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Processo nº 1002964-71.2025.8.11.0007

ID: 260552026

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-71.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIAM LIKA TSUDA KATURAGUI MARIA YOSHIKO TSUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR

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PROCESSO n. 1002964-71.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:LILIAM LIKA TSUDA KATURAGUI e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. FINALI…

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Processo nº 1002964-71.2025.8.11.0007

ID: 261238647

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-71.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LILIAM LIKA TSUDA KATURAGUI MARIA YOSHIKO TSUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002964-71.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIAM …

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Processo nº 1002964-93.2024.8.11.0011

ID: 275420964

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002964-93.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO VIEIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo n.º 1002964-93.2024.8.11.0011 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Suelen Caroline Assis Do Nascimento

ID: 291937090

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002964-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

SUELEN CAROLINE ASSIS DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002964-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI…

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Processo nº 1002964-78.2025.8.11.0037

ID: 258196654

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-78.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIDRIANE EING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1002964-78.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SIDRIANE EING Polo Passivo: BANCO PAN S.A. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 189164319, designo audiência de conciliação online para o dia 25/06/2025, às 16h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Liliam Lika Tsuda Katuragui e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336644788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-71.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM LIKA TSUDA KATURAGUI MARIA YOSHIKO TSUDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002964-71.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002964-71.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIAM LIKA TSUDA KATURAGUI e outros POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 23/09/2025 Hora: 17:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 25 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1002964-76.2023.8.11.0028

ID: 294430454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002964-76.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 1002964-76.2023.8.11.0028 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: DAMIANA ALVES DA SILVA Endereço: rua coronel salvador gomes de arruda, 11, quadra 20, boa esperança, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 POLO PASSIVO: Nome: ROGERIO CESAR GOMES DA SILVA Endereço: ANTONIO JOAO, 522, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (CPC, art. 257, III), via edital, com prazo de 30 dias, de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, em cujo(s) nome(s) está transcrito o imóvel usucapiendo. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Usucapião de Bem Imóvel proposta por DAMIANA ALVES DA SILVA em face de ROGERIO CESAR GOMES DA SILVA - CPF: 175.572.591-49. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANNI FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA, digitei. POCONÉ, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) ANTONIO JOSÉ IZIDRO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002964-83.2025.8.11.0003

ID: 275987824

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002964-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1002964-83.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Aymoré S/A Ré: Wanessa Silva de Olive… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1002964-83.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Aymoré S/A Ré: Wanessa Silva de Oliveira Vistos, etc... AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, aforou a presente ação em desfavor de WANESSA SILVA DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos. Deferida a liminar, o autor não obteve êxito na apreensão do veículo alienado fiduciariamente, tendo postulado a conversão desta ação para “AÇÃO DE EXECUÇÃO” Id 179904310, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: A meu ver, merece prosperar o requerimento. Isso porque a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse, em execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Na hipótese ora em julgamento, como o veículo objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado após diligências do Oficial de Justiça, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade. Sobre a questão, eis a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) Em sendo assim, defiro o pedido de conversão, passando o processo ser “Execução por Título Extrajudicial”, efetuando-se as anotações devidas, atualizando-se o valor da causa, bem como recolhendo-se as custas, se houver. Cite-se a parte executada, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida. (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº 13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge do executado. (art. 842 da Lei nº 13.105/15) Cientifiquem-se os executados para que, querendo, ofereçam embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 da Lei nº 13.105/15) Efetuem-se as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se Rondonópolis/MT, 21 de maio de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Processo nº 1014997-17.2025.8.11.0000

