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"1003014-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 48 de 50

Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros x Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros

ID: 311605529

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003014-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003014-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liquidação] Relator: Des(a). SERL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003014-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liquidação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO - CPF: 402.475.709-15 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGADO), CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA - CPF: 156.393.201-68 (EMBARGANTE), C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA - CNPJ: 54.009.814/0001-16 (EMBARGANTE), VILMA PADILHA DE LIMA - CPF: 280.548.061-91 (EMBARGANTE), V. P. DE LIMA - CNPJ: 54.188.308/0001-31 (EMBARGANTE), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CPF: 010.587.811-11 (EMBARGANTE), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CNPJ: 54.031.256/0001-95 (EMBARGANTE), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CPF: 021.673.881-44 (EMBARGANTE), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CNPJ: 54.031.437/0001-11 (EMBARGANTE), F. P. DA CUNHA LTDA - CNPJ: 27.485.743/0001-55 (EMBARGANTE), TIAGO GODOY ZANICOTTI - CPF: 048.590.029-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), TIAGO GODOY ZANICOTTI - CPF: 048.590.029-70 (ADVOGADO), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO - CPF: 402.475.709-15 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA - CPF: 156.393.201-68 (EMBARGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA - CNPJ: 54.009.814/0001-16 (EMBARGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), VILMA PADILHA DE LIMA - CPF: 280.548.061-91 (EMBARGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), V. P. DE LIMA - CNPJ: 54.188.308/0001-31 (EMBARGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CPF: 010.587.811-11 (EMBARGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CNPJ: 54.031.256/0001-95 (EMBARGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CPF: 021.673.881-44 (EMBARGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CNPJ: 54.031.437/0001-11 (EMBARGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), F. P. DA CUNHA LTDA - CNPJ: 27.485.743/0001-55 (EMBARGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS COM AS CONSIDERAÇÕES DA 1ª VOGAL. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL (STAY PERIOD). APREENSÃO DE BENS ESSENCIAIS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E EFEITOS JURÍDICOS DA APREENSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OUTROS (“Recuperandos”) e pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (“Banco CNH”) contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que deu parcial provimento ao recurso para, entre outros pontos, tratar da prorrogação do stay period e da apreensão de bens essenciais à atividade empresarial. Os embargantes apontam omissões e obscuridades no acórdão, com pedidos de esclarecimento sobre a contagem do prazo de blindagem patrimonial, a restituição de bens e os efeitos da apreensão após o término do período de suspensão das execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à contagem do prazo de prorrogação do stay period à luz de decisão concessiva de efeito suspensivo; (ii) verificar se houve omissão quanto ao dever de restituição dos bens essenciais apreendidos durante o período de blindagem; (iii) esclarecer se subsiste a proibição de retirada ou venda dos bens essenciais após o término do stay period; (iv) apurar se houve omissão quanto à alegada contribuição dos Recuperandos para a morosidade processual; e (v) apurar se houve omissão quanto à análise da essencialidade dos bens e ao impacto da apreensão na viabilidade da recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que concede efeito suspensivo em agravo de instrumento não interrompe a contagem do prazo do stay period, por se tratar de prazo material contínuo, conforme disposto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. A alegação dos Recuperandos quanto à retomada do prazo do stay period após o julgamento do agravo de instrumento visa rediscutir o mérito da decisão anterior, o que não se admite em embargos de declaração. O acórdão embargado não determinou expressamente a restituição dos bens apreendidos durante o período de blindagem, incorrendo em omissão quanto ao reconhecimento desse dever enquanto vigente o stay period, embora tal obrigação tenha se esgotado com o fim do prazo em 03/05/2025. A conduta do credor fiduciário em apreender os bens essenciais durante a pendência de decisão sobre a prorrogação do stay period poderá ensejar responsabilidade civil, a ser apurada em ação própria, caso demonstrados prejuízos aos Recuperandos. A proteção conferida pela blindagem patrimonial não subsiste após o termo final do stay period (03/05/2025), cessando a proibição de retirada ou venda dos bens essenciais por parte do credor fiduciário. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a questão relativa à eventual contribuição dos Recuperandos para a morosidade processual, afastando a existência desse fator, nos termos exigidos pelo art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. A ausência de análise detalhada de todas as provas e argumentos sobre a não essencialidade dos bens apreendidos não configura omissão relevante, uma vez que o acórdão apresentou fundamentação suficiente, atribuindo ao credor o ônus da prova quanto ao não impacto da apreensão no soerguimento da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: A contagem do prazo de prorrogação do stay period é contínua e não se suspende por decisão concessiva de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Durante a vigência do stay period prorrogado, há dever de restituição dos bens essenciais apreendidos, cuja exigibilidade cessa com o exaurimento do prazo de blindagem. Após o término do stay period, não subsiste proibição de retirada ou venda dos bens essenciais do estabelecimento em recuperação. O acórdão não está obrigado a examinar de forma exaustiva todos os argumentos e provas quando adota fundamentação suficiente para a conclusão adotada. Eventual responsabilidade pela apreensão de bens essenciais durante a pendência de decisão sobre prorrogação do stay period deve ser apurada em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º. R E L A T Ó R I O ED 1003014-21.2025.8.11.0000 EMBARGANTES CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OUTROS ("Recuperandos") BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ("Banco CNH") EMBARGADOS: os mesmos RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto por CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OUTROS ("Recuperandos") quanto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ("Banco CNH") em face do v. acórdão proferido no RAI nº1003014-21.2025.8.11.0000, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH. Os Embargantes Recuperandos sustentam que o v. Acórdão foi omisso ao deixar de considerar a suspensão do prazo de blindagem patrimonial (stay period) durante o período em que vigorou o efeito suspensivo concedido pela Relatora em decisão monocrática; que, embora o Acórdão tenha mencionado que o novo prazo de blindagem concedido deveria retroagir à data de 03/11/2024, quando se esgotou o prazo original, e se findaria em 02/05/2025, não considerou que a decisão monocrática havia suspendido os efeitos da decisão de origem em fevereiro de 2025. Sustentam que, como houve a suspensão dos efeitos da decisão de prorrogação do stay period, durante o período entre 10/02/2025 (concessão do efeito suspensivo) e 30/04/2025 (julgamento do mérito do recurso), os Recuperandos estavam desprotegidos em razão do efeito suspensivo. Assim, defendem que o prazo da blindagem deve voltar a correr a partir da data do julgamento do mérito (30/04/2025), vigorando até 20/07/2025, conforme demonstram em calendário apresentado nos autos: Alegam que o v. acórdão deixou de mencionar expressamente a urgente necessidade de devolução pelo Banco CNH dos maquinários apreendidos, abrindo margem ao descumprimento da ordem. Destacam que esta Relatora, em sessão de julgamento presencial realizada no dia 30/04/2025, afirmou expressamente que "o parcial provimento era para a devolução dos bens com a manutenção dos bens na posse por mais 4 (quatro) meses". Ressaltam que o Banco CNH distribuiu a Busca e Apreensão antes mesmo do cumprimento da obrigação pelo Administrador Judicial e prosseguiu com a busca e apreensão em segredo de justiça, sem qualquer autorização do juízo recuperacional, em pleno período de colheita. Sustentam que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é vedada a retirada de bens essenciais à atividade econômica até a votação da Assembleia Geral de Credores. Pedem o provimento do recurso para que o prazo da blindagem voltou a correr da data do julgamento do mérito (30/04/2025) e vigorará até 20/07/2025 e constar ordem de imediata devolução dos bens apreendidos, declarados essenciais, que devem permanecer na posse dos embargantes pelo prazo de 4 meses. O Banco CNH também opôs embargos de declaração, alegando omissões a serem supridas e obscuridade a ser esclarecida no v. Acórdão embargado. Alega que existe obscuridade no v. Acórdão quanto à permanência ou não da proibição de retirada/venda dos bens essenciais após o término do período de blindagem patrimonial. Argumenta que o v. Acórdão foi claro ao declarar que a proibição de retirada/venda dos bens persiste apenas enquanto durar o prazo de blindagem, fixando expressamente seu término em 02/05/2025. Contudo, aduz que o v. Acórdão foi proferido em 30/04/2025, mas publicado no Diário da Justiça Eletrônico somente em 07/05/2025, quando já havia se esgotado o prazo da prorrogação da blindagem reconhecido judicialmente. Sustenta que é necessário o esclarecimento do v. acórdão para que conste expressamente que não mais subsiste a proibição de retirada e de venda dos bens (supostamente) essenciais do estabelecimento dos Embargados, porque a proteção ao stay period já se findou em 02/05/2025. Alega que os Recuperandos estão tentando reaver os bens apreendidos junto ao Juízo de origem, que deferiu o pedido de restituição dos implementos apreendidos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Reclama que o v. acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a alegação de que a maior celeuma existente no feito de origem foi pautada no pedido de consolidação substancial formulado pelos Recuperandos. Sustenta que não foi enfrentada a tese de que os Recuperandos não só contribuíram com a morosidade do feito de origem, como são os únicos responsáveis pelo fato de a Assembleia Geral de Credores não ter ocorrido até o presente momento, por terem postulado na Recuperação Judicial prerrogativa que não tinham direito. Afirma diversas omissões no v. Acórdão quanto à análise das provas apresentadas para demonstrar que a apreensão dos bens alienados fiduciariamente não impactaria o soerguimento dos Recuperandos, inexistência de provas de safra em tempo de colheita que tornasse imprescindível a manutenção do maquinário na posse dos Recuperandos; desproporcionalidade entre a quantidade de bens declarados essenciais (93 bens e implementos) e o número de funcionários (apenas 9 temporários); existência de equipamentos idênticos e/ou semelhantes ao trator alienado fiduciariamente. Afirma que apresentou provas robustas de que a apreensão de apenas 4 bens alienados fiduciariamente não causaria prejuízo algum à Recuperação Judicial, mas tais provas não foram analisadas pelo v. acórdão. Por fim, requer a integração do julgado para esclarecer que: a) não subsiste a proibição de retirada e de venda dos bens essenciais desde 02/05/2025; b) os Recuperandos não fazem jus à prorrogação porque concorreram com a superação do lapso temporal; c) a apreensão dos bens não causa prejuízo à Recuperação Judicial. As contrarrazões foram apresentadas por ambos os recorrentes (id 288404861 e 288543876). