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Luiz Felipe Cruanes Rodrigues De Almeida x Espólio De Alaíde Valverde Cruañes e outros

ID: 330303615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007639-51.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE CRUANES RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALAíDE VALVERDE CRUAñES ESPóLIO DE FLOREAL CRUAñES

Intimação

Advogados:

RICARDO CURY JUNQUEIRA

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GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALEX LOPES SILVA

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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Processo 0007639-51.2017.8.26.0268 (processo principal 0004393-57.2011.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Luiz Felipe Cruanes Rodrigues de Almeida e outros - Espólio de Ala… Processo 0007639-51.2017.8.26.0268 (processo principal 0004393-57.2011.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Luiz Felipe Cruanes Rodrigues de Almeida e outros - Espólio de Alaíde Valverde Cruañes - - Espólio de Floreal Cruañes e outros - Vistos. Valverde Cruaes e Floreal Cruaes, posteriormente substituídos pelos respectivos espólios em razão de falecimento. A sentença condenatória, transitada em julgado, impôs aos executados obrigação de fazer consistente na regularização de empreendimento ou, na impossibilidade, seu desfazimento e restauração ambiental. Diante do descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 250.000,00, totalizando o débito atual de R$ 6.291,80. Com os sucessivos falecimentos dos executados originais e de seus sucessores, o processo foi dificultado pela necessidade de identificação e intimação dos herdeiros. Atualmente, Samia Cruanes de Souza Dias apresentou impugnação alegando ilegitimidade passiva e postulando sua exclusão do polo passivo, sob o argumento de que a responsabilidade deve ser cobrada do inventariante no processo de inventário nº 1003005-24.2019.8.26.0268. O falecimento das partes executadas determina a sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC, devendo o processo prosseguir em face dos respectivos espólios, representados pelos inventariantes ou, na sua falta, pelos herdeiros. A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do espólio é regida pelo art. 1.792 do Código Civil, que estabelece que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Tal responsabilidade, contudo, existe dentro dos limites do patrimônio hereditário (responsabilidade intra vires hereditatis). A impugnação apresentada por Samia Cruanes de Souza Dias não merece prosperar. Embora seja correta a afirmação de que existe processo de inventário em andamento, isso não obsta a legitimidade dos herdeiros para responder pela execução da dívida do espólio. O fato de o inventário ainda estar em tramitação não suspende a responsabilidade dos herdeiros, que podem ser chamados a responder pelas dívidas até os limites dos bens que vierem a receber na partilha. Considerando os múltiplos falecimentos ocorridos e as dificuldades nas intimações, faz-se necessária a regularização completa do polo passivo para adequada representação dos espólios. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada por Samia Cruanes de Souza Dias, pelos fundamentos expostos. DETERMINO à parte autora a regularização do polo passivo para constar o Espólio de Alaíde Valverde Cruaes e o Espólio de Floreal Cruaes, ambos representados por seus herdeiros, incluindo-se no polo passivo todos os herdeiros identificados nos autos: Juan Carlo Cruanes Rodrigues de Almeida, Luiz Felipe Cruanes Rodrigues de Almeida, Samia Cruanes de Souza Dias, Rodrigo Cruaes de Souza Dias, Jamile Cruanes de Souza Dias e Floreal Cruanes Neto. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf DETERMINO novas tentativas de intimação dos executados para pagamento do débito de R$ 6.291,80, expedindo-se novos mandados de intimação para todos os herdeiros, com prazo de 15 dias para pagamento voluntário. OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra, onde tramita o inventário nº 003005-24.2019.8.26.0268, comunicando a existência deste débito para que seja considerado no processo de inventário. Considerando a natureza da obrigação principal (regularização/restauração ambiental), determino que seja oficiado ao órgão ambiental competente (CETESB) para informar sobre o atual estado do imóvel e eventuais medidas de regularização já implementadas. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEX LOPES SILVA (OAB 221905/SP), GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 431039/SP), ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES (OAB 324530/SP), RICARDO CURY JUNQUEIRA (OAB 166442/SP)

