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Francisco Pollaria e outros x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional Ix - Vila Prudente

ID: 295687090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0015647-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO POLLARIA JOSé POLLARIA MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DA 3ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL I - SANTANA TEREZINHA ROSA DE JESUS POLLARIA VERA LUCIA POLLARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE

Despacho

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 0015647-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0015647-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Suscitado: MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente - Interessado: Francisco Pollaria - Interessada: Vera Lucia Pollaria de Oliveira - Interessada: Terezinha Rosa de Jesus Pollaria - Interessado: José Pollaria - Vistos. Trata-se de conflito de competência, suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana em face de MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente, ambos da comarca da Capital, no bojo da ação de arrolamento de bens pelo falecimento de T.R.deJ.P. (autos n.º 1003028-58.2025.8.26.0009). A pretensão foi distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente, que declinou da competência, argumentando que a sucessão deve ser aberta no local do último domicílio da falecida, conforme certidão de óbito, que aponta para Foro Regional de Santana/SP, com ordem de remessa (p. 24/26, dos autos principais). No destino, o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I Santana discorda, aduzindo que, diferentemente do que consta na certidão de óbito, restou esclarecido às p. 34 e 35, dos autos de origem, que a autora da herança residia em local abarcado pela competência do Foro Regional da Vila Prudente, pelo que suscitou conflito de competência (p. 1/2). É o relatório. Está configurado o conflito negativo, uma vez que os Juízes envolvidos recusam a competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. E, diante da jurisprudência sedimentada a respeito do tema, passo ao exame de mérito, em decisão monocrática, de modo a garantir ao jurisdicionado acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela EC nº 45. Cumpre consignar que a fixação da competência dos Foros Regionais, originalmente denominados Foros Distritais da Capital, está prevista na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, cujas regras têm por escopo disciplinar a distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais, tratando-se de competência funcional e, portanto, absoluta. Logo, por envolver competência absoluta, verifica-se a possibilidade de declinar a competência de ofício pelo magistrado, afastando-se a incidência da Súmula 33 do c. STJ. Por sua vez, sobre a matéria em discussão, o artigo 48, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio" (grifei). Pois bem. Consta, da certidão de óbito, que o falecimento da de cujus se deu em 25/11/2023, e que seu último domicílio situava-se na Rua Maurício Semer n.º 51, Vila Nivi, em São Paulo. Os documentos mencionados pelo Juízo suscitante referem-se a outras datas, junho/2024 e ao ano de 2019, posteriores ou muito anteriores ao óbito (p. 13, 34 e 35, dos autos de origem), de modo que não maculam o que consta da certidão de óbito. Desse modo, considerando que o último endereço da de cujus abrange jurisdição do Foro Regional de Santana (p. 23, dos autos de origem), e sendo absoluta a competência entre os Foros Regionais, de rigor, o processamento do feito junto ao Juízo suscitante. Na mesma senda: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Arrolamento de bens distribuído para a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista, na comarca da capital. Remessa para a comarca de Praia Grande, local onde a 'de cujus' supostamente residiria. Redistribuição para o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França, por decisão provisória deste Relator. Incorreção na informação de que a falecida residiria em Praia Grande, visto que a certidão de óbito aponta que ela fixava residência na comarca da capital. Ajuizamento do feito em São Paulo que observou, portanto, à regra insculpida no 48 do Código de Processo Civil, não se justificando a redistribuição para Praia Grande. Propositura perante o Foro de São Miguel Paulista, no entanto, que está desprovida de qualquer fundamento, tratando-se de escolha aleatória de foro. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional na comarca da capital. Inteligência dos artigos 53 e 54 da Resolução nº 2/76 desta Corte de Justiça. Último domicílio da falecida que está localizado em área abrangida pelo Foro Regional de Penha de França. Possibilidade de reconhecimento da competência de terceiro juízo não integrante do conflito para processar e julgar a demanda. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França, na comarca da capital" (TJSP; Conflito de competência cível 0038105-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará para levantamento de valores de pessoa falecida - Restituição de imposto de renda - Distribuição livre para o Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central - Redistribuição para o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões, do mesmo foro regional onde tramitara abertura, registro e cumprimento do testamento, nos termos do art. 902, § 2º, das NJCGJ - Descabimento - Ausência de conexão - Alvará autônomo - Pedido que possui natureza autônoma e independe de inventário ou arrolamento - Art. 2º da Lei nº 6.858 /80 e art. 666 do CPC- Competência dos foros regionais e central da Capital - Observância do critério de competência funcional, de natureza absoluta - Art. 48 do CPC - Último endereço do autor da herança na jurisdição do foro regional de Pinheiros - Precedentes desta Câmara Especial - Possibilidade de reconhecimento da competência de terceiro Juízo não integrante do conflito - Precedente do STJ - Conflito conhecido, declarada a competência de uma das varas da família e sucessões do Foro Regional de Pinheiros, com observação da necessária remessa dos autos para livre distribuição." (TJSP; Conflito de competência cível 0026752-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço do conflito e declaro a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I-Santana, suscitante. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Elias Natalio de Souza (OAB: 191870/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1509200-56.2018.8.26.0347

ID: 278323250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509200-56.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE P. S. F. F. B. DE M. G. F. M. S. C. N. S. V. S. R.

