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Processo nº 1003071-20.2023.4.01.4301

ID: 309645063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003071-20.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVIM MOREIRA DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YASHA FERNANDA SILVA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003071-20.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE ALVIM MOREIRA DE PINHO REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003071-20.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE ALVIM MOREIRA DE PINHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Mirian Lopes Araujo x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 311226914

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003071-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN LOPES ARAUJO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003071-16.2025.8.11.0040. AUTOR: MIRIAN LOPES ARAUJO REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003071-16.2025.8.11.0040. AUTOR: MIRIAN LOPES ARAUJO REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de ação proposta pela parte Autora em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A, na qual alega o quanto segue: “Aduz que é aluna da Ré no curso de Ciências Contábeis, com bolsa de 100% ofertada pelo PROUNI e que, que por questões pessoais, em abril de 2023 resolveu realizar trancar o curso, quando foi informada que ela perderia a bolsa ofertada pelo PROUNI “Em outubro de 2024 a autora retornou para o curso dentro limite do prazo de dois anos letivos, e com a voltas aos estudos, iniciou o pagamento das mensalidades, sob exigência a demandada;” “No mês de janeiro de 2025 verificou no portal a informação quanto a permanência do direito da autora a mencionada bolsa de 100% após o retorno ao curso, tendo então solicitado o reembolso dos valores quitados no semestre no valor total de R$ 2.305,78 no dia 07 de fevereiro de 2025, sendo informada que o valor seria devolvido no dia 21 de fevereiro de 2025, porém, até o presente momento, não recebeu o referido reembolso;” Diante da situação narrada, a Autora requer: (i) a concessão da tutela antecipada, para que seja a requerida compelida a devolver o valor de R$ 2.305,78; (ii) restituição em dobro do valor de R$ 2.305,78; (iii) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Do mesmo modo, houve comprovação das dificuldades enfrentadas pela autora, que era beneficiária do financiamento do mencionado programa PROUNI, em razão das incongruências administrativas da reclamada. Assim competia à empresa ré, a fim de afastar sua responsabilidade, provar a inexistência do vício na realização de sua atividade ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro na demora para o pagamento na mesma conta indicada pela autora. A reclamada efetuou o pagamento apenas após o ingresso da ação. No tocante ao pedido indenizatório, tem-se entendido que o mero descumprimento contratual não gera dor indenizável. Entretanto, os incidentes ocorridos na presente hipótese superam aquilo que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de mero descumprimento contratual. E, na medida em que inexiste qualquer prova a respeito, a verossimilhança presente na alegação da autora se erige à certeza, o que demonstra a reprovação da conduta da recorrente em não cumprir providência por ela mesma garantida à autora, demonstrada falha da ré na prestação do serviço. Importa anotar que a ré detém as melhores informações de como proceder. Entretanto, a ré não demonstrou que cumpriu sua parte nas diligências que deveria realizar. Assim, os danos morais restaram comprovados nos autos. Não se trata de mero dissabor, mas situação de constrangimento, resultado do serviço deficitário da ré na obrigação de matrícula e regularização do benefício PROUNI, envolvendo o curso superior da autora. “APELAÇÃO – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROGRAMA "FIES UNIESP PAGA" – Contrato de garantia de pagamento de financiamento (FIES) pela instituição de ensino – Negativa do pagamento pela ré sob o argumento de que a autora descumpriu o requisito de realização de trabalho voluntário – Descumprimento contratual não caracterizado Trabalho voluntário demonstrado mediante relatórios mensais das atividades realizadas pela aluna – Documentos não impugnados pela ré – Fato constitutivo do direito da autora demonstrado – RECURSO IMPROVIDO. DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – Transtornos evidenciados que ultrapassam o mero aborrecimento, em decorrência da má atuação da instituição de ensino ré, caracteriza a falha na prestação dos serviços, atingindo patamar indenizável – Indenização reduzida para R$.6.000,00 (seis mil reais) – Critérios da proporcionalidade e razoabilidade – SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR – RECURSO PROVIDO EM PARTE."(TJ-SP - AC: 10457348420198260100 SP 1045734-84.2019.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 11/02/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). Em relação ao pedido de restituição, julgo prejudicado, tendo em vista o pagamento espontâneo pela parte reclamada. DISPOSITIVO Ante exposto, julgo procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente (juros de mora pela taxa SELIC) a partir da prolação da sentença e acrescida de juros a contar da citação. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Polícia Rodoviária Federal x Josiel Francisco Meira

