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"1002964-04.2021.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 48 de 51

Processo nº 1002964-76.2023.8.11.0028

ID: 294430454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002964-76.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 1002964-76.2023.8.11.0028 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: DAMIANA ALVES DA SILVA Endereço: rua coronel salvador gomes de arruda, 11, quadra 20, boa esperança, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 POLO PASSIVO: Nome: ROGERIO CESAR GOMES DA SILVA Endereço: ANTONIO JOAO, 522, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (CPC, art. 257, III), via edital, com prazo de 30 dias, de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, em cujo(s) nome(s) está transcrito o imóvel usucapiendo. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Usucapião de Bem Imóvel proposta por DAMIANA ALVES DA SILVA em face de ROGERIO CESAR GOMES DA SILVA - CPF: 175.572.591-49. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANNI FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA, digitei. POCONÉ, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) ANTONIO JOSÉ IZIDRO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002964-22.2024.8.26.0320

ID: 291110371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-22.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOFEGE CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-22.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jofege Concreto Ltda. - Fls. 172: Trata-se de pedido de adjudicação formulado pelo exequente Jofege Concreto. Prete… Processo 1002964-22.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jofege Concreto Ltda. - Fls. 172: Trata-se de pedido de adjudicação formulado pelo exequente Jofege Concreto. Pretende adjudicar o veículo Honda CG Titan 125, placas DHB2267, fazendo-se necessária a instauração do concurso de penhoras, nos termos do art. 908, §2º, do CPC. Com efeito, inicialmente, deve-se ponderar que o ato de adjudicar o bem não impõe o concurso de credores, isto porque o §6º do art. 876 do CPC traz a determinação de licitação (na hipótese de existir outros credores interessados na adjudicação) se houver mais de um pretendente. Sobre tal temática, a Ministra Nancy Andrighi, nos contornos do REsp nº 2098109/PR: A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC). 6. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado. (...) Desse modo, resta claro que o concurso de preferências, disciplinado pelos arts. 908-909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado (grifo colocado). Nessa toada, ainda, são as lições de Humberto Theodoro Júnior: Na disputa pela adjudicação entre os credores, são indiferentes os graus de preferência gerados pela ordem das penhoras. O concurso será resolvido pela licitação e não pela graduação das preferências. Estas, por sua vez, se manifestarão sobre o produto da adjudicação e não diretamente sobre o bem penhorado. Obterá a adjudicação aquele que oferecer maior lanço na licitação. Se o adjudicante se achar no primeiro lugar da escala de preferências, recolherá o bem sem a necessidade de depositar o preço; havendo porém outro credor que se encontre em melhor posição, o preço da adjudicação terá de ser depositado, para que sobre ele se realize o concurso de preferências. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença. 32 ed. Rio de Janeiro Forense, 2023. p. 484 - grifo colocado). Delineada tal diferenciação, em análise das informações contidas nos autos, observa-se que o automóvel em tela (cujo desejo de adjudicação foi externado) possui diversas penhoras, sendo que a primeira (mais antiga) não foi efetivada nesses autos: Registra-se, aliás, sob o critério cronológico, que: a) a penhora realizada nos autos da ação que tramita na 1ª Vara local, cenário onde realizada a primeira restrição judicial, ainda permanece vigente, conforme se consultou dos respectivos autos via Sistema Informatizado, b) a segunda penhora também permanece vigente, no bojo da ação de execução de título extrajudicial. Logo, recaindo múltiplas penhoras sobre o mesmo bem e, ciente de que presente caso concreto não ostenta especialidade (a gerar exceção), entendo que o responsável para gerir eventual licitação ou concurso deveria ser o Juízo da primeira penhora (ou outro com prioridade) - que, por certo, não é este Juízo. Dessa forma, providencie a z. serventia cópia da presente decisão aos Juízos de Direitos as 1ª Vara Cível local e 2ª Vara Cível local. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício - O autor/exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP)

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Processo nº 1002964-49.2025.8.26.0526

ID: 280539232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002964-49.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1002964-49.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Em observância ao Provimento CG nº 21/2018, diante da… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1002964-49.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Em observância ao Provimento CG nº 21/2018, diante da ausência de documentos de caráter sigiloso encartados nos autos, libere-se a anotação de "segredo de justiça" junto ao SAJ e retire-se a respectiva tarja. Comprovada a mora, defiro a liminar, inclusive para apreensão do(s) documento(s) do(s) veículo(s), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Deverá, ainda, contatar a Central de Mandados para obter informações acerca do oficial de justiça sorteado para cumprimento da ordem; bem como informa-lo acerca da indicação de depositário, sem prejuízo de comunicar o nome do depositário nos autos. Autorizo desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Comprovado o ingresso do requerimento de busca e apreensão, estes autos deverão permanecer suspensos por 30 dias, renovando-se, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Acaso a diligência retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para cumprimento da liminar deferida nos autos.