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN

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LUCAS VARELA COVOLAM

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KARINA RODRIGUES DE ANDRADE

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AUDREY SASS DIAS

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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ADV: Andre Marchi Campos (OAB 308115/SP), Karina Rodrigues de Andrade (OAB 340443/SP), Michael Pereira Lima Morandin (OAB 370085/SP), Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP), Lucas Varela Covolam (OA… ADV: Andre Marchi Campos (OAB 308115/SP), Karina Rodrigues de Andrade (OAB 340443/SP), Michael Pereira Lima Morandin (OAB 370085/SP), Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP), Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP), Audrey Sass Dias (OAB 465651/SP) Processo 1509200-56.2018.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: S. V. S. R. , F. B. de M. , G. F. M. , A. de P. S. F. , S. C. N. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão em relação ao(à) réu(ré) Fabiana Bezerra de Melo, Graciela Franco Martins e Stefani Valquiria Santos Rodrigues. 2. O(a) réu(ré) Fabiana Bezerra de Melo foi condenado(a) como incurso(a) no artigo 171, caput, c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, e no artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, sendo as penas aplicadas na forma do artigo 69 do Código Penal, em regime inicial semiaberto, nos termos do v. acórdão. 3. O(a) réu(ré) Graciela Franco Martins foi condenado(a) como incurso(a) no artigo 171, caput, c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal, e no artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, sendo as penas aplicadas na forma do artigo 69 do Código Penal, em regime inicial fechado, nos termos do v. acórdão. 4. O(a) réu(ré) Stefani Valquiria Santos Rodrigues foi condenado(a) como incurso(a) no artigo 171, caput, c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, e no artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, sendo as penas aplicadas na forma do artigo 69 do Código Penal, em regime inicial semiaberto, nos termos do v. acórdão. 5. Dessa forma, expeça-se mandado de prisão em desfavor do(a) réu(ré) Graciela Franco Martins, qualificado(a) nos autos. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva do(a) sentenciado(a) Graciela Franco Martins, encaminhando-a, devidamente instruída, à Vara das Execuções Criminais competente / Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM, para execução da(s) pena(s) aplicada(s), nos termos do v. acórdão, remetendo-se cópia à autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o(a) condenado(a) se encontra recolhido(a). 6. Quanto ao(à) réu(ré) Fabiana Bezerra de Melo e Stefani Valquiria Santos Rodrigues, realizada pesquisa no sistema informatizado próprio (FA/DIPOL/SAP), observa-se que o(a) réu(ré) não se encontra recolhido(a) em estabelecimento prisional. Dessa forma, expeça-se somente a guia de recolhimento definitiva do(a) sentenciado(a) Fabiana Bezerra de Melo e Stefani Valquiria Santos Rodrigues, encaminhando-a, devidamente instruída, à Vara das Execuções Criminais competente / Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM, para execução da(s) pena(s) aplicada(s), nos termos do v. acórdão. 7. Sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento, nos termos do Prov. CG 05/2022 e arts. 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão da sentença/acórdão que impôs a pena de multa ao(à) sentenciado(a) Fabiana Bezerra de Melo, Graciela Franco Martins e Stefani Valquiria Santos Rodrigues, abrindo-se, em seguida, vista ao Ministério Público para providências cabíveis ao ajuizamento de ação à execução da multa penal. No caso de não ajuizamento da respectiva ação, e havendo protesto extrajudicial à multa penal, comunique-se o Juízo das Execuções Criminais competente para conhecimento e providências, instruindo-se com as peças processuais necessárias (NSCGJ, Art. 480, § 1º). 8. Ainda, nos termos do Prov. CG 05/2022 e arts. 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, elabore-se cálculo da taxa judiciária do(a) sentenciado(a) Fabiana Bezerra de Melo, Graciela Franco Martins, Stefani Valquiria Santos Rodrigues e Sueli Cristina Nicolete. Após, expeça-se mandado, precatória ou carta com AR, conforme o caso, para intimação do(a) sentenciado(a) para pagamento da taxa judiciária, a qual deverá ser efetuada mediante emissão de guia (a emissão da guia para o seu recolhimento deverá ser gerada exclusivamente no Portal de Custas e Recolhimentos, através do seguinte caminho: acessar o sítio eletrônico do TJSP (www.tjsp.jus.br) PRINCIPAIS ACESSOS Portal de Custas Emissão de Guias CUSTAS EMITIR GUIAS Tipo de Serviço AÇÕES PENAIS EM GERAL, SALVO COMPETÊNCIA JECRIM 230-6; ou através do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp), devendo comprovar o pagamento neste Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se os requisitos previstos no artigo 1093 e §§ da Normas de Serviço da Corregedoria, sob pena de inscrição da dívida. Consigne-se no mandado/precatória/carta que, caso não concorde com o cálculo elaborado pela serventia judicial, fica o(a) réu(ré) cientificado(a) de que deverá procurar o(a) advogado(a) que lhe representa para, querendo, oferecer impugnação por escrito, no mesmo prazo. Infrutífera a intimação ou decorrido o prazo sem que ocorra o pagamento ou impugnação, expeça-se certidão da sentença/acórdão que impôs a taxa judiciária ao(à) sentenciado(a) Fabiana Bezerra de Melo, Graciela Franco Martins, Stefani Valquiria Santos Rodrigues e Sueli Cristina Nicolete, encaminhando-a, devidamente instruída, à Procuradoria Geral do Estado para a respectiva execução (NSCGJ, Art. 479 e seguintes). 9. Considerando que os autos foram sentenciados, não mais persiste(m) a(s) medida(s) cautelar(es) prevista(s) no artigo 319 do Código de Processo Penal aplicada(s) ao(à) réu(ré) Fabiana Bezerra de Melo, Graciela Franco Martins, Stefani Valquiria Santos Rodrigues e Sueli Cristina Nicolete na concessão da liberdade provisória, qual(is) seja(m): comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades e proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial. Assim, oficie-se às Polícias Civil e Militar para conhecimento e providências necessárias. Proceda-se ainda o cancelamento do controle de fiscalização do benefício, com a digitalização de eventuais peças aos autos, solicitando-se a devolução das cartas precatórias respectivas. 10. Solicitem-se ainda o encaminhamento para este juízo do alvará de soltura expedido em favor do(a) réu(ré) Graciela Franco Martins devidamente cumprido. 11. Encaminhe-se cópia da sentença e acórdão à(s) vítima(s) ou, sendo o caso, aos familiares (art. 399 da NSCGJ e art. 201, § 2º do CPP). 12. Considerando o valor mínimo fixado à título de indenização em favor da vítima por sentença definitiva, consigno que o procedimento de arresto prosseguirá nos autos dependentes nº 1003028-53.2021.8.26.0347. 13. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações de estilo, observando-se que o(a) réu(ré) é beneficiário(a) Andreia de Paula Soares Ferreira da justiça gratuita e, portanto, isento(a) do pagamento da taxa judiciária. Int.

