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Rivelino Feitani x Eva Pratti Pereira Faria e outros

ID: 332823777

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003790-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RIVELINO FEITANI

Polo Passivo:

EVA PRATTI PEREIRA FARIA RENATO PEREIRA FARIA

Acórdão

Advogados:

JADIR CID SIMOES

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PATRICIA BUZATTO MERLIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003790-34.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIVELINO FEITANI AGRAVADO: RENATO PEREIRA FARIA e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003790-34.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIVELINO FEITANI AGRAVADO: RENATO PEREIRA FARIA e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO E AÇÃO ANULATÓRIA NÃO OBSTAM A POSSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514/1997, contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES, que indeferiu pedido liminar de imissão na posse em ação possessória. O Agravante alega ser legítimo proprietário do imóvel rural objeto da matrícula nº 9.892, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, e sustenta que a negativa da posse compromete o cumprimento de exigências administrativas, como o georreferenciamento, e desconsidera o direito assegurado pelo art. 30 da Lei nº 9.514/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o arrematante de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão liminar na posse mesmo diante da ausência de georreferenciamento e de ação anulatória em trâmite; e (ii) analisar se eventuais irregularidades formais no procedimento de leilão podem impedir o exercício do direito à posse pelo adquirente de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A imissão liminar na posse deve ser concedida ao arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, desde que comprovada a consolidação da propriedade e a aquisição nos termos legais, conforme prevê o art. 30 da Lei nº 9.514/1997, norma de caráter cogente. A exigência de georreferenciamento não pode ser utilizada para obstar a posse, pois o levantamento topográfico depende do acesso físico ao imóvel, sendo a posse condição necessária para o cumprimento dessa exigência administrativa. A decisão de primeiro grau incorre em erro ao considerar divergência de metragem baseada em matrícula distinta da do imóvel arrematado, sendo incontroverso que o Agravante requereu imissão apenas sobre a área constante da matrícula nº 9.892. Alegações de nulidade no procedimento de leilão, como ausência de renegociação da dívida ou inobservância de formalidades, devem ser discutidas em ação própria contra o credor fiduciário (instituição financeira), e não podem ser opostas ao terceiro adquirente de boa-fé. A jurisprudência dominante do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a existência de ação anulatória não impede, por si só, a concessão da posse ao arrematante, tampouco justifica a suspensão da ação de imissão. Verifica-se periculum in mora inverso, pois o Agravante é privado do uso do bem, apesar de estar arcando com tributos e encargos, enquanto os ocupantes permanecem no imóvel sem contraprestação, configurando enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, uma vez comprovada a consolidação da propriedade e a regularidade da aquisição, tem direito à imissão liminar na posse, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. A exigência de georreferenciamento não impede a imissão na posse, pois sua realização depende do exercício da posse pelo adquirente. Eventuais vícios no procedimento de leilão não podem ser opostos ao terceiro adquirente de boa-fé e devem ser discutidos exclusivamente em ação própria contra o credor fiduciário. A existência de ação anulatória não tem o condão de suspender o direito possessório do arrematante, salvo se houver decisão judicial com eficácia suspensiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; CC, art. 1.245; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 27 e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1843848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 05.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 961.360/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, T4, j. 07.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 24.06.2019; TJES, AI 035189004100, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, j. 04.12.2018; TJPR, AgInstr 0075717-31.2022.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.04.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5003790-34.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: RIVELINO FEITANI AGRAVADOS: RENATO PEREIRA FARIA E EVA PRATTI PEREIRA FARIA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Conforme consta do Relatório, trata-se de Agravo de Instrumento em razão da Decisão de id 62756039 - processo referência, proferida pelo Magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus (ES) que, nos autos da Ação de Imissão na Posse – processo n.º 5009955-87.2024.8.08.0047 – indeferiu o pedido de imissão na posse formulado pelo Autor, ora Agravante. Nas razões de recurso (id 1263964) o Agravante alega, em síntese, que (1) é o legítimo proprietário do imóvel; (2) adquiriu o imóvel em leilão extrajudicial, nos moldes da Lei 9.514/97; (3) a decisão de primeira instância, ao indeferir o pedido liminar, incorreu em equívocos na análise dos documentos comprobatórios juntados à inicial, bem como não considerou a legislação cabível ao caso. O Agravante destaca que o imóvel está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus, sob a matrícula nº 9.892, e que a pendência de georreferenciamento e certificação junto ao INCRA não impede a sua imissão na posse, uma vez que tal procedimento só pode ser realizado após a sua entrada no imóvel. Afirma que tentou realizar o georreferenciamento de forma pacífica, mas foi impedido pelos agravados, que ocupam o imóvel e proferiram ameaças. Sustenta, ainda, que o Juízo a quo se confundiu ao analisar os documentos acostados à inicial, pois o documento de ID nº 56860943 não se refere à matrícula do imóvel arrematado, mas sim ao imóvel vizinho, pertencente aos Agravados. Alega que não há divergência na metragem do imóvel arrematado e o que consta na matrícula nº 9.892, o que justifica a sua imediata imissão na posse. O Agravante argumenta que a Lei 9.514/97, em seu artigo 30, impõe a reintegração de posse, liminarmente, para os adquirentes do imóvel por força de leilão público, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. A controvérsia do presente recurso reside em verificar se o Agravante, na condição de arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, possui o direito à imissão liminar na posse, mesmo diante das pendências administrativas apontadas pelo juízo de primeiro grau e das alegações de irregularidade do leilão feitas pelos Agravados. Após análise detida dos autos, entendo que a decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela recursal deve ser confirmada, e o recurso, provido em seu mérito. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar com base em três fundamentos principais: (1) a pendência de registro do imóvel devido à necessidade de georreferenciamento; (2) uma suposta divergência na metragem do imóvel baseada em análise de matrículas distintas; e (3) a ausência de perigo de dano irreversível ao autor. Contudo, tais fundamentos não se sustentam. Primeiramente, no que tange à necessidade de georreferenciamento, o Agravante demonstrou de forma convincente que a posse do imóvel é, na prática, um pressuposto para a realização do levantamento topográfico necessário. Ao negar a imissão na posse com base nesse argumento, o juízo de origem cria um ciclo vicioso, no qual o Agravante não pode registrar o bem por não ter a posse e não pode ter a posse por não ter o registro finalizado, o que se mostra desarrazoado. A imissão na posse é o meio pelo qual o arrematante poderá cumprir as exigências registrais. Em segundo lugar, restou claro o equívoco do juízo a quo ao analisar os documentos. A suposta divergência de metragem decorreu da comparação entre a matrícula do imóvel arrematado (nº 9.892) e a de um imóvel vizinho (nº 16.585), que também pertence aos Agravados. A pretensão do Agravante, contudo, recai exclusivamente sobre o imóvel de Matrícula nº 9.892, conforme adquirido em leilão, e a ordem de imissão deve se ater estritamente a seus limites. O ponto da questão, entretanto, é a aplicação do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que rege o procedimento de alienação fiduciária de bem imóvel: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. A norma é cogente e não deixa margem para discricionariedade judicial. Uma vez comprovada a aquisição do imóvel em leilão extrajudicial decorrente da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, a imissão liminar na posse é um direito do arrematante. No caso dos autos, como já salientado na decisão liminar do presente recurso, o Agravante apresentou todos os documentos que comprovam a arrematação, o pagamento do preço, a quitação e a escritura pública de compra e venda. As alegações dos Agravados sobre supostas nulidades no procedimento do leilão, como a ausência de oportunidade de renegociação ou a inobservância do meio menos gravoso, devem ser discutidas em ação própria contra a instituição financeira credora (BANDES). A jurisprudência é pacífica no sentido de que eventuais vícios na execução extrajudicial não são oponíveis ao terceiro arrematante de boa-fé, resolvendo-se a questão em perdas e danos contra o credor. A existência de uma ação anulatória, por si só, não tem o condão de suspender o direito à posse do adquirente. Nesse sentido, cito precedentes deste e. Tribunal (TJES): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação de imissão de posse e determinou o despejo coercitivo da parte agravante. Os agravados alegam preliminares de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e intempestividade recursal. No mérito, discute-se a possibilidade de suspensão do processo de origem em razão de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso deve ser conhecido, considerando a alegação de ausência de dialeticidade; (ii) analisar a tempestividade do agravo de instrumento quanto à decisão que confirmou a imissão na posse; e (iii) determinar se a ação de imissão na posse deve ser suspensa diante da pendência de julgamento de ação anulatória do registro de consolidação de propriedade fiduciária e de leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, evidenciando a congruência lógica necessária para o seu conhecimento. [...]. Preliminar acolhida parcialmente. A ação de imissão na posse não deve ser suspensa, pois a arrematação do imóvel em leilão extrajudicial confere ao adquirente o direito de ser imitido na posse, conforme o artigo 1.245 do Código Civil. A validade do título de propriedade não pode ser discutida na ação possessória, devendo eventuais nulidades do procedimento de arrematação ser alegadas em ação própria contra a instituição financeira responsável. O direito de propriedade é protegido constitucionalmente (art. 5º, XXII, da CF/1988), e a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reafirma que a mera existência de ação anulatória contra terceiro não impede a imissão do arrematante na posse do imóvel. O periculum in mora inverso está configurado, pois a demora na imissão na posse pode acarretar prejuízos ao proprietário legítimo, que permanece responsável por tributos e encargos condominiais sem poder usufruir do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida para ser admitido, sendo insuficiente a mera reprodução de argumentos anteriores. O prazo para recorrer inicia-se a partir da primeira decisão que impõe gravame à parte, não sendo reaberto por pedido de reconsideração ou pela confirmação da decisão em momento posterior. O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, e a pendência de ação anulatória contra terceiro não impede a execução da posse. A suspensão da ação possessória é incabível quando ausente tutela provisória na ação anulatória, pois a imissão do arrematante na posse do bem decorre do registro da aquisição e da inexistência de posse legítima por parte do ocupante. O periculum in mora inverso justifica a concessão da posse ao adquirente do imóvel, considerando os prejuízos decorrentes da demora na fruição do bem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, art. 1.245; CPC, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1843848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 05.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 961.360/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, T4, j. 07.11.2017; TJES, AI 035189004100, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, T3, j. 04.12.2018. (Agravo de Instrumento - 5000278-43.2025.8.08.0000, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, Data: 03/Jun/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. [...]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. [...]. 4. O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente. 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31.2022.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65.2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07.10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8.12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06.03.2023. (Agravo de Instrumento - 5006482-40.2024.8.08.0000, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, Data: 17/Dec/2024). Por fim, o perigo de dano ao Agravante é evidente. Ele adquiriu um bem, cumpriu com suas obrigações financeiras e está sendo indevidamente privado de exercer os direitos inerentes à propriedade, como usar, gozar e dispor do imóvel. Ao mesmo tempo, é responsável pelos tributos e taxas incidentes sobre a propriedade, enquanto os Agravados permanecem na posse sem qualquer contraprestação, em manifesto locupletamento ilícito. Portanto, presentes a probabilidade do direito, consubstanciada na prova da propriedade e na legislação aplicável, e o perigo de dano decorrente da privação do uso do bem, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Do exposto, conheço do presente recurso e dou a ele provimento, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida e determinando a imediata imissão do Agravante, RIVELINO FEITANI, na posse do imóvel de Matrícula nº 9.892 do Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES, descrito como imóvel rural situado no lugar denominado Córrego Seco e Queira Deus, distrito de Nestor Gomes, São Mateus/ES, com área de 375.587,15 m². Em tempo, julgo prejudicado o pedido de reconsideração formulado no id 13353192. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar provimento ao recurso.