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Processo nº 0014122-92.2012.8.11.0041

ID: 276704490

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014122-92.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014122-92.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014122-92.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (APELADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), SIDNEY OLIVEIRA LIMA - CPF: 179.042.851-34 (APELANTE), LUCIANA COSTA PEREIRA - CPF: 015.185.011-92 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA ATRIBUÍVEL AO APARATO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que converteu mandado monitório em executivo e condenou o requerido ao pagamento de dívida decorrente de contrato bancário, além de custas e honorários. O apelante sustenta a ocorrência de prescrição pela demora superior a nove anos entre o despacho citatório e a efetiva citação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na efetivação da citação, superior ao prazo de 10 dias previsto no art. 240, §2º, do CPC, impediria a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Discute-se ainda se a parte autora agiu com diligência e se eventual falha do Judiciário afasta o reconhecimento da prescrição. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT reconhece que a parte autora não pode ser penalizada com a prescrição quando adota todas as providências para promover a citação e a demora decorre exclusivamente de falhas do Judiciário. 4. No caso, a instituição financeira requereu a citação por edital em momento oportuno, mas houve ausência de manifestação judicial à época, sendo tal circunstância posteriormente reconhecida, com o regular prosseguimento do feito. 5. Aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual a prescrição não corre contra o credor que promove a citação, mas é impedido por entraves do serviço judiciário. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não se configura a prescrição quando a parte autora adota diligentemente as providências necessárias à citação do réu, e a demora na efetivação da citação decorre de falha atribuível ao aparato judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§1º e 2º; 701, §2º; 85, §2º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 425.986/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25.02.2014; STJ, Súmula 106; TJMT, N.U 1003005-08.2020.8.11.0009. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL interposta por SIDNEY OLIVEIRA LIMA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de Ação Monitória, ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO, converteu o mandado inicial em mandado executivo, constituiu de pleno direito o título no valor de R$ 57.735,44 (cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigido até 16/04/2012, condenou a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O apelante alega equívoco do juízo singular que não reconheceu ocorrência de prescrição. Aduz que o autor deixou de realizar os atos iniciais do feito. Entende inexistente citação válida do requerido no prazo previsto no art. 240, §2º, do CPC. Assevera que foram preenchidos os requisitos legais para sua configuração. Requer a reforma da sentença singular para reconhecer a ocorrência de prescrição na modalidade comum/originária e prequestionamento de matéria. Contrarrazões (Num. 171003450). É o relatório. V O T O R E L A T O R A instituição financeira autora busca, por meio de Ação Monitória, a satisfação de importância referente a proposta de abertura de conta corrente e termo de opção pessoa física sob o nº 6380695340, que permitiu linha de crédito parcelado para o requerido, que ao utilizá-las, contraiu dívida no valor de R$ 57.735,44 (cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) deixando de honrá-la. O juízo singular converteu o mandado monitório em executivo, condenando o requerido ao pagamento do débito, custas e honorários, conforme extrato (Num. 171003445): Ante o exposto, com fulcro no §2º do artigo 701, do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo, no valor de R$ 57.735,44 (cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigido até 16/04/2012. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do §2º do artigo 85, Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento do feito na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III, do CPC. O apelante não se conforma com o decisum. Alega que a citação válida ocorreu apenas em 25/11/2021, mais de nove anos após o despacho que ordenou a citação. Entende que, por não ter havido citação no prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 240, §2º, do CPC, não se aplica a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. A ação monitória funda-se no art. 700 e seguintes do CPC, tendo como suporte contrato bancário firmado entre as partes. A discussão recursal centra-se na interpretação do art. 240, §§ 1º e 2º, e art. 802, ambos do CPC, bem como do art. 206, §5º, I, do Código Civil, quanto à interrupção e fluência do prazo prescricional. O referido dispositivo, o art. 240, §1º, do CPC determina que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e seus efeitos retroagem à data de propositura da ação. No entanto, o §2º do mesmo dispositivo impõe que o autor adote as providências necessárias para a citação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inaplicabilidade da retroação. Ressai dos autos que o banco apelante solicitou a CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL em 18/10/2018 (Num. 171003390). Não há no feito, porém, manifestação do juízo singular sobre o requerimento de citação do requerido, por meio de Edital. Observado o fato de que o juízo singular não se manifestou sobre a providência requerida, de citação por Edital e reconheceu a prescrição sem prévia intimação do credor, em sede de apelação, os autos retornaram ao juízo de origem para o seu regular processamento (Num. 171003411). A instituição financeira, então, diante das providências determinadas pelo juízo de piso, requereu novamente, a Citação por Edital, desta feita em 21/02/2021 (Num. 171003426), determinada pelo magistrado em 13/08/2021 (Num. 171003428), publicação levada a efeito em 01/12/2021 (Num. 171003431). Ao caso em tela, observa-se que a parte autora, ora apelada, executou todas as determinações que o caso requereu, conforme documentação acostada aos autos (Num. 171003444). A instituição financeira, em sede de contrarrazões (Num. 171003450 – pág. 08/11), reiterou que diligenciou continuamente para localizar o devedor e que eventual demora decorreu do funcionamento do aparato judicial e assim, atraiu a aplicação da Súmula 106 do STJ. Conforme reconhecido nos autos, a citação válida somente se efetivou em 25/11/2021 em razão da falha do aparato judicial, condição reconhecida por e. Tribunal (Num.171003411), ao determinar o retorno dos autos para seu regular processamento. Este e. Tribunal já decidiu. Não se configura a prescrição quando o exequente, de forma diligente, adota todas as providências necessárias para a citação do executado, e a demora decorre de falhas nos mecanismos do Poder Judiciário (TJMT N.U 1003005-08.2020.8.11.0009). A jurisprudência do c. STJ também já sedimentou, com base na hipótese em que ficar consignado que o juízo competente jamais proferiu o despacho citatório, afastar-se peremptoriamente a prescrição (STJ AgRg no AREsp 425.986/DF). Por fim, em relação ao prequestionamento requerido, ressalta-se que para solução da questão, desnecessário o órgão colegiado citar os dispositivos usados. Importa que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação (STJ REsp 1541802/SC). Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, não se visualiza razão para reforma da sentença singular, razão pela qual, mantido o decisum em todos os seus termos. Afastados os honorários recursais. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003005-08.2025.8.26.0270

