conforme requestado às fls. 275. PIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO ANTÔNIO MULLER (OAB 13449/RS), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Bianca Vitoria Azevedo Montanhana

ID: 313983994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-17.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

BIANCA VITORIA AZEVEDO MONTANHANA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-17.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-17.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Embargda: Bianca Vitoria Azevedo Montanhana (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE IMPÔS À EMBARGANTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA AUTORA NO HOSPITAL DA AACD. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR E À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR E À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR, AFASTADA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.3.2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, JUSTIFICANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO PARA FINS RECURSAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.025, ART. 489, § 1º, IV. CDC, ART. 20, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Lucilaine Cristina Rissi (OAB: 390311/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002932-46.2024.8.26.0666

ID: 280995366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002932-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSTA BALAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002932-46.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Costa Balan - Vistos. Fls. 105/108: Assis… ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002932-46.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Costa Balan - Vistos. Fls. 105/108: Assiste razão à embargante. Com efeito, é certo que a incidência doimpostoderendaestá relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídicaderendaoudeproventosdequalquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior TribunaldeJustiça, "não incideimpostoderendasobre os auxíliosalimentaçãoe transporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018). Da análise dos documentosdefls. 09/62, adotados por amostragem pelo Juízo, constata-se que não houvedescontoa títulodeimpostoderendasobre o verba "AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR.POL./PM" realizados pela Fazenda ré no períodopleiteado, sendo certo que os descontos incidiram apenas sobre as verbas 'salário base', 'RETP', 'Adicional por tempodeserviço', 'adicionaldeinsalubridade'. Apenas para que não fique sem registro, a Lei nº 7.713,de22dedezembrode1988, que altera a legislação doimpostoderenda, estabelece expressamente a isenção da verba, consoante artigo 6º que, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos doimpostoderendaos seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - aalimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiaisdetrabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valordemercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamentodedespesasdealimentaçãoe pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sededetrabalho;. Efetivamente, oauxílio/ajudadecusto paraalimentaçãoconstitui verba transitória,decaráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência doimpostoderenda. Portanto, no que tange aoauxílio/ajudadecustoalimentação, há expressa isenção legal a justificar a improcedência do pedido, não havendo qualquer comprovação cabaldedescontoem desconformidade com a lei. Nesse mesmo sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.POLICIALMILITAR. Pretensãodenão incidência doimpostoderendasobre ajudadecustoalimentaçãoeauxíliotransporte. Inadmissibilidade. O autor sequer recebeauxíliotransporte e a ajudadecustoalimentaçãonão está incluída na basedecálculo do IRPF. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1000682-14.2019.8.26.0311; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª CâmaradeDireito Público; ForodeJunqueirópolis - Vara Única;Data do Julgamento: 23/03/2020; DatadeRegistro: 23/03/2020) Assim, a improcedência da ação é medida de rigor, nos termos da fundamentação supra. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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Processo nº 1002932-63.2025.4.01.3504

ID: 324077520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-63.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA LOPES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZ ALBERTO MARTINS ALVES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002932-63.2025.4.01.3504 Autor: LORENNA LOPES MARQUES Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002932-63.2025.4.01.3504 Autor: LORENNA LOPES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO MARTINS ALVES DE SOUZA - GO59239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Determino o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado Luis Alberto Martins Alves de Souza, no percentual de 30%. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 0041843-18.2007.4.01.3400