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Guilherme Alves Da Silva x Antúrios 007 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 322960840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003028-17.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTúRIOS 007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS

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ELISEU BORSARI NETO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1003028-17.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Alves da Silva - Antúrios 007 Empreendimentos Imobiliários Ltda… Processo 1003028-17.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Alves da Silva - Antúrios 007 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) rescindir o compromisso de venda e compra entre as partes; 2) determinar a devolução dos valores pagos pela parte autora, autorizada a retenção pela requerida do montante de 15% dos valores comprovadamente pagos, bem como dos valores pagos a título de corretagem, admitido como forma de comprovação extratos de pagamentos emitidos pela requerida. O montante a restituir deve ser corrigido pelos índices contratuais, com juros moratórios do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. A restituição se dará em parcela única a ser paga no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual, ou seja, após 12 meses da publicação da presente sentença. 3) autorizar a compensação com o valores a serem devolvidos de débitos de IPTU e tarifas de associação de moradores, até a data da citação, desde que comprovadamente pagos, condicionando a compensação a certidão negativa destes débitos. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP)

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Processo nº 1003028-41.2022.4.01.3906

ID: 324830050

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003028-41.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003028-41.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003028-41.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GEERLLE DE ARAUJO DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510 e SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES - BA35363 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente MARIZA DE ARAUJO SOUSA (ID 2168728172), alegando omissão e contradição na decisão proferida no id 2164219308. Aduz, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória, pois não há obrigatoriedade de formação de litisconsorte passivo necessário entre cônjuges em relação contratual e consumerista. Intimada, a parte ré se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração considerando ser o objeto do pedido a mera rediscussão de matéria já decidida (id 2174210590). A CEF se manifestou, acostando os documentos contratuais conforme determinado na decisão 2135472812 e id 2164219308. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração foram tempestivos, razão pela qual conheço do presente recurso. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, pautada em previsão legal do Código de Processo Civil e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cita-se: “(…) Determinada a intimação da requerida para a juntada do contrato habitacional e oportunizada à parte autora a regularização do polo ativo, com a inclusão do cônjuge/companheiro contratante, não houve o cumprimento da decisão proferida e promoção de retificação processual da parte MARIZA DE ARAUJO SOUSA - CPF: 026.820.162-51, pois não consta nos autos a inclusão de seu cônjuge no polo ativo. Relembro que o contrato habitacional foi firmado pelas partes com a Caixa Econômica Federal e a decisão de mérito deve ser julgada de maneira uniforme para os litigantes, porquanto serão atingidos pelo julgamento e a fim de evitar tratamento desigual e conflitante entre os contratantes. O CPC/15 reconhece a nulidade para a sentença de mérito quando proferida sem a integração do contraditório em caso de necessária decisão uniforme, conforme o disposto a seguir: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Sobre o assunto, vejamos o julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3.A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. 4.O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.222.822/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)" Assim, diante da ausência de cumprimento da diligência que competia à parte autora, qual seja, a inclusão do contratante/cônjuge/companheiro na demanda, o qual também foi contratante (ID 1230601291), o processo será extinto sem resolução do mérito em relação a parte MARIZA DE ARAUJO SOUSA - CPF: 026.820.162-51, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15. (...)” Como se verifica, não há omissão ou contradição na decisão embargada, pretendo a embargante a rediscussão da matéria e a alteração do entendimento adotado no julgado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. Assim, rejeito os embargos de declaração. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO EM RAZÃO DO IRDR/TRF1 Nº 77. Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desta feita, o curso da presente ação deve ser suspenso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se as partes para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002630-54.2025.8.26.0319