ID: 308927297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003005-08.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. D. S. C. M. C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA APARECIDA RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-08.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.C. - - J.D.S.C. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). Def… Processo 1003005-08.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.C. - - J.D.S.C. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Anote-se. Diante da inexistência, nos autos, de elementos de prova que pudessem fundamentar outra decisão, DEFIRO PARCIALMENTE os alimentos provisórios, em favor do(a)(s) requerente(s), na quantia correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 1/3 do salário mínimo, no caso de desemprego, vigente à época dos pagamentos, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, isso, contudo, até o eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Após a citação, defiro a expedição de ofício ao empregador do requerido para o devido desconto em folha de pagamento dos alimentos provisionais. Agendo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo dia 11/08/2025 às 13:40h. Eventual colheita de prova oral será, se o caso, providenciada em outra oportunidade. CITE-SE e INTIMEM-SE. Faça-se a advertência de que a ausência do autor implicará na extinção do processo e que, sendo infrutífera a conciliação, poderá o réu contestar no prazo de 15 dias contados da audiência, sob pena de confissão e revelia. As partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, parágrafo 8º, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa , revertida em favor da União ou do Estado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo digital, a contestação e os documentos que a acompanharem deverão seguir o procedimento de digitalização do SAJ, de modo que já estejam nos autos por ocasião da audiência designada. Por ocasião da intimação das partes, deverão, elas, ser informadas de que, mesmo que tenham mais de dezesseis e menos de dezoito anos, também deverão comparecer, pessoalmente, a tal audiência, bem como deverão, elas, ser advertidas de que terão a obrigação de apresentar, em tal ocasião (audiência), seus últimos contracheques (holerites) e suas CTPS. Caso esteja, a parte requerida, empregada com registro em CTPS, oficie-se à sua empregadora, requisitando-se informação pormenorizada acerca de seus três últimos salários, notando-se que a resposta deverá estar disponível (no mínimo)em cartório, na data de sobredita audiência, sob pena de crime contra a administração da justiça. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (sendo neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: IARA APARECIDA RODRIGUES DUARTE (OAB 423902/SP), IARA APARECIDA RODRIGUES DUARTE (OAB 423902/SP)