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M. D. S. O. e outros x Daliane Michely Silva De Souza e outros

ID: 312097369

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803460-56.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. O. M. R. D. S. O. ROSINEIDE CANELA DA SILVA

Polo Passivo:

DALIANE MICHELY SILVA DE SOUZA ITALO LUIZ DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

YASMIN BURITI DANTAS FERREIRA

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MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0803460-56.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0803460-56.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ROSINEIDE CANELA DA SILVA, M. R. D. S. O., M. D. S. O. Advogado(s): MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: ITALO LUIZ DIAS DA SILVA, DALIANE MICHELY SILVA DE SOUZA Advogado(s): YASMIN BURITI DANTAS FERREIRA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento (Id. 29702088) proposto por ROSINEIDE CANELA DA SILVA e outros, contra decisão (Id. 29702095) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN que, nos autos da Ação de Imissão de Posse n.º 0800574-67.2024.8.20.5158, movida por ITALO LUIZ DIAS DA SILVA e outros, determinou a “expedição de MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE em favor do autor, assinalando-se ao réu o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel localizado na Rua Projetada, nº 07, Lote 82-84/03, da quadra J, do loteamento Praia do Farol, no município de Touros/RN, CEP 59.584-000”. Em suas razões, os recorrentes, com o objetivo de suspender os efeitos da referida decisão, informaram que ingressaram com Ação Anulatória com Pedido Tutela De Urgência, na Justiça Federal em desfavor da Caixa Econômica Federal, por meio dos autos nº 0800110-18.2025.4.05.8405, com a finalidade de questionar o Leilão do imóvel que o agravado adquiriu. Os recorrentes aduziram que “O imóvel em questão é de propriedade MARCELO DO NASCIMENTO OTAVIANO, veio a óbito em 20/09/2024, sendo o esposo da agravante ROSINEIDE CANELA DA SILVA e pai dos outros dois agravantes”. Continuaram alegando que “somente tomaram ciência da execução e respectiva arrematação do imóvel recentemente. Pois nunca nenhum familiar foi intimado da execução para purgar a mora, ou do suposto leilão do imóvel”. Assim sendo, entendeu que restou devidamente demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do seu direito, tendo em vista que manutenção da decisão irá privar os agravantes da utilização do mesmo, bem como o imediato despejo da agravante e seus filhos menores de idade ocasionará um dano de dificílima e demorada reparação, gerando prejuízo de ordem material e moral. Assim, pleitearam a concessão do efeito suspensivo na hipótese para sustar a ordem judicial de imissão de posse do arrematante. É o que importa relatar. Considerando que há presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do CPC, bem como a autora informou que somente percebe pensão por morte (Id. 31187560) de um salário mínimo, sendo pobre na forma da lei, defiro a gratuidade de justiça nesta esfera judicial. Para a concessão do efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão aos Agravantes, explico. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu tutela de urgência para desocupação de imóvel em ação de imissão na posse, sob o argumento de que tramita uma Ação na Justiça Federal para verificar a legitimidade do procedimento de leilão. Percebe-se, ao exame das provas contidas nos autos principais que a parte Agravada adquiriu o imóvel através de compra realizada à credora fiduciante (Caixa Econômica Federal), por meio de arrematação lavrada em leilão público (Id. 119996155 e 119996155 dos autos originais). Dito isso, destaco que a mera existência de demanda judicial na Justiça Federal discutindo a validade e/ou legalidade do leilão, não possui o condão de obstar a liminar de imissão na posse, nem de suspender o pleito respectivo, tendo em vista que as eventuais questões de prejudicialidades externas que tratam sobre o pedido de sua anulação não devem interferir no direito de posse do proprietário de boa-fé, como retrata o presente caso. Na hipótese, deve-se partir da premissa de que a estabilidade firmada na arrematação, após a assinatura do auto, em homenagem à boa-fé do arrematante e à segurança jurídica que deve reger as relações negociais, devem ser resguardadas. Sob tal perspectiva, o art. 903, caput, do CPC assim estabeleceu: “Art. 903 - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Assim, se considerado futuramente a ocorrência de eventual prejuízo aos Agravantes, pode ser buscada a sua reparação em ação própria, assim como ditado na parte final do dispositivo ora citado (art. 903, caput, CPC). Nesse sentido, cito julgados do STJ e dos Tribunais Pátrios: “STJ - PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. (…); 5. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução" (STJ - AgRg no REsp 1328153/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma - DJe 02/12/2014). 6. A interpretação do artigo 694 do Código de Processo Civil indica que a procedência de eventuais embargos do executado não fundados em vício intrínseco à arrematação não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante, terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/12/2014. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1454444/SE, Rel. Ministro Humberto Martins – Segunda Turma – J. em 26.05.2015); - grifei "TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO E PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA MARIA JOSÉ RIBEIRO QUE FALECEU NO TRAMITE DA EXECUÇÃO. ASSINADO O AUTO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONSIDERA-SE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (ART. 903 DO CPC/2015). EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OFERECIDOS PELO EXECUTADO, OU DE EVENTUAL AÇÃO AUTÔNOMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 903, NÃO ENSEJARÁ O DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO, TENDO O EXECUTADO DIREITO APENAS A HAVER DO EXEQUENTE A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP - AI nº 2228546-57.2017.8.26.0000 - Relator Desembargador Morais Pucci - 35ª Câmara de Direito Privado - j. em 03/04/2019). Elenco, ainda, os precedentes recentes desta Corte de Justiça em idêntico entendimento: “TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA DO BEM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inobstante a parte agravante alegue vício na prévia cientificação acerca da realização da hasta pública, não é possível a anulação da arrematação que já se encontra acabada, perfeita e irretratável. 2. Nos termos do art. 903, caput, do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação, o devedor somente poderá pleitear indenização pelos prejuízos sofridos, ainda que em caso de procedência dos embargos à execução ou da ação autônoma. 3. Ademais, ainda que julgados procedentes, os embargos do executado que não são fundados em vícios intrínsecos à arrematação não obstam os efeitos desse ato, mormente quando está comprovado que o arrematante não lhe deu causa, isto é, agiu de boa-fé. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp 1193362/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1454444/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TJRN - AI 0811712-87.2021.8.20.0000 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - Segunda Câmara Cível – J. em 23.02.2022); “TJRN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AFORADA PELO BANCO DO NORDESTE S/A, HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O art. 694, caput, do CPC, preceitua que a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. - É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução.” (TJRN - AI 0810597-94.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – J. em 13.12.2022). Outrossim, destaco que a eventual ação anulatória do título de propriedade não tem o condão de suspender automaticamente os efeitos do leilão e da aquisição do imóvel pelo Agravado, até que haja decisão definitiva que reconheça eventual nulidade do ato. Nesse sentido é a jurisprudência desta, e de outras Cortes de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO COM AÇÕES ANULATÓRIAS. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse de imóvel arrematado e condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, correspondentes a 1% do valor arrematado, além dos encargos de IPTU, água, luz e condomínio incidentes sobre o imóvel desde a arrematação até a imissão na posse. Os apelantes sustentam a necessidade de suspensão do feito, argumentando prejudicialidade externa e conexão com ações anulatórias que questionam a legitimidade da consolidação e do leilão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) determinar se a arrematação do imóvel impede o pedido de suspensão da imissão de posse; e (ii) verificar se há prejudicialidade externa ou conexão entre a ação de imissão de posse e as ações anulatórias que discutem a validade do título de transferência de domínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, esta é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que existam ações anulatórias em trâmite. Assim, o devedor pode apenas buscar indenização por eventuais prejuízos. 4. A jurisprudência do TJRN e do STJ é pacífica no sentido de que, após a assinatura do auto de arrematação, o processo de aquisição do imóvel torna-se definitivo, sendo inadmissível a suspensão de atos de imissão de posse com base em ações anulatórias pendentes. 5. A relação fiduciária entre o credor e o devedor fiduciante foi extinta, e o imóvel passou ao patrimônio do credor fiduciário, sem máculas, de forma que o arrematante adquiriu a propriedade do bem de boa-fé. 6. Não há prejudicialidade externa nem conexão entre a ação de imissão de posse e a ação anulatória, eis que o arrematante, terceiro de boa-fé, não participou da relação jurídica fiduciária entre o credor e o devedor. 7. Os precedentes do STJ indicam que a ação de imissão de posse não deve ser suspensa em razão de ação anulatória de título de domínio, pois não há identidade de objetos e causas de pedir. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08170757220228205124, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL . LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando revogar decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel em favor da adquirente do bem em leilão extrajudicial . Os agravantes alegam pendência de julgamento de ação anulatória do leilão e ausência de urgência na imissão da posse, considerando o padrão financeiro da agravada e o fato de o processo de origem tramitar desde 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e a boa-fé da adquirente, não havendo nulidade no procedimento de alienação que fundamenta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela agravada. 4 . O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. O fato de o adquirente ter condição financeira favorável não é suficiente para impedir ou suspender a imissão na posse, especialmente quando a parte aguarda desde 2020 para exercer o direito de posse sobre bem adquirido de forma legítima. 6 . Eventual irregularidade comprovada no procedimento do leilão pode ser objeto de conversão em perdas e danos contra a instituição financeira, sem que o direito do terceiro adquirente seja prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente . 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9 .514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31 .2022.8.16.0000, Rel . Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65 .2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07 .10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8 .12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06 .03.2023.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50064824020248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, 2ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA . AUSÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 828. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1 . Conforme a pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, não cabe cogitar da suspensão da ação de imissão de posse de origem até o julgamento da ação anulatória de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal e que está em trâmite na Justiça Federal, ante a ausência de prejudicialidade externa entre elas. 2. Afigura-se inviável a remessa da ação de imissão de posse para a Justiça Federal, pois, embora exista um vínculo entre a ação de imissão na posse e a ação que questiona a legalidade do leilão extrajudicial do imóvel em referência, não é possível haver reunião dos processos por conexão, uma vez que a competência absoluta para o processamento de cada uma das ações é distinta e improrrogável. 3 . O caso em tela não se amolda às hipóteses contempladas na ADPF 828 e na Lei n. 14.216/21, uma vez que a espécie não se trata de ação que discute contrato de locação, nem ação de despejo, mas sim ação de imissão de posse fundada no direito de propriedade (art. 1 .228 do Código Civil) de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Nesse contexto, é inaplicável a ordem emanada pela Suprema Corte que suspendeu, até 31/10/2022, as ordens de desocupação, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de população vulnerável, bem como o despejo liminar sumário em ações relativas a locações residenciais, razão pela qual não tem razão de ser o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse determinado na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5498915-04 .2022.8.09.0044, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) Feitas essas considerações, verifica-se a impossibilidade de concessão da liminar nos termos pretendidos, tendo em vista a inexistência de um dos requisitos essenciais à antecipação dos resultados finais da demanda, qual seja a verossimilhança das alegações. Em síntese, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso. Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pretendido no recurso. Intime-se o Agravado, para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, facultando-lhe juntar as cópias que entender necessárias (art. 1.019, inciso II, do CPC). Ultimadas as providências acima, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer de estilo (art. 1.019, inciso III, do CPC). Cumpridas as diligências, volte-me concluso. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