ID: 318383126

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014997-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014997-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014997-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cancelamento de Protesto, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA - CPF: 780.764.471-00 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ADRENIL DA FONSECA NEGRAO - CPF: 689.015.181-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DE ORDEM JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de inexistência de dívida c/c cancelamento de protesto c/c danos morais, homologou cálculo da contadoria judicial. O agravante sustenta que a inclusão de multa e honorários (art. 523, §1º, CPC) depende de decisão específica e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da inclusão automática da multa e honorários do art. 523, §1º, CPC; (ii) avaliar a legalidade e razoabilidade do valor final das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa e os honorários do art. 523, §1º, CPC incidem automaticamente em caso de inércia do devedor após intimação. 4. A multa em questão decorre de astreintes (arts. 497 e 537, CPC), fixadas para compelir cumprimento de ordem judicial de exclusão de protesto. 5. O nome do autor permaneceu protestado por mais de três anos após decisão judicial. 6. A multa é proporcional, não há enriquecimento ilícito, e o agravante não apresentou justificativa plausível para o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A multa e os honorários do art. 523, §1º, CPC incidem automaticamente se o devedor não paga no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497, 523, §1º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO; TJ-SP, AI 2191486-40.2023.8.26.0000; TJMT, AI 1002964-05.2019.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014997-17.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais, homologou o cálculo da contadoria judicial em R$116.903,09. O agravante alega que os valores apresentados incluem multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Aduz que tais penalidades dependem de expressa determinação judicial e pressupõem a inércia no cumprimento voluntário da obrigação, o que não foi reconhecido validamente nos autos. Diz que a multa é desproporcional ao valor da condenação, o que afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Liminar indeferida (Id. 286903878). Contraminuta (ID. 292535884). É o relatório. V O T O R E L A T O R O decisum atacado está fundamentado nos seguintes termos: (...) De proêmio, no que tange à impugnação à execução juntada pelo executado no ID 42031257 págs. 56/67 REJEITO integralmente. No tocante à insurgência apresentada pela parte executada, no que se refere à multa cominatória fixada, não assiste razão à impugnante. A penalidade pecuniária decorre do descumprimento de ordem judicial emanada regularmente deferida nos autos, que confere ao magistrado poder geral de cautela, inclusive para determinar a aplicação de medidas coercitivas necessárias à efetividade da decisão. A multa prevista tem por escopo compelir o devedor ao adimplemento da obrigação e, no caso concreto, foi arbitrada em quantum razoável e proporcional, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo qualquer descompasso com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ademais, que a executada não trouxe aos autos comprovação idônea de que tenha cumprido tempestivamente a determinação judicial, motivo pelo qual se revela legítima a exigência da multa ora executada. Rejeita-se, pois, a impugnação. Noutro passo, à simples leitura dos cálculos apresentados, conclui-se facilmente que a contadoria Judicial elaborou a planilha em estrita observância ao comando judicial. Após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a Contadoria apresentou planilha de atualização monetária, com a apuração do valor total devido, contendo os acréscimos legais pertinentes – correção monetária, juros de mora, custas, honorários, e demais encargos incidentes sobre o montante executado –, observando, inclusive, o regime jurídico estabelecido na sentença/acórdão, bem como os critérios legais vigentes. A análise dos cálculos elaborados pela Contadoria revela que foram corretamente observadas as diretrizes fixadas na decisão exequenda, especialmente no que se refere à incidência de atualização monetária com base no índice INPC e juros de mora, a partir da data fixada no título judicial, conforme determina o artigo artigo 523 § 1º do diploma processual civil legal. Outrossim, não se vislumbra qualquer vício de cálculo ou inadequação nos parâmetros utilizados, de modo que o laudo pericial contábil merece ser homologado, conferindo-se-lhe força executiva, a fim de dar regular prosseguimento ao feito. No presente caso, como os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, profissional imparcial e qualificado, impõe-se a homologação do valor apurado, conferindo-se liquidez, certeza e exigibilidade ao título. Portanto, o parecer do contador Judicial deve ser acolhido, máxime em razão da sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. (Id n. 190366565 – autos em primeiro grau) Inicialmente, cumpre esclarecer que a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, tem natureza sancionatória e incide automaticamente quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetua o pagamento no prazo de 15 dias. Ademais, este é o pacífico entendimento do STJ: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. Realização de laudo pericial, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para elaborar e conferir a conta de liquidação . Multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 2º do CPC não inserida no cálculo pericial. Concordância do exequente com a homologação do laudo, ressalvando, contudo, a necessidade da inclusão das verbas. Decisão de homologação de laudo pericial no valor apurado . Não fazimento de arbitramento das penalidades previstas no artigo 523, § 2º do CPC. Insurgência do exequente. Cabimento. Incidência automática da multa do art . 