ID: 329656466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002630-54.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARIDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1002630-54.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Clarides Martins - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repe… Processo 1002630-54.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Clarides Martins - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repetição de Indébito ajuizada por CLARIDES MARTINS contra o MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA. Ante a acurada análise da inicial e respectivos documentos, sobretudo da causa de pedir e correspondente pedido, constata-se que este juízo é incompetente para processar a presente demanda, pois, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e está, portanto, dentro da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Publica (Lei 12.153/09, art. 1º, § 2º). Com efeito, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Publica, a sua competência é absoluta (art. 2º § 4º). Mais. O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 1.768/2010, que fixa competência para julgamento dos feitos de competência da Lei 12.153/09, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Publica: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: ... II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Publica: As Varas da Fazenda Publica, onde instaladas; As Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Publica instalada; Os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Publica e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento . Nesse sentido: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE DIABETES, MOVIDA EM FACE DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. Comarca em que ainda não instalado Juizado Especial da Fazenda Publica. Competência do Juizado Especial Cível. Desnecessidade de perícia complexa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Aplicação da Lei n. 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitante". (Conflito de Competência 0086958-04.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 16.03.2015). Esta é a reiterada orientação da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê no julgamento dos Conflitos de Competência 011685-82.2015.8.26.0000 (Relator: Issa Ahmed, j. 17.08.2015), 0007824-88.2015.8.26.0000 (Relator: Walter Barone, j. 25.05.2015), 0089568-42.2014.8.26.0000 (Relator: Pinheiro Franco, j. 30.03.2015), 0042664-61.2014.8.26.0000, (Relator: Artur Marques, j. 26.01.2015), dentre outros. Ademais, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública passou ser plena: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2.321/2016) Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º, da Lei nº 12.153/09. Aproveitamento dos atos, por economia processual. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Cartório de origem para encaminhamento ao Colégio Recursal competente." (TJ-SP - AC: 10033635420198260408 SP 1003363-54.2019.8.26.0408, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2021). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência dos Juizados Especiais. Aproveitamento dos atos processuais. Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 5ª Circunscrição Judiciária de Jundiaí. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Décio Notarangeli, Apelação/Remessa Necessária nº 1016911-26.2017.8.26.0309, j. 17/09/2018). (destaquei) "MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA. Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos. Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9. Precedentes desta Corte de Justiça. Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003028-97.2017.8.26.0604; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018). "PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS (FRALDAS GERIÁTRICAS, CREME PARA ASSADURAS, SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, SORO FISIOLÓGICO PARA LIMPEZA TRAQUEAL, DIETA ENTERAL, LUVAS, AVENTAL, MÁSCARAS CIRÚRGICAS) DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDA DE PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA, ESCOLIOSE GRAVE ACENTUADA, CRISES CONVULSIVAS DEPENDENTE DE OXIGÊNIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Ação proposta em 3/05/2017. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Matéria que não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da lei 12.153/09 ou nos provimentos do CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14, nem exige produção de prova pericial complexa. competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda (Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º e Provimento CSM 2.321/16). Desnecessidade de anulação da r. sentença. precedentes. Declina-se da competência, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Americana." (TJSP; Apelação 1003646-42.2017.8.26.0604; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação para a anulação de ato administrativo c.c. obrigação de fazer. Demanda intentada contra a Fazenda Municipal com valor inferior ao teto de alçada da Lei nº 13.153/09. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, enquanto não instaladas as Varas especializadas. Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009. Provimento fundado em razões de ordem pública, com objetivo de melhor distribuição da justiça e organização jurisdicional. Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade. Conflito acolhido. Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba)" (TJSP; Conflito de competência 0033403-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Ante o exposto, determino a remessa destes autos ao douto JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA, com nossas homenagens e a observância das formalidades legais e administrativas. Intime-se. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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Processo nº 1005027-90.2025.8.11.0000