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Processo nº 1003005-05.2025.8.26.0562

ID: 300717562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003005-05.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-05.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fernanda Moreira dos Santos Castro - Ante o exposto, resolvo o mérito com f… Processo 1003005-05.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fernanda Moreira dos Santos Castro - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Prefeitura Municipal de Santos a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela parte autora (quinquênio e sexta-parte - quando recebido), incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", incidindo elas também sobre 13.º salário, terço de férias, férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, conforme períodos devidos apontados na planilha de fls. 163/164, livre de atualizações, as quais deverão seguir os parâmetros abaixo, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 1003005-52.2025.8.26.0223

ID: 293417756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003005-52.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. DOS S. M. C. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003005-52.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.S.A. - A.A.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 19/20… Processo 1003005-52.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.S.A. - A.A.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 19/20, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003005-68.2025.8.26.0347

ID: 316769207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-68.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D M B MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PALOCCI DE LIMA RODRIGUES

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Processo 1003005-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D M B Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - Vistos, Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM TUTELA PRO… Processo 1003005-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D M B Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - Vistos, Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por DMB MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, em face de e FUNDIÇÃO JCV LTDA. Narra a autora ser titular de direitos de propriedade industrial (marcas e patentes) registradas DMB, de nº 824983068, 811133320, 818491531 e 828689385, perante o INPI. Conta que tomou conhecimento de que a empresa requerida passou a fabricar e comercializar produtos utilizando a mesma codificação da autora, sem qualquer autorização, o que é ilícito. Argumenta que a requerida disponibiliza para venda, produtos que foram (gabaritados) nos moldes das peças originais DMB, utilizando os signos distintivos de sua exclusividade, infringindo o art. 129 da LPI. Afirma que a presente medida instruirá a competente ação de indenização por ato ilícito, que será oportunamente ajuizada. Reitera que as práticas da requerida violam a lei de propriedade industrial e caracterizam concorrência desleal, pois utiliza e se aproveita da tradicional marca DMB para vender seus produtos, com a mesma codificação da autora, mas de qualidade duvidosa, induzindo o mercado consumidor a erro (art. 195, incisos I, III e IV da Lei nº 9.279/96). Requereu a tramitação do feito em segredo de justiça e a expedição de mandado de BUSCA E APREENSÃO, com auxílio do procurador, nos termos do parágrafo segundo do artigo 209 da Lei da Propriedade Industrial, combinado com os artigos 294, 300, 303, 305 e 308, do Código de Processo Civil (i) de todo material encontrado na empresa requerida que mencionar a expressão DMB e/ou os códigos numéricos originais da DMB, como listas de produtos, catálogos, panfletos, banners, gabaritos, notas fiscais, etc. Bem como, os arquivos contendo os e-mails enviados e trocados com clientes que anunciam à venda peças com os códigos e marca DMB, gravando-se em Pendrive e ou CD-ROM, armazenando todo o conteúdo encontrado em arquivos eletrônicos e no site da requerida, (ii) de desenhos e ordens de serviços, gabaritos e das peças anunciadas que eventualmente tenham qualquer símbolo, expressão ou marca que sejam de titularidade da autora. Requereu, ainda, que a requerida se abstenha de praticar qualquer conduta que viole os direitos da autora, sob pena de multa diária.Deu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos, a fls.15/116. (alteração do contrato social da autora, fls. 16/29; catálogo de peças da ré, fls. 30/97; lista de códigos originais da autora no catálogo da requerida, fls. 98/116; guias, fls. 121/123). A fls. 124/129, o Juízo de Direito da 1º Vara Cível de Matão determinou a remessa dos autos a esta Vara Especializada. A autora, a fls. 133/139, juntou os certificados de registro de marca, (mista e nominativa), e a fls. 140/145, sentença proferida em seu favor, de ação com objeto e causa idênticos, do Juízo da 1ª Vara Cível de Matão. Decido. 1. De proêmio, aceito a redistribuição do feito, em razão da competência preferencial desta Eg. Vara Empresarial desta Comarca, para apreciação da causa. 2.Não verifico hipótese de tramitação do processo sob segredo de justiça, uma vez que o caso não se inclui nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 189 do Código de Processo Civil, ou nos art. 5º, LX e 93, IX da Constituição Federal. 3. Da análise perfunctória dos documentos juntadas ao feito é possível verificar que a parte autora não comprovou o registro da propriedade de seus códigos numéricos constantes no catálogo de peças da ré, fls. 30/97, não estando comprovada, cabalmente, a alegada violação ao direito de propriedade, não sendo, portanto, cabível, a princípio, o deferimento do procedimento debusca e apreensãoprevisto noart.209, §2º , da Lei nº 9.279 /96, medida extrema que pressupõe uma maior verossimilhança das alegações. Outrossim, há pedido para que a requerida seja determinada a abster-se de praticar qualquer conduta que viole os direitos da autora, sob pena de multa diária, ou seja, obrigação a ser satisfeita, após exercício exauriente de cognição, trilhada em processo de conhecimento, rechaçando-se a via procedimental aqui eleita. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial, para adequá-la ao procedimento comum, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PALOCCI DE LIMA RODRIGUES (OAB 55382/SP)