523 do CPC em caso do não pagamento do crédito executado no prazo legal ou do pagamento parcial. Decisão inicial do cumprimento de sentença que já havia advertido sobre a incidência das verbas. Pedido do exequente, quando da nomeação de contador, para que fosse observado o disposto no artigo 523, § 2º, que não foi apreciado pelo r. juízo da origem . Ausência de preclusão. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21914864020238260000 São Caetano do Sul, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Contudo, verifica-se que o agravante foi devidamente intimado no que se refere as sanções do art. 523 do CPC (ID. 42031257 – pág. 48 – autos de origem). Por outro lado, as astreintes, previstas nos artigos 497 e 537 do CPC, têm natureza coercitiva e visam compelir o devedor ao cumprimento específico de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. No caso em análise, a multa foi fixada em decisão liminar (e posteriormente confirmada na sentença) para garantir o cumprimento da determinação judicial de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto. Tratam-se, portanto, de astreintes, e não da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Conforme documentado nos autos, a multa diária foi arbitrada no valor de R$ 200,00 e, o banco recorrente interpôs anterior recurso de agravo de instrumento (n. 0014417.19.2016.8.11), ao qual foi dado parcial provimento apenas para estender o prazo para cumprimento da obrigação para 15 dias (Id n. 42031257 – pág. 8 – autos em primeiro grau). Esta decisão foi publicada em 17/02/2016, estabelecendo como termo final para cumprimento o dia 03/03/2016. Entretanto, o nome do exequente permaneceu protestado até 07/05/2019 (Id. 42031260 – pág. 1 – autos de origem), evidenciando um período de mora superior a três anos. Este longo período de descumprimento da ordem judicial justifica o montante elevado da multa. Neste sentido, é importante destacar que a responsabilidade pelo montante final da multa recai exclusivamente sobre o devedor que, tendo conhecimento da determinação judicial e dispondo de meios para cumpri-la, optou por permanecer inerte por período superior a três anos. Em relação ao montante, deve ser adequado à satisfação desse objetivo. Não pode ser excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito às partes, nem irrisório de modo a comprometer o cumprimento do decisum. Tem de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, “a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (REsp 1354913 / TO). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...) (AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) Desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO CONSIGNADO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTE – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o autor afirma não reconhecer os descontos realizados na sua folha de pagamento, relativos a suposta contratação de cartão de crédito, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).Cabível a fixação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devendo ser mantido o valor que se mostra adequado para esse fim (art. 537 do CPC). (AI 1007189-39.2017.8.11.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) Dessa maneira, os R$ 200,00 por dia definidos na origem são apropriados para o caso. Vale ressaltar, ainda, que a obrigação descumprida pelo agravante, retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto, é de fácil execução para uma instituição financeira do porte do Banco Bradesco S.A. Além disso, o descumprimento prolongado da ordem judicial causou evidentes prejuízos ao agravado, que permaneceu com restrições creditícias indevidas por mais de três anos, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência da dívida. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES – EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – REDUÇÃO – INOCORRÊNCIA – PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - As astreintes tem como finalidade, impingir a parte, ao cumprimento de determinação judicial, de modo que a recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem fará incidir a pena imposta pelo juízo, no caso, o pagamento estipulado em dinheiro. II - No tocante ao pedido subsidiário, concernente à redução do valor das astreintes, dispõe o § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil que, o magistrado poderá, em momento posterior, analisar o quantum contabilizado da multa, e adequá-lo com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - O valor do título judicial que ampara a execução, na origem, não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, mais ainda quando se verifica a insistente recalcitrância da parte demandada em cumprir a decisão. (N.U 1002964-05.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2019, Publicado no DJE 23/05/2019) No caso concreto, não há elementos que indiquem a excessividade da multa fixada ou justa causa para o descumprimento que justifique sua redução. O agravante não demonstrou ter envidado esforços para cumprir a determinação judicial, nem apresentou justificativa plausível para a demora de mais de três anos para retirar o protesto. Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014997-17.2025.8.11.0000