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Processo nº 1003117-64.2022.4.01.3906

ID: 330630376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003117-64.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL VIEIRA DE SOUSA SERRARIA BELLA VISTA LTDA - EPP

Sentença Tipo D

Advogados:

DANIEL SENA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003117-64.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003117-64.2022.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO: SERRARIA BELLA VISTA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL SENA DE SOUSA - PA11559 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Serraria Bella Vista LTDA – EPP (atualmente MV de Sousa Indústria e Comércio de Madeiras), Manoel Vieira de Sousa e Charles Ferreira do Nascimento, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, com aumento de pena pelo art. 53, inciso II, alínea “c”, do mesmo diploma legal. O órgão ministerial alegou, em síntese que: (a) em 09/11/2020, os denunciados foram surpreendidos mantendo em depósito, no pátio da empresa MV de Sousa Indústria e Comércio de Madeiras, 950,826 m³ de madeira das espécies Garapa, Jatobá, Cupiúba e Muiracatiara, sem licença válida; (b) a espécie Jatobá é listada como ameaçada de extinção (Portaria MMA nº 443/2014), circunstância que atrai a competência da Justiça Federal; (c) a conduta foi constatada durante ação conjunta de fiscalização ambiental no âmbito da Operação Ágata, com participação do IBAMA, Marinha do Brasil, Polícia Federal e outros órgãos. Com base nesses fatos, o MPF requereu: (a) O recebimento da denúncia; (b) a citação dos acusados para audiência preliminar com proposta de transação penal; (c) a condenação dos acusados nas penas previstas. Foi proferido despacho (ID 1432401787) designando audiência preliminar para o dia 16/02/2023, com expedição de cartas precatórias para intimação dos acusados. Na audiência preliminar de 16 de fevereiro de 2023 (ID 1496373389), os réus Manoel Vieira de Sousa e Charles Ferreira do Nascimento não compareceram e não foram localizados. A empresa foi intimada (ID 1494607895), mas também não compareceu. A audiência foi redesignada. A decisão de ID 1580472859 determinou que o MPF se manifestasse sobre a certidão de intimação da empresa (ID 1494607895). O MPF, em manifestação (ID 1590699889), esclareceu que a empresa permanecia ativa, solicitando nova intimação do sócio no endereço atualizado. Nova decisão (ID 1653833464) redesignou audiência preliminar, determinando novas intimações de Manoel, Charles e da empresa, nos endereços atualizados. A intimação do acusado Charles Ferreira do Nascimento foi efetivada via carta precatória (ID 1724978594). Os acusados Charles, Manoel e a empresa se apresentaram voluntariamente nos autos, constituindo advogado (id 1780344085). Realizada nova audiência preliminar em 28/08/2023 (ID 1779403075), com presença virtual de Charles, oportunidade em que a proposta de transação penal foi apresentada, porém não aceita. Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento para 06/03/2024. Contudo, conforme ata (ID 2062683657), os acusados e defesa não compareceram, embora a defesa tenha sido intimada. O MPF requereu redesignação e intimações. Foi observada a advertência de nomeação de defensor dativo em caso de nova ausência injustificada. Foi designada audiência de instrução e julgamento para 19/06/2024 (id 2093324676). A defesa dos acusados solicitou a realização da audiência por videoconferência (id 2131651919). Manoel não foi localizado no endereço indicado (id 2131944986, p. 3), nem a empresa (id 2133001891). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 19/06/2024 (ID 2133123375), com comparecimento do réu Charles Ferreira do Nascimento, representado por advogado. Ausentes os demais acusados não localizados pelo Oficial de Justiça nos endereços indicados nos autos. Estavam presentes o MPF e as testemunhas Luiz Cláudio Elias dos Anjos (dispensado de testemunhar por ter ouvido o testemunho da primeira testemunha ouvida) e Artur Vallinoto Bastos e o advogado dos acusados. Durante o ato, foi recebida a denúncia, conforme vídeo (id 2133235975). Em seguida, o MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao réu Charles, o qual aceitou a proposta que foi e homologada judicialmente. Foi Determinado o desmembramento do feito em relação a Charles, permanecendo os autos apenas para a empresa Serraria Bella Vista LTDA – EPP e Manoel Vieira de Sousa. Foi colhido o depoimento da testemunha remanescente e o MPF apresentou alegações finais orais com pedido de condenação. Foi concedido prazo de 5 dias para alegações finais escritas da defesa. A defesa dos réus remanescentes apresentou alegações finais (ID 2134037698), sustentando: (a) A ausência de dolo na conduta dos