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OUTROS ("Recuperandos") e pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ("Banco CNH") contra acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003014-21.2025.8.11.0000, que deu parcial provimento ao recurso. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECUPERANDOS (ID. 286122853) Os Recuperandos alegam, em síntese, a existência de duas omissões no acórdão embargado: i) quanto ao fim do stay period e a concessão do efeito suspensivo em decisão monocrática; ii) quanto aos bens essenciais apreendidos em período de blindagem e da urgente necessidade de restituição. Os Recuperandos argumentam que, como houve a suspensão dos efeitos da decisão de prorrogação do stay period entre 10/02/2025 (concessão do efeito suspensivo) e 30/04/2025 (julgamento do mérito do recurso), o prazo da blindagem patrimonial deveria ser retomado a partir do julgamento do recurso (30/04/2025), vigorando até 20/07/2025. Com a devida vênia, não visualizo a omissão apontada. O acórdão embargado foi explícito ao fixar os marcos temporais da prorrogação do stay period, estabelecendo que "o novo prazo de blindagem concedido deve retroagir à data de 03/11/2024, quando se exauriu o período originário sem pleito tempestivo de dilação. Desse modo, admite-se que os Agravados contarão com 180 dias adicionais de blindagem patrimonial, a se contar de 03/11/2024, alcançando-se o termo final em 02/05/2025." A pretensão dos Recuperandos, sob o pretexto de sanar omissão, consiste, na verdade, em rediscutir o mérito do julgado para obter nova interpretação sobre a forma de contagem do prazo de prorrogação do stay period, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. Ademais, a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento não tem o condão de suspender a contagem do prazo material estabelecido na Lei 11.101/2005. O efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento apenas obsta a eficácia da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso, não interferindo na contagem do prazo legal do stay period. A natureza do prazo de blindagem patrimonial é material e não processual, sendo, portanto, contínuo e ininterrupto, não se sujeitando a suspensões ou interrupções decorrentes de adversidades processuais, salvo previsão legal expressa, o que não é o caso. O artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 é claro ao estabelecer que o período de suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional. A lei não prevê a suspensão ou interrupção desse prazo em razão de discussões judiciais sobre a própria prorrogação. Portanto, uma vez reconhecida a possibilidade de prorrogação do stay period no caso em tela, o acórdão corretamente fixou o marco inicial da prorrogação em 03/11/2024 (dia seguinte ao término do primeiro período) e o termo final em 02/05/2025 (180 dias depois), não havendo qualquer omissão a ser sanada. Rejeito, portanto, os embargos de declaração neste ponto. Da alegada omissão quanto aos bens essenciais apreendidos em período de blindagem e da urgente necessidade de restituição A controvérsia está em saber se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de mencionar expressamente a urgente necessidade de devolução dos bens apreendidos pelo Banco CNH, que teriam sido considerados essenciais à atividade empresarial, aliado ao fato de que esta Relatora em sessão de julgamento presencial realizada no dia 30/04/2025, teria afirmado que "o parcial provimento era para a devolução dos bens com a manutenção dos bens na posse por mais 4 (quatro) meses". A análise detida do acórdão embargado revela que, de fato, não houve determinação expressa quanto à devolução dos bens apreendidos, porquanto havido apenas o reconhecimento de que “que enquanto pendia o pedido de prorrogação do período de blindagem, em 05/02/2025, foi realizada a apreensão do maquinário essencial à atividade empresarial. Ressalte-se que a decisão que deferiu a prorrogação foi proferida em 06/02/2025, ou seja, a apreensão ocorreu enquanto os Agravados ainda aguardavam pronunciamento judicial acerca do requerimento apresentado.” Todavia, considerando que a decisão de primeiro grau havia determinado a devolução dos bens apreendidos, e que o acórdão manteve a proibição de retirada/alienação durante a blindagem patrimonial prorrogada, resta implícito o dever de devolução dos bens já apreendidos. Nesse sentido, reconheço a existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de restituição dos bens apreendidos durante o período de blindagem patrimonial. Contudo, a determinação de devolução dos bens deve observar os limites temporais do stay period prorrogado, que, conforme já assentado, se estendeu até 03/05/2025. Considerando que os presentes embargos de declaração foram opostos em 14/05/2025, quando já exaurido o prazo de blindagem patrimonial, não há mais se falar em dever de restituição dos bens apreendidos com base na proteção conferida pelo stay period. Nesse particular, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para reconhecer que, durante o período de blindagem patrimonial prorrogada (que se estendeu até 03/05/2025), haveria o dever de restituição dos bens essenciais apreendidos, o que, contudo, não mais subsiste em razão do exaurimento do referido prazo. Ressalto que, no que se refere à impossibilidade de retorno efetivo dos bens, uma vez que os embargos foram interpostos em 14/05/2025, já após o exaurimento do prazo de blindagem patrimonial (stay period), cumpre assinalar que tal circunstância não afasta eventuais consequências jurídicas decorrentes da conduta do Banco CNH. Ora, se a apreensão dos bens essenciais foi realizada por força de medida liminar, durante período em que ainda pendia pronunciamento judicial sobre a prorrogação da blindagem, a instituição financeira assumiu os riscos do ato. Nessas condições, caso os recuperandos entendam que a medida lhes causou prejuízo patrimonial ou comprometeu a continuidade da atividade empresarial, a controvérsia deve ser dirimida por via própria, com eventual apuração de responsabilidade civil e consequente indenização por perdas e danos. É como voto. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CNH (ID. 286301854) O Banco Embargante alega obscuridade quanto à subsistência ou não da proibição de retirada/venda dos bens essenciais após o término do período de blindagem, fixado em 03/05/2025. Argumenta que o acórdão foi proferido em 30/04/2025, mas publicado em 07/05/2025, quando já havia se esgotado o prazo da prorrogação da blindagem, e que os Recuperandos estão pleiteando a devolução dos bens mesmo após o término do stay period. Ocorre que a análise sistemática do acórdão permite concluir que a proteção conferida aos bens essenciais está intrinsecamente vinculada ao período de blindagem patrimonial. Assim, resta esclarecido que uma vez exaurido o prazo do stay period em 03/05/2025, não mais subsiste a proibição de retirada/venda dos bens essenciais do estabelecimento dos Recuperandos, retomando o credor fiduciário o exercício pleno de seus direitos sobre os bens alienados fiduciariamente. Portanto, se encerrado o período de blindagem patrimonial em 03/05/2025, não mais persiste a proibição de retirada/venda dos bens essenciais do estabelecimento dos Recuperandos, inexistindo dever atual de restituição dos bens já apreendidos pelo credor fiduciário. Lado outro, o Banco CNH argumenta que o acórdão embargado foi omisso ao não se pronunciar sobre a alegação de que os Recuperandos teriam contribuído com a morosidade do feito de origem, especialmente em razão do pedido de consolidação substancial, o que inviabilizaria a prorrogação do stay period nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. O acórdão embargado, ao analisar os requisitos para a prorrogação do stay period, consignou expressamente que "não há evidências de que os Recuperandos tenham concorrido diretamente para a morosidade processual." Embora não tenha detalhado todas as alegações específicas do Banco CNH quanto à contribuição dos Recuperandos para a morosidade processual, o acórdão abordou a questão de forma suficiente para fundamentar a conclusão de que o requisito legal para a prorrogação do stay period (não concorrência do devedor para a superação do lapso temporal) estava presente. Ademais, o não enfrentamento detalhado de todos os argumentos deduzidos pela parte não configura omissão apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, na medida em que o juízo ou tribunal, no exercício de sua função jurisdicional, não está obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Portanto, não há omissão a ser suprida quanto a este ponto, devendo ser rejeitados os embargos de declaração neste aspecto. Ainda, no que tange às diversas omissões no acórdão quanto à análise das provas apresentadas para demonstrar que a apreensão dos bens alienados fiduciariamente não impactaria o soerguimento dos Recuperandos, como a existência de outros equipamentos similares, a desproporcionalidade entre a quantidade de bens declarados essenciais e o número de funcionários, entre outros aspectos, sem razão o embargante. O acórdão embargado, ao apreciar a questão da essencialidade dos bens, de fato, não analisou detalhadamente cada uma das alegações e provas apresentadas pelo Banco CNH quanto à não essencialidade dos bens apreendidos ou à existência de outros bens similares à disposição dos Recuperandos. Contudo, como já mencionado, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para sua decisão. No caso em análise, o acórdão adotou como razão de decidir a premissa de que cabia ao credor fiduciário o ônus de provar que a apreensão não impactaria o soerguimento dos devedores, considerando insuficientes as provas apresentadas. Ademais, a pretensão do embargante, sob o pretexto de sanar omissões, consiste em rediscutir o mérito da valoração probatória realizada pelo acórdão, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. Portanto, não há omissões a serem supridas quanto à essencialidade dos bens e ao impacto da apreensão ao soerguimento dos Recuperandos, devendo ser rejeitados os embargos de declaração neste ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: i) REJEITO os embargos de declaração opostos pelos Recuperandos quanto à alegada omissão sobre a suspensão do prazo de blindagem patrimonial durante a vigência do efeito suspensivo concedido em decisão monocrática; ii) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelos Recuperandos quanto à alegada omissão sobre a restituição dos bens apreendidos, apenas para reconhecer que, durante o período de blindagem patrimonial prorrogada (que se estendeu até 03/05/2025), haveria o dever de restituição dos bens essenciais apreendidos, o que, contudo, não mais subsiste em razão do exaurimento do referido prazo, cujas consequências da conduta do Banco em executar a liminar mesmo na pendência do julgamento do mérito se resolve em perdas e danos; iii) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Banco CNH quanto à alegada obscuridade sobre a subsistência ou não da proibição de retirada/venda dos bens essenciais após o término do período de blindagem, para esclarecer que, tendo se encerrado o período de blindagem patrimonial em 03/05/2025, não mais persiste a proibição de retirada/venda dos bens essenciais do estabelecimento dos Recuperandos, inexistindo dever atual de restituição dos bens já apreendidos pelo credor fiduciário; iv) REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco CNH quanto às alegadas omissões sobre os requisitos legais para a prorrogação do stay period e sobre a essencialidade e o impacto da apreensão ao soerguimento dos Recuperandos. Considerando que os embargos de declaração opostos pelos Recuperandos foram parcialmente acolhidos para mero esclarecimento, sem efeitos infringentes, e que os embargos opostos pelo Banco CNH foram parcialmente acolhidos para esclarecer questão relevante, não vislumbro caráter protelatório em nenhum deles, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0704610-88.2025.8.07.0012