ID: 318383128

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014997-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRENIL DA FONSECA NEGRAO

Acórdão

Advogados:

CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014997-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014997-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cancelamento de Protesto, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA - CPF: 780.764.471-00 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ADRENIL DA FONSECA NEGRAO - CPF: 689.015.181-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DE ORDEM JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de inexistência de dívida c/c cancelamento de protesto c/c danos morais, homologou cálculo da contadoria judicial. O agravante sustenta que a inclusão de multa e honorários (art. 523, §1º, CPC) depende de decisão específica e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da inclusão automática da multa e honorários do art. 523, §1º, CPC; (ii) avaliar a legalidade e razoabilidade do valor final das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa e os honorários do art. 523, §1º, CPC incidem automaticamente em caso de inércia do devedor após intimação. 4. A multa em questão decorre de astreintes (arts. 497 e 537, CPC), fixadas para compelir cumprimento de ordem judicial de exclusão de protesto. 5. O nome do autor permaneceu protestado por mais de três anos após decisão judicial. 6. A multa é proporcional, não há enriquecimento ilícito, e o agravante não apresentou justificativa plausível para o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A multa e os honorários do art. 523, §1º, CPC incidem automaticamente se o devedor não paga no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497, 523, §1º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO; TJ-SP, AI 2191486-40.2023.8.26.0000; TJMT, AI 1002964-05.2019.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014997-17.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais, homologou o cálculo da contadoria judicial em R$116.903,09. O agravante alega que os valores apresentados incluem multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Aduz que tais penalidades dependem de expressa determinação judicial e pressupõem a inércia no cumprimento voluntário da obrigação, o que não foi reconhecido validamente nos autos. Diz que a multa é desproporcional ao valor da condenação, o que afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Liminar indeferida (Id. 286903878). Contraminuta (ID. 292535884). É o relatório. V O T O R E L A T O R O decisum atacado está fundamentado nos seguintes termos: (...) De proêmio, no que tange à impugnação à execução juntada pelo executado no ID 42031257 págs. 56/67 REJEITO integralmente. No tocante à insurgência apresentada pela parte executada, no que se refere à multa cominatória fixada, não assiste razão à impugnante. A penalidade pecuniária decorre do descumprimento de ordem judicial emanada regularmente deferida nos autos, que confere ao magistrado poder geral de cautela, inclusive para determinar a aplicação de medidas coercitivas necessárias à efetividade da decisão. A multa prevista tem por escopo compelir o devedor ao adimplemento da obrigação e, no caso concreto, foi arbitrada em quantum razoável e proporcional, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo qualquer descompasso com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ademais, que a executada não trouxe aos autos comprovação idônea de que tenha cumprido tempestivamente a determinação judicial, motivo pelo qual se revela legítima a exigência da multa ora executada. Rejeita-se, pois, a impugnação. Noutro passo, à simples leitura dos cálculos apresentados, conclui-se facilmente que a contadoria Judicial elaborou a planilha em estrita observância ao comando judicial. Após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a Contadoria apresentou planilha de atualização monetária, com a apuração do valor total devido, contendo os acréscimos legais pertinentes – correção monetária, juros de mora, custas, honorários, e demais encargos incidentes sobre o montante executado –, observando, inclusive, o regime jurídico estabelecido na sentença/acórdão, bem como os critérios legais vigentes. A análise dos cálculos elaborados pela Contadoria revela que foram corretamente observadas as diretrizes fixadas na decisão exequenda, especialmente no que se refere à incidência de atualização monetária com base no índice INPC e juros de mora, a partir da data fixada no título judicial, conforme determina o artigo artigo 523 § 1º do diploma processual civil legal. Outrossim, não se vislumbra qualquer vício de cálculo ou inadequação nos parâmetros utilizados, de modo que o laudo pericial contábil merece ser homologado, conferindo-se-lhe força executiva, a fim de dar regular prosseguimento ao feito. No presente caso, como os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, profissional imparcial e qualificado, impõe-se a homologação do valor apurado, conferindo-se liquidez, certeza e exigibilidade ao título. Portanto, o parecer do contador Judicial deve ser acolhido, máxime em razão da sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. (Id n. 190366565 – autos em primeiro grau) Inicialmente, cumpre esclarecer que a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, tem natureza sancionatória e incide automaticamente quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetua o pagamento no prazo de 15 dias. Ademais, este é o pacífico entendimento do STJ: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. Realização de laudo pericial, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para elaborar e conferir a conta de liquidação . Multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 2º do CPC não inserida no cálculo pericial. Concordância do exequente com a homologação do laudo, ressalvando, contudo, a necessidade da inclusão das verbas. Decisão de homologação de laudo pericial no valor apurado . Não fazimento de arbitramento das penalidades previstas no artigo 523, § 2º do CPC. Insurgência do exequente. Cabimento. Incidência automática da multa do art . 