ID: 312616518

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1003071-37.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Polo Passivo:

JOSIEL FRANCISCO MEIRA

Decisão

Advogados:

FERNANDO SGARBI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO SGARBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1003071-37.2021.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1003071-37.2021.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOSIEL FRANCISCO MEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal, formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e aceito pelo investigado JOSIEL FRANCISCO MEIRA, devidamente assistido por sua defesa técnica, nos autos do Inquérito Policial que apura a prática, em tese, do crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98. O Ministério Público apresentou proposta de ANPP, a qual, após ajustes e contrapropostas da defesa, resultou em consenso quanto aos seguintes termos: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, com vencimento sempre após o dia 15 (quinze) de cada mês. A entidade pública ou filantrópica deverá ser indicada pelo juízo da execução penal (art. 28-A, inciso IV, CPP); b) Não cometer novos crimes durante a vigência do acordo; c) Comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, telefone ou e-mail; d) Comprovar o cumprimento das obrigações perante o Juízo, independentemente de notificação; e) Perda de eventual fiança paga, revertida à entidade pública ou filantrópica a ser designada. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 28-A, caput e §4º do Código de Processo Penal, poderá o Ministério Público Estadual deixar de promover a ação penal, mediante a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) com o denunciado, o qual será submetido à homologação judicial em audiência especificamente designada para aferir a voluntariedade e legalidade, quando passará então a produzir efeitos. Na hipótese de o juiz verificar que as condições acordadas são insuficientes, inadequadas ou abusivas, não sendo, inclusive, suficientes e proporcionais à reprovação e prevenção do crime, poderá realizar o juízo de legitimidade, não homologando o acordo. Por certo, a análise judicial deve ser ponderada, para não se imiscuir no mérito do acordo, cujo limite da ação reside no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, para não violar o sistema acusatório e o princípio da imparcialidade judicial. Assim, somente depois de formalizado o ANPP, este será submetido à homologação judicial. Com efeito, em análise aos requisitos legais formais do ANPP dispostos no artigo 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, não sendo o caso de aplicação das hipóteses do §2º do mesmo códex, tem-se por suficientemente preenchidos: prova da materialidade e indícios de autoria do delito investigado; os investigados confessaram que praticaram o crime; a infração penal foi praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa e; o crime em apuração tem pena mínima inferior a 3 anos. Assim, entendo ser dispensável a realização de audiência específica para a formalização do ANPP (§4 do artigo 28-A), eis que atendidos todos os requisitos legais para tanto. Tal formalidade se mostra exacerbada, eis que os investigados já estão assistidos por seu defensor, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Entendimento diverso é estabelecer presunção relativa de má-fé do Ministério Público e de ineficiência do profissional que atua na defesa. Ademais, há entendimento exarado pela Corregedoria-Geral de Justiça, Cia: 0707749-70.2025.8.11.0001, no que tange à efetiva dispensa de audiência para formalizar o ANPP, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual. Além disso, ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do artigo 28-A do Código de Processo Penal ensejaria nulidade relativa, e na espécie, inexiste prejuízo a ser invocado. Nesta senda, todas as condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada, levando-se em consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do indiciado. À vista do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado entre o Ministério Público Estadual, a defesa técnica e o investigado JOSIEL FRANCISCO MEIRA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito e a PRESCRIÇÃO, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal. DETERMINO a restituição do veículo apreendido: Volvo/Fh 460 6x2t, cor preta e placa AXT3H19/PR, ao seu legítimo proprietário – na condição de depositário fiel –, e consequentemente determino que o bem seja colocado à disposição do proprietário ou de procurador habilitado, mediante auto de entrega. Consigno que a baixa de todos os gravames do veículo apreendido (RENAJUD) somente ocorrerá com o adimplemento total do acordo. Registre-se, para fins de impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal. DÊ-SE vista ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP), por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Após, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE o presente procedimento investigatório até ulterior declaração da extinção da punibilidade, ou descumprimento, justificado ou não, das condições, fazendo constar que o processo aguarda o cumprimento do ANPP, bem como o número da execução cadastrada e a data do término do prazo. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003071-85.2025.4.01.3901