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Processo nº 1002964-30.2020.8.26.0007

ID: 323800471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-30.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELO SPADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON BARBOSA HUNCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-30.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Davi da Silva Bezerra de Souza - Conforme se infere dos autos, foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do cr… Processo 1002964-30.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Davi da Silva Bezerra de Souza - Conforme se infere dos autos, foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito do exequente por meio da localização de bens e ativos financeiros em nome do executado. Sobreveio a decisão de fls. 134 determinando ao exequente a indicação de objetiva e específica de bens, sob pena de extinção e arquivamento. Ocorre que, não respeitando este comando judicial, a parte autora somente requereu a expedição de certidão de crédito e a inscrição da executada nos órgãos de proteção ao crédito. O procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais. O feito impõe sua imediata extinção, devendo-se aplicar analogicamente o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá obter os documentos que instruem a ação e oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens objetivamente passíveis de penhora. Conforme as lições do Prof. Joel Dias Figueira Júnior, in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição, páginas 324/325, verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistindo bens de sua posse ou propriedade ou insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exeqüente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao autor, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC. Da mesma forma, não tem aplicação ao microssistema dos Juizados o art. 653 do CPC, que torna viável o oficial de justiça proceder o arresto de tantos bens do devedor quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ter sido encontrado. Isso porque não existe maneira de se adequar o prosseguimento do feito, nos termos do art. 654, à Lei 9.099/95, que não admite a citação por edital. Sem essa providência, não há como transformar-se o arresto em penhora. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. Ademais, nada impede que futuramente o exequente ingresse com nova execução se e quando identificar bens passíveis de penhora, devendo obrigatoriamente fazer a indicação na inicial (sob pena de não conhecimento). Por fim, importante ressaltar o seguinte enunciado do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). " Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ajuizada por Davi da Silva Bezerra de Souza em face de Karoline Cristina Melloni do Nascimento, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicado de forma analógica. Diante do manifesto interesse da parte, fica deferida a expedição de certidão de crédito, que deverá ser por ela encaminhada para os fins pretendidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP), PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP)

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Processo nº 1002964-58.2025.8.26.0038

ID: 329782562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-58.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K B G INDúSTRIA ALIMENTíCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-58.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - K B G Indústria Alimentícia Ltda - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1002964-58.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - K B G Indústria Alimentícia Ltda - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP)

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Processo nº 1002964-58.2025.8.26.0038

ID: 335069981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-58.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K B G INDúSTRIA ALIMENTíCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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Processo 1002964-58.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - K B G Indústria Alimentícia Ltda - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1002964-58.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - K B G Indústria Alimentícia Ltda - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP)

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Processo nº 1002964-94.2025.8.26.0220

ID: 302571736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-94.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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Processo 1002964-94.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Vistos, Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1002964-94.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.126,61. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR CÓPIA ASSINADA. Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Processo nº 1002964-67.2025.8.26.0132

ID: 308586299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BAIOCATO ESTéTICA AVANçADA UNIPESSOAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CICOTTI AUGUSTO

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Processo 1002964-67.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Giovana Baiocato Estética Avançada Unipessoal Ltda - Me - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1002964-67.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Giovana Baiocato Estética Avançada Unipessoal Ltda - Me - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Giovana Baiocato Estética Avançada Unipessoal Ltda - Me em face de Daniela Cristina Conceição e o faço para condenar a parte ré a pagar, à parte requerente, a quantia de R$ 1.874,76 com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (art. 406, § 1º, CC), ambos desde o ajuizamento da ação. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital, advertindo-se, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que na hipótese de recurso improvido do devedor e instauração de execução de sentença, serão cobradas taxa judiciária para distribuição e despesas processuais referentes aos serviços eventualmente utilizados na fase executória, nos moldes do Comunicado CG Nº 951/2023. P.I. - ADV: CAROLINE CICOTTI AUGUSTO (OAB 506804/SP)

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Processo nº 1002964-35.2025.4.01.3903

ID: 292147620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-35.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002964-35.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002964-35.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL DE SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), vista à parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, vista à parte autora, para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002964-81.2024.8.26.0268

ID: 331208123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002964-81.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MENDES DOS SANTOS DE ALENCAR SIMONE DE CAMARGO MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

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MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