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Processo nº 1003005-18.2024.4.01.4103

ID: 276560062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003005-18.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003005-18.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003005-18.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARIDA RODRIGUES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DOMINGOS CAMPOS - RO5567 e DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação A parte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A concessão dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõem a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ressalte-se que, embora o nome do benefício seja auxílio-doença, não é a doença que confere ao segurado o direito ao benefício, pois o direito decorre da incapacidade. Em perícia realizada (id. 2180956562), verificou-se que a autora não possui qualquer doença/lesão, defeito físico ou mental que o torna incapaz para o labor. Em que pese a presença de laudos médicos e exames nos autos, não há qualquer exame médico que evidencie a presença de incapacidade laborativa atual. Ademais, para fazer jus aos benefícios por incapacidade, deve a parte autora demonstrar, além da doença/lesão incapacitante, a efetiva existência de limitação funcional que a impeça de exercer a atividade laboral habitual, fato que somente pode ser comprovado após exame clínico realizado por perito imparcial. Quanto ao pedido de esclarecimento, cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, todos os questionamentos trazidos pela autora já estão satisfatoriamente esclarecidos no laudo pericial. Ressalto que a prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do (a) requerente – ou mesmo o parecer do assistente técnico do réu – não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Desse modo, ausente elemento idôneo que comprove a incapacidade, a autora não faz jus ao pagamento do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003005-87.2025.4.01.3907

ID: 321590601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003005-87.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. O. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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MOISES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003005-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003005-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: D. O. A. POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X ) Manifestação e esclarecimentos a respeito dos dossiês - prevjud anexados pelo INSS ao processo (ids. 2192503287, 2192503281, 2192503273), onde constam a informação de benefício ativo para o benefício pleiteado na presente ação. (X) Procuração original/cópia autenticada, procuração pública, ou instrumento de mandato, com a qualificação da(s) parte(s), (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER). Observação: Caso a procuração contenha assinatura digital, esta deverá ser reconhecida por certificadora credenciada, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 14.063/2020 (X) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (X) EXAMES e LAUDO/ATESTADO/RELATÓRIO MÉDICOS recentes (máximo 12 meses anteriores à DER), que acusem a existência de moléstias incapacitantes e viabilizem a realização de perícia técnica. Frise-se que em sendo o caso do Enunciado FONAJEF nº 164, a juntada dos laudos e exames deverão ser posteriores à última sentença de improcedência, evidenciando que houve o agravamento da enfermidade a qual, supostamente, estaria lhe gerando a incapacidade. Ademais, o laudo médico deverá observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: a. Estar legível e sem rasuras; b. Conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe; c. Conter as informações sobre a doença ou a CID; d. Conter o prazo estimado de repouso necessário. (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. (X) Decisão indeferitória do INSS, contendo o MOTIVO da negativa, ou de sua não prorrogação, quando for o caso. (X) Processo administrativo completo do benefício requerido. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (X) Comprovante de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar (RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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V. A. F. G. x S. S. De A. M. S. A.

