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Processo nº 1002977-31.2025.8.26.0079

ID: 323164572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-31.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BOTUCATU VITTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO 09 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-31.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Botucatu Vitta Desenvolvimento Imobiliário 09 Spe Ltda. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Cite(m)-se o(s) devedor(… Processo 1002977-31.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Botucatu Vitta Desenvolvimento Imobiliário 09 Spe Ltda. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Andrea Karolina Menezes Rosa e outros

ID: 259231655

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-19.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREA KAROLINA MENEZES ROSA CASA DE CARNE ALTA FLORESTA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002977-19.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CASA DE CARNE ALTA FLORESTA LTDA - EP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002977-19.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CASA DE CARNE ALTA FLORESTA LTDA - EPP, ANDREA KAROLINA MENEZES ROSA Vistos. No que refere ao pedido de consulta Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, CCS-BACEN no sistema SISBAJUD (id. Num. 183867801 - Pág. 6), registro que tal ferramenta solicitada tem por finalidade a investigação sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens e não a satisfação da execução, razão pela qual, O INDEFIRO. Ademais, é ineficaz a requisição de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/BACEN, se não foram identificados valores no sistema SISBAJUD, pois utilizam a mesma base de dados e apenas esse último sistema é capaz de bloquear os valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS). Descabimento. Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares. Inocorrência de indícios de fraude financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21143523920208260000 SP 2114352-39.2020.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020). Do mesmo modo, desnecessária a consulta à Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, se não foram localizados bens imóveis do executado em consulta ao sistema INFOJUD. Assim, considerando que o feito tramita por um longo período e já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas. Logo, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Juízo Ex Officio x Vera Maria Bueno Vasconcellos Cardoso Pita

ID: 333616428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002977-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VERA MARIA BUENO VASCONCELLOS CARDOSO PITA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIO GARCIA CIPULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002977-12.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002977-12.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Vera Maria Bueno Vasconcellos Cardoso Pita e outros - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IMÓVEL, CONFORME MONTANTE APLICADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PARA O "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" DO ITBI, EM CONTRARIEDADE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E À LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM, CORRELACIONADO AO VALOR DE MERCADO ADOTADO PARA O IPTU, NÃO PERMITINDO A OPÇÃO PELO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" DO ITBI. 4. O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS AO MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD CONFORME O VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O IPTU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL, CONFORME O VALOR DE MERCADO ADOTADO PARA O IPTU. 2. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO É INADEQUADA E AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, INCISO I, § 1°, INCISO ICÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALLEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, § 1º, 13, INCISO I, 11 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Bueno Vasconcellos (OAB: 60437/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002977-40.2025.8.26.0270

ID: 306899611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002977-40.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. T. L. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1002977-40.2025.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Ordinária - L.O.L. - - L.O.T. - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei,… Processo 1002977-40.2025.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Ordinária - L.O.L. - - L.O.T. - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão das Fazendas Públicas Municipal, Estadual (CNPJ 46.379.400/0001-50) e da União(UNIÃO FEDERAL - PRU com o CNPJ 26.994.558/0001-23), no SAJ, devidamente qualificadas com o respectivo CNPJ para futura cientificação no Portal Eletrônico; 2) Consigno que para as citações e intimações por Portal Eletrônico é necessário o recolhimento de R$32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), caso a parte não seja beneficiária da AJG e a taxa não tenha sido recolhida. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Por fim, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que o(a)(s) requerente(s) acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 422527/SP), ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 422527/SP), MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP), MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP)

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Processo nº 1002977-64.2025.4.01.3311

ID: 317800737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-64.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA CAVALCANTE DIAS

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WAGNER DE SOUSA SAADI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002977-64.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002977-64.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDASIO DE SOUZA LIMA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CAVALCANTE DIAS - BA78437, WAGNER DE SOUSA SAADI - BA55175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025 às 16:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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G. M. R. e outros x A. M. R.

ID: 323943004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003213-93.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. M. R. R. DE L.

Polo Passivo:

A. M. R.

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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MAIKE BRAZ PINTO

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JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR

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Processo 0003213-93.2024.8.26.0318 (processo principal 1002977-66.2020.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0003213-93.2024.8.26.0318 (processo principal 1002977-66.2020.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.L. - - G.M.R. e outro - A.M.R. - Como é cediço, o inadimplemento da pensão alimentícia conduz à execução de alimentos, e, no mais das vezes, à prisão civil do devedor, verificado seu não cumprimento voluntário e inescusável (art. 5º, inciso LXVII da CF) e, eventuais dificuldades econômicas não podem ser fundamento para o não pagamento de pensão alimentícia. Na hipótese dos autos, trata-se Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, pelo rito da Expropriação de Bens. Sobre a penhora, este Juízo não desconhece que, em regra, o FGTS é impenhorável. Ocorre que tal impenhorabilidade resta afastada quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, por possuir natureza alimentar, que é o caso dos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de alimentos Penhora de FGTS e PIS Admissibilidade Execução de alimentos Entendimento do Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2017975-69.2021.8.26.0000; Relator: Luis Mario Galbetti; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/06/2021; Data de publicação: 30/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre verbas do FGTS do Agravado. Descabimento. Mitigação da impenhorabilidade do FGTS. Possibilidade. Subsistência do Alimentando e dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO para deferir a penhora do FGTS do Agravado. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2094814-72.2020.8.26.0000; Relator: Penna Machado; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/11/2020; Data de publicação: 05/11/2020). Diante do exposto, é o caso de se manter a indisponibilidade da importância bloqueada via Sisbajud na conta bancária do executado e, em consequência, converter em penhora o valor da mencionada indisponibilidade, servindo esta decisão como termo de penhora. Em prosseguimento, efetue a serventia a transferência de todos os valores para conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil, agência local. Realizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, querendo, apresente embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de decurso do prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MAIKE BRAZ PINTO (OAB 426995/SP), JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR (OAB 174559/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Sol Maior - Empreendimentos Imobiliários Ltda x Marco Antonio Perrone

