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Processo nº 1003082-41.2025.8.26.0650

ID: 306355824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003082-41.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS

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Processo 1003082-41.2025.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.C.P. - Vistos. 1. A parte autora afirmou não reunir condições financeiras para arcar com as custas e despesas proce…

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Ademir De Lima x Mercantil Do Brasil Financeira S/A - Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 301255509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002513-36.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE LIMA

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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LAUREANE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0002513-36.2025.8.26.0269 (processo principal 1003082-54.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ademir de Lima - Mercantil do Brasil Financeira S/A - Crédito Financiamento … Processo 0002513-36.2025.8.26.0269 (processo principal 1003082-54.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ademir de Lima - Mercantil do Brasil Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - A perícia mostra-se necessária para aferição do valor efetivamente devido. Para tanto, nomeio a contadora GILMARA FERREIRA LIMA ELIAS (gilmara.Ferrerira@yahoo.Com.Br ou gilmaraferreirarj@gmail.Com), para as considerações necessárias. Determino que os honorários periciais sejam rateados pelas partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, observando-se que a parte que couber ao(s)s exequente deverá ser requisitada junto à Defensoria Pública, com base no valor atribuído à causa (Comunicado CG nº 1010/2008 e Deliberação nº 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo), considerando a gratuidade processual que lhe foi deferida. O restante deverá ser suportado pelo(s) executado. Dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, poderão as partes: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, CPC). Após, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, requisite-se 50% do que couber ao exequente e aguarde-se o depósito pelo executado, no prazo de 10 (dez) dias. Somente com a comprovação dos depósitos, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LAUREANE FERRAZ (OAB 319012/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1003082-61.2025.8.26.0126

ID: 311790582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003082-61.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ASSIS DOS SANTPS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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Processo 1003082-61.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ana Maria de Assis dos Santps - Vistos. O pedido de justiça gratuitae pode ser for… Processo 1003082-61.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ana Maria de Assis dos Santps - Vistos. O pedido de justiça gratuitae pode ser formulado e analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim sendo, consideando que o documento de fls. 22/23 não revela a situação financeira atual da parte autora, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do transcurso do prazo para apresentação de eventual recurso, concedo o prazo de dez dias para a comprovação documental do preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da Gratuidade da Justiça, mediante apresentação dos seguintes documentos, em nome da (s) parte (s) que o requer: - cópias dos extratos de movimentações financeiras, relativos aos últimos três meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantém vínculo; - cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, relativos aos últimos três exercícios; - cópias dos Holerites ou Demonstrativos de Pagamento de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, dentre outros, relativos aos últimos três meses; - relação completa de bens móveis e imóveis registrados em nome dos requerentes, bem como de direitos relativos aos mesmos (financiamentos, leasing, alienação fiduciária, direitos possessórios, dentre outros), com certidão positiva/negativa atualizada do Detran, do Oficial de Registro de Imóveis, da Prefeitura Municipal e de órgãos congêneres da Comarca de seu (s) domicílio (s); - outras informações e documentos que entender (em) pertinentes. A parte assume a responsabilidade civil e criminal por suas declarações e informações. Tais providências são imprescindíveis para que se possa aquilatar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, de modo que seu descumprimento ou cumprimento parcial poderá ensejar o indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA (OAB 297333/SP)

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Processo nº 1003082-36.2024.8.26.0372

ID: 291531416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-36.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER VALDIVINO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1003082-36.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alexander Valdivino Fernandes da Silva - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-s… Processo 1003082-36.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alexander Valdivino Fernandes da Silva - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação revisional de contrato bancário para revisão de juros e encargos, na qual a parte autora pretende em sede de tutela de urgência que a requerida apresente dos documentos relativos à contratação questionada bem como relatório de débitos e planilhas de cálculo. Ocorre que a parte autora relata na inicial que lhe fora entregue via do contrato, que inclusive juntou aos autos na forma digital. Assim não tendo havido comprovação de negativa administrativa do fornecimento de outros documentos reputo ausente a verossimilhança das alegações a justificar a medida. Ressalto que eventual esclarecimento quanto aos cálculos deverá se dar em sede de instrução. Assim indefiro o pedido. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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I. R. V. De J. x G. C. R. Dos S.

ID: 316759606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003082-29.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. R. V. DE J.

Polo Passivo:

G. C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARISA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003082-29.2023.8.26.0127 - Guarda de Família - Guarda - I.R.V.J. - G.C.R.S. - Vistos. Fls. 324/332: manifeste-se a autora. Fls. 355/357: para regulamentação das visitas no período de féri…

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Processo nº 1003082-33.2024.4.01.4004

ID: 278702755

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003082-33.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NARA LETICIA DE CASTRO ARAGAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA Advogado do(a) …

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Processo nº 1003082-42.2024.4.01.4001

ID: 318720247

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003082-42.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAILANE MARIA LEAL VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HERCILIA MARIA LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO FILIPE LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 7 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA HIPOLITO DE SOUSA Adv…

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Ademir De Lima x Mercantil Do Brasil Financeira S/A - Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 277002297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-54.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE LIMA

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUREANE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Laureane Ferraz (OAB 319012/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP) Processo 1003082-54.2024.8.2…

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Ana Cristina Reis x Ricardo Dos Santos

ID: 324514058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-10.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA REIS

Polo Passivo:

RICARDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GRIGOLLI

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HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

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GUILHERME GRIGOLLI SOARES CLEMENTE

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Processo 1003082-10.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ana Cristina Reis - Ricardo dos Santos e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito,…

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Processo nº 0005706-87.2024.8.26.0562

ID: 326914231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005706-87.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KHELVYN BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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Processo 0005706-87.2024.8.26.0562 (processo principal 1003082-82.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Khelvyn Barbosa da Silva - Visto… Processo 0005706-87.2024.8.26.0562 (processo principal 1003082-82.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Khelvyn Barbosa da Silva - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 423,06 para abril/2025 (fls. 28). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP), WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP)

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