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Ana Paula Roberto x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 296049527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-38.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROBERTO

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-38.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Roberto - MRV, Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN…

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Processo nº 1002982-51.2023.4.01.3313

ID: 311174099

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-51.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RAVANI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1002982-51.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1002982-51.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RAVANI FILHO - BA50763 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora busca a concessão de pensão especial e indenização por danos morais decorrentes da Síndrome da Talidomida. Em decisão anterior (Id. 2161272536), este Juízo determinou a intimação do INSS para que indicasse agências próximas a Itamaraju/BA para realização de exame por Junta Médica Oficial, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 7.070/82, e da autora para que optasse pela agência e manifestasse sobre qual benefício prefere (BPC/LOAS ou pensão especial da Talidomida). A parte autora, em manifestação (ID. 2173738647), optou pela realização da perícia na agência de Teixeira de Freitas. Considerando que a realização da perícia por Junta Médica Oficial é imprescindível para a elucidação do nexo causal e para a correta aplicação da legislação pertinente, e que a parte autora já indicou a localidade de sua preferência, faz-se necessário o agendamento da referida perícia. Diante do exposto, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o agendamento da perícia por Junta Médica Oficial na agência de Teixeira de Freitas, conforme manifestação da parte autora, e informe a este Juízo a data, hora e local do exame. Advirta-se o réu de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará na preclusão da prova pericial de sua responsabilidade e no julgamento antecipado da lide, com base nos elementos já constantes dos autos. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002982-72.2023.8.26.0063

ID: 294854949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-72.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO FREIO JAú LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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Processo 1002982-72.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Freio Jaú Ltda Me - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para tentativa de penhora na resi…

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Jefferson Alba Da Silva x Sobrosa Mello Construtora Ltda. e outros

ID: 319233391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-72.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALBA DA SILVA

Polo Passivo:

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA. VILLAGIO GIRASSOL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-72.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Alba da Silva - Sobrosa Mello Construtora Ltda. - - Villagio Girassol Spe Empreendimentos Imob… Processo 1002982-72.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Alba da Silva - Sobrosa Mello Construtora Ltda. - - Villagio Girassol Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fls. 488 e 490/490: para oitiva do autor, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, ocasião em que as partes e Procuradores deverão estar utilizando trajes de acordo com a tradição forense. Expeça-se mandado com a advertência do §1º do art. 385 do Código de Processo Civil, podendo os advogados do autor, alternativamente e sem prejuízo da pena de confissão, apresentar a pessoa participante, por meio de seu próprio link. A audiência será realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams e presidida da sala de audiências do fórum, facultando às partes fazerem-se ou não presentes nesse recinto. As partes e advogados devem ficar alertas porque NÃO receberão e-mail com o link de acesso à audiência, pois ele será disponibilizado nos autos pela Serventia, através de certidão/ato ordinatório em complemento a esta decisão, ao que devem, assim, os i. Patronos providenciar seu respectivo encaminhamento às partes e testemunhas que tiverem arrolado, sob pena de preclusão. Deverão atentar que, para participar da audiência virtual, caso a opção não seja pelo comparecimento presencial facultativo, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Dil. e int, com urgência. - ADV: GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE (OAB 262063/SP), GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE (OAB 262063/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP)

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Processo nº 0001675-95.2025.8.26.0236

ID: 321085706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001675-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS POTY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS ZAFALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GALLINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001675-95.2025.8.26.0236 (processo principal 1002982-09.2021.8.26.0236) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Bebidas Poty Ltda - Vistos. Trata-se de incide…

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Processo nº 1002982-44.2020.4.01.3802

ID: 324411682

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002982-44.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AREOVALDO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002982-44.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : AREOVALDO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VERONICA CRISTINA SILVA (OAB MG187641) ADVOGADO(A) : VAGNER DA SILVA (OAB MG094274) …

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Processo nº 1002982-74.2025.8.26.0266

ID: 326277821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-74.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA ROSA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE ELLEN MARINHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-74.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Claudinea Rosa de Faria - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das es…

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Processo nº 1002982-34.2025.8.26.0441

ID: 331838541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-34.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM EVANGELISTA FERREIRA COELHO

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SANDRO HENRIQUE CORREA DE LARA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-34.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Michelle Aparecida da Silva - Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuit…

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Processo nº 0003301-57.2023.8.26.0451

ID: 332556915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003301-57.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA PATRICIA DE BRITO