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JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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Processo 1002964-81.2024.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Mendes dos Santos de Alencar - - Simone de Camargo Moraes Silva - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados p… Processo 1002964-81.2024.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Mendes dos Santos de Alencar - - Simone de Camargo Moraes Silva - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Jacira Camargo de Moraes, tendo como herdeiras suas filhas Roseli Mendes dos Santos de Alencar e Simone de Camargo Moraes Silva. Os autos vieram conclusos para análise dos seguintes pontos: (i) pedido de destituição da inventariante formulado pela herdeira Simone; (ii) questões relativas à administração dos imóveis e recebimento de aluguéis; (iii) necessidade de esclarecimentos sobre a composição do monte-mor; e (iv) pendências no cumprimento das determinações judiciais. A herdeira Simone de Camargo Moraes Silva postula a destituição da inventariante Roseli Mendes dos Santos de Alencar, alegando, em síntese: (a) incompetência na administração dos bens; (b) dilapidação do patrimônio; (c) transferência indevida da administração ao cônjuge da inventariante; e (d) ameaças aos locatários. Por sua vez, a inventariante rebate as alegações, sustentando que vem cumprindo suas obrigações e que as dificuldades decorrem da falta de colaboração da co-herdeira, que não prestaria contas adequadas dos valores recebidos. Analisando os elementos dos autos, observo que: A nomeação da inventariante seguiu os critérios legais, tendo sido deferida em decisão fundamentada de 07 de março de 2025; Embora existam divergências entre as herdeiras quanto à administração dos bens, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos do art. 622 do CPC para a destituição; As alegações de dilapidação não encontram respaldo nos elementos probatórios carreados, verificando-se, na verdade, tentativas da inventariante de regularizar a situação dos imóveis e locações; A questão central reside na falta de cooperação entre as herdeiras e na necessidade de melhor organização da administração do espólio. Assim, INDEFIRO o pedido de destituição da inventariante, mantendo, por ora, Roseli Mendes dos Santos de Alencar no cargo. Constata-se dos autos que existe confusão quanto ao recebimento e repasse dos valores locatícios, com alegações recíprocas de sonegação e falta de transparência. Para sanar tal questão e assegurar a adequada administração do espólio, DETERMINO: À inventariante Roseli Mendes dos Santos de Alencar: Apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, prestação de contas detalhada de todos os valores recebidos desde sua nomeação em março de 2025, com comprovantes; Providencie a abertura de conta bancária específica para o espólio, depositando todos os valores recebidos e a receber; Apresente relação completa e atualizada de todos os imóveis e locações, com identificação dos locatários, valores dos aluguéis e situação dos contratos. À herdeira Simone de Camargo Moraes Silva: Apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, prestação de contas detalhada de todos os valores recebidos desde o falecimento da inventariada (março de 2024) até a nomeação da inventariante (março de 2025), com comprovantes; Deposite em conta do espólio os eventuais saldos apurados em seu favor; Apresente todos os contratos de locação em sua posse, inclusive o contrato da locatária Danyelle Lopes Gomes Garcia. Verifico que permanece pendente de esclarecimento a exata composição do monte-mor, especialmente considerando a alegação de que parte dos bens pertenceria ao espólio de José Paes de Moraes, genitor apenas da herdeira Simone. DETERMINO: Junte-se certidão de óbito de José Paes de Moraes e certidão de casamento com a inventariada; Esclareça-se se foi aberto inventário dos bens de José Paes de Moraes e qual sua situação atual; Apresente-se documentação comprobatória da titularidade dos imóveis, especialmente escrituras e matrículas atualizadas do Registro de Imóveis. DEFIRO os pedidos de expedição de ofícios às instituições financeiras (Banco Bradesco S.A., Banco Santander Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal) para informações sobre contas, aplicações e saldos existentes na data do falecimento. CONCEDO prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para que a inventariante complete o cumprimento das determinações da decisão de 07 de março de 2025, apresentando: Certidões negativas Federal e Municipal atualizadas; Certidão de Dependentes do INSS/IPESP; Plano de Partilha preliminar; Comprovação da situação do imposto causa mortis. Ante o exposto, DECIDO: INDEFIRO o pedido de destituição da inventariante; DETERMINO as prestações de contas nos termos acima especificados; CONCEDO os prazos suplementares indicados; DEFIRO a expedição dos ofícios às instituições financeiras; DETERMINO o depósito dos aluguéis em conta do espólio. Cumpram-se as determinações no prazo assinalado, sob pena de aplicação das medidas cabíveis. Intimem-se. - ADV: VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES (OAB 274516/SP), MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA (OAB 240306/SP), JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP)

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