ID: 314405893

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0704610-88.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704610-88.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704610-88.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: REGINALDO MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, chama a atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais. Feito este breve alerta, indefiro o trâmite do feito sob segredo de justiça. O lançamento dos atos processuais sob o pálio do segredo de justiça afigura-se em exceção ao princípio da publicidade e deve ser interpretado de forma restritiva, pois representa minoração da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LX e reproduzida pelo art. 189, primeira parte, do CPC/2015. Assim, não vislumbro no caso em vertente hipótese em que a defesa dos interesses particulares deva prevalecer sobre o princípio da publicidade dos atos processuais, razão pela qual determino o cancelamento da referida anotação. 2. Lado outro, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de considerável monta (R$ 65.723,98) sem que tivesse ciência de dados básicos da parte ré (concedeu financiamento bancário sem saber a profissão do mutuário? Como se provou a sua renda?). Ademais, ressalto que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Deverá, portanto, a autora fazer constar no preâmbulo inaugural a profissão, o endereço eletrônico (facilmente obtido em ID 241076838, pág. 1), e o endereço residencial completo (Casa/Lote?) do requerido, nos exatos termos do art. 319, II, do CPC. 3. Informe expressamente na causa de pedir qual foi a parcela mensal e a data de vencimento correspondente em que incorreu em mora o ora requerido. 4. Ademais, tem-se que a notificação extrajudicial juntada em ID 241076839 não se presta ao fim que se destina, qual seja, a comprovação da mora, visto ser inadmissível aproveitar-se de uma notificação antiga, que perdeu o efeito diante da extinção da primeira ação de busca e apreensão, notadamente pelo vencimento de outras parcelas no seu decorrer. Dessa forma, a requerente deverá comprovar que constituiu regularmente o requerido em mora, pois se trata de pressuposto processual à ação de busca e apreensão. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Egrégio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em situação análoga: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2. Na hipótese, restou comprovado o preenchimento dos requisitos para qualificar a parte como assistida, garantindo-lhe o Acesso à Justiça, não podendo o valor do contrato de financiamento ser avaliado isoladamente para lhe negar a concessão. 3. O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 condiciona o deferimento do pedido de Busca e Apreensão de veículo à comprovação da devida constituição em mora do devedor. Verbete de nº 72, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A comprovação da mora é caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial referente ao inadimplemento da parcela motivadora da propositura da ação de Busca e Apreensão. 5. A notificação referente à parcela já adimplida antes da propositura da ação é inservível para comprovar a mora. O não pagamento de novas parcelas caracteriza inadimplemento e exige uma nova notificação para a devida constituição em mora do devedor. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.” (Acórdão n.1059268, 20160810069783APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 20/11/2017. Pág.: 556/567) (grifo meu). Cito a propósito a Súmula nº 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Por sua vez, determina o art. 320 do CPC que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Assim sendo, "in casu", não há prova que a notificação e a constituição em mora se realizaram a contento, no tocante à causa de pedir descrita na petição inicial. Advirto a autora de que a insuficiência da documentação acostada aos autos poderá ensejar a extinção da ação, caso não sanada a irregularidade. 5. Outrossim, indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, endereços e números celulares) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, eis que não pode indicar pessoa domiciliada em outra distante unidade da federação, por ser necessário firmar (apor) sua assinatura "física" no auto de apreensão do bem. Informe ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 6. Por fim, deverá a requerente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. São Sebastião/DF, 1 de julho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0702853-59.2025.8.07.0012

