Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003082-22.2024.5.02.0221"

Vanda Mota De Almeida x Ceramica Oliva Ltda - Me

ID: 280886478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-52.2008.8.13.0471

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDA MOTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CERAMICA OLIVA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GERALDO JESUINO DE LIMA

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JOSE APARECIDO FERREIRA RODRIGUES

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WELLERSON RENATO MOREIRA DE LIMA

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ANGELIS LOPES BRISENO DE SOUZA

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WANDERSON MARCELLO MOREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 1003082-52.2008.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Material] AUTOR: VANDA MOTA DE ALMEIDA CPF: 000.866.716-00 RÉU: CERAMICA OLIVA LTDA - ME CPF: 19.216.431/0001-18 DECISÃO Vistos. Nos termos da decisão de ID 9678747895 – pág.95/96 – fls.77/78 dos autos físicos, ficou consignado que os honorários periciais ficarão a cargo da parte autora. Assim, tendo em vista que a requerente se encontra amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, revogo/torno sem efeito a nomeação efetivada pela Secretaria em ID 10317111585, ficando destituído o perito outrora nomeado. Por conseguinte, fica prejudicada a proposta de honorários apresentada, razão pela qual deixo de apreciá-la. Tendo em vista a regularização da representação processual dos requeridos, dou andamento ao feito. Em que pese a nomeação pretérita de perito para atuar no presente feito, registro que a utilização do Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça – “Sistema AJ” - é obrigatória. Assim, considerando que houve a nomeação de Perito (ID 9589365028) sem a utilização do referido Sistema, revogo a referida nomeação, ficando prejudicada a impugnação aos honorários apresentada. Em consequência, à Secretaria para proceder com a nomeação de perito (engenheiro ambiental) por intermédio do Sistema AJ, para realização da perícia no presente feito. Saliente-se que tal procedimento – sorteio - deverá ser realizado, sem nova conclusão, até que algum profissional aceite o encargo ou que se esgotem os peritos cadastrados nos bancos de dados, ficando consignado que o valor dos honorários periciais bem como a forma de pagamento seguirá a tabela e o respectivo regramento constante de ato normativo editado pelo TJMG. Na sequência, intimem-se as partes para atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se ao senhor perito as cópias dos quesitos, sendo que o prazo para entrega do laudo será de 60 (sessenta) dias, e ao ser designada data para realização da citada perícia, intimem-se as partes para ciência. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, tornar os autos conclusos. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 23 de maio de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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