ID: 298224176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. A. F. G.

Polo Passivo:

S. S. DE A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA PAZINATTO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 1003005-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - V.A.F.G. - S.S.A.M.M. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora alega, em síntese, ser bene… Processo 1003005-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - V.A.F.G. - S.S.A.M.M. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora alega, em síntese, ser beneficiária de plano de assistência de saúde oferecido pela requerida. Sustenta ter sido diagnosticada com câncer de mama (CID C50) significativamente agressivo em maio de 2024. Afirma ter sido submetida à mastectomia da mama esquerda com biópsia de linfonodo sentinela em 25/07/2024 e ao esvaziamento axilar em 09/11/2024, tendo iniciado tratamento com Anastrazol em dezembro de 2024. Alega que, em 09/01/2025, a médica que acompanha a autora prescreveu novo tratamento, incluindo: i) realização do exame PET FES para identificação de metástases; ii) utilização do medicamento Abemaciclibe 300mg por dia, com proposta de uso por 2 (dois) anos; e iv) utilização de agente modificador ósseo (Denosumabe 60mg SC ou Zolendronato 4m EV) a cada 6 (seis) meses. Sustenta que a requerida negou a autorização do tratamento prescrito, sob o argumento que a indicação médica não estaria prevista no rol de procedimentos da ANS. Requer, assim, tutela jurisdicional para compelir a requerida a custear o tratamento da autora. Em decisão de fls. 125/126, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à autora. Na mesma decisão, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a ré providencie o necessário para autorizar a realização do exame e o fornecimento do medicamento objeto dos pedidos médicos acostados à petição inicial (PET FES e Abemaciclibe 300mg). A requerida interpôs o agravo de instrumento nº 2061869-56.2025.8.26.0000, tendo sido negado provimento ao recurso (fs. 295/299). Devidamente citada, a ré apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. No mérito, alega ausência de urgência/emergência e de cobertura contratual para o tratamento indicado pela médica da autora. Sustenta não haver justificativa para realização do exame PET FES e utilização do medicamento Abemaciclibe 300mg indicados pela médica da autora, tendo em vista que a paciente não possui doença metastática, além de não constarem no rol da ANS. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. Inicialmente, acolho o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, eis que vislumbro a presença da situação a que alude o artigo 189, III, do Código de Processo Civil. Além disso, rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. A concessão do mencionado benefício se deu após análise dos documentos acostados nos autos pela autora. Por outro lado, a ré, em sua impugnação, não demonstra a incompatibilidade da mencionada decisão com os documentos juntados aos autos. Assim, ausentes elementos concretos que demonstrem o equívoco da decisão concessiva, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Não há outras questões processuais pendentes, mas o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de pontos fáticos controvertidos, quais sejam: i) se o tratamento indicado pela médica que acompanha a autora (realização do exame PET FES e utilização dos medicamentos indicados) é adequado para a moléstia da paciente; ii) se o uso do medicamento Abemaciclibe 300mg prescrito para o caso da autora é considerado off label; e iii) em caso positivo, se há evidências científicas de eficácia do uso do medicamento para a moléstia da paciente. Salvo prova pericial de que o tratamento é absolutamente inadequado, ou que existe outro tratamento com os mesmos efeitos, cabe à operadora de plano de saúde custear o tratamento receitado pela médica que acompanha a parte autora, cuja boa-fé e conhecimento técnico se presumem, atraindo também a presunção de que o tratamento por ela prescrito é estritamente necessário. Por outro lado, não pode ser subtraído da seguradora o direito de afastar a mencionada presunção mediante prova técnica de que o tratamento receitado não conta com qualquer evidência científica de eficácia para o caso da segurada ou que existe outro tratamento, de menor custo, com idêntica eficácia. Estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, consumidora, é hipossuficiente para a produção das provas, havendo também verossimilhança em suas alegações. Assim, inverto o ônus da prova e, diante do caráter fundamentalmente técnico da matéria, converto o julgamento em diligência, facultando à ré o pedido de produção de prova pericial apta a demonstrar a inadequação do tratamento cujo custeio é pleiteado ou a existência de substitutos. Intime-se. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), MÁRCIA MARIA PAZINATTO (OAB 440874/SP)