acusados; (b) que o depósito da madeira ocorreu por determinação do próprio IBAMA, após negativa da prefeitura em servir como fiel depositária; (c) que os réus não tiveram conhecimento da notificação do IBAMA que impedia a alteração do carregamento; (d) que a autuação decorreu de divergência entre os documentos da balsa e o material descarregado, sendo que os réus apenas armazenaram a madeira por solicitação da autoridade ambiental; (e) que não há prova robusta da ciência e vontade dos acusados para a prática delituosa, requerendo, ao final, a absolvição por ausência de dolo. Os autos foram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Da materialidade A materialidade delitiva mostra-se suficientemente demonstrada por meio dos elementos de prova constantes nos autos ( Notícia de Fato, em especial o Auto de Infração Nº KO9RMMHP, Termo de Apreensão Nº Q7TIU2L1, Termo de Depósito Nº 7667GP61, Relatório de Fiscalização e Relatório Fotográfico), os quais evidenciam que, no dia 09 de novembro de 2020, foi realizada fiscalização no pátio da empresa MV de Sousa Indústria e Comércio de Madeiras (anteriormente denominada Serraria Bella Vista LTDA – EPP), ocasião em que se constatou a existência de 950,826 m³ de madeira em toras das espécies Garapa, Jatobá, Cupiúba e Muiracatiara, mantidas em depósito em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente. A presença da espécie Jatobá, incluída na lista oficial de espécies ameaçadas de extinção (Portaria MMA nº 443/2014), foi devidamente verificada pelos fiscais, conforme consta nos autos de infração e relatórios ambientais, notadamente o Auto de Infração nº KO9RMMHP, bem como os Termos de Apreensão e Depósito nº Q7TIU2L1 e 7667GP61. Esses documentos foram elaborados por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no exercício regular da fiscalização ambiental. Constou no Auto de Infração KO9RMMHP como conduta infratora a seguinte (id 1230880285, p. 2): Ter em depósito 950,826 m de madeira em toras dos espécies Garapa, Jatobá, Cupiúba e Muiracotiara, que foram retidas pela Marinha do Brasil, ao serem transportados nas balsas SANAVE VII e GM-I, deslocadas até o pátio do empresa por força da Notificação n XD8IG6JW, devido a diferença entre a numeração das placas nas toros, fisicamente depositadas e suas respectivas correlações com as guias florestais correspondentes. Estando portanto, em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente. Além disso, o Relatório de Fiscalização e o Relatório Fotográfico, elaborados pelo IBAMA, contêm registros visuais e descritivos que confirmam a presença da madeira no local e a incongruência entre as Guias Florestais (GF’s) que acobertavam o transporte da madeira e as toras efetivamente encontradas no depósito reforça a conclusão de que o material estava em situação irregular. A materialidade do delito encontra-se, pois, comprovada não apenas pela constatação física do produto ambiental na empresa ré, mas também pela documentação administrativa e técnica produzida por agentes públicos em atuação conjunta no âmbito da Operação Ágata, promovida com a participação de diversos órgãos, incluindo IBAMA, Marinha do Brasil, Polícia Federal e outros. Os fatos foram corroborados em Juízo pela testemunha ARTUR VALLINOTO BASTOS, Analista Ambiental do IBAMA, afirmou, em síntese, que (id 2133221772): recorda do caso da balsa apreendida pela Marinha em Barcarena, depois veio viajando para o Murinim e depois chegou no São Miguel do Guamá; que participou de todas as fases da investigação: apreensão da madeira, do depósito na madeireira e na averiguação depois que foi constatada a divergência; que foi acionado pela Marinha em Barcarena; que não se recorda o dia, mas era outubro de 2020, Operação Ágata; que a Marinha desconfiou da carga, chamou o IBAMA e as notas acharam estranho; que resolveram apreender para fazer a cubagem; que inicialmente a madeira foi para o porto da SANAB, SIUNAB, não se recorda bem, e lá a Prefeitura de Barcarena ficaria como fiel depositária e se faria lá a cubagem, mas a prefeitura se recusou, então a balsa iria para o porto da MAJONAVE em Belém, contudo ela também se recusou; depois, foi para Murinim, onde vistoriaram a balsa e marcaram as madeiras, comunicando o responsável de levar até São Miguel para não mexer nas madeiras ao chegar o IBAMA; ocorre que a carga foi descarregada sem a presença do IBAMA; que a fiscalização se descolocou até o local, foram no sábado às 10 horas e chegaram por volta de três e meia ou quatro horas; que quando chegaram só deu tempo de verificar que a madeira já estava na MV, sem o acompanhamento do IBAMA no descarregamento; que na quarta ou quinta, o depoente, o colega Denis, Patrick e Luis Cláudio (vulgo Maradona) verificaram que algumas madeiras estavam sem as marcações feitas