ID: 282980056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003071-85.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003071-85.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003071-85.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELA DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 6003255-78.2025.4.06.0000

ID: 283432590

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003255-78.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVEIRA SUPERMERCADO EUGENOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 6003255-78.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : SILVEIRA SUPERMERCADO EUGENOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (OAB MG078194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ag… Agravo de Instrumento Nº 6003255-78.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : SILVEIRA SUPERMERCADO EUGENOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (OAB MG078194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Silveira Supermercado Eugenópolis Ltda., nos termos dos arts. 995, § único, e 1.019, I, ambos do CPC, para impugnar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé/MG, nos autos da Execução Fiscal n.º 1004536-11.2023.4.06.3821, que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado, situado na área central do Município de Eugenópolis/MG, registrado sob a matrícula n.º 2.639. A agravante alega que a avaliação realizada pela oficiala de justiça – no valor de R$ 580.000,00 – não corresponderia ao real valor de mercado do bem, que, conforme laudo particular elaborado por corretor de imóveis devidamente credenciado, atingiria a cifra de R$ 1.900.000,00. Sustenta que o método adotado pela serventuária – com base parcial no CUB (Custo Unitário Básico da Construção) – seria inadequado para imóveis comerciais consolidados, dotados de potencial de expansão vertical e localizados em áreas com escassez de oferta imobiliária. Invoca, para tanto, os arts. 870, parágrafo único, e 873, inciso I, do CPC, defendendo a ocorrência de erro na avaliação judicial e pleiteando a designação de perito com conhecimentos técnicos específicos para a realização de nova avaliação. Requer, ainda, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que a continuidade da execução poderá culminar na alienação do bem por valor vil, com prejuízos irreversíveis à atividade empresarial da agravante, cuja sede funciona no imóvel penhorado. É o relatório. Decido. Como regra, a interposição de recurso não suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida. Contudo, o relator pode atribuir efeito suspensivo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ), configurando-se medida de caráter excepcional. No caso dos autos, não identifico, em juízo de cognição sumária, a presença cumulativa desses requisitos a justificar o deferimento da medida pleiteada. A certificação de oficial de justiça é dotada de fé pública, de forma que somente prova robusta poderia infirmar os atos subscritos no exercício de seu ofício (no caso, a avaliação do imóvel). Neste sentido, a jurisprudência do E. STJ, segundo a qual a " certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade " (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). Nos termos do art. 873 do CPC é cabível nova avaliação do imóvel penhorado em decorrência de erro ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem posteriormente à avaliação, ou de fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. A hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma dessas situações. Como bem asseverado pelo magistrado de origem, “ o expert contratado pela executada alega que não é utilizado o "custo unitário básico da construção civil (CUB)" - como feito pela Oficial de Justiça - para se avaliar o valor de mercado do imóvel, pois este método somente levaria em consideração o valor da construção. Porém, embora tenha afirmado isso, e informado que o valor de mercado do imóvel é de R$1.900.000,00, não foi demonstrado pelo expert eventuais outras vendas de imóveis parecidos e que tenham sido vendidos pelo valor indicado por ele. Em outras palavras, se o valor do imóvel é o informado no laudo de avaliação, deveriam ter sido indicados outros imóveis que foram vendidos pelo mesmo valor ”. O magistrado ainda ponderou que " acaso