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LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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Processo 0003301-57.2023.8.26.0451 (processo principal 1009675-09.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco Balbino da Silva - 1. A Corte Especial do STJ defi… Processo 0003301-57.2023.8.26.0451 (processo principal 1009675-09.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco Balbino da Silva - 1. A Corte Especial do STJ definiu que a interpretação adequada do § 2º do art. 833 do CPC é a de que a penhorabilidade de salários, no que excederem a 50 salários mínimos, não significa impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores a esse montante, cabendo juízo de ponderação caso a caso, permitindo-se a penhora em caráter excepcional, na execução de qualquer tipo de dívida, quando esgotados meios de penhora de outros bens do devedor, e desde que subsista, para o devedor, saldo de salário suficiente para sua subsistência digna e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Sendo julgado da Corte Especial, que atua como o Plenário do STJ, tal tese jurídica constitui precedente obrigatório, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, nos termos do art. 927,V, do CPC. Tenho para mim que, em regra, o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não interfere em seu sustento e de sua família, no entanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, defiro o bloqueio mensal apenas do percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, a fim de não inviabilizar o seu sustento, montante que embora não seja suficiente a saldar o débito, poderá satisfazer ao menos em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservar a credibilidade da própria Justiça. 2. Desse modo, intime-se a parte executada da penhora mensal de salário ora deferida, na pessoa de seu Patrono via publicação no DJE e, caso não tenha Advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente, por carta no último endereço informado nos autos, para oferta de impugnação no prazo de cinco dias. Caso a parte tenha se mudado de endereço sem informar ao Juízo, presume-se válida a intimação, nos termos do disposto artigo 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e oficie-se à(s) empregadora(s) para que seja efetuado o bloqueio mensal da quantia equivalente a 20% dos rendimentos líquidos dos executados, depositando-se as quantias respectivas em juízo até que se atinja o montante devido nesta execução, devendo o ofício ser respondido em quinze dias úteis. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte solicitante, com cópia da petição inicial ou peça da qual conste a qualificação completa das partes, bem como da petição solicitando o ofício, para que o destinatário saiba o que ser respondido ou atendido. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (piracicaba5cv@tjsp.jus.br), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se por quinze dias úteis pela resposta. - ADV: GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), OLIVIA PATRICIA DE BRITO (OAB 255857/SP)

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Processo nº 1002982-75.2024.8.26.0471

ID: 302681723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-75.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ

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GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI

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Processo 1002982-75.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - A.S.S. - Trata-se de reiteração do pedido de concessão de reintegração de posse formulado pela autora, anteriorm… Processo 1002982-75.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - A.S.S. - Trata-se de reiteração do pedido de concessão de reintegração de posse formulado pela autora, anteriormente indeferido, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais para sua concessão, já que não foi comprovado a data do suposto esbulho, o que descaracteriza a posse nova, que possibilitaria a pretendida reintegração. No entanto, verifica-se que a autora não demonstrou sua posse no referido imóvel, que alega haver adquirido em 2006, certo que, a escritura somente foi lavrada em 16/12/2023 (fls. 21/25), quando já havia noticia da suposta invasão, em 28/07/2023, informada na inicial. Não há documento anterior que confirme a alega posse. O pagamento do IPTU, como afirmada, não é, por si só, suficiente para garantir o direito de posse. No entanto, considerando os novos documentos juntados, relatando providências, ainda que extemporâneas dos órgãos municipais, já que tinha conhecimento das irregularidades no local, há mais de 2 anos, fato que redundou na interdição do local (fls.107/115) , revejo em parte a decisão de fls. 46/47, tão somente para determinar aos ocupantes do referido imóvel, a imediata paralisação das obras que, eventualmente, estejam sendo erigidas no local, a qualquer pretexto, sob pena de multa diária, de R$ 500,00, até o limite inicial de R$ 10.000,00, além de outras sanções aplicáveis à espécie. Expeça-se mandado plantão urgente. Orienta-se o Oficial de Justiça encarregado do ato, a citação de todos os ocupantes encontrados no local, procedendo-se suas identificações. Determina-se ainda, que o local e as construções sejam fotografados de todos os ângulos possíveis, para fins de acompanhamento do cumprimento da ordem pelos ocupantes. Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura local para que preste esclarecimentos sobre o local dos fatos, da noticiada interdição e demais providências correlatas, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI (OAB 385733/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/SP)

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