523 do CPC em caso do não pagamento do crédito executado no prazo legal ou do pagamento parcial. Decisão inicial do cumprimento de sentença que já havia advertido sobre a incidência das verbas. Pedido do exequente, quando da nomeação de contador, para que fosse observado o disposto no artigo 523, § 2º, que não foi apreciado pelo r. juízo da origem . Ausência de preclusão. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21914864020238260000 São Caetano do Sul, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Contudo, verifica-se que o agravante foi devidamente intimado no que se refere as sanções do art. 523 do CPC (ID. 42031257 – pág. 48 – autos de origem). Por outro lado, as astreintes, previstas nos artigos 497 e 537 do CPC, têm natureza coercitiva e visam compelir o devedor ao cumprimento específico de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. No caso em análise, a multa foi fixada em decisão liminar (e posteriormente confirmada na sentença) para garantir o cumprimento da determinação judicial de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto. Tratam-se, portanto, de astreintes, e não da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Conforme documentado nos autos, a multa diária foi arbitrada no valor de R$ 200,00 e, o banco recorrente interpôs anterior recurso de agravo de instrumento (n. 0014417.19.2016.8.11), ao qual foi dado parcial provimento apenas para estender o prazo para cumprimento da obrigação para 15 dias (Id n. 42031257 – pág. 8 – autos em primeiro grau). Esta decisão foi publicada em 17/02/2016, estabelecendo como termo final para cumprimento o dia 03/03/2016. Entretanto, o nome do exequente permaneceu protestado até 07/05/2019 (Id. 42031260 – pág. 1 – autos de origem), evidenciando um período de mora superior a três anos. Este longo período de descumprimento da ordem judicial justifica o montante elevado da multa. Neste sentido, é importante destacar que a responsabilidade pelo montante final da multa recai exclusivamente sobre o devedor que, tendo conhecimento da determinação judicial e dispondo de meios para cumpri-la, optou por permanecer inerte por período superior a três anos. Em relação ao montante, deve ser adequado à satisfação desse objetivo. Não pode ser excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito às partes, nem irrisório de modo a comprometer o cumprimento do decisum. Tem de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, “a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (REsp 1354913 / TO). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...) (AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) Desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO CONSIGNADO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTE – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o autor afirma não reconhecer os descontos realizados na sua folha de pagamento, relativos a suposta contratação de cartão de crédito, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).Cabível a fixação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devendo ser mantido o valor que se mostra adequado para esse fim (art. 537 do CPC). (AI 1007189-39.2017.8.11.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) Dessa maneira, os R$ 200,00 por dia definidos na origem são apropriados para o caso. Vale ressaltar, ainda, que a obrigação descumprida pelo agravante, retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto, é de fácil execução para uma instituição financeira do porte do Banco Bradesco S.A. Além disso, o descumprimento prolongado da ordem judicial causou evidentes prejuízos ao agravado, que permaneceu com restrições creditícias indevidas por mais de três anos, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência da dívida. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES – EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – REDUÇÃO – INOCORRÊNCIA – PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - As astreintes tem como finalidade, impingir a parte, ao cumprimento de determinação judicial, de modo que a recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem fará incidir a pena imposta pelo juízo, no caso, o pagamento estipulado em dinheiro. II - No tocante ao pedido subsidiário, concernente à redução do valor das astreintes, dispõe o § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil que, o magistrado poderá, em momento posterior, analisar o quantum contabilizado da multa, e adequá-lo com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - O valor do título judicial que ampara a execução, na origem, não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, mais ainda quando se verifica a insistente recalcitrância da parte demandada em cumprir a decisão. (N.U 1002964-05.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2019, Publicado no DJE 23/05/2019) No caso concreto, não há elementos que indiquem a excessividade da multa fixada ou justa causa para o descumprimento que justifique sua redução. O agravante não demonstrou ter envidado esforços para cumprir a determinação judicial, nem apresentou justificativa plausível para a demora de mais de três anos para retirar o protesto. Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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