levássemos em consideração o valor do metro quadrado apresentado no laudo de avaliação, teríamos que concluir que o valor do metro quadrado na cidade de Eugenópolis/MG é superior ao valor do metro quadrado para imóveis comerciais localizados no bairro de Copacabana no Rio de Janeiro, conforme índice Fipezap que indica o preço médio dos imóveis em determinadas regiões do país ", o que, por óbvio, não condiz com a realidade do local da situação do imóvel, notadamente pelas fotografias anexadas aos autos de origem. Neste contexto, para que suas avaliações sejam afrontadas, não basta mera alegação de equívoco ou discrepância de valores com avaliações feitas por pessoa de confiança do executado. É preciso que tal impugnação seja corroborada por outros elementos de acesso público, tais como publicações em jornais de grande circulação ou ofertas de vendas de bens da mesma natureza em outras plataformas, também públicas, que serviriam para demonstrar o equívoco por parte do avaliador do Juízo. Ausentes tais elementos, é de prevalecer a fé pública do servidor encarregado da avaliação. Confira-se os seguintes precedentes da Quarta Turma deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC. FUNDADA DÚVIDA. INEXISTENTE. 1.Ausente fundada dúvida acerca do valor do bem não é possível uma reavaliação, nos termos do art. 873, I, do CPC. A mera apresentação de laudo pericial elaborado unilateralmente pela parte não é suficiente para infirmar a avaliação feita pelo Oficial de Justiça, que goza de fé pública, vez que não aponta o motivo do suposto equívoco, razão pela qual não se presta para desconstituí-la. 2. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF6, AI nº 1003071-18.2022.4.06.0000, Relator Prado de Vasconcelos, Quarta Turma, julgamento em 19/04/2023). “(...) O agravante somente trouxe uma avaliação particular (unilateral), que não refuta a avaliação feita pelo oficial de justiça, profissional de confiança do Juízo, a quem se reconhece, por expressa previsão legal, o conhecimento e a competência necessários para o desempenho de tal encargo (CPC, art. 870). Assim, sem outros motivos razoáveis, a avaliação particular não infirma a realizada pelo oficial de justiça. Nesse sentido, precedente desta 4ª Turma do TRF6: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC. FUNDADA DÚVIDA. INEXISTENTE. 1.Ausente fundada dúvida acerca do valor do bem não é possível uma reavaliação, nos termos do art. 873, I, do CPC. A mera apresentação de laudo pericial elaborado unilateralmente pela parte não é suficiente para infirmar a avaliação feita pelo Oficial de Justiça, que goza de fé pública, vez que não aponta o motivo do suposto equívoco, razão pela qual não se presta para desconstituí-la. 2. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF6 - AI nº 1003071-18.2022.4.06.0000 - Rel. Prado de Vasconcelos, 4ª Turma, julgado em 19/4/2023). Ressalte-se, ainda, que não altera essa conclusão o fato de o agravante alegar que a avaliação unilateral foi feita por método comparativo de dados de mercado. Não obstante a expressa menção no laudo de que foi empregado o método comparativo na avaliação (indicando o valor do m2 do imóvel), sequer houve apresentação de dados de mercado de imóveis assemelhados que foram utilizados para fins de comparação. Assim, em exame perfunctório, não há demonstração de motivos hábeis para que o imóvel seja submetido a uma nova avaliação . (TRF6, AI 6007940-65.2024.4.06.0000, Relator Lincoln Rodrigues de Faria, 4ª Turma D.E. 01/10/2024) Simples alegações do recorrente (de que de que o valor da avaliação levantado pelo serventuário da justiça não corresponde ao valor de mercado do bem) não tem o condão de autorizar uma nova avaliação. O agravante não traz prova cabal que se preste a refutar a avaliação do oficial de justiça. Não consta qualquer elemento que indique erro por parte do referido serventuário quanto ao valor atribuído ao bem. Há de se considerar, ainda, que a atribuição do valor ao bem para fim de realização de hastas públicas/alienação serve apenas como referência, com o fim de orientar a precificação do bem, acabando por prevalecer o maior valor passível de obtenção na venda. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se. Dê-se ciência à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para julgamento definitivo.

