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Processo nº 1002977-40.2020.8.11.0009

ID: 335747784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002977-40.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALFONSO FRANCISCO ROSA NERY MACHADO ALFONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Process…

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Processo nº 1002977-77.2025.8.11.0037

ID: 317032261

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-77.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002977-77.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D…

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Marlei Arruda Da Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 310963682

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-53.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002977-53.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARLEI ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002977-53.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARLEI ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARLEI ARRUDA DA SILVA em desfavor do INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, afirmando que desconhece o contrato e a inexistência do débito de R$ 177,95, além de nunca ter sido notificada da negativação. Na contestação, a parte reclamada argumenta pela existência de conexão, litispendência, inexistência de pretensão resistida e legalidade da inscrição, afirmando ter enviado comunicado prévio à consumidora e que a dívida decorre de contrato legítimo. É a suma do essencial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora afirma desconhecer o negócio jurídico que deu origem a negativação no valor de R$ 177,95. Examinando o PJE, verifiquei que a parte autora fracionou a relação jurídica discutida nos presentes autos em três ações, sendo elas: 1002974-98.2025.8.11.0045, 1002975-83.2025.8.11.0045 e 1002977-53.2025.8.11.0045. As ações são idênticas, possuem os mesmos documentos e diferem-se apenas pelos débitos cuja declaração de inexistência fundamentam o pedido. Consoante art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. In casu, é possível notar que a parte autora efetuou o fracionamento indevido de ações decorrente de uma única relação jurídica que, inclusive, já foi declarada inexistente na ação n. 1002974-98.2025.8.11.0045. Esclareço que a jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o fracionamento indevido de ações caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, autorizando o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: Tese de julgamento: 1. A cumulação de pretensões relacionadas à mesma relação jurídica deve ocorrer em uma única demanda, sendo vedado o fracionamento artificial de ações. 2. A prática de ajuizar demandas múltiplas e substancialmente idênticas caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, legitimando o indeferimento da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 9.099/95, art. 46; Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 16/2023), art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 10/03/2025, DJE 13/03/2025. (N.U 1014430-02.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Nesse sentido, restando evidente que a parte autora fracionou indevidamente a relação jurídica nas ações 1002974-98.2025.8.11.0045, 1002975-83.2025.8.11.0045 e 1002977-53.2025.8.11.0045, tenho que restou configurado o abuso de direito de demandar e a ausência de interesse processual apto a gerar o indeferimento da demanda. Diante do exposto, proponho com fulcro no art. 485, I, do CPC, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1002977-27.2025.8.11.0086

ID: 294471279

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-27.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios PJE nº 1002977-27.2025.8.11.0086 PRIMEIRAMENTE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS…

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Processo nº 1002977-82.2025.8.11.0003

ID: 261170205

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Embargos de Declaração Processo nº 1002977-82.2025.8.11.0003 Certifi…

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Pedro Marcos Spanhol x Brf S.A.

ID: 319754689

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002977-87.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCOS SPANHOL

Polo Passivo:

BRF S.A.

Decisão

Advogados:

MARIELLY FERNANDA CONDOLO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002977-87.2024.8.11.0045. VISTOS. INDEFIRO o pedido do Id 197108561, uma vez que no acórdão proferid…

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Processo nº 1002977-91.2021.8.11.0013

ID: 320666864

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-91.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLEICI KELE PEREIRA SILVA M. S. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002977-91.2021.8.11.0013. AUTOR(A): M. S. D. S. REPRESENTANTE: GLEICI KELE PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL …

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Municipio De Varzea Grande x Oicram Gomes De Almeida Silva

ID: 331746033

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002977-61.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

OICRAM GOMES DE ALMEIDA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002977-61.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: OICRAM GOMES DE A…

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Processo nº 1002977-29.2020.8.11.0045

ID: 293087867

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-29.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERRADUS COMERCIO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA ERGANG DA SILVA

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TANIA BENEDITA CORREIA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002977-29.2020.8.11.0045. EXEQUENTE: CERRADUS COMERCIO DE PNEUS LTDA EXECUTADO: LUCAS LUBE AUTOCENTER LTD…

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Marlei Arruda Da Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 310964020

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002975-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002975-83.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARLEI ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002975-83.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARLEI ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARLEI ARRUDA DA SILVA em desfavor do INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, afirmando que desconhece o contrato e a inexistência do débito de R$ 121,42, além de nunca ter sido notificada da negativação. Na contestação, a parte reclamada argumenta pela existência de conexão, litispendência, inexistência de pretensão resistida e legalidade da inscrição, afirmando ter enviado comunicado prévio à consumidora e que a dívida decorre de contrato legítimo. É a suma do essencial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora afirma desconhecer o negócio jurídico que deu origem a negativação no valor de R$ 121,42. Examinando o PJE, verifiquei que a parte autora fracionou a relação jurídica discutida nos presentes autos em três ações, sendo elas: 1002974-98.2025.8.11.0045, 1002975-83.2025.8.11.0045 e 1002977-53.2025.8.11.0045. As ações são idênticas, possuem os mesmos documentos e diferem-se apenas pelos débitos cuja declaração de inexistência fundamentam o pedido. Consoante art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. In casu, é possível notar que a parte autora efetuou o fracionamento indevido de ações decorrente de uma única relação jurídica que, inclusive, já foi declarada inexistente na ação n. 1002974-98.2025.8.11.0045. Esclareço que a jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o fracionamento indevido de ações caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, autorizando o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: Tese de julgamento: 1. A cumulação de pretensões relacionadas à mesma relação jurídica deve ocorrer em uma única demanda, sendo vedado o fracionamento artificial de ações. 2. A prática de ajuizar demandas múltiplas e substancialmente idênticas caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, legitimando o indeferimento da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 9.099/95, art. 46; Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 16/2023), art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 10/03/2025, DJE 13/03/2025. (N.U 1014430-02.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Nesse sentido, restando evidente que a parte autora fracionou indevidamente a relação jurídica nas ações 1002974-98.2025.8.11.0045, 1002975-83.2025.8.11.0045 e 1002977-53.2025.8.11.0045, tenho que restou configurado o abuso de direito de demandar e a ausência de interesse processual apto a gerar o indeferimento da demanda. Diante do exposto, proponho com fulcro no art. 485, I, do CPC, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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