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Processo nº 0025037-59.2014.4.01.3820

ID: 273906461

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0025037-59.2014.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERROSIDER COMPONENTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025037-59.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO : FERROSIDER COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Requer a União o redir… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025037-59.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO : FERROSIDER COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Requer a União o redirecionamento da execução fiscal para pagamento da dívida executada, em face de grupo econômico composto pelas pessoas jurídicas e físicas listadas na decisão proferida na Medida Cautelar Fiscal n. 1003005-87.2023.4.06.3820. Aduz que no grupo econômico do qual a executada participa está configurado confusão patrimonial; unidade gerencial; pluralidade de pessoas jurídicas para exercer objeto social idêntico ou complementar; criação de pessoas jurídicas meramente formais que não exercem o seu objeto social; atuação conjunta de todas as empresas operacionais e patrimoniais - que utilizam os mesmos bens de capital com a finalidade de proteger o patrimônio familiar dos sócios administradores da ação de credores; coexistência de sede e filiais de diversas empresas no mesmo endereço; isolamento de passivo tributário nas empresas mais antigas; e, por fim, blindagem patrimonial. Pugna pelo compartilhamento das provas juntadas aos autos da Medida Cautelar, nos termos do art. 372, do CPC, tendo em vista o extenso volume de documentos anexados; decretação de segredo de justiça em razão do caráter sigiloso de alguns documentos. DECIDO. Conforme informou a União, na Medida Cautelar Fiscal n. 1003005-87.2023.4.06.3820 foi reconhecido o grupo econômico, em decisão cujos principais termos fundamentadores destaco: " Trata-se de cautelar fiscal movida pela União Federal (PFN) contra: 1) Mecaservice Prestação De Serviços De Manutençao Eireli , 2) Techinter Administrações E Consultoria Ltda; 3)BGC Participações S/A; 4) FT Empreendimentos e Participacões Ltda; 5) Perfile Industrial Ltda; 6) Perfile Representações Comerciais Ltda; 7) Aseaço Aços Especiais Ltda; 8) Coligar Gestão Empresarial Ltda; 9) Ferrotrans Transportes Rodoviário De Cargas Ltda; 10) Mota Logística E Transportes Rodoviário De Cargas Ltda; 11) FMM Metalmecânica Ltda; 12) Ferrosider Componentes Ltda; 13) Cortec Produtos Siderúrgicos Ltda; 14) Lakshmi Serviços De Apoio Administrativo Eireli; 15) Pecas Serviços Apoio Administrativo Eireli – Me; 16) Servantes Serviços De Apoio Administrativo Ltda; 17) Guara Empreendimentos E Apoio Administrativo Eirelli; 18) Cláudio Cássio Guimarães Gama; 19) Shirley Zordan Martins Gama; 20) Breno Zordan Martins Gama; 21) Gabriela Gama De Almeida E Castro; 22) João Paulo Rocha De Almeida E Castro; 23) Cláudia Cássia Gama; 24) Jurandy Guimarães Gama Filho; 25) Luiz Henrique Guimarães Gama; 26) Rita De Cássia Guimarães Gama; 27) Lúcia De Fátima Gama Franco; 28) Daniel Eustáquio Guimarães Gama; 29) Marcelo Zordan Martins; 30) Maurício Dornas; 31) Paula Andrade Dornas; 32) Alexandre Ribeiro Relvinhas; 33) Euder De Freitas Mota; 34) Cláudio Nascimento De Carvalho , em que sustenta a existência de grupo econômico de fato; confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, fraude à execução, blindagem patrimonial, dissolução irregular de sociedade e a existência de débitos superiores a 30% do patrimônio conhecido... (...) Em sede de desfecho, nota-se que as operações de aquisição, venda de participações societárias, prestação de garantias, e confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo, são realidades comuns no dia a dia empresarial e que, a princípio, não traz consequências no campo de responsabilidades tributárias de terceiros. Ocorre que, diante dos fatos aqui relatados, na medida em que