ID: 325926817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-46.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOL MAIOR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PERRONE

Intimação

Advogados:

LARISSA MACHADO PROTTI

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ADRIANA RIBAS SANTOS

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Processo 1002977-46.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sol Maior - Empreendimentos Imobiliários Ltda - Marco Antonio Perrone - Ante o exposto… Processo 1002977-46.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sol Maior - Empreendimentos Imobiliários Ltda - Marco Antonio Perrone - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para (i) declarar rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos celebrado entre as partes (fls. 15/22) e seus respectivos adendos (fls. 23/25), por culpa do requerido; (ii) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial; (iii) condenar o réu ao pagamento de uma taxa de ocupação mensal pela fruição do imóvel, fixada em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, incidente desde a sua constituição em mora (21/12/2020) até a efetiva desocupação; (iv) condenar a autora a restituir ao réu, em parcela única, os valores das prestações por ele pagas, autorizada a retenção de 20% (vinte por cento) do montante a título de despesas administrativas; e (v) condenar o réu ao pagamento de todos os débitos de IPTU e demais taxas que incidiram sobre o imóvel durante o período de sua posse, desde a assinatura do contrato até a efetiva desocupação. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Quanto aos encargos acessórios, em relação ao item (iii), os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e em relação ao item (iv), os valores deverão ser devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, e sobre o valor a ser restituído incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência mínima da parte autora, condena-se o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade dos encargos em razão da gratuidade da justiça ora deferida, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Considerando o longo tempo transcorrido, fixo em 90 dias o prazo para a desocupação voluntária do imóvel pela parte requerida. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de reintegração. Cópia desta sentença vale como mandado. Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LARISSA MACHADO PROTTI (OAB 471826/SP), ADRIANA RIBAS SANTOS (OAB 298794/SP)

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Processo nº 1002977-92.2023.8.11.0087

ID: 330860955

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-92.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002977-92.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUCAS BUENO DA VEIGA Vistos. Trata-se de Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002977-92.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUCAS BUENO DA VEIGA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 200126674, aduzindo que houve erro na sentença quanto ao período de vigência dos encargos, pois ao seu ver, esses devem vigorar até o pagamento. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Merece acolhimento os presentes embargos, uma vez que o STJ vem decidindo que "no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.495.072/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Vejamos: (...) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, razão porque ALTERO o dispositivo da sentença de ID 200126674, devendo constar a seguinte redação ao final: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor do débito discriminado na planilha de ID 132657901, com incidência dos encargos previstos no contrato, até o efetivo adimplemento da dívida.” No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002977-64.2025.4.01.3602

ID: 336390579

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-64.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002977-64.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002977-64.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) Processo(s) relacionado(s) na informação de prevenção, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 04/09/2024, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), sob alegação, em síntese, de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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E. S. De M. e outros x J. H. Dos S.

ID: 334120291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216822-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE M. H. H. DOS S.

Polo Passivo:

J. H. DOS S.

Despacho

Advogados:

SERGIO SANTORO

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SERGIO SANTORO

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FERNANDO MONDINI

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SERGIO SANTORO

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DESPACHO Nº 2216822-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216822-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: E. S. de M. (Representando Menor(es)) - Agravado: J. H. dos S. - Agravante: H. H. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: H. H. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 180 dos autos de execução de alimentos, que determinou a expedição de ofício à empregadora da agravante para descontos dos alimentos em folha de pagamento, bem como das prestações vencidas, observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante ao somar a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. A executada-agravante sustenta, em síntese, que tal medida inviabilizará sua subsistência, dado o valor do seu salário, devendo ser observada a proteção do mínimo existencial. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do decisum. É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos do processo de nº 1002977-04.2022.8.26.0510, restou formalizado acordo pelo qual a genitora-agravante se comprometeu ao pagamento de alimentos em prol dos dois filhos no equivalente a 25% do salário mínimo vigente. Iniciado o cumprimento de sentença pelos agravados, envolvendo alimentos devidos desde o ano de 2022, ofertada impugnação, e o parcial acolhimento (fls. 114/115 e 135 dos autos principais). Em prosseguimento, restou determinada a expedição de ofício à empregadora da agravante para descontos da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, bem como das parcelas vencidas, observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante ao somar a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. Pois bem; conquanto permitida a penhora sobre a verba salarial em razão de dívida alimentar, de se ver que a agravante é auxiliar de limpeza, recebendo salário modesto, de modo que os descontos de 50% dos vencimentos poderão, deveras, comprometer sua subsistência. Assim, em verificando verossimilhança das alegações e perigo de dano, defiro parcialmente o efeito suspensivo/ativo ao recurso para limitar os descontos ao percentual total de 35% dos rendimentos líquidos da alimentante, somadas a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. Comunique-se a origem, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de contraminuta, no prazo legal. Após, à d. PGJ. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Sergio Santoro (OAB: 77787/SP) - Fernando Mondini (OAB: 413423/SP) - 4º andar

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