ID: 259299176

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0702853-59.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0702853-59.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0702853-59.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: MARCIEL LEAL BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, chama à atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais. 2. Feito este breve alerta, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de considerável monta (valor renegociado – R$ 54.044,20) sem que tivesse ciência de dados básicos da parte ré (concedeu financiamento bancário sem saber a profissão do mutuário? Nem o estado civil? Como se provou a sua renda?). Ademais, ressalto que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Deverá, portanto, a autora fazer constar no preâmbulo inaugural a profissão, o estado civil e o endereço eletrônico (os dois últimos facilmente obtidos em ID 233193714) do requerido, nos exatos termos do art. 319, II, do CPC. Informe ainda o endereço eletrônico da parte autora (o qual não se confunde necessariamente com o do escritório da patrona, se o caso). 3. Traga aos autos a Cédula de Crédito Bancário que deu origem ao Aditivo de Renegociação de ID 233193706. 4. Por outro lado, em mero atendimento (princípio da legalidade) à Súmula 472 do STJ ("A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual") que veda a cobrança de comissão de permanência cumulada com a multa contratual, bem como em cumprimento ao art. 320 do CPC (juntada de documento essencial para instruir a petição inicial - planilha de cálculo correta), o requerente deverá ESCLARECER sua planilha de débitos (ID 233193712), especialmente se houve a cobrança da comissão de permanência (sob a nomenclatura genérica de "EM"). Embora esse encargo possa ser cobrado, há de ser: a) limitado à taxa do contrato (súmula 294, do STJ); e, b) não cumulado com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (AgRg no REsp 1.020.737/RS; AgRg no REsp 1.057.319/MS; AgRg no REsp961.275/SP, dentre tantos outros). No caso concreto, se houve a cumulação da comissão de permanência com multa, isso se mostra ilegal (incidência da multa). De fato, cabe ao credor retificar (se o caso) a planilha demonstrativa do valor do débito, além de discriminar todos os cálculos e critérios utilizados na sua elaboração para que possa ser objeto de análise (regularidade) pelo Juízo e, posteriormente, pelo devedor, se for o caso. Advirto a parte autora de que a insuficiência da documentação acostada aos autos poderá ensejar a extinção da ação, caso não sanada a irregularidade. 5. Além disso, cumpre à parte autora efetuar a amortização das parcelas vincendas em face do vencimento antecipado do negócio jurídico. 6. Emende-se ainda a petição inicial para retificar o valor atribuído à causa, pois em se tratando de ação de busca e apreensão, o benefício econômico buscado pelo autor (credor) corresponde ao valor do saldo devedor. É esse, inclusive, o entendimento pacificado do STJ, como se percebe pelo teor dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto. II. Recurso conhecido e parcialmente provido". (REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264); "PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. - O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato. No entanto, essa apreensão visa tão somente garantir o pagamento do saldo devedor em aberto. Portanto, outro não pode ser o valor da causa senão o do saldo devedor em aberto, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não o do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas".(REsp 207.186/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/1999, DJ 28/06/1999, p. 123) Em suma, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma das prestações não quitadas pelo(a) requerido(a), vencidas e vincendas (já amortizadas), razão pela qual deve emendar a petição inicial, bem como efetuar o complemento das custas processuais, se o caso. 7. Indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, inclusive endereços) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, visto que omitidos da relação de ID 233193698, págs. 4/6. Informe ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 8. Por fim, deverá o requerente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. São Sebastião/DF, 22 de abril de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0705187-66.2025.8.07.0012

ID: 331538337

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0705187-66.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0705187-66.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0705187-66.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: FLAVIANE VIEIRA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, indefiro o trâmite do feito sob segredo de justiça. O lançamento dos atos processuais sob o pálio do segredo de justiça afigura-se em exceção ao princípio da publicidade e deve ser interpretado de forma restritiva, pois representa minoração da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LX e reproduzida pelo art. 189, primeira parte, do CPC/2015. Assim, não vislumbro no caso em vertente hipótese em que a defesa dos interesses particulares deva prevalecer sobre o princípio da publicidade dos atos processuais, razão pela qual determino o cancelamento da referida anotação. 2. Emende-se a inicial no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II, do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de elevada monta (R$ 22.822,24) sem que tivesse ciência de dados básicos da ré (firmou contrato de adesão a participação em consórcio sem saber sequer a profissão da consorciada? Nem o estado civil? E como se provou a sua renda?). Ademais, destaco que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Deverá, portanto, a autora informar o estado civil e a profissão da ré, bem como o endereço eletrônico da autora, que não se confunde necessariamente com o do escritório de seu patrono, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC. 3. Além disso, cumpre à requerente fornecer o endereço ATUAL da demandada, diante do insucesso na tentativa de notificação no endereço constante do contrato – ID 243443524, pág. 3 (motivo: "mudou-se"). Com efeito, a petição inicial já deverá vir instruída, desde o início da ação, com o endereço atualizado da devedora, em atenção ao art. 319, II, do CPC/2015. Aliás, sem o endereço atualizado, sequer há possibilidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso eventualmente seja concedida a tutela de urgência. Nesse sentido, cito jurisprudência do TJDFT: "APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A impossibilidade de localização da parte ré inviabiliza a citação e o cumprimento do mandado de busca e apreensão e constitui óbice para a instauração do procedimento, posto que é requisito indispensável da petição inicial e barreira intransponível para prosseguimento do processo. Cabível, no caso, a extinção do feito, sem apreciação do mérito. Recurso conhecido e desprovido".( 20081010067193APC - 0005417-54.2008.8.07.0010 - Res. 65 CNJ - Registro do Acórdão Número:432357Data de Julgamento:01/07/2010. Órgão Julgador: 5ª Turma Cível. Relator: SOUZA E ÁVILA. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 08/07/2010. Pág.: 122). De fato, cabe à parte autora (instituição financeira) que detém condições administrativas e econômicas o ônus de implementar diligências na indicação do endereço completo/atualizado da requerida, sob pena de incorrer em omissão. Saliento que não está a se questionar a regularidade da notificação extrajudicial (Tema Repetitivo 1132 no STJ), mas sim a necessidade da indicação do endereço atualizado da requerida, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC. 4. Outrossim, apresente a parte autora planilha de cálculos clara, didática e objetiva, subsidiando o valor do débito indicado em exordial, eis que o “extrato” de ID 243443523, não se presta a tal fim. De fato, verifico a necessidade de a parte autora colacionar aos autos planilha discriminada (dos respectivos meses), com demonstrativo das parcelas vincendas e vencidas, de forma clara e de fácil entendimento, a fim de facilitar o contraditório ao requerido e o entendimento deste juízo, haja vista que os "extratos" acima referidos apresentam dados de difícil compreensão. 5. Retifique-se o valor da causa, a fim de o adequar aos novos cálculos, se o caso. Advirto a autora de que a insuficiência da documentação acostada aos autos poderá ensejar a extinção da ação, caso não sanada a irregularidade. 6. Indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, inclusive endereços) do(s) fiel(éis) depositário(s) do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, visto que omitidos da relação de ID 243443513 - pág. 5. Indique ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 7. Saliento à parte autora que em relação a eventuais débitos do veículo junto à Secretaria de Fazenda (relativos a IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, multas etc.), deverá a parte autora primeiro efetuar o pagamento para, então, exercer o seu direito de regresso, eis que não há que se falar em “seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA, junto ao Requerente ou a quem este indicar” uma vez que envolveriam litisconsórcio com órgãos públicos que não fazem parte da presente demanda e que possuem privilégio de foro, podendo inclusive ser objeto de execução fiscal, o que impediria a alteração do contribuinte originário, segundo orientação da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Assim, também por este motivo, deve a parte autora decotar tais pedidos destes autos. 8. Por fim, deverá a autora acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 21 de julho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0704511-21.2025.8.07.0012