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Processo nº 1003071-45.2025.8.26.0445

ID: 276019195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003071-45.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1003071-45.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. A. dos S. S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anot… ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1003071-45.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. A. dos S. S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado.

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Processo nº 1003071-45.2025.4.01.3300

ID: 322580146

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003071-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VIRGINIA COSTA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISLAN BARROS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003071-45.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003071-45.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMILLY VIRGINIA COSTA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAN BARROS ALMEIDA - BA52774 POLO PASSIVO:STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Emilly Virgínia Costa Borges, devidamente qualificada e representada nos autos, em face de ato atribuído a Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca, Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica, da Presidente da Comissão Estadual de Residência Médica da Bahia (CEREM/BA) e do representante da Strix – Educação, Avaliação e Projetos LTDA, requerendo ordem judicial para suspender o ato administrativo que indeferiu sua inscrição, assegurando sua participação no processo seletivo e o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas negras. A impetrante alega ter sido indevidamente excluída do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica/Bahia 2025, para o programa de Cirurgia Geral, sob o número de inscrição 523626, concorrendo às vagas destinadas a pessoas negras. Relata que cumpriu todas as exigências do edital, incluindo a apresentação de vídeo autodeclaratório conforme as especificações, mas sua inscrição foi indeferida sob a justificativa de que o vídeo não estaria em conformidade com o Edital, sem fundamentação objetiva. Sustenta que a decisão administrativa violou princípios constitucionais e administrativos, como a legalidade, motivação e isonomia, além de gerar impactos emocionais, psicológicos e financeiros, atrasando sua carreira. Alega também que a ausência de motivação adequada no ato administrativo o torna nulo. Discorre detalhadamente acerca das razões de direito nas quais ampara a sua pretensão, reclamando a concessão da medida liminar a ser confirmada no julgamento final de mérito. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. (id 2167367762) Decisão de id n. 2167503782 deferiu a liminar para suspender o ato administrativo que indeferiu a inscrição da Impetrante Processo Seletivo Unificado de Residência Médica/Bahia 2025, para o programa de Cirurgia Geral, assegurando a sua participação no processo seletivo e o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, se outro impedimento não houvesse além do constante na presente decisão. A União requereu seu ingresso no feito. (id 2168526440) A Presidente da Comissão Estadual de Residência Médica da Bahia - CEREM/BA informou, no id n. 2169150529, que “em virtude das alterações trazidas no edital, em especial na parte que se refere à reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência, procedeu-se à reabertura do prazo para que todos os candidatos pudessem sanar possíveis vícios ou irregularidade na documentação apresentada”, de modo que foi sanada a irregularidade da impetrante e a mesma passou a ser incluída na lista de candidatos aptos à participação no certame na condição de pessoa negra. Manifestação do Presidente da Comissão Estadual de Residência Médica. (id 2170596041) O Ministério Público Federal, ao não vislumbrar interesse público no presente writ, manifestou-se sem pronunciamento de mérito. (id 2175414937) É, no que mais importa, o RELATÓRIO. II - Fundamentação A hipótese é de extinção do feito, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir – condição da ação que se funda no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido. Vejamos. Com efeito, a impetração do mandamus teve por escopo suspender o ato administrativo que indeferiu a inscrição da Impetrante no Processo Seletivo Unificado de Residência Médica/Bahia 2025 para o programa de Cirurgia Geral, assegurando a sua participação no processo seletivo e o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas negras. De acordo com a autoridade impetrada (id n. 2169150529), em virtude das alterações trazidas no edital, procedeu-se à reabertura do prazo para que todos os candidatos pudessem sanar possíveis vícios ou irregularidades na documentação apresentada, de modo que a impetrante passou a ser incluída na lista de candidatos aptos a participar do certame na condição de pessoa negra. Em tal contexto, houve o exaurimento do objeto da demanda, não se observando possibilidade de reversão do quadro fático e jurídico consolidado nos autos. Restou caracterizada, portanto, a subtração do objeto desta lide e, via de consequência, do interesse processual, circunstância que, evidenciando a carência de ação, inviabiliza juridicamente o prosseguimento do feito. III – Dispositivo Ante o exposto, FICA EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela pela parte ré, que possui a benesse legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Descabe condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica, de logo, determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, §2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1009, §2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário e não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem duplo grau de jurisdição obrigatória, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1003071-81.2023.4.06.0000

ID: 324779362

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003071-81.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA FREITAS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO LOPES

