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Edson Cardoso Da Silva x Glaucia Curvo Dornela - Me e outros

ID: 322469088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-72.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

GLAUCIA CURVO DORNELA - ME KATIUCIA APARECIDA SCHMIDT RUBERT

Sentença

Advogados:

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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FABIANO MORAES PIMPINATI

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VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

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ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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Processo nº 1002938-72.2024.8.11.0051 Ação de indenização por danos morais e materiais. Vistos etc. EDSON CARDOSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenizaçã… Processo nº 1002938-72.2024.8.11.0051 Ação de indenização por danos morais e materiais. Vistos etc. EDSON CARDOSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de GLAUCIA CURVO DORNELA – ME e KATIUCIA APARECIDA SCHMIDT RUBERT, igualmente qualificadas. Assevera, em síntese, ter contratado os serviços ofertados pela primeira requerida, a qual sempre foi representada pela segunda ré durante toda a relação mantida, contudo, reputa ter havido falha na prestação, tendo em vista que lhe ter sido entregues boletos bancários referentes a contrato pactuado por terceira pessoa. Discorre, pois, ter adimplido regularmente sete (7) dos doze (12) boletos encaminhados, sobretudo dada a sua pouca instrução e, posteriormente, ter sido surpreendido com cobranças realizadas pela credora e o ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, o que lhe obrigou a formalizar a renegociação da dívida originada por culpa imputada às requeridas. Nesse contexto, requer a procedência da ação para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, postergada a distribuição do ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou frustrada. Em contestação as requeridas impugnaram a concessão da gratuidade da justiça, suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, denunciaram a lide Suely Andrade Silva e pleitearam a imposição de multa ante a ausência do requerente na audiência de autocomposição. No mérito, advogaram pela rejeição dos pedidos formulados na ação, ao argumento de que não são aplicáveis os ditames da legislação consumerista e que não concorreram para os atos experimentados pelo autor, tendo em vista a sua culpa exclusiva. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, o requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte requerida quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – PRELIMINARES. I.1 – DA INDEVIDA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (ART. 337, XIII, DO CPC). De início, verifica-se que a parte ré impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pretendendo ver averiguada a situação financeira da parte autora e a revogação da benesse. Convém explicitar, então, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CRFB/1988, art. 5º, LXXIV[1]). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que o requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. Assim sendo, doutrina e jurisprudência admitem a separação de ambos os institutos, como se fossem autônomos. Lapidar, nesse mesmo sentido, são os ensinamentos dos ínclitos doutrinadores LUIZ MARINONI, SÉRGIO ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Requisitos da Gratuidade da justiça. Não é necessário que a parte seja pobre 0:1 necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo q·.1e a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20 I 5, p. 182) No caso dos autos, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar as possibilidades econômicas da parte autora. De fato, as argumentações expostas pela demandada não passam de meras conjecturas, sem qualquer elemento probatório que possa dar sustentáculo a tais afirmativas, sendo insuficientes para convencer este juízo que a parte requerente, ora impugnada, possui plenas condições financeiras para o custeio das custas e despesas processuais. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, conforme se observa da ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ARGUMENTOS RETÓRICOS E SUPERFICIAIS – AJG MANTIDA – INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS (SÚM. 543 STJ) – VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS –CONDENAÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DA DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio” (STJ - Terceira Turma - EDcl no AREsp 571.875/SP - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 12/02/2015 - DJe 20/02/2015), e uma vez deferido, a sua revogação depende da apresentação de provas contumazes da capacidade financeira do beneficiado. 2. Tendo em vista que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel deu-se por culpa exclusiva da promitente vendedora, pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, o consumidor e promitente comprador faz jus à imediata restituição de todos os valores vinculados ao cumprimento do contrato. Inteligência da Súmula nº 543 do STJ. 3. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 83, §14 do CPC). 4. O não acolhimento do pedido de indenização por danos morais pretendido pelo autor na petição inicial enseja sucumbência recíproca e isso impõe, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC/2015, a distribuição proporcional dos ônus correspondentes. (TJMT, Ap nº 00395599620168110041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 31-5-2022, sem grifos no original) E mais, o fato da parte requerente constituir advogado particular não é bastante, por si só, para provar que a própria possui renda suficiente para custear todas as despesas oriundas da ação por ela ajuizada. Não se pode olvidar, a propósito, que o Código de Processo Civil, ao disciplinar acerca da concessão de gratuidade da justiça dispõe que em seu art. 99, § 4º que “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Com tais considerações, exsurge-se que não é exigido estado de miserabilidade ou pobreza extrema para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. I.