ID: 309107010

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0704511-21.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704511-21.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704511-21.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: VITOR CARVALHO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, chama à atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais. Feito este breve alerta, indefiro o trâmite do feito sob segredo de justiça. O lançamento dos atos processuais sob o pálio do segredo de justiça afigura-se em exceção ao princípio da publicidade e deve ser interpretado de forma restritiva, pois representa minoração da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LX e reproduzida pelo art. 189, primeira parte, do CPC/2015. Assim, não vislumbro no caso em vertente hipótese em que a defesa dos interesses particulares deva prevalecer sobre o princípio da publicidade dos atos processuais, razão pela qual se mostra equivocado o pedido de segredo de justiça. 2. Lado outro, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de considerável monta (R$109.389,37 o qual corresponde ao valor líquido financiado – ID 240580585, pág. 2) sem que tivesse ciência de dados básicos da parte ré (concedeu financiamento bancário sem saber a profissão do mutuário? Nem o estado civil? Como se provou a sua renda?). Ademais, ressalto que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Assim, promova a parte autora a integral e escorreita qualificação da parte ré, informando o estado civil, a profissão e o endereço eletrônico (dados facilmente obtidos em ID 240580594) do requerido, nos exatos termos do art. 319, II, do CPC. Indique ainda o endereço residencial completo (Cidade correta) do requerido, além do endereço eletrônico da parte autora (o qual não se confunde necessariamente com o do escritório da patrona, se o caso). 3. Por outro lado, em mero atendimento (princípio da legalidade) à Súmula 472 do STJ ("A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual") que veda a cobrança de comissão de permanência cumulada com a multa contratual, bem como em cumprimento ao art. 320 do CPC (juntada de documento essencial para instruir a petição inicial - planilha de cálculo correta), o requerente deverá ESCLARECER sua planilha de débitos (ID 240580593), especialmente se houve a cobrança da comissão de permanência (sob a nomenclatura genérica de "EM"). Embora esse encargo possa ser cobrado, há de ser: a) limitado à taxa do contrato (súmula 294, do STJ); e, b) não cumulado com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (AgRg no REsp 1.020.737/RS; AgRg no REsp 1.057.319/MS; AgRg no REsp961.275/SP, dentre tantos outros). No caso concreto, se houve a cumulação da comissão de permanência com multa, isso se mostra ilegal (incidência da multa). De fato, cabe ao credor retificar (se o caso) a planilha demonstrativa do valor do débito, além de discriminar todos os cálculos e critérios utilizados na sua elaboração para que possa ser objeto de análise (regularidade) pelo Juízo e, posteriormente, pelo devedor, se for o caso. Advirto a parte autora de que a insuficiência da documentação acostada aos autos poderá ensejar a extinção da ação, caso não sanada a irregularidade. 4. Outrossim, cumpre à parte autora efetuar a amortização das parcelas vincendas, bem como alterar o valor atribuído à causa e demais pedidos correlatos, se necessário. A propósito, o entendimento pacificado do STJ, como se percebe pelo teor dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto. II. Recurso conhecido e parcialmente provido". (REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264); "PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. - O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato. No entanto, essa apreensão visa tão somente garantir o pagamento do saldo devedor em aberto. Portanto, outro não pode ser o valor da causa senão o do saldo devedor em aberto, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não o do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas".(REsp 207.186/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/1999, DJ 28/06/1999, p. 123) Em suma, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma das prestações não quitadas pelo(a) requerido(a), vencidas e vincendas (já amortizadas), razão pela qual deve emendar a petição inicial. 5. Indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, inclusive endereços) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, visto que omitidos da relação descrita na alínea “c” de ID 240580576 (págs. 10/11. Por oportuno, advirto acerca da impossibilidade de indicar pessoa domiciliada em outra Unidade da Federação, por ser necessário firmar (apor) assinatura "física" no auto de apreensão do bem. Indique ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 6. Por fim, cumpre ao requerente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais, acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. São Sebastião/DF, 25 de junho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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F. M. A. De B. e outros x F. M. A. De B. e outros

ID: 277789112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1082465-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. M. A. DE B. R. N. T. A. DE B.

Polo Passivo:

F. M. A. DE B. R. N. T. A. DE B.

Intimação

Advogados:

MARCIO AMIN FARIA NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE PEREIRA MOISES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Amin Faria Nacle (OAB 117118/SP), Daniel Carvalho de Andrade (OAB 244508/SP), Dayse Pereira Moises (OAB 475099/SP) Processo 1082465-09.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Famil… ADV: Marcio Amin Faria Nacle (OAB 117118/SP), Daniel Carvalho de Andrade (OAB 244508/SP), Dayse Pereira Moises (OAB 475099/SP) Processo 1082465-09.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reconvinte: F. M. A. de B. , F. M. A. de B. , R. N. T. A. de B. - Reconvinte: F. M. A. de B. , F. M. A. de B. , R. N. T. A. de B. - Vistos. Cuida-se de ação de regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Renta em face de Flávio, relativamente aos filhos Joaquim (12 anos) e Ricardo (10 anos). Pretende a autora a regulamentação das visitas paternas em finais de semana alternados, com retirada dos menores às sextas-feiras às 19h30, na residência materna, e devolução no mesmo local às 20h00 do domingo. Semanalmente, às quartas-feiras com retirada dos menores às 19:30 h e devolução às 21h no lar materno para jantar ou podendo pernoitar com o genitor. No aniversário dos menores, ficará assegurado a ambos os genitores o direito de estarem em companhia dos filhos, em conjunto ou alternadamente, ficará assegurado ao genitor almoçar com os filhos nos anos ímpares e jantar nos anos pares. Nas datas comemorativas dos genitores (dia dos pais, dia das mães e respectivos aniversários), será assegurado ao genitor homenageado passar o dia em companhia dos filhos, com prevalência sobre as normas gerais, devendo o pai observar a regra de retirada dos menores na residência materna, às 09h00 ou na escola, se houver aula, e entregá-los na residência materna, até às 20h00. Nas comemorações de aniversário da avó e bisavó maternas e avó paterna, será assegurado à respectiva família passar o dia em companhia dos menores, com prevalência sobre as normas gerais. Nos feriados prolongados com o genitor que detiver o correspondente final de semana mais próximo, com exceção feita aos feriados de Páscoa, Dia das Crianças e Carnaval, os quais serão regulados da seguinte forma: nos feriados Carnaval e Dia das Crianças dos anos ímpares com o pai e com a mãe nos feriados de Páscoa desses mesmos anos, invertendo-se tal disposição nos anos pares, quando então a mãe ficará com os filhos no Carnaval e Dias das Crianças e o pai na Páscoa. Nas férias de julho, os menores passarão a primeira e terceira semanas do mês de julho dos anos ímpares com a mãe e a segunda e quarta com o pai, invertendo-se a ordem nos anos pares. Nas férias de janeiro, os menores passarão a primeira e terceira semanas das férias dos anos ímpares com o pai e a segunda e quarta com a mãe, invertendo-se a ordem dos genitores nos anos pares. Nas Festas de Final de Ano, os filhos passarão com o pai a véspera de Natal (dia 24 de dezembro) e com a mãe o Natal (25 de dezembro), bem como o Ano-Novo (dia 31 de dezembro a 01 de janeiro) dos anos pares com o pai e dos anos ímpares com a mãe. O genitor que estiver com os menores no primeiro dia do ano passará com eles a primeira semana das férias de janeiro. Excepcionalmente à regra de semanas alternadas nos períodos das férias de julho e janeiro, na hipótese de programação de viagens, desde que comunicado com antecedência mínima de um mês, a alternância dos menores com cada genitor será de 15 dias consecutivos. Concessões recíprocas feitas no exercício do regime acima indicado que importarem em alteração excepcional das datas estabelecidas não prejudicarão as regras gerais à visitação futura. Pedido também deduzido como tutela de urgência. A tutela antecipada foi parcialmente deferida, fixando-se regime provisório de visitas mínimo (fls. 30/31), estabelecendo-se visitas provisórias do genitor ao menor, em finais de semana alternados, das 19:30h da sextas-feiras às 20h00 do domingo, devendo o genitor retirar e restituir o menor na residência materna. Além das visitas quinzenais, durante a semana, toda quarta-feira, poderá o genitor retirar a criança na residência materna às 19:30h para jantar ou para pernoitar, restituindo-o no dia seguinte, diretamente na escola ou na casa da genitora, antes do início do horário comercial. Reserva-se ao pai o dia dos pais e à mãe o dia das mães. Houve pedido de tutela antecipada com manutenção da guarda compartilhada fixada nos autos de divórcio nº 1003014-68.2019.8.26.0079 (fls. 41/43 e 58), para fixação da residência base como materna, acompanhada dos documentos de fls. 44/48 e 59/70, com parecer favorável do Ministério Público (fls. 75). O requerido ingressou nos autos (fls. 74) e ofertou contestação com reconvenção (fls. 78/86), na insurgiu-se sobre o pedido de tutela antecipada, rebateu os argumento da parte autora, em sede reconvencional, pugnou pela manutenção da guarda compartilhada, modificando-se a situação atual com fixação da residência dos menores como paterna, com fixação das visitas em favor da genitora. Insurge-se sobre a tomada de decisões de forma unilateral da genitora em relação aos filhos, requerer a ampliação do regime de visitas (fls. 85), acompanhada de documentos (fls. 87/191). Fixada a residência base provisoriamente como materna (fls. 192). Houve impugnação à reconvenção (fls. 204/210). Instadas a especificar provas (fls. 216), as partes pugnaram pela realização de prova técnica consistente em perícia psicossocial e prova oral, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 219 e 220/222), com o que anuiu o Ministério Público. RELATADOS. DECIDO. De proêmio, acolho parcialmente o requerimento da contestação, diante do próprio pedido deduzido na inicial, para ampliar as visitas fixadas provisoriamente em favor do genitor. Além das visitas regulares fixadas quinzenalmente e às quartas-feiras, dia dos pais e das mães, estabelecidas às fls. 30/31, amplio as visitas provisórios do genitor aos filhos, fixando-as no aniversário dos menores, ficando-lhe assegurado almoçar com os filhos nos anos ímpares e jantar nos anos pares. Nas comemorações de aniversário da avó e bisavó maternas e avó paterna, será assegurado à respectiva família passar o dia em companhia dos menores, com prevalência sobre as normas gerais de horários de retirada e devolução. Nos feriados prolongados com o genitor que estiver com os menores no correspondente final de semana mais próximo, com exceção feita aos feriados de Páscoa, Dia das Crianças e Carnaval, os quais serão regulados da seguinte forma: nos feriados Carnaval e Dia das Crianças dos anos ímpares com o pai e com a mãe nos feriados de Páscoa desses mesmos anos, invertendo-se tal disposição nos anos pares, quando então a mãe ficará com os filhos no Carnaval e Dias das Crianças e o pai na Páscoa. Nas férias de julho, os menores passarão a primeira quinzena dos anos ímpares com o genitor e a segunda com a genitora, invertendo-se as posições nos anos pares. Igualmente nas férias de janeiro, os menores passarão a primeira quinzena dos anos ímpares com a mãe e a segunda e quinzena com o pai, alternando-se nos anos pares. Estabelece-se quinzena e não semana como pretendido, para que os genitores possam viajar se necessário com os filhos, possibilitando inclusive viagens internacionais, desde que comunicado com antecedência mínima de um mês ao outro genitor. Nas Festas de Final de Ano, os filhos passarão com o pai o Natal (dias 24 e 25/12) dos anos pares e com a mãe o "Ano Novo" (dias 31/12 e 01/01), observando-se os horários de retirada e devolução das crianças, invertendo-se as posições nos anos ímpares. O genitor que estiver com os menores no primeiro dia do ano passará com eles a primeira semana das férias de janeiro. Posto isso, inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Consigno que os pontos controvertidos sobre os quais deverão versar a prova dizem respeito à fixação da residência base e visitas (em favor do genitor que não tiver a residência base fixada consigo), que melhor atende os interesses dos menores. Para tanto, defiro a produção da prova técnica pericial consistente em estudo psicológico a cargo do setor próprio deste Fórum, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. Encaminhem-se ao setor técnico (psicologia), para agendamento dos estudos. Tendo em consideração a pauta do setor técnico, para realização de avaliação, consulto as partes, sobre a viabilidade de rateio equânime do custeio privado de perito a ser nomeado por este Juízo. Neste caso, será nomeada a psicológa Maria Luiza Dias Garcia, para atuar no caso. Oportunamente, verificarei a necessidade de deferimento da produção da prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0703415-68.2025.8.07.0012

ID: 276875116

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0703415-68.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703415-68.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703415-68.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: JACKSON ALVES DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, chama à atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais. Feito este breve alerta, indefiro o trâmite do feito sob segredo de justiça. O lançamento dos atos processuais sob o pálio do segredo de justiça afigura-se em exceção ao princípio da publicidade e deve ser interpretado de forma restritiva, pois representa minoração da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LX e reproduzida pelo art. 189, primeira parte, do CPC/2015. Assim, não vislumbro no caso em vertente hipótese em que a defesa dos interesses particulares deva prevalecer sobre o princípio da publicidade dos atos processuais, razão pela qual determino o cancelamento da referida anotação. 2. Lado outro, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de considerável monta (R$ 52.180,56) sem que tivesse ciência de dados básicos da parte ré (concedeu financiamento bancário sem saber a profissão do mutuário? Nem o estado civil? Como se provou a sua renda?). Ademais, ressalto que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Deverá, portanto, a autora fazer constar no preâmbulo inaugural a profissão, o estado civil e o endereço residencial completo (Casa/Lote? Região Administrativa?) do requerido, nos exatos termos do art. 319, II, do CPC. Informe ainda o endereço eletrônico do requerido, como também o da parte autora (o qual não se confunde necessariamente com o do escritório do patrono, se o caso). 3. Retifique-se, ainda, o endereçamento da petição inicial, uma vez que não corresponde ao domicílio do consumidor. 4. Por outro lado, em mero atendimento (princípio da legalidade) à Súmula 472 do STJ ("A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual") que veda a cobrança de comissão de permanência cumulada com a multa contratual, bem como em cumprimento ao art. 320 do CPC (juntada de documento essencial para instruir a petição inicial - planilha de cálculo correta), o requerente deverá ESCLARECER sua planilha de débitos (ID 235408937), especialmente se houve a cobrança da comissão de permanência (sob a nomenclatura genérica de "EM"). Embora esse encargo possa ser cobrado, há de ser: a) limitado à taxa do contrato (súmula 294, do STJ); e, b) não cumulado com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (AgRg no REsp 1.020.737/RS; AgRg no REsp 1.057.319/MS; AgRg no REsp961.275/SP, dentre tantos outros). No caso concreto, se houve a cumulação da comissão de permanência com multa, isso se mostra ilegal (incidência da multa). De fato, cabe ao credor retificar (se o caso) a planilha demonstrativa do valor do débito, além de discriminar todos os cálculos e critérios utilizados na sua elaboração para que possa ser objeto de análise (regularidade) pelo Juízo e, posteriormente, pelo devedor, se for o caso. Advirto a parte autora de que a insuficiência da documentação acostada aos autos poderá ensejar a extinção da ação, caso não sanada a irregularidade. 5. Outrossim, cumpre à parte autora efetuar a amortização das parcelas vincendas, bem como alterar o valor atribuído à causa e demais pedidos correlatos, se necessário. A propósito, o entendimento pacificado do STJ, como se percebe pelo teor dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto. II. Recurso conhecido e parcialmente provido". (REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264); "PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. - O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato. No entanto, essa apreensão visa tão somente garantir o pagamento do saldo devedor em aberto. Portanto, outro não pode ser o valor da causa senão o do saldo devedor em aberto, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não o do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas".(REsp 207.186/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/1999, DJ 28/06/1999, p. 123) Em suma, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma das prestações não quitadas pelo(a) requerido(a), vencidas e vincendas (já amortizadas), razão pela qual deve emendar a petição inicial. 6. Indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, inclusive endereços) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, visto que omitidos da relação de ID 235410698. Por oportuno, advirto acerca da impossibilidade de indicar pessoa domiciliada em outra Unidade da Federação, por ser necessário firmar (apor) assinatura "física" no auto de apreensão do bem. Indique ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 7. Por fim, cumpre ao requerente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais, acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. São Sebastião/DF, 21 de maio de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0705066-38.2025.8.07.0012