ID: 259704902

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005027-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAMILY SILVA FALCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005027-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005027-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - CPF: 451.624.248-62 (ADVOGADO), JAMILY SILVA FALCAO - CPF: 061.734.231-89 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Alegação de abusividade dos juros. Laudo unilateral. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação revisional de contrato de financiamento ajuizada visando à limitação das parcelas com base na taxa média de mercado e à abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. A agravante alegou abusividade na taxa de juros contratada, apontando que esta excede em mais de 50% a média praticada pelo BACEN, e apresentou laudo unilateral para sustentar sua pretensão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em parecer unilateral justifica a concessão de tutela de urgência; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para o afastamento da mora e a suspensão de efeitos contratuais em sede de cognição sumária. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, além da reversibilidade da medida. 4. A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora, nos termos da Súmula 380 do STJ, tampouco a alegação de juros acima da média sem prova técnica inequívoca. 5. A revisão contratual exige dilação probatória, razão pela qual a antecipação de efeitos contratuais é incabível em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A alegação de abusividade de cláusulas contratuais com base em laudo unilateral não configura, por si só, probabilidade do direito apta a justificar a concessão de tutela de urgência”. 2. “O afastamento dos efeitos da mora depende de demonstração inequívoca de cobrança abusiva, a ser apurada mediante contraditório e produção de prova pericial”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, N.U 1003028-05.2025.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.04.2025; TJMT, N.U 1033222-22.2024.8.11.0000, rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAMILY SILVA FALCÃO em face de decisão (Id. 269737794 – fls. 2) proferida pela MM. Dra. Giovana Pasqual de Mello, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação revisional de contrato n. 1001933-89.2025.8.11.0015, ajuizada contra BANCO PAN S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na limitação do valor das parcelas do contrato, com parâmetro na taxa média de mercado, bem como pela abstenção do apelado de incluir seu nome do rol de cadastro de proteção ao crédito. Em suas razões recursais, assevera que a taxa contratada ultrapassa 50% (cinquenta por cento) da taxa média do BACEN, o que é abusivo, justificando a intervenção judicial, consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial 1.061.530/RS, que reconheceu a descaracterização da mora quando os juros remuneratórios ultrapassam significativamente a taxa média de mercado. Aduz que a manutenção dos encargos pode resultar na perda do veículo financiado por busca e apreensão, caso ocorra inadimplência, além de abalo financeiro, aborrecimento por cobranças indevidas, “entre outros”. Assim, pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal para que fosse determinada a limitação das parcelas do contrato à taxa de juros média do mercado, bem como para que o agravado se abstivesse de incluir seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de lhe conceder a tutela de urgência pleiteada na origem. A liminar vindicada foi indeferida (Id 270260895). Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar suas contrarrazões (Id. 277821376). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Jamily Silva Falcão em face Banco Pan S.A., com a pretensão de revisar cláusulas contratuais supostamente abusivas constantes em contrato de financiamento de veículo, em especial quanto à cobrança de encargos não autorizados e à aplicação de juros acima da média de mercado (Id. 181921574, na origem). Em sua inicial, a requerente alegou ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira requerida para aquisição de um veículo automotor, no valor de R$ 23.116,84 (vinte e três mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 925,31 (novecentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos). Sustentou que, após análise contratual identificou a cobrança de juros remuneratórios superiores aos previstos contratualmente, além da imposição de encargos como seguro e registro do contrato sem a devida transparência ou possibilidade de escolha, caracterizando, assim, abusividade nas cláusulas pactuadas. Diante disso, pugnou pela antecipação da tutela para que fosse autorizado o depósito judicial do valor incontroverso da parcela, no importe de R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais), bem como a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo, a fim de elidir a mora e evitar prejuízos de ordem material e moral enquanto perdurar a discussão judicial sobre a legalidade das cobranças impugnadas. Ao apreciar o feito, no entanto, o d. Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Analisando os documentos acostados nos autos, restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, mediante a celebração da Cédula de Crédito Bancário, tendo a parte requerente alienado fiduciariamente um veículo (id. 181921583). No que tange à insurgência em relação às cobranças de tarifas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.578.553, em caráter repetitivo, pacificou o entendimento de que é válida a cobrança de tais tarifas, desde que prestado o serviço e que não implique em onerosidade excessiva. A respeito dos juros remuneratórios, cumpre anotar que as instituições financeiras não estão atreladas à prática da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, cujo percentual não deve ser imposto como regra, servindo apenas como parâmetro para a análise de eventual abusividade, em cada caso concreto. Nesse sentido, os juros não se limitam à taxa de 12% ao ano e, sendo de livre pactuação, somente podem ser reconhecidos como abusivos pelo Judiciário quando destoarem excessivamente da taxa média de mercado. Ademais, o fato de a taxa de juros contratada estar acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para o caso de limitação das parcelas, as particularidades do caso concreto, peculiaridades das contratações e a análise de risco de crédito do contratante. Nesse sentido: [...]. Dessa forma, deve ser oportunizado o contraditório, para posterior análise da suposta abusividade contratual, não sendo possível acolher a pretensão de antecipação da tutela para alteração do valor das parcelas, sendo de rigor a manutenção do pagamento devido, no tempo e modo contratados. Por consectário lógico, não há como acolher o pedido no sentido de impedir o requerido de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que, em caso de inadimplemento contratual, a requerido poderá se valer dos meios coercitivos para satisfação de seu crédito. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Convém destacar que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus probatório [...]” (Id. 182425895, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, argumentando que a decisão desconsiderou elementos probatórios e jurídicos suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano iminente, visto que a taxa de juros remuneratórios contratada está acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que configura abusividade contratual. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. No caso em tela, após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos essenciais: probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). Além disso, exige-se que a medida seja reversível, conforme disposição expressa no § 3º do referido artigo. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se, como regra, o indeferimento da tutela pretendida. Na hipótese dos autos, observa-se que a agravante apresentou parecer técnico (Id. 269737795) com o intuito de demonstrar suposta abusividade na taxa de juros contratada — alegando que esta excederia em mais de 50% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Todavia, essa alegação foi embasada exclusivamente em apuração unilateral, desacompanhada de laudo técnico pericial ou qualquer outro elemento submetido ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), comprometendo a aferição da verossimilhança das alegações, e, por consequência, afastando o requisito da probabilidade do direito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Não se configura a probabilidade do direito quando a alegação de abusividade nos encargos contratuais decorre de cálculo unilateral apresentado pela parte autora, sem respaldo em perícia judicial ou contraditório. 5. A simples alegação de que os juros são superiores à média de mercado não é suficiente, por si só, para demonstrar abusividade, exigindo dilação probatória. 6. A ausência de prova inequívoca da abusividade impede o afastamento da mora, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 28 (REsp 1.061.530/RS) e a Súmula 380 do STJ. [...] 1. A alegação de abusividade dos encargos contratuais baseada em prova unilateral não configura, por si só, probabilidade do direito apta a justificar o deferimento de tutela de urgência. 2. O afastamento dos efeitos da mora exige demonstração inequívoca da cobrança indevida, o que demanda instrução probatória. [...]” (N.U 1003028-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso). Importa destacar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação legal de juros remuneratórios, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central apenas um parâmetro de análise, e não um teto absoluto a ser imposto aos contratos bancários, de modo que a mera alegação de que a taxa pactuada supera a média de mercado não configura, automaticamente, indício de abusividade. No tocante ao alegado afastamento da mora em virtude da suposta abusividade, impende salientar que tal efeito somente pode ser reconhecido mediante cognição exauriente, com o devido contraditório e ampla instrução probatória, nos moldes do que estabelece a Súmula 380 do STJ, que dispõe que a “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Aliás, a jurisprudência tem reiteradamente afastado a concessão de tutela de urgência em situações similares, justamente por demandarem dilação probatória e cognição exauriente, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO [...] 5. O longo período decorrido entre a aquisição do veículo e o ajuizamento da ação (quase um ano) descaracteriza o perigo de dano irreparável, tornando incabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 6. O indeferimento da tutela de urgência não implica prejulgamento do mérito da ação principal, mas apenas reforça a necessidade de instrução probatória mais aprofundada. [...] 1. O decurso de tempo significativo entre a ocorrência do suposto defeito e o ajuizamento da ação pode afastar o requisito do perigo de dano irreparável. 2. A necessidade de dilação probatória para comprovar eventuais vícios no bem impede a concessão de tutela de urgência com base em cognição sumária. [...]” (N.U 1033222-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025 – grifo nosso). “direito do consumidor e processual civil. agravo de instrumento. ação revisional de contrato. tutela de urgência indeferida. alegação de juros abusivos. impossibilidade de suspensão dos efeitos do contrato sem o preenchimento dos requisitos do art. 300 do cpc. manutenção da decisão agravada. recurso desprovido. [...] 5. A revisão contratual depende de dilação probatória, não sendo possível a concessão de tutela de urgência sem a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” (N.U 1037302-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso). Além da ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito, também não se verifica a presença do requisito do perigo de dano. Conforme consta nos autos, o contrato de financiamento foi celebrado em julho de 2023 (Id. 269737793), ao passo que a ação revisional foi proposta apenas em fevereiro de 2025 — ou seja, mais de 18 meses após a contratação. Esse extenso lapso temporal, sem qualquer justificativa plausível, fragiliza a tese de urgência e evidencia a inexistência de risco iminente ou irreparável. Ademais, o mero receio de eventual busca e apreensão do veículo ou de inscrição em cadastros de inadimplentes, desacompanhado de prova concreta quanto à iminência de tais medidas, não configura perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Por fim, ressalta-se que eventual procedência da ação revisional não restará esvaziada pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que, em caso de reconhecimento de encargos abusivos, será possível a compensação dos valores pagos a maior ou a sua restituição ao final do processo, com as devidas correções, afastando-se, assim, o risco de perecimento do direito. À vista disso, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, e evidenciada a necessidade de produção de prova pericial, a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência não merece reparos. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por Jamily Silva Falcão e NEGO-HE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1040312-35.2020.4.01.0000