as operações societárias também se destinam a esvaziar o patrimônio de empresas devedoras do Fisco, deixando os débitos se acumularem ao passo que as atividades empresariais passam a ser desempenhadas por outras pessoas jurídicas, tem-se o forte indício de fraude, notadamente porque, as pessoas físicas controladoras do grupo continuam também integrando os quadros societários das sucessoras empresas operacionais e, até as patrimoniais, que mesmo sem ter objeto social que representem lastro de faturamento, gozam de condição econômica privilegiada. Nesse diapasão, considerando que o grupo econômico possui diversos débitos com a Fazenda Nacional, e que as empresas devedoras já foram encerradas de forma irregular ou não possuem patrimônio para garantia dos créditos tributários - que ultrapassam R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) atualmente - imperiosa a responsabilização das demais pessoas físicas e jurídicas do grupo. " Assim, em razão da decisão retro , defiro o pedido de redirecionamento da execução contra as pessoas jurídicas e físicas relacionadas na petição EVENTO 69 . Retifique-se a autuação. Em razão do sigilo dos documentos que instruíram a medida cautelar fiscal, este processo deve tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA . Em seguida, citem-se , por carta, as pessoas jurídicas e físicas integrantes do grupo econômico para pagar o débito com os acréscimos legais. Intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 10 dias, o interesse na tramitação do presente feito por meio do Juízo 100% digital , conforme Resolução PRESI 24/201 e Portaria PRESI 78/2022. Ante a sua concordância deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos e contatos telefônicos para possibilitar a citação, intimação e notificações por estes meios, nos termos da legislação vigente. Eventuais atos processuais que não possam ser produzidos digitalmente, poderão ser realizados por outros meios, sem necessidade de exclusão do Juízo 100% digital. Este Juízo prestará atendimento remoto durante o horário de expediente por telefone, e-mail (sepip.03vara.cem@trf1.jus.br), videochamadas, Balcão Virtual ( https://portal.trf1.jus.br/sjmg/servicos/atendimento.htm) , aplicativos digitais ou outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo Tribunal Regional da 1ª Região. O Silêncio da parte importa anuência ao Juízo 100% digital, e/ou havendo manifestação expressa, adote a Secretaria as medidas administrativas necessárias com a inclusão do processo em rotina específica (PJE) e prosseguimento do feito. Dispensada a intimação dos órgãos que se manifestarem, por ofício, pela opção do juízo digital. Por fim, o art. 28 da Lei n. 6.830/80, que estabelece o procedimento adequado para a reunião de execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo executado, atribui ao juízo da execução a faculdade de observar a conveniência e oportunidade da medida. Referido dispositivo visa a simplificação dos atos processuais, conferindo maior relevância aos princípios que regem o processo pela economia e celeridade. Isso, pois, concluída a reunião, o desenrolar da execução deve concentrar-se em um único feito, evitando assim a repetição de atos nos demais processos a ele reunidos. Contudo, para seja possível a reunião dos feitos, torna-se indispensável a observância de alguns pressupostos, a saber: a ) identidade de partes; b ) processos em curso perante o mesmo juízo ou perante juízes de idêntica competência funcional e territorial e c ) fase processual compatível com a medida. Assim, defiro o pedido e DETERMINO , nos termos do art. 28 da Lei n. 6.830/80, a reunião desta execução ao processo n. 0011291-27.2014.4.01.3820, devendo aos autos n. 0011291-27.2014.4.01.3820 ser suspenso , prosseguindo-se a execução nestes autos, por ser o de 1ª distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 0011291-27.2014.4.01.3820. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

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