ID: 330744283

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0705066-38.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0705066-38.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0705066-38.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: LAZARO PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, indefiro o trâmite do feito sob segredo de justiça. O lançamento dos atos processuais sob o pálio do segredo de justiça afigura-se em exceção ao princípio da publicidade e deve ser interpretado de forma restritiva, pois representa minoração da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LX e reproduzida pelo art. 189, primeira parte, do CPC/2015. Assim, não vislumbro no caso em vertente hipótese em que a defesa dos interesses particulares deva prevalecer sobre o princípio da publicidade dos atos processuais, razão pela qual determino o cancelamento da referida anotação. 2. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de elevada monta (R$ 15.910,34) sem que tivesse ciência de dados básicos do réu (firmou contrato de adesão a participação em consórcio sem saber sequer a profissão do consorciado? Nem o estado civil? E como se provou a sua renda?). Ademais, destaco que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Deverá, portanto, a autora informar o estado civil, a profissão e o domicílio completo (Casa/Lote?) do réu. Informe ainda o endereço eletrônico da própria autora (o qual não se confunde necessariamente com o do escritório da patrona, se o caso). 3. Lado outro, verifica-se que não há nos autos comprovação da mora do devedor, visto que a notificação extrajudicial (ID 243103061) restou enviada a endereço diverso daquele indicado no contrato (ID 243103059) e sequer foi recebida pelo próprio devedor. Assim, em caso de notificação entregue em endereço diverso daquele indicado no contrato, o recebimento pessoal da correspondência é obrigatório. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Egrégio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: " APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. PRELIMINARES DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS. EXTEMPORÂNEOS. NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o conhecimento de questão não apreciada no juízo de origem, ante a configuração de inovação recursal e a análise acarretar em supressão de instância. Preliminar de ofício. Recurso conhecido em parte. 2. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não decorra de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de análise em sede recursal. Documentos não analisados. 3. Conforme o Enunciado de Súmula 72 do STJ a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. 3.1. Independente de a mora existir com o vencimento das prestações e seu não pagamento é necessária sua comprovação através da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3.2. A carta registrada deve ser entregue no endereço do domicílio do devedor, não sendo necessária a notificação pessoal. 3.3. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) 3.4. O autor demonstrou que a notificação foi devidamente enviada para o endereço constante no contrato, tendo sido devidamente comprovada a mora da parte ré. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, configurada a mora, surge a possibilidade de se requerer a busca e apreensão do bem, cabendo apenas ao devedor afastar tal medida com o pagamento integral do valor acordado. 4.1. A Teoria do Adimplemento Substancial, fundada no princípio da boa-fé contratual, propõe que nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção. 4.2. "A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária." (AgInt no REsp 1764426/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019). 5. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, § 11 do CPC.” (Acórdão n. 1309965, 07061801520208070003 APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/12/2021, Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - Embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação, para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente recebida no endereço constante do contrato. II - O descumprimento da ordem de emenda para comprovação da constituição em mora do réu ocasiona o indeferimento da petição inicial. III - Apelação desprovida". (Acórdão n.826823, 20140710162829APC, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/10/2014, Publicado no DJE: 28/10/2014. Pág.: 243) (grifos e negritos meus) Pelo exposto, conclui-se que os documentos juntados aos autos não se prestam a suprir a exigência legal para o recebimento da presente demanda. A propósito cito a Súmula nº 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Por sua vez, determina o art. 320 do CPC que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Dessa forma, a parte requerente deverá comprovar que constituiu regularmente o requerido em mora, pois se trata de pressuposto processual à ação de busca e apreensão. 4. Além disso, em que pese constar no “Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança” (ID 243103059) o pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 383,56 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a planilha de cálculos acostada em ID 243103051 indica 35 (trinta e cinco) prestações em valores distintos, o que deve ser esclarecido pela parte autora. Retifique-se o valor da causa, a fim de o adequar aos novos cálculos, bem como proceda ao recolhimento das custas complementares, se o caso. 5. Cumpre ainda à parte requerente regularizar sua representação processual, de modo a providenciar a juntada do substabelecimento em favor da patrona subscritora da petição inicial. 6. Indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, inclusive endereços) do(s) fiel(éis) depositário(s) do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, visto que omitidos da relação de ID 243103050 - págs. 6/7. Informe ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 7. Por fim, deverá a requerente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 17 de julho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0704392-60.2025.8.07.0012

ID: 314405892

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0704392-60.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704392-60.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704392-60.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: CARLOS ANTONIO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, cumpre destacar que a cédula de crédito bancário é um título emitido pelo devedor, a favor de uma instituição financeira ou entidade equiparada, que representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. Esse documento, por ser considerado um título de crédito e possuir como característica a circulação, pode ser transferido de uma pessoa para outra mediante endosso (ou ainda por cessão de crédito), requisito indispensável ao exercício do direito de crédito. Neste sentido, estabelecem os artigos 26, caput, e 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (...); Art. 29. § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula”. Com efeito, quanto às cédulas de crédito bancário, é possível a realização de endosso somente na modalidade em preto e a elas se aplicam, no que couberem, as normas de direito cambiário. Por sua vez, a CCB, sendo um título de crédito, pode ser transferida também por meio de cessão, onde o credor original (cedente) transfere seus direitos de crédito a um terceiro (cessionário). Essa cessão pode ocorrer entre instituições financeiras quanto para o outros tipos de credores, como fundos de investimento, como é o caso da ora requerente. Cumpre ressaltar, ademais, que a assinatura, ainda que digital/eletrônica, serve para a identificação do endossante (ou do cedente do crédito, se o caso), confirmando a transmissão ao portador dos direitos contido no título ao endossatário (ou ao cessionário, no caso da cessão de crédito), autorizando este último a exercer os direitos e pretensões decorrentes do título endossado (ou cedido, se o caso). Nesse sentido, destaco o artigo 441 do CPC/2015: “serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica”; bem como o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2: “não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Diante do exposto, ao que parece, a cessão de crédito indicada em ID 240097695 / ID 240097697 se apresenta regular, de modo que se afigura viável a transferência da respectiva Cédula de Crédito Bancário. 2. Feita esta breve anotação, indefiro o trâmite do feito sob segredo de justiça. O lançamento dos atos processuais sob o pálio do segredo de justiça afigura-se em exceção ao princípio da publicidade e deve ser interpretado de forma restritiva, pois representa minoração da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LX e reproduzida pelo art. 189, primeira parte, do CPC/2015. Desse modo, não vislumbro no caso em vertente hipótese em que a defesa dos interesses particulares deva prevalecer sobre o princípio da publicidade dos atos processuais, razão pela qual determino o cancelamento da referida anotação. 3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II, do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora (leia-se: cessionária) entabulado junto à parte demandada contrato de considerável monta (R$ 30.989,26) sem que tivesse ciência de dados básicos da parte ré (concedeu financiamento bancário sem que fosse informada a profissão do mutuário? Como se provou a sua renda?). Ressalto que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Deverá, portanto, o autor informar a profissão da parte requerida, bem como o endereço eletrônico do autor, que não se confunde com o de seu patrono. 4. Ademais, tem-se que a notificação extrajudicial juntada em ID 240097702 não se presta ao fim que se destina, qual seja, a comprovação da mora, visto ser inadmissível aproveitar-se de uma notificação antiga, que perdeu o efeito diante da extinção da primeira ação de busca e apreensão, notadamente pelo vencimento de outras parcelas no seu decorrer. Dessa forma, a requerente deverá comprovar que constituiu regularmente o requerido em mora, pois se trata de pressuposto processual à ação de busca e apreensão. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Egrégio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em situação análoga: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2. Na hipótese, restou comprovado o preenchimento dos requisitos para qualificar a parte como assistida, garantindo-lhe o Acesso à Justiça, não podendo o valor do contrato de financiamento ser avaliado isoladamente para lhe negar a concessão. 3. O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 condiciona o deferimento do pedido de Busca e Apreensão de veículo à comprovação da devida constituição em mora do devedor. Verbete de nº 72, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A comprovação da mora é caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial referente ao inadimplemento da parcela motivadora da propositura da ação de Busca e Apreensão. 5. A notificação referente à parcela já adimplida antes da propositura da ação é inservível para comprovar a mora. O não pagamento de novas parcelas caracteriza inadimplemento e exige uma nova notificação para a devida constituição em mora do devedor. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.” (Acórdão n.1059268, 20160810069783APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 20/11/2017. Pág.: 556/567) (grifo meu). Cito a propósito a Súmula nº 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Por sua vez, determina o art. 320 do CPC que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Assim sendo, "in casu", não há prova que a notificação e a constituição em mora se realizaram a contento, no tocante à causa de pedir descrita na petição inicial. Advirto a autora de que a insuficiência da documentação acostada aos autos poderá ensejar a extinção da ação, caso não sanada a irregularidade. 5. Justifique ainda a demora no ajuizamento desta ação de busca e apreensão considerando-se a data (06/10/2021) em que incorreu em mora o requerido, o que poderia evitar a evolução crescente do saldo devedor do financiamento, em cumprimento ao instituto do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo). 6. Outrossim, indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, endereços e números celulares) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa. Indique ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 7. Por fim, cumpre à requerente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais, acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 1 de julho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0704792-74.2025.8.07.0012