ID: 329684989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040312-35.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIVALDO FERREIRA CAIMI JORGE TEIXEIRA DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SALES VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040312-35.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003028-21.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040312-35.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003028-21.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:ARIVALDO FERREIRA CAIMI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SALES VIEIRA - BA12491-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1040312-35.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFBA – Universidade Federal da Bahia contra decisão (Id 88314027), que, em fase de execução, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, formulada pelo ente público, sob o fundamento de que “as execuções que dependem de apresentação de memória de cálculos pela parte beneficiária, caso dos autos, e cuja sentença tenha o trânsito julgado até 17/03/2016, o termo inicial do prazo prescricional será o dia 30/06/2017.”. Sustenta a UFBA (Id 88314023), em síntese, que “o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 30/09/2013, na vigência, portanto, da Lei n. 10.444/2002. Os exequentes requereram a execução do julgado somente em 29/10/2018, quando já superado o lapso quinquenal. Logo, imperativo que seja reformada a decisão agravada para que seja declarada a incidência da prescrição executória no caso concreto, com a decretação da extinção da execução em face da prescrição intercorrente, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015.” Com contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1040312-35.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFBA – Universidade Federal da Bahia contra decisão (Id 88314027), que, em fase de execução, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, formulada pelo ente público, sob o fundamento de que “as execuções que dependem de apresentação de memória de cálculos pela parte beneficiária, caso dos autos, e cuja sentença tenha o trânsito julgado até 17/03/2016, o termo inicial do prazo prescricional será o dia 30/06/2017.”. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui no seguinte entendimento sobre o assunto: “7. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. Em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).". 8. Considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional para pretensão executória estabelecido pelo STJ, dirigidas às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, e tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão em 29/05/2013, após ciência das partes, em relação à inadmissibilidade do recurso especial da União, ou mesmo como argumenta o Juízo de primeira instância, em 11/06/13, o trânsito em julgado, em ambas as datas terá ocorrido antes de 17/03/2016. Dessa forma, havendo o STJ determinado que "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015.", o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no presente caso, sob esse fundamento, estende-se até 30/06/2022. (AC 1046033-79.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) Estando, portanto, em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser mantida a decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da UFBA. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040312-35.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA AGRAVADO: ARIVALDO FERREIRA CAIMI, JORGE TEIXEIRA DE LACERDA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE SALES VIEIRA - BA12491-A E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO ANTES DE 30/06/2017. NECESSIDADE DE FICHAS FINANCEIRAS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO EXECUTÓRIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. MODUÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 880 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFBA – Universidade Federal da Bahia contra decisão (Id 88314027), que, em fase de execução, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, formulada pelo ente público, sob o fundamento de que “as execuções que dependem de apresentação de memória de cálculos pela parte beneficiária, caso dos autos, e cuja sentença tenha o trânsito julgado até 17/03/2016, o termo inicial do prazo prescricional será o dia 30/06/2017.”. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte: “A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. Em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017: 'Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.' (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).". (AC 1046033-79.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG. 3. Estando, portanto, em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento da UFBA desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1040312-35.2020.4.01.0000

ID: 329684991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040312-35.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIVALDO FERREIRA CAIMI JORGE TEIXEIRA DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SALES VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040312-35.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003028-21.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040312-35.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003028-21.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:ARIVALDO FERREIRA CAIMI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SALES VIEIRA - BA12491-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1040312-35.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFBA – Universidade Federal da Bahia contra decisão (Id 88314027), que, em fase de execução, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, formulada pelo ente público, sob o fundamento de que “as execuções que dependem de apresentação de memória de cálculos pela parte beneficiária, caso dos autos, e cuja sentença tenha o trânsito julgado até 17/03/2016, o termo inicial do prazo prescricional será o dia 30/06/2017.”. Sustenta a UFBA (Id 88314023), em síntese, que “o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 30/09/2013, na vigência, portanto, da Lei n. 10.444/2002. Os exequentes requereram a execução do julgado somente em 29/10/2018, quando já superado o lapso quinquenal. Logo, imperativo que seja reformada a decisão agravada para que seja declarada a incidência da prescrição executória no caso concreto, com a decretação da extinção da execução em face da prescrição intercorrente, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015.” Com contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1040312-35.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFBA – Universidade Federal da Bahia contra decisão (Id 88314027), que, em fase de execução, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, formulada pelo ente público, sob o fundamento de que “as execuções que dependem de apresentação de memória de cálculos pela parte beneficiária, caso dos autos, e cuja sentença tenha o trânsito julgado até 17/03/2016, o termo inicial do prazo prescricional será o dia 30/06/2017.”. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui no seguinte entendimento sobre o assunto: “7. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. Em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).". 8. Considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional para pretensão executória estabelecido pelo STJ, dirigidas às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, e tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão em 29/05/2013, após ciência das partes, em relação à inadmissibilidade do recurso especial da União, ou mesmo como argumenta o Juízo de primeira instância, em 11/06/13, o trânsito em julgado, em ambas as datas terá ocorrido antes de 17/03/2016. Dessa forma, havendo o STJ determinado que "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015.", o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no presente caso, sob esse fundamento, estende-se até 30/06/2022. (AC 1046033-79.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) Estando, portanto, em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser mantida a decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da UFBA. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040312-35.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA AGRAVADO: ARIVALDO FERREIRA CAIMI, JORGE TEIXEIRA DE LACERDA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE SALES VIEIRA - BA12491-A E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO ANTES DE 30/06/2017. NECESSIDADE DE FICHAS FINANCEIRAS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO EXECUTÓRIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. MODUÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 880 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFBA – Universidade Federal da Bahia contra decisão (Id 88314027), que, em fase de execução, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, formulada pelo ente público, sob o fundamento de que “as execuções que dependem de apresentação de memória de cálculos pela parte beneficiária, caso dos autos, e cuja sentença tenha o trânsito julgado até 17/03/2016, o termo inicial do prazo prescricional será o dia 30/06/2017.”. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte: “A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. Em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017: 'Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.' (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).". (AC 1046033-79.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG. 3. Estando, portanto, em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento da UFBA desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1003028-66.2025.8.26.0168