com tinta amarela e algumas madeiras não estavam batendo a cadeia de custódia com o informado na nota, isso foi verificado pelo Analista Denis e explicou isso para o madeireiro; que foi autuado ter em depósito madeira em desconformidade com a licença obtida; que não sabem quem fez o descarregamento, mas avisaram o empurrador para não fazer isso; que quando chegaram no porto não estavam mais as madeiras nem a balsa, só a madeira que estava dentro da MV; que tiveram que entrar por trás na MV porque as madeiras ficam todas juntas, uma dá de frente para a outra; que foi uma suposição, só pode ser isso aqui, vamos ter que voltar aqui para ver na segunda ou na terça se ele vai apresentar a madeira e apresentou, estava lá a madeira; que a MV só acompanhou a parte final, quando ela esteve lá; que o reboque até o Murinim foi feito pela Marinha; que depois do Murinim a viagem não foi acompanhada pelo IBAMA, eles fizeram sozinhos, pois não possuem lancha nem infrainstrutura para tanto e mesmo se fossem na balsa ficaria difícil porque a balsa chegaria sábado; que ficaram de encontrar com a balsa no sábado para fazerem o devido transporte; nesse caso ficariam em São Miguel do Guamá para acompanhar o transporte que duraria 6h, o que não haveria problema, mas isso não foi obedecido; que na MV foi encontrada em parte com a marcação amarela e outras sem, estava tudo mexido; que foi feita a cubagem de tudo e o que foi apresentado de madeira não estava regular, não batia com a numeração da GF e, por isso, foi feito o auto de infração; que a madeira tinha como destinatário a MV e foi tentado impedir que a madeira fosse para a MV, mas diante da impossibilidade de encontrar um depositário, a madeira acabou indo para o destino original que era a empresa MV; que acredita que a madeira vinha de Prainha; que não sabe o responsável em Prainha da madeira; que foi Manoel que se apresentou como responsável pela empresa MV; que depois chegou outro senhor lá e falou com Denis; que era muita madeira para cubar, duas balsas; que isso foi feito em dois ou três dias. Em conclusão, os elementos colhidos nos autos formam um conjunto probatório coerente e harmônico, apto a atestar a existência do fato típico descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, com causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, do mesmo diploma legal. Autoria A autoria delitiva, em relação aos réus Manoel Vieira de Sousa e à pessoa jurídica Serraria Bella Vista LTDA – EPP (atualmente MV de Sousa Indústria e Comércio de Madeiras), não restou demonstrada de forma suficiente a ensejar juízo condenatório, especialmente diante da exigência de dolo para o tipo penal imputado. Em relação ao acusado Manoel Vieira de Sousa, embora conste como sócio da empresa à época dos fatos e figure formalmente como responsável pelo local onde foi armazenada a madeira, inexiste nos autos qualquer prova de que tenha tido ciência ou anuído com a manutenção do depósito em desacordo com a Notificação XD8IG5. A mera condição de sócio, por si só, não permite presumir sua participação consciente e voluntária na prática da conduta típica, sendo necessária, para a responsabilização penal, a demonstração de dolo, o que não ocorreu no caso concreto. A defesa alegou que o depósito da madeira se deu por orientação do próprio IBAMA, em razão da recusa do Município em figurar como fiel depositário, bem como destacou que a notificação ambiental foi endereçada ao operador da embarcação que transportava a madeira (empurrador), sem qualquer relação com a empresa ou com Manoel Vieira. De fato, não há nos autos comprovação de que a empresa ou seus representantes tenham sido formalmente notificados da irregularidade ou que tenham desobedecido ordem de autoridade competente. Pelo contrário, o próprio o relato da testemunha acima transcrito e o Relatório de Fiscalização, aliado à Notificação XD8IG5 evidenciam que a Notificação foi feita apenas em nome de Jorge Santos de Carvalho, não tendo sido demonstrado que o mesmo possui relação com a empresa ré. Constou na Notificação (id 1230880285, p. 3): Fica o presente, identificado como: Jorge Santos de Carvalho, CPF 144.536.812-91 domiciliado à Rua Campo do sete, bairro Boa Esperança, Iguarapé -- Miri, responsável pelo empurrador CAP. EDUARDO e pelas balsas DPI e SANAVE VII, notificado à deslocar--se em direção ao endereço do porto da serraria MV sito às coordenadas descritas nesta ação, para a realização da cubagem do carregamento de madeiras retido pela MARINHA BRASILEIA dia 23/10/2020. As madeiras estão devidamente identificadas com marca IBAMA em tinta amarela nas laterais e na parte frontal. OBS. A descarga será feita, obrigatoriamente, na chegada e com a presença do IBAMA. Sendo, terminantemente, proibidas quaisquer alterações na disposição, quantidade