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Resultados para "1003005-05.2023.8.26.0229"

Processo nº 5001296-79.2025.4.03.6303

ID: 261513344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001296-79.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SUICA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA REGINA RODRIGUES DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001296-79.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUICA …

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Processo nº 5001296-79.2025.4.03.6303

ID: 261513346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001296-79.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA REGINA RODRIGUES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001296-79.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUICA …

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Processo nº 5003269-87.2022.4.03.6331

ID: 277638227

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003269-87.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA LOPES TECLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003269-87.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SANDRA LOPES TECLE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO - SP40391… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003269-87.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SANDRA LOPES TECLE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO - SP403911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cuida-se de ação em que a parte autora postulou concessão de benefício por incapacidade contra o INSS, julgada parcialmente procedente, determinando-se a concessão de auxílio-doença com data de início da incapacidade (DII) em 15/01/2019 e data de cessação do benefício (DCB) em 05/09/2024. O INSS apresenta embargos de declaração, dizendo que teria ocorrido violação de coisa julgada, pois já teria sido reconhecida a incapacidade da autora, na data supra, em outra ação judicial (processo n. 1003005-15.2019.826.0077). Requer, assim, que os embargos sejam conhecidos e providos, para que seja mantida a data de início da incapacidade que foi fixada pelo perito judicial, a saber, 05/03/2023. A autora foi intimada e ofereceu contrarrazões, dizendo que não existe qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade no julgado e que o INSS pretende, na verdade, abrir discussão sobre fato que nem mesmo foi alegado no curso da ação e inclusive com documentos que até então não constavam do processo. Requer, assim, que o recurso oposto não seja acolhido. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, no acórdão ou na decisão (i) obscuridade ou contradição, (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal ou (iii) embasar-se em erro material. No caso concreto, não assiste qualquer razão à parte embargante. De fato, não existe nenhum vício a ser suprido no julgado. O INSS é que compareceu ao processo de modo totalmente extemporâneo, trouxe documentos novos, depois da prolação da sentença, e pretende, agora, abrir novas discussões que nem sequer tinham sido ventiladas nos autos. Desse modo, percebe-se que não há que se falar na existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença; o que existe, na verdade, é um verdadeiro inconformismo ou contrariedade da parte embargante com o conteúdo do julgado, o que não se pode admitir, em sede de embargos declaratórios. Caso a parte não esteja de acordo com o julgado proferido, deve se valer, portanto, do meio processual adequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada nos exatos termos em que proferida. Por fim, deixo, desde já, advertido às partes deste processo que, caso manejem novos embargos de declaração, com a finalidade de alterar o conteúdo da decisão proferida, tais condutas serão consideradas atos meramente protelatórios, sujeitando-se às sanções expressamente previstas no artigo 80 do CPC, bem como no artigo 1026, parágrafo 2º, do mesmo códex. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

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