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Processo nº 1003028-71.2022.4.01.3702

ID: 323678063

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003028-71.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GAIOSO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAYNA GAIOSO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003028-71.2022.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003028-71.2022.4.01.3702 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DOMINGOS G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003028-71.2022.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003028-71.2022.4.01.3702 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DOMINGOS GAIOSO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYNA GAIOSO DA SILVA - MA13288-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003028-71.2022.4.01.3702 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, ratificou a liminar deferida e concedeu a segurança para que seja procedido o imediato encaminhamento/envio do recurso ao órgão administrativo recursal competente, devendo este realizar a análise do recurso administrativo (protocolo nº 989867030 – pág. 16) no prazo de 30 (trinta) dias. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003028-71.2022.4.01.3702 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003028-71.2022.4.01.3702 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: DOMINGOS GAIOSO SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: KAYNA GAIOSO DA SILVA - MA13288-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1003028-05.2020.4.01.3100

ID: 326705613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003028-05.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 1003028-05.2020.4.01.3…

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Processo nº 1003028-96.2025.4.01.3304

ID: 295334195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003028-96.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANEIDE MARIA DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1003028-96.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1003028-78.2025.4.01.3504

ID: 283125456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003028-78.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATTEO MENEZES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICIO STABILE DE BESSA MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003028-78.2025.4.01.3504 REPRESENTANTE: LUARA ALCANTAR…

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Processo nº 1003028-84.2025.4.01.3502

ID: 326223718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003028-84.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAM AMANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1003028-84.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1003028-45.2025.4.01.3903

ID: 337104431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003028-45.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEZIO BARROS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1003028-45.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002074-81.2019.4.01.3200

ID: 332059846

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002074-81.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DE BRITO DOMINGOS

Intimação

Advogados:

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1002074-81.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1002074-81.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JESSICA DA SILVA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE02633 e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953 DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública de natureza ambiental, proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face de Jessica da Silva Costa, Luiz de Brito Domingos, Rodrigo Maria Domingos e Manasa Madeireira Nacional S.A., na qual se imputa aos réus a responsabilidade por desmatamento ilegal na região de Lábrea/AM, com base em dados técnicos extraídos de sistemas oficiais de monitoramento por sensoriamento remoto. Encerrada a fase postulatória e saneado o feito quanto às questões processuais preliminares, cumpre deliberar sobre a necessidade de instrução probatória. A ré Manasa Madeireira Nacional S.A. requereu: (i) produção de prova pericial ambiental, a fim de afastar sua responsabilidade pelos danos; (ii) oitiva de testemunhas; e (iii) admissão de prova emprestada, consistente em depoimentos colhidos nos autos dos processos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200. Pois bem. No tocante à prova pericial, entendo que a mesma se revela desnecessária à adequada formação do juízo. A análise do pedido de condenação em pagamento de indenização por danos materiais ao meio ambiente prescinde da produção de prova pericial, quando presentes nos autos elementos que permitem aferir o dano e estimar seu valor indenizável com base em critérios objetivos já consolidados. No caso concreto, os documentos que instruem a petição inicial – notadamente os dados extraídos do Projeto PRODES/2017, os mapas geoespaciais e o cruzamento de registros cadastrais (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal) – revelam, com precisão técnica satisfatória, a existência, localização, extensão e o período do dano ambiental. Assim, o juízo já dispõe de substrato fático suficiente para eventual responsabilização civil dos réus e consequente arbitramento da reparação. O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: “É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável.” (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, Rel. Des. Fed. ANA CAROLINA ROMAN, 12ª Turma, PJe: 27/03/2024) Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial. Quanto à prova testemunhal, tendo em vista que a parte ré não indicou fatos específicos controvertidos que justificassem sua produção, nem apresentou rol de testemunhas ou demonstrou de que forma o depoimento de terceiros poderia alterar a convicção judicial sobre a matéria eminentemente técnica e documental, também indefiro a sua produção. No que toca ao pedido de prova emprestada, consistente nos depoimentos colhidos nos autos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200, observo que os documentos referem-se a processos conexos, com identidade temática e partes comuns, o que autoriza sua utilização nos presentes autos. Assim, defiro a juntada da prova emprestada, cabendo ao juízo apreciar, em momento oportuno, sua pertinência e força probatória, observados o contraditório e a ampla defesa. Por fim, diante da desnecessidade de produção de novas provas, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, determinando à Secretaria que proceda ao cancelamento de eventual audiência já designada. III – Dispositivo Diante do exposto: Indefiro a produção de prova pericial ambiental. Indefiro a produção de prova testemunhal. Defiro a juntada de prova emprestada proveniente dos autos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200. Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo a Secretaria cancelar qualquer audiência eventualmente agendada. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 08 de abril de 2025. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ - Juiz Federal Substituto

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Elisangela Da Costa Nunes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305588571

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003028-75.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA COSTA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILIA ALVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003028-75.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1003028-52.2024.4.01.4300

ID: 281236587

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003028-52.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGO DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003028-52.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: VALERY ALEXANDR…

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Processo nº 1003028-97.2024.4.01.3703

ID: 298138143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003028-97.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLERISON AMOS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSE JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1003028-97.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

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