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Adriana Cristina Sguarezi Coelho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280535592

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA SGUAREZI COELHO DILLA MARIA SGUAREZI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1002932-84.2025.8.11.0002 EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA SGUAREZI COELHO EXEQUENTE: DILLA MARIA SGUAREZI EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto… PROCESSO N°. 1002932-84.2025.8.11.0002 EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA SGUAREZI COELHO EXEQUENTE: DILLA MARIA SGUAREZI EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada efetuou o pagamento da condenação colacionando aos autos o cálculo e o comprovante de pagamento. A parte exequente concordou com os valores depositados e requereu a expedição do alvará e extinção da execução pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no Art. 924, II, do Código de Processo Civil, Extingo a presente execução pela satisfação da obrigação com concordância do exequente. Por conseguinte, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL na quantia depositada nos autos de R$ 15.719,78 (quinze mil, setecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos) devidamente atualizado, zerando a conta, em favor do exequente, a serem transferidos na conta informada. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para apresentação dos dados bancários. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo ________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1002932-82.2024.8.11.0013

ID: 330390114

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002932-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROMILDO DUTRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002932-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROMILDO DUTRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Conheço dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos. Acerca dos Embargos de Declaração os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Ou seja, além de serem cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, com a indicação de tais vícios. Não obstante, está consolidado pelos Tribunais Pátrios inclusive os Superiores que as inconformidades devem estar presentes no bojo da decisão recorrida e não entre o seu conteúdo e entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e provas apresentadas nos autos. Analisando detidamente a decisão, não verifico a existência de nenhum vício, assim, os presentes embargos declaratórios não comportam acolhimento por não haver no julgado os vícios apontados, uma vez que foi reconhecida a coisa julgada devidamente fundamentada. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por preenchidos os requisitos legais, mas no mérito, os REJEITO, por inexistirem os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença, em todos os seus termos, devendo ser cumprida integralmente. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002932-73.2023.8.26.0248

ID: 333235173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002932-73.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-73.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Anadir Raimundo - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a… Processo 1002932-73.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Anadir Raimundo - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)

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Processo nº 1002932-78.2025.4.01.3305

ID: 298762380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002932-78.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHELDON IGOR MARQUES DOS SANTOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100293… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002932-78.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISANGELA RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHELDON IGOR MARQUES DOS SANTOS LEITE - BA74065 e KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1019974-64.2025.4.01.0000

ID: 300442027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019974-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVAN BONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019974-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002932-72.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019974-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002932-72.2025.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDVAN BONETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDVAN BONETTI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1002932-55.2024.4.01.3906

ID: 293786579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002932-55.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZARENO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAY SHANDY CAMPELO LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002932-55.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE NAZARENO FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Regina Celia Damiano Peixoto x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 312238000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-29.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DAMIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-29.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Regina Celia Damiano Peixoto - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social… Processo 1002932-29.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Regina Celia Damiano Peixoto - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social-abrapps - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado pelas partes APÓS a sentença a fls. 245/249, com trânsito em julgado a fls. 272. Dispõe o art. 494 do CPC que "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Trata-se do princípio da invariabilidade da sentença - impossibilidade de modificação pelo prolator após sua publicação. Por outra banda, envolvendo direito disponível, a transação deve sempre ser prestigiada, como forma mais saudável de solução dos litígios na medida em que a sua composição, partindo dos interessados, otimiza o relacionamento social pela inexistência de vencedores ou vencidos (in, Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro. Editora Forense. 4ª Ed.). Nos tribunais, têm-se "JTJ 151/87 e RJ 312/219", bem como, "TRANSAÇÃO - Obrigação de fazer - Bem móvel Acordo noticiado após a prolação da sentença - Homologação - Possibilidade - Recurso provido para esse fim (AI nº 992.09.086451-3 - TJSP, 33ª Câmara Direito Privado, rel. Sá Duarte, deram provimento, v. u., j. 5/10/2009)". Diante do exposto, relembrando a existência de sentença e/ou Acórdão mencionado acima, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO avençada entre as partes, que se regerá pelas cláusulas/manifestações lançadas a fls. 277/283. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação de mérito, pelo art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Certifique-se de pronto o trânsito em julgado, contados desta publicação, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer. Após certificado o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 517, 528 e 782, todos do CPC, para o CANCELAMENTO/BAIXA do PROTESTO e/ou NEGATIVAÇÃO, expeça a Serventia o necessário ao Cartório e/ou Órgão competente, com urgência, se requestado. Custas, despesas processuais e honorários ficam conforme expressamente previstos na transação homologada, ressalvando eventual justiça gratuita concedida no tocante às primeiras. No mais, requisitem-se os honorários do perito do juízo conforme requestado às fls. 275. PIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO ANTÔNIO MULLER (OAB 13449/RS), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Bianca Vitoria Azevedo Montanhana