ID: 308768253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003028-66.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JUNIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003028-66.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Guilherme Junio Ribeiro de Souza - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Com r… Processo 1003028-66.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Guilherme Junio Ribeiro de Souza - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Com relação ao ponto controvertido, que exige avaliação técnica, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, possível e viável a antecipação da produção da prova pericial. Fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade, bem como a realização de estudo social, para aferição do estado de carência social da parte autora. 3. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr(a). VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARÃES. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado E, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Designo o dia 19 de julho de 2025 (sábado), às 14:00 horas para realização da perícia médica, a ser realizada no(a) Clínica médica INTER CLÍNICAS - Rua Visconde do Rio Branco, nº 1645 - Dracena-SP. INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para comparecimento, cientificando-a que deverá comparecer em referida perícia portando documento de identificação com foto, bem como todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias. Após a manifestação das partes sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Indico adiante os quesitos do Juízo, seguindo-se a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4. Para comprovação do estado de carência social do(a) autor(a), necessário se faz a realização de estudo social na residência do(a) mesmo(a). Assim, nomeio a Assistente Social MICHELE LIMA E SILVA PERES para a realização do estudo social. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o(a) Perito(a) para iniciar os trabalhos, devendo ser apresentado relatório circunstanciado, no qual deverão ser esclarecidos: a) quantidade de pessoas que compõe o grupo familiar; b) quantos trabalham; c) qual a remuneração de cada uma delas; d) se alguém recebe algum benefício do INSS ou outra entidade e, em caso positivo, indicar o valor. Na hipótese de designação de data pelo(a) Sr(a). Perito(a), para a realização do estudo social com o(a) autor(a), proceda-se a zelosa Serventia da seguinte forma: A) Certifique-se nos autos a data designada para o respectivo exame; B) Expeça-se o necessário para a sua concretização, intimando-se e requisitando-se o(a) periciando(a), se for o caso, para comparecimento, munido(a) de documento de identificação com foto, acompanhado(a) de um familiar. Oportunamente, após a manifestação das partes sobre o laudo, requisitem-se o pagamento dos honorários periciais aos peritos supra designados junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. 5. INTIME-SE a parte autora pela, na pessoa de seu Procurador, pela imprensa oficial, para que, querendo, apresente outros quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Serventia à juntada aos autos dos quesitos padrões oferecidos pela Autarquia requerida. 6. Com as juntadas do laudo pericial e do relatório social, CITE-SE da Autarquia Federal para os termos da ação proposta, através do portal eletrônico, cientificando-a para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Novo CPC), apresentar resposta escrita, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do estatuto legal retro mencionado. No mesmo ato comunicatório, ficará a demandada INTIMADA de que, no prazo para contestação ou juntamente com ela, deverá: (a) apresentar aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) esclarecer se pretende a produção de outras provas, sob pena de preclusão; (c) exibir ao juízo o CNIS da parte demandante e; (d) manifestar-se acerca do laudo apresentado. 7. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, mediante expedição de ato ordinatório (art. 203, § 4º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). No mesmo prazo, fica a parte demandante intimada para especificar se pretende produzir outras provas além do estudo social, justificando-as, sob pena de preclusão, salvo nos casos de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado, bem como para que se manifeste acerca do laudo apresentado. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer dentro do prazo para oferecimento da contestação e réplica, sucessivamente em relação à demandada e autor(a). 8. Oportunamente, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 9. Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se, inclusive no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Gabriell Luna De Albuquerque x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 277095201