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KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO MACHADO VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1003071-81.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000081-18.2023.4.06.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : ASSOCIACAO HOSPITALA… Agravo de Instrumento Nº 1003071-81.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000081-18.2023.4.06.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : ASSOCIACAO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : BRENO MACHADO VIEGAS (OAB MG144437) ADVOGADO(A) : KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG080734) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO LOPES (OAB MG081755) ADVOGADO(A) : FLAVIA MARIA FREITAS FIGUEIREDO (OAB MG120284) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA (OAB MG191085) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de bloqueio de valores antes da citação válida do devedor em execução fiscal, sob o fundamento de violação ao devido processo legal. A parte embargante alegou omissões quanto à fundamentação legal e constitucional, à análise da natureza da Certidão de Dívida Ativa (CDA), à possibilidade de constrição antecipada, e à presunção de liquidez e certeza do crédito tributário, postulando a integração do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao afastar a legitimidade da penhora de valores antes da citação do executado em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado explicita de forma clara e suficiente os fundamentos adotados para reconhecer a nulidade do bloqueio patrimonial realizado antes da citação válida, com base no art. 5º, LIV, da CF, e na jurisprudência consolidada do STJ (v.g. AgRg no AREsp 668.309/CE e AgInt no AREsp 1.034.483/DF). 4. A ausência de menção expressa aos artigos 53 da Lei nº 8.212/91 e 854 do CPC não caracteriza omissão, uma vez que as questões jurídicas foram implicitamente enfrentadas e afastadas com a fundamentação apresentada. 5. A decisão embargada enfrentou adequadamente a alegação sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA, destacando que mesmo em sede de execução fiscal deve ser respeitado o contraditório e o devido processo legal desde o início da relação processual. 6. A tentativa de reexame da matéria decidida, sob a alegação de omissão, revela finalidade infringente, incompatível com os embargos de declaração. 7. A orientação jurisprudencial do STJ afasta a necessidade de enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a decisão contenha fundamentos suficientes à resolução das questões postas (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP). 8. Conforme o art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos declaratórios, ainda que rejeitados, para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a questão jurídica for devidamente enfrentada. 3. A constrição patrimonial antes da citação válida do devedor em execução fiscal viola o devido processo legal, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas. 4. Considera-se incluída no acórdão, para fins de prequestionamento, a matéria suscitada nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

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A. R. e outros x A. R.

ID: 328331270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003071-42.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. G. S.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