ou volumetria da carga transportada. Na mesma linha, o Relatório de Fiscalização demonstra que não houve contato com a empresa depositária previamente à fiscalização para ciência da necessidade de observância da notificação dada ao terceiro, bem como se verifica que a madeira que tinha como destinatária a empresa ré foi apreendida para averiguação da documentação, o que não foi concluído, segundo se extrai da ação fiscalizatória a seguir transcrita. Foi apontado como fato infrator apenas a não localização da madeira identificada pelo IBAMA com tinta amarela em depósito com a empresa. Logo, não há elementos que digam que a madeira apreendida inicialmente estava em desacordo com licença (id 1230880285, p. 11-15): Ação Fiscalizatória: Trata-se de uma Ação Fiscalizatória planejada em conjunto com a Marinha, Exército, Polícia Federal, Receita Federal Atender ordem de fiscalização ambiental no Porto de Vila do Conde e São Miguel do Guamá em cumprimento à Operação Ágata - GLO, tendo como alvo desmatamento ilegal, serrarias clandestinas, garimpos ilegais instalados na Região do Marajó. No dia 21/10/2020, quarta-feira, a equipe de fiscalização partiu as 13:10 para a Base Naval de Val-de-Cans para cumprir ação de fiscalização no Porto de Vila do Conde, Município de Barcarena/PA e rios das regiões do Marajó. Os AAF Luiz Cláudio e Patrick Samir Makarem ficaram a bordo no navio Iguatemi/Marinha do Brasil das 13:30 horas do dia 21/10/20 com desembarque do navio às 12:00 horas do dia 22/10/20, para cumprir ação fiscalizatória e lavratura de documentos inerentes à fiscalização: notificação, auto de infração, termo de apreensão, depósito, e outros. No dia 23/10/20, 11 horas, a Marinha do Brasil abordou e reteve as balsas SANAVE VII e GM-I (conduzidas pelo rebocador CAP. EDUARDO) com carregamento de madeira em toras com destino a serraria MV DE SOUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, CNPJ: 12.303.818/0001-62. Neste mesmo dia, a Marinha comunicou oficialmente sobre a retenção das balsas, solicitando ao IBAMA que fizesse a análise dos documentos e a constatação das espécies e volume transportados. No dia 23/10/20, o IBAMA entrou em contato com a prefeitura de Barcarena com objetivo que essa ficasse como fiel depositária do bem apreendido. Às 16:00 horas houve uma reunião no navio IGUATEMI com a presença dos oficiais da Marinha do Brasil, os analistas do IBAMA, Policia Federal e SEMAD Secretaria de Meio Ambiente de Barcarena/PA. Nesta reunião a Secretaria ficou de avaliar a possibilidade de ser fiel depositária. Às 18:00 horas, já no porto da MAJONAVE houve a negativa da SEMAD em aceitar o encargo de fiel depositária. Mesmo assim, a balsa foi conduzida até o porto da MAJONAVE para que se fizesse o descarregamento e a cubagem dos produtos florestais. A balsa chegou no porto da MAJONAVE no dia 29/10/20, havendo uma reunião entre a Prefeitura de Capitão Poço, a Marinha do Brasil e a empresa MAJONAVE. Ficou decidido que a balsa deveria vir para o porto em Belém/PA. No mesmo dia, a balsa se dirigiu para o porto da MAJONAVE, chegando em Belém na sexta feira, as 17:00 horas. Porém, o porto escolhido foi um dos portos de uma serraria no Murinim/Benevides-PA, onde foi recepcionada pelo IBAMA, sendo os documentos entregues ao Sr. Ricardo Fecury, que estava acompanhado com o Sr. Sidney Arrifano Romero - chefe da Divisão Técnica do IBAMA/PA. No dia 04 de novembro de 2020, devido as divergências entre o dono da serraria e os proprietários da balsa e da mercadoria, não houve a possibilidade de descarga dos produtos na serraria do Murinim. A partir desse momento, foi feita a Notificação nº XD8IG6JW e conjuntamente, as toras de madeira foram marcadas, com observação de que não fossem modificadas ou alteradas; e fossem movimentadas até o destino descrito na GF, ou seja, a empresa MV DE SOUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS. A balsa chegou ao seu destino no dia 06/11/20, às 17:00 horas, no porto de São Miguel do Guamá/PA. Sendo que o descarregamento iniciou as 06:00 horas da manhã do dia 07/11/20. O IBAMA chegou ao porto de São Miguel as 16:00 horas deste dia e acompanhou o final do descarregamento; dirigindo-se até a empresa para fazer o registro fotográfico das madeiras depositadas. Porém, notou que havia algum problema; as toras de madeira marcadas não estavam depositadas na empresa. A partir daí foi levantada uma equipe de fiscalização para se dirigir a empresa e fazer a averiguação dos produtos depositados. No dia 09/11/20, uma equipe do IBAMA se dirigiu a São Miguel do Guamá/PA, mais especificamente na empresa MV DE SOUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS para fazer averiguação da carga. Ao chegar, a equipe observou que a carga descrita pela documentação da balsa (GF) não CONDIZIA com a