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0087874-49.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELL LUNA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILI DE SOUZA SUASSUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087874-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIELL LUNA DE ALBUQUERQUE RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203971928, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por GABRIELL LUNA DE ALBUQUERQUE contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com o objetivo de obter indenização por danos morais decorrentes de alterações unilaterais no voo contratado, ocasionando atraso na viagem, desconforto, prejuízos financeiros e transtornos familiares. Alega a parte autora que planejou viagem com familiares para a Flórida, Estados Unidos, com voos contratados com antecedência desde agosto de 2023 (código de reserva GW59JH), incluindo o trecho de retorno direto Orlando/Recife marcado para 08/05/2024, e que a companhia aérea realizou diversas alterações unilaterais no itinerário, exigindo deslocamento extra até o aeroporto de Fort Lauderdale, além de impor uma conexão em São Paulo, com pernoite forçado e chegada em Recife apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. Afirmou que os voos de ida também foram modificados, eliminando o trecho direto e forçando escalas indesejadas e que as alterações impuseram ao autor e à sua família custos adicionais (hospedagem, aluguel de carro, alimentação) e severo desconforto físico e emocional, agravado pelo fato de um dos passageiros possuir condição médica (hérnia de disco). Aduziu que além do transtorno, houve dano em duas bagagens despachadas no voo de volta e atrasos superiores a 24 horas tanto na ida quanto na volta. Por fim, requer a condenação da demandada no pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos. Pagou custas. Em sua contestação de ID 181579060, a parte requerida alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, a ré sustentou que a alteração no voo contratado pela autora decorreu de necessária adequação da malha aérea, situação comum e regulamentada pela ANAC, nos termos do artigo 12 da Resolução 400/2016, a qual autoriza modificações desde que realizadas com no mínimo 72 horas de antecedência e acompanhadas da devida notificação ao passageiro. Alegou ter cumprido integralmente o dever de informação, tendo comunicado à agência de viagens responsável pelo contrato com a autora, a qual selecionou o novo voo em nome desta, sem qualquer registro de insatisfação à época. Destacou que não houve qualquer falha procedimental e que o autor embarcou e realizou os voos sem protesto, inexistindo ato ilícito ou qualquer dano material ou moral comprovado. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Réplica no ID 185255796. As partes informaram não possuir outras provas a produzir (ID 188250341 e 188397955). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do CPC, diante dos elementos de convencimento constante dos autos, tendo as partes sido intimadas acerca da produção de provas, informaram que não haveria mais provas a produzir. As preliminares suscitadas confundem-se com o mérito e serão apreciadas oportunamente. Verifico que a relação entre autora e réu configura uma típica relação de consumo, haja vista estarem presentes consumidor e fornecedor de serviços, havendo consonância com o art. 2 do CDC que trata do conceito das referidas partes. No que diz respeito a responsabilidade da demandada, é cediço que o fornecedor de serviços responde por eventuais danos que o consumidor venha a suportar por ser ele parte hipossuficiente na relação de consumo. Pois bem, verifico ter a parte autora se valido do princípio da hipossuficiência do consumidor para pugnar pela inversão do ônus probatório. Entretanto, em que pese a assertividade autoral de afirmar que ela compõe o polo mais frágil da relação, não vislumbro qualquer dificuldade da autora em trazer aos autos prova para compor a fundamentação do seu pedido, ao ponto que a prova documental trazida aos autos por ambas as partes é suficiente para prolação desta sentença de mérito. Portanto, indefiro o pleito autoral de inversão do ônus da prova. No que tange a conduta da demandada no feito, verifico que, de acordo com o documento de Id. 178629173 houve comunicação da autora acerca da alteração no voo programado para o dia 09.05.2024, comunicação esta enviada em 11.03.2024, estando o autor cientificado da alteração com mais de 40 dias de antecedência, sendo o referido tempo hábil o suficiente para que qualquer providência com relação ao prejuízo que alega pudesse ser tomada. Restou comprovado nos autos que a demandada cumpriu com o art. 12 da resolução 400 da ANAC, não havendo que se falar em qualquer prejuízo autoral, a não ser o referente a diária do hotel que ela alega ter arcado, pleito este não formulado pelo autor, reservando-se este juízo aos pedidos formulados na inicial, a título de danos morais. O entendimento de que não há indenização devida por parte da companhia aérea quando houver o devido cumprimento do referido artigo da Resolução da ANAC, é também compartilhado pelos demais tribunais do país, vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1007045-56.2017.8.11.0003 APELANTE: ANNA CLARA QUINTANA APELADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – ADVOGADO DA RÉ COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS – REVELIA NÃO CONFIGURADA -PRELIMINAR REJEITADA - ALTERAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – CUMPRIMENTO DO ART. 12, §1º DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – OPÇÃO DA PASSAGEIRA POR ANTECIPAR A VIAGEM DE VOLTA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – MERO ABORRECIMENTO – PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a procuração do advogado da ré se encontra nos autos, não procede a alegação de revelia.Não cabe ressarcimento por dano moral se a empresa aérea cumpriu o disposto no artigo 12, §1º, da Resolução 400/2016 da ANAC.O prejuízo material não se presume, deve ser comprovado. (TJ-MT - AC: 10070455620178110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020) APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo para readequação da malha aérea. Alteração de dias e horários comunicada à autora, com antecedência superior a 72 horas (no caso, 40 dias). Cumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Oferecido voucher para compensação dos transtornos. Autora que aceitou a oferta. Ausência de falha na prestação de serviços por parte da ré, quem, diligentemente, cumpriu seu dever de informação e reacomodação da passageira em outro voo. Alegação de perda de um dia de viagem de lazer. Pré-reserva de hospedagem que poderia ser alterada em até sete dias antes do check-in. Hipótese em que a autora foi comunicada do cancelamento dos voos com prazo suficiente para providenciar, junto à pousada contratada, as alterações na pré-reserva realizada, contudo permaneceu inerte. Dano moral não caracterizado. Mero dissabor. Danos materiais não comprovados. Alegação de que o voucher ofertado, até o ajuizamento da demanda, não havia sido disponibilizado. Pretensão de recebimento em pecúnia. Descabimento. Oferta que deve ser cumprida, nos termos em que foi aceita. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10030285120208260068 SP 1003028-51.2020.8.26.0068, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 28/08/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020). Logo, restou demonstrado no caso em tela que a demandada agiu de forma a garantir os direitos da consumidora, de forma que não há que se falar em responsabilização da empresa aérea neste caso, haja vista não restar configurada a falha na prestação dos serviços. Isto posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência autoral, arbitro os honorários sucumbenciais, devidos pelo autor ao advogado da parte adversa em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Esclareça-se às partes e seus advogados que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado nestes mesmos autos. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 22 de maio de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

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