ID: 318742746

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0704792-74.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704792-74.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704792-74.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, chama a atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais. 2. Feito este breve alerta, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de considerável monta (valor originário do crédito R$ 19.772,89), sem que tivesse ciência de dados básicos da requerida (concedeu financiamento sem saber sequer a profissão da mutuária? E como se provou a sua renda?). Ademais, destaco que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730)”. Assim, promova a parte autora a integral e escorreita qualificação, informando a profissão e (se existente e conhecido) o endereço eletrônico da parte ré, nos exatos termos do art. 319, II, do CPC. 3. Além disso, indique o endereço atual/correto da requerida, considerando a divergência entre o declinado na exordial e aquele expresso no contrato. Nesse ínterim, advirto que a petição inicial já deverá vir instruída, desde o início da ação, com o endereço atualizado do(a) devedor(a), em atenção ao art. 319, II, do CPC/2015. Aliás, sem o endereço correto/atualizado, sequer há possibilidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso eventualmente seja concedida a tutela de urgência. Nesse sentido, cito jurisprudência do TJDFT: "APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A impossibilidade de localização da parte ré inviabiliza a citação e o cumprimento do mandado de busca e apreensão e constitui óbice para a instauração do procedimento, posto que é requisito indispensável da petição inicial e barreira intransponível para prosseguimento do processo. Cabível, no caso, a extinção do feito, sem apreciação do mérito. Recurso conhecido e desprovido".( 20081010067193APC - 0005417-54.2008.8.07.0010 - Res. 65 CNJ - Registro do Acórdão Número:432357Data de Julgamento:01/07/2010. Órgão Julgador: 5ª Turma Cível. Relator: SOUZA E ÁVILA. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 08/07/2010. Pág.: 122). 4. Justifique a divergência (traga o termo aditivo de renegociação, se caso) também em relação à quantidade e o valor das parcelas mensais objeto do financiamento, eis que no negócio jurídico (ID 241779238 - pág. 4) faz menção à 48 (quarenta e oito) parcelas, cada uma no importe de R$696,73 (seiscentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), enquanto na memória de cálculo (ID 241779240) se reporta à 29 (vinte e nove) parcelas no montante mensal de R$470,29 (quatrocentos e setenta reais e vinte e nove centavos), o que gera contradição. Logo, em caso de aditamento do negócio jurídico (conforme se aparenta) e consequente alteração do valor originalmente da parcela, se torna obrigatória a sua juntada nos autos, a fim de espelhar corretamente o saldo devedor. 5. Lado outro, advirto o nobre patrono acerca da necessidade de comprovar que constituiu a devedora em mora. Com efeito, a Notificação para embasar a presente Ação de Busca e Apreensão, dar-se-á pelo simples envio de correspondência ao endereço fornecido pela parte no contrato. Ocorre que a notificação acostada em ID 241779239 foi encaminhada a endereço diverso do contrato originário. De fato, ao exame dos autos verifica-se que não há comprovação da constituição em mora da devedora, seja por meio de notificação extrajudicial enviada por A/R ou ainda o Protesto do Título. Nesse sentido, a jurisprudência do TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.1. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do procedimento adotado pelo Juízo de origem que culminou na extinção do feito por alegada não comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário porque a notificação por carta com aviso de recebimento não foi entregue no endereço por motivo de “3x ausente”. 2. Constituição em mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de Busca e Apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 enunciado 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 3. A correspondência foi enviada para o endereço constante do instrumento contratual (ID66645886); é o quanto basta, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento do Tema 1.132 sob a sistemática dos recursos repetitivos: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.4. Recurso conhecido e provido para o fim de tornar a sentença sem efeito a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.". (Acórdão 1984274, 0742057-80.2024.8.07.0001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 11/04/2025.)). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA INSATISFATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante traduz documento indispensável ao ajuizamento da demanda. III. A notificação que deixa de ser entregue no endereço do devedor fiduciante constante do contrato é inapta para a sua constituição em mora. IV. Recurso conhecido e desprovido". (Acórdão n.778344, 20130710179168APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014. Pág.: 114) (grifos e negritos meus) A propósito cito a Súmula nº 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim sendo, "in casu", tendo em vista que a Notificação deixou de ser entregue no endereço da devedora constante do contrato originário, não há prova que a notificação e a constituição em mora se realizaram a contento, descumprindo ainda o que determina o art. 320 do CPC: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Advirto a autora de que a insuficiência da documentação acostada aos autos poderá ensejar a extinção da ação, caso não sanada a irregularidade. 6. Noutro giro, em mero atendimento (princípio da legalidade) à Súmula 472 do STJ ("A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual") que veda a cobrança de comissão de permanência cumulada com a multa contratual, bem como em cumprimento ao art. 320 do CPC (juntada de documento essencial para instruir a petição inicial - planilha de cálculo correta), o requerente deverá ESCLARECER sua planilha de débitos (ID 241779240), especialmente se houve a cobrança da comissão de permanência. Embora esse encargo possa ser cobrado, há de ser: a) limitado à taxa do contrato (súmula 294, do STJ); e, b) não cumulado com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (AgRg no REsp 1.020.737/RS; AgRg no REsp 1.057.319/MS; AgRg no REsp961.275/SP, dentre tantos outros). No caso concreto, se houve a cumulação da comissão de permanência com multa, isso se mostra ilegal (incidência da multa). De fato, cabe ao credor retificar (se o caso) a planilha demonstrativa do valor do débito, além de discriminar todos os cálculos e critérios utilizados na sua elaboração para que possa ser objeto de análise (regularidade) pelo Juízo e, posteriormente, pelo devedor, se for o caso. Advirto a parte autora de que a insuficiência da documentação acostada aos autos poderá ensejar a extinção da ação, caso não sanada a irregularidade. 7. Retifique o valor da causa, a fim de o adequar à nova planilha de cálculos, se o caso. 8. Necessário declinar especificadamente os dados completos (dados pessoais, inclusive endereços) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, visto que omitidos da relação descrita no ID 241779233 (págs. 1/2). Por oportuno, advirto acerca da impossibilidade de indicar pessoa domiciliada em outra Unidade da Federação, por ser necessário firmar (apor) assinatura "física" no auto de apreensão do bem. Indique ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 9. Justifique a demora considerável no ajuizamento desta ação, eis que a apontada mora debitoris remonta a abril de 2024, o que pode configurar abuso de direito ingressar com a ação judicial somente em julho de 2025, com base na teoria do duty to mitigate the loss 10. Por fim, cumpre ao requerente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais, acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 4 de julho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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