ID: 313820257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0041843-18.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUANANDI PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SA GIAROLA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041843-18.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041843-18.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041843-18.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041843-18.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GUANANDI PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0041843-18.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 0041843-18.2007.4.01.3400, julgou parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito tributário, reconhecendo o direito à repetição dos valores pagos, com atualização pela taxa SELIC desde o recolhimento. A apelante sustenta a prescrição do direito à repetição com fundamento na nova redação do art. 168, I, do CTN dada pela Lei Complementar n. 118/2005, defendendo que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do pagamento indevido. Alega que a norma tem natureza interpretativa e pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, não havendo violação aos princípios constitucionais. A parte autora, nas contrarrazões, sustenta que o prazo prescricional deve observar a sistemática anterior à LC n. 118/2005, considerando-se como termo inicial a data da homologação tácita dos pagamentos. Pela autora foi interposto agravo retido contra decisão que indeferiu a realização de perícia judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0041843-18.2007.4.01.3400 V O T O Inicialmente, destaque-se que, sem recurso da parte autora, fica prejudicado o agravo retido por ela interposto. Mérito A controvérsia recursal restringe-se à análise do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, especificamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n. 118/2005. A tese defendida pela Fazenda Nacional consiste na incidência imediata da alteração legislativa promovida pela LC n. 118/2005, com a fixação do termo inicial do prazo prescricional na data do pagamento indevido, por se tratar, segundo sustenta, de norma meramente interpretativa, apta a alcançar fatos pretéritos. Entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, à luz do princípio da segurança jurídica e do direito adquirido, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da norma contida no art. 3º da LC n. 118/2005 aos pagamentos realizados antes de sua vigência. A Corte Especial, no julgamento do AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da expressão constante do art. 4º da LC n. 118/2005, que previa aplicação retroativa da norma aos prazos prescricionais em curso. A orientação firmada é no sentido de que, para os pagamentos efetuados até 08/06/2005 (data anterior à vigência da LC n. 118/2005), aplica-se o entendimento anterior, segundo o qual o prazo prescricional de cinco anos inicia-se com a extinção do crédito tributário, isto é, com a homologação tácita do lançamento, que se presume ocorrida cinco anos após o fato gerador, resultando, assim, em prazo de até dez anos para o exercício do direito à restituição. Transcrevo trecho da ementa referida: (...) 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da LC 118/05 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. In casu, a recorrente, que impetrou o presente mandamus em 26/08/2005, pugna pelo reconhecimento do prazo prescricional decenal, porquanto o Tribunal de origem entendeu ser aplicável à espécie o prazo quinquenal, merecendo reforma, nesse particular, o acórdão recorrido, para reconhecer a inocorrência da prescrição relativamente aos pagamentos efetuados nos 10 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, com observância do critério de contagem do prazo prescricional acima explicitado. (REsp n. 960.239/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.) No caso concreto, os recolhimentos indevidos ocorreram entre 1997 e 1999, e a ação foi proposta em 03/12/2007. Portanto, à luz da sistemática anterior, não se verifica a consumação do prazo prescricional. Quanto à verba honorária, observa-se que o juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União e julgo prejudicado o agravo retido da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0041843-18.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041843-18.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GUANANDI PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 118/2005. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que reconheceu o direito à restituição de valores indevidamente recolhidos a título de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação entre os anos de 1997 e 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável, retroativamente, a regra inserta no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, para efeito de contagem do prazo prescricional das ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a aplicação retroativa da LC n. 118/2005 aos pagamentos realizados antes de sua vigência, por violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido. 4. Para os recolhimentos efetuados até 08/06/2005, prevalece o entendimento anterior, segundo o qual o prazo prescricional inicia-se com a extinção do crédito tributário, que se dá, no caso de homologação tácita, cinco anos após o fato gerador, resultando em prazo de até dez anos para o exercício do direito à restituição. 5. Na hipótese dos autos, os recolhimentos indevidos ocorreram entre 1997 e 1999, sendo a ação ajuizada em 03/12/2007, dentro, portanto, do prazo prescricional decenal aplicável. 6. Agravo retido da parte autora julgado prejudicado ante a ausência de apelação própria. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida. Agravo retido da parte autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. Não se aplica retroativamente o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 aos pagamentos realizados anteriormente à sua vigência. 2. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para repetição de indébito, quanto a recolhimentos anteriores à vigência da LC n. 118/2005, inicia-se com a homologação tácita do lançamento, resultando, na prática, em prazo de até dez anos para o exercício do direito à restituição.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 3º; LC n. 118/2005, arts. 3º e 4º; CTN, art. 150, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1002932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25/11/2009; STJ, REsp n. 960.239/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/06/2010; STJ, AI nos EREsp n. 644.736/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, Corte Especial, j. 06/06/2007. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo retido. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 1002932-21.2024.8.26.0157

ID: 309935469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002932-21.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DA SILVA SANTOS JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO GREGORIO DA SILVA

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Processo 1002932-21.2024.8.26.0157 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carmelita da Silva Santos - Jose Roberto da Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o plano de parti… Processo 1002932-21.2024.8.26.0157 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carmelita da Silva Santos - Jose Roberto da Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o plano de partilha de fls. 1/4, nos presentes autos de arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Francisco Manoel da Silva A. Em consequência, adjudico aos contemplados na partilha os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões, direitos de terceiros e créditos fazendários. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. No mais, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, deverá a ilustre patrona da parte inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, informar: a) se deseja a expedição do formal de partilha pela via extrajudicial, hipótese em que restará, desde já, deferida a emissão do termo de abertura e encerramento, com fornecimento de senha, cabendo aos interessados dirigir-se posteriormente ao Cartório de Notas; ou b) se opta pela expedição pela Serventia Judicial, procedimento mais demorado, caso em que deverá indicar expressamente as peças que comporão o formal de partilha, bem como apresentar o comprovante de recolhimento das taxas devidas, salvo se houver concessão de gratuidade judiciária. Indefiro eventual pedido de expedição de alvarás para levantamento de valores, encerramento de conta bancária, alienação, transferência e licenciamento de veículos, uma vez que a apresentação do formal de partilha diretamente à instituição bancária, ao registro civil, ao registro de imóveis ou ao órgão de trânsito é suficiente para a prática dos referidos atos, nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 35/2007, aplicável por analogia. Tratando-se de arrolamento de bens, informa-se que não será mais objeto de análise, nestes autos, a regularidade do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco promovê-la na via administrativa, independentemente de comunicação nestes autos. Nos termos do art. 659, §2º, do CPC, e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE de 26.08.2019, p. 12), a Fazenda Pública Estadual não mais será intimada para fins de lançamento do ITCMD, sendo que referida comunicação será realizada anualmente pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, por meio de banco de dados. Em sendo o caso de nomeação de patrono dativo pelo convênio de Assistência Judiciária Gratuita, expeça-se certidão de honorários em 100% da tabela do convênio PGE/OAB. Custas na forma lei, observada a gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe - ADV: HELIO GREGORIO DA SILVA (OAB 62891/SP), HELIO GREGORIO DA SILVA (OAB 62891/SP)

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