ID: 313983994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-17.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

BIANCA VITORIA AZEVEDO MONTANHANA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-17.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-17.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Embargda: Bianca Vitoria Azevedo Montanhana (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE IMPÔS À EMBARGANTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA AUTORA NO HOSPITAL DA AACD. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR E À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR E À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR, AFASTADA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.3.2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, JUSTIFICANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO PARA FINS RECURSAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.025, ART. 489, § 1º, IV. CDC, ART. 20, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Lucilaine Cristina Rissi (OAB: 390311/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002932-46.2024.8.26.0666

ID: 280995366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002932-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSTA BALAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002932-46.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Costa Balan - Vistos. Fls. 105/108: Assis… ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002932-46.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Costa Balan - Vistos. Fls. 105/108: Assiste razão à embargante. Com efeito, é certo que a incidência doimpostoderendaestá relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídicaderendaoudeproventosdequalquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior TribunaldeJustiça, "não incideimpostoderendasobre os auxíliosalimentaçãoe transporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018). Da análise dos documentosdefls. 09/62, adotados por amostragem pelo Juízo, constata-se que não houvedescontoa títulodeimpostoderendasobre o verba "AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR.POL./PM" realizados pela Fazenda ré no períodopleiteado, sendo certo que os descontos incidiram apenas sobre as verbas 'salário base', 'RETP', 'Adicional por tempodeserviço', 'adicionaldeinsalubridade'. Apenas para que não fique sem registro, a Lei nº 7.713,de22dedezembrode1988, que altera a legislação doimpostoderenda, estabelece expressamente a isenção da verba, consoante artigo 6º que, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos doimpostoderendaos seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - aalimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiaisdetrabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valordemercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamentodedespesasdealimentaçãoe pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sededetrabalho;. Efetivamente, oauxílio/ajudadecusto paraalimentaçãoconstitui verba transitória,decaráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência doimpostoderenda. Portanto, no que tange aoauxílio/ajudadecustoalimentação, há expressa isenção legal a justificar a improcedência do pedido, não havendo qualquer comprovação cabaldedescontoem desconformidade com a lei. Nesse mesmo sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.POLICIALMILITAR. Pretensãodenão incidência doimpostoderendasobre ajudadecustoalimentaçãoeauxíliotransporte. Inadmissibilidade. O autor sequer recebeauxíliotransporte e a ajudadecustoalimentaçãonão está incluída na basedecálculo do IRPF. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1000682-14.2019.8.26.0311; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª CâmaradeDireito Público; ForodeJunqueirópolis - Vara Única;Data do Julgamento: 23/03/2020; DatadeRegistro: 23/03/2020) Assim, a improcedência da ação é medida de rigor, nos termos da fundamentação supra. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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Processo nº 1002932-63.2025.4.01.3504

ID: 324077520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-63.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA LOPES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZ ALBERTO MARTINS ALVES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002932-63.2025.4.01.3504 Autor: LORENNA LOPES MARQUES Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002932-63.2025.4.01.3504 Autor: LORENNA LOPES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO MARTINS ALVES DE SOUZA - GO59239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Determino o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado Luis Alberto Martins Alves de Souza, no percentual de 30%. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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