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DOUGLAS DE PIERI

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Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Inicialmente, homologo formalmente o laudo pericial de fls. 701/712 e sua complementação de fl… Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Inicialmente, homologo formalmente o laudo pericial de fls. 701/712 e sua complementação de fls. 731/741 (o que não significa, necessariamente, que será acolhido em seu mérito). Assim, oficie-se à e. Defensoria Pública comunicando a conclusão do trabalho pericial, solicitando-se a liberação da verba (fl. 676). Fls. 873/878 e 879/881: ciente dos rois de testemunhas. Entretanto, dentro do prazo já consignado, deverá ser informado (caso não tenha sido feito) se a participação de cada depoente será de forma telepresencial ou presencial, bem como estar qualificado com os dados exigidos (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), tais como nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em se tratando de servidor público civil ou militar, deverá constar os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Ademais, deverá ser colocado em destaque se algum depoente for incapaz (CPC, art. 447, § 1º); impedido (CPC, art. 447, § 2º); ou suspeito (CPC, art. 447, § 3º), após o qual será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; art. 457, § 2º; art. 5º e 6º). Como já assinalado na decisão saneadora, a qualificação insuficiente (não justificada) poderá ser interpretada como a não oferta do respectivo rol, pois é indispensável "propiciar à parte contrária o conhecimento prévio das testemunhas que serão inquiridas, e neste contexto possibilitar elaborar seu questionamento, como também investigar as pessoas arroladas para formular eventual contradita" (TJSP - Apelação Cível 1007189-25.2018.8.26.0408 - Rel. Des. Heraldo de Oliveira - 13ª Câmara de Direito Privado - em 26/02/2021, grifei). Fls. 873/878: Indefiro as novas provas pleiteadas pelo requerido/reconvinte (avaliação comercial do imóvel e pesquisas SERASA/RENAJUD), pois não foram requeridas na fase de especificação de provas, de modo que ocorreu a preclusão temporal. Ademais, tais provas são desnecessárias neste estágio processual, que conta com quase 900 páginas, pois ambos os polos já apresentaram vasta documentação, bem como todos os pedidos das partes já foram exaustivamente debatidos, restando, ainda, a oitiva de testemunhas. Sem prejuízo, havendo descontentamento com a avaliação realizada pela Imobiliária Primeiro Andar (fls. 742/745), apresentada pelo perito judicial como uma informação adicional, pois não faz parte integrante do laudo pericial complementar, é facultado ao requerido/reconvinte apresentar nos autos outras avaliações do imóvel em litígio. Vejamos o teor dos julgados abaixo transcritos sobre o tema vertente: Apelação. Ação acidentária improcedente. Recurso da autora. Preliminares. (i) Arguição de suspeição do perito. Insurgência apresentada após a realização da perícia médica desfavorável. Preclusão temporal constatada. (ii) Pedido de realização de nova perícia. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial bem fundamentado. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. (...). Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido." (TJSP - Apelação Cível 1000064-81.2024.8.26.0315 - Rel. Des. Richard Pae Kim - 17ª Câmara de Direito Público - Julgado em 15/07/2025 - grifei) Reintegração de posse. Imóvel público. Destinação distinta. Pretensão da agravante à juntada de prova nova. Impossibilidade. Preclusão temporal. Reabertura de novo prazo para manifestação sobre provas, após duas oportunidades concedidas anteriormente, não se apresenta favorável ao desenvolvimento regular do processo.(...)Município de Araras que postergou o recolhimento das custas do oficial de justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a litigância de má-fé." (TJSP - Agravo de Instrumento 2113461-76.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Percival Nogueira - 8ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/09/2024 - grifei) Fl. 875: o requerido/reconvinte já havia arrolado 4 testemunhas na petição de fls. 786/793, sendo esclarecido na decisão de fls. 848/852, item "5", que só serão ouvidas 3 testemunhas. Não obstante, tal parte ignorou a informação e arrolou outra testemunha, qual seja, o Sr. N. C. S. J., cuja oitiva fica, desde já, indeferida. Ademais, reitero que devido a complexidade mediana (fática) da causa, fica limitada a oitiva a no máximo 3 (três) testemunhas para cada polo (art. 357, § 7º, do CPC), embora as partes possam arrolar número superior (art. 357, § 6º, do CPC), cabendo ao interessado optar em audiência por quais pretende ouvir (dentro deste teto). Neste sentido: "Decisão saneadora que limitou a 03 (três) o número de testemunhas a serem ouvidas em audiência - Insurgência dos embargados - Pretensão de que sejam ouvidas mais testemunhas - Descabimento - O juiz pode limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados - Inteligência do artigo 357, § 7º, do Código de Processo Civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2169240-21.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Renato Rangel Desinano - 11ª Câmara de Direito Privado - em 25/10/2021). Outrossim, não há de se falar da intimação por Oficial de Justiça das testemunhas arroladas pelo requerido/reconvinte, pois não foi comprovadamente frustrada a intimação feita pelo advogado, conforme esclarecido nos itens "7" e "9" da decisão de fls. 848/852. Fl. 877: respeitada a pretensão deduzida, não há justa causa comprovada documentalmente, o que (ao menos por ora) inviabiliza o pleito de redesignação. Ademais, não foram deferidas as novas provas pleiteadas, conforme delineado alhures, razão pela qual fica indeferido o pedido. Neste sentido: "Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justa causa para redesignação de audiência de instrução do feito. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação Cível 1000615-39.2016.8.26.0607 - Rel. Des. Azuma Nishi - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - 20/02/2019). Fl. 882: manifeste-se o requerido/reconvinte, caso queira, no prazo de cinco dias. Fls. 883/886: Ciente. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intimem-se. Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP)

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Processo nº 0000531-78.2025.8.26.0659

ID: 310928339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000531-78.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OPTIMA DO BRASIL MAQUINAS DE EMBALAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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Processo 0000531-78.2025.8.26.0659 (processo principal 1003071-19.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Optima do Brasil Maquinas de Embalagem Ltda - Vistos. Fl. 108/110… Processo 0000531-78.2025.8.26.0659 (processo principal 1003071-19.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Optima do Brasil Maquinas de Embalagem Ltda - Vistos. Fl. 108/110: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 1.595,26 em junho de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 1.595,26. A ação foi distribuída em 16/09/2024. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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