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sob outro enfoque, as requeridas suscitam não deterem legitimidade ad causam ao argumento de que o serviço prestado foi certo e determinado, tendo sido devidamente finalizado com a aprovação do financiamento junto à instituição bancária. Todavia, a narrativa delineada na peça vestibular aponta que a prestação do serviço não teria se encerrado após aperfeiçoado o contrato de alienação fiduciária pactuado pelo requerente, tendo em vista que as requeridas teriam assumido a responsabilidade de fornecer os boletos bancários necessários ao pagamento do financiamento contratado pelo autor. Deste modo, é evidente que a preliminar se confunde com o mérito da causa, razão pela qual DECLARO-A PREJUDICADA. I.3 – DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Dando seguimento à análise do feito, verifica-se que a parte ré almeja a denunciação da lide de Suely Andrade Dias, ao argumento de que foi a beneficiário dos boletos adimplidos pelo requerente. Olvida a parte ré, entretanto, que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 88, veda a denunciação da lide ao prescrever que “Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”. Registra-se que a previsão legislativa é referendada pelo entendimento jurisprudencial, pois assim entende o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 83/STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1."A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil)" (REsp 1.354.369/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015.) 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 2.026.035/RN, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.199.836/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13-2-2023, sem grifos no original) Nesse panorama, considerando que a parte requerente suscita a incidência do Código de Defesa do Consumidor para a resolução do impasse, por óbvio que a denunciação da lide somente seria cabível caso constatada a impertinência de se aplicar referida legislação, providência que, obviamente, apenas será exaurida por ocasião da análise do mérito da causa. Posto isso, INDEFIRO a denunciação da lide. I.4 – DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Depreende-se, também, que a parte requerida pleiteia a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face da ausência do requerente à sessão de conciliação/mediação realizada. Deveras, exsurge-se dos autos que o demandante não compareceu à sessão de conciliação/mediação designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Entretanto, presente se fez seu procurador, o qual encontrava-se investido de poder para negociar e transigir, de modo que não há falar-se em ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista o permissivo constante do art. 334, § 10, do CPC[2]. Desta feita, e sem maiores digressões, INDEFIRO o pleito formalizado pela parte requerida. I.5 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Por fim, a parte requerida se insurge quanto à aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à inversão do ônus da prova. No entanto, razão não lhe assiste. E o recurso argumentativo a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que, em sendo o objeto da ação o pagamento indevido de boletos bancários emitidos a título do contrato de financiamento decorrente da aquisição de veículo, a correspondente financeira que atuou para a obtenção do crédito pelo consumidor integra a cadeia de consumo e, portanto, é parte legitimada para responder por eventual falha na prestação do serviço sob as égides do CDC. À guisa de exemplificação, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o seguinte precedente, mutatis mutandi: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO BOLETO FALSO – EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EMPRESA INTERMEDIADORA DA CADEIA DE CONSUMO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao tratar o objeto da demanda de má-prestação dos serviços pela emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que integraram a cadeia, incluindo a intermediadora. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. (TJMT, Ap nº 10007938720218110038, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 25-6-2024, sem grifos no original) Esclarecida, pois, a pertinência da incidência da legislação consumerista para dirimir a celeuma sub judice, passo à análise do mérito propriamente dito. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[3]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18-5-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[4] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[5], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[6]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[7]. III – DO MÉRITO. De início, vislumbra-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90[8] e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal[9]. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autor. Fixada tal premissa, adentra-se no exame dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. De elementar conhecimento que a responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como responsabilidade subjetiva, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil[10], é composta dos seguintes elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano. Não menos cediço que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços não é subjetiva, mas sim objetiva, ou seja, independe da existência ou não de culpa, na forma do art. 14 do CDC[11], bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado. Trata-se da responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Assim é também porque se aplicam à hipótese as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor e a inversão do ônus da prova, em virtude da relação jurídica travada entre as partes ser de natureza consumerista, visto que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo assim com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual compete à parte requerida produzir prova documental capaz de demonstrar que, no caso concreto, não houve falha no serviço por ela prestado. Sob tal diapasão, forte na exegese do art. 14 da Lei 8.078/90, salta à vista que a requerida responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos impingidos ao consumidor. Neste caso, a parte demandada não logrou em comprovar, consoante lhe incumbia, diante da inversão do ônus da prova constante no art. 6º, inciso VIII, da Lei de regência[12], não ter concorrido para causar os danos experimentados pelo consumidor. Com efeito, é indiscutível que as requeridas envidaram esforços para a perfectibilização do contrato de financiamento bancário formalizado entre o requerente e o Banco Itaú Unibanco S/A, inclusive no que tange à abertura e acesso do portal do cliente onde disponibilizada o instrumento contratual e os documentos dele originários – a exemplo dos boletos de cobrança –, tanto que consta da cédula de crédito bancário que o telefone comercial do consumidor seria (66) 999882210 e o endereço eletrônico corresponderia a “ARUBERT_2006@HOTMAIL.COM”, o qual, destaca-se, guarda correlação com o nome da corré KATIUCIA APARECIDA SHMIDT RUBERT. Outrossim, à míngua de impugnação específica, conclui-se ser incontroverso o fato de que a parte requerida assumiu a obrigação de fornecer diretamente ao consumidor os boletos para pagamento das parcelas do financiamento bancário, o que é bem explicitado pelos diálogos mantidos via aplicativo de troca de mensagens WhatsApp e que, a propósito, não foram objetos de irresignação e/ou impugnados a contento. Intuitivo, destarte, que a parte requerente efetivamente perpetuou a prestação do serviço contratado pelo autor ao tempo em que formalizado o contrato de financiamento. Nessa linha de intelecção, uma vez incontroversa a contínua relação de consumo estabelecida entre as partes, à parte requerida incumbia, diante das alegações delineadas na peça vestibular, comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, ex vi do art. 373, inciso II, do CPC analisado à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC. E, neste ponto, convém explicitar ser fácil concluir que o ônus probatório poderia ser satisfatoriamente exaurido caso a parte requerida comprovasse: a) que foram fornecidos todos os boletos bancários para pagamento ao tempo em que formalizado o contrato de financiamento; ou, b) que foi informado ao consumidor todos os dados necessários para o próprio acessar o portal disponibilizado pela instituição financeira e por meio dessa ferramenta eletrônica acessar os documentos de cobrança. Todavia, extrai-se que a parte requerida não trouxe a lume nenhum elemento de prova material, notadamente porque a contestação não foi instruída com nenhum documento. A sopesar, oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se silente, dando ensejo, por corolário, à preclusão da pretensão probatória, nos termos do que orienta a jurisprudência do Tribunal Cidadão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 2.012.878/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 6-3-2023, sem grifos no original) Por outro lado, os indícios probatórios apresentados pelo consumidor conferem robustez ao fato constitutivo do direito alegado, porquanto comprovam que a parte requerida lhe induziu a erro a fornecer boletos bancários de outrem para pagamento e, ao ser questionada do erro, limitou-se a imputar à senhora Suely Andrade Dias a responsabilidade pelos fatos, olvidando-se quanto à repercussão negativa na vida do demandante, especificamente no que tange às cobranças por ele recebidas, o posterior ajuizamento de ação de busca e apreensão em seu desfavor e a forçosa renegociação da dívida para não ter o seu veículo apreendido pelo credor fiduciário. Inadequado seria esquecer, ainda, que os errôneos boletos disponibilizados pela parte requerida tinham por beneficiário a mesma instituição financeira em que contratado o crédito pelo consumidor (Banco Itaú Unibanco S/A), além do valor da parcela ser sobremaneira semelhante aquele ajustado pelo autor por ocasião da contratação do financiamento bancário, circunstâncias que afastam a asseverada culpa exclusiva do requerente. Desta feita, inexiste outra conclusão, senão a de que a parte requerida falhou no serviço prestado ao consumidor, impingindo-lhe inequívocos danos. Por consectário lógico, uma vez incólume a falha na prestação do serviço, é evidente o dever da fornecedora em reparar o dano material experimentado, bem como indenizar o consumidor pelo abalo moral efetivamente experimentado. Aliás, sobre o dano moral, sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca-se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano aos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico à pessoa ofendida. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Não por outro motivo, aliás, admite-se a causação de dano moral às pessoas jurídicas (enunciado nº 227 da Súmula de jurisprudência do STJ[13]), bastando, para tanto, que a lesão atinja qualquer daqueles direitos da personalidade que lhe sejam aplicáveis (art. 52 do Código Civil[14]). A respeito do tema, leciona o mestre RUI STOCCO: A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo... Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. (in Cfr. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1691/1692, sem grifos no original) Não é demais deixar consignado que a situação relatada neste feito não é apenas um dissabor, mas verdadeira violação à honra do consumidor. Evidentemente, tal fato é passível de indenização por dano moral, não podendo deixar de ensejar punição à parte que abusou do direito e conspirou contra regras elementares constantes no próprio texto constitucional e na legislação infraconstitucional de regência. Feitas essas breves considerações, mostra-se pertinente o deferimento do pedido da parte requerente, pois ficou demonstrada a verdadeira violação ao direito de se obter informação relevante e a frustração da expectativa estabelecida. Isto, pois, infere-se, nesta hipótese, que gerou certa agressão à honra e/ou aos sentimentos afetivos da parte autora, devendo assim ser reparada e/ou compensada pela parte ré. Quanto ao arbitramento do dano, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado, etc. Doutrinando sobre o tema ora em debate, com a clareza que lhe é peculiar, MARIA HELENA DINIZ proclama: A fixação do quantum competira ao prudente arbítrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de dano moral não contemplado legalmente a reparação correspondente será fixada por arbitramento (CC, art. 1553, RTJ, 69: 276, 67: 277). Arbitramento e o exame pericial tendo em vista determinar o valor do bem, ou da obrigação, a ele ligado, muito comum na indeniza ção dos danos. E de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do animo de ofender; culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstancias de cada caso, o quantum da indenização devida, que devera corresponder a lesão e não se equivalente, por ser impossível tal equivalência. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, p. 78-79, sem grifos no original) Não se pode olvidar, ainda, que o aprimoramento das relações de consumo e a efetivação do CDC exigem do Poder Judiciário uma postura rígida e enérgica, razão pela qual na aferição do dano moral deve o julgador perseguir a busca do caráter pedagógico para que situações como essas não mais ocorram. Assim, levando-se em consideração que a parte autora não concorreu para o fato, tratar-se a parte ré de pessoas jurídicas que gozam da credibilidade de seus consumidores, sua conduta tempestuosa e negligente, o grau de culpa, considerado não para a caracterização da responsabilidade, mas sua intensidade, aliado ao caráter pedagógico da indenização, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao termo a quo dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, haja vista a relação contratual entre as partes. Por sua vez, a correção monetária dar-se-á a partir do arbitramento, nos termos da S. 362/STJ[15]. Em relação aos danos materiais, esses deverão corresponder aos valores indevidamente pagos pelo consumidor em virtude do erro cometido pela parte ré, os quais somam a quantia de R$ 3.755,28 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que deverão ser acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir dos respectivos desembolsos. Por fim, reafirma-se, para fins de exaurimento da controvérsia, a responsabilidade solidária entre as requeridas, tendo em vista que integrantes da mesma cadeia de consumo, conforme já bem esclarecido alhures. Com tais considerações, o acolhimento dos pedidos formulados na ação é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[16], JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para o fim de CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, no valor correspondente a R$ 3.755,28 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), a ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[17]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[18], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até a data de 31-8-2024, a correção monetária – devida a partir dos respectivos desembolsos – deverá incidir segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá ser apurado nos termos do IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). b) indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[19]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[20], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) a correção monetária, a incidir desde o arbitramento, deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). CONDENO, ainda, as requeridas, pro rata[21], ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[22]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 5º (omissis) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...]. [2] Art. 334. (omissis) § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes de negociar e transigir. [...]. [3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [4] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]. [5] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [6] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [7] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [8] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins desta Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [9] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [10] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [11] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado do serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. [12] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. [13] S. 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. [14] Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. [15] S. 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [16] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [17] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [18] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [19] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [20] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [21] AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRO RATA. SIGNIFICADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à definição do percentual correto dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, pro rata. 2. Há interesse recursal do devedor na observância dos limites do título executivo. 3. A definição dos limites do título executivo não significa, a priori, violação da coisa julgada. 4. O termo "pro rata" significa a ação de dividir uma parte inteira em partes menores de forma proporcional. A divisão pro rata dos honorários deve considerar o número de autores, não o número de escritórios de advocacia. 5. Assim, presentes quatro grupos, faz-se necessária a divisão em partes iguais. Ou seja, ao patrocínio de cada grupo corresponde o direito a 25% da verba honorárias. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AI 50188884520214040000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 31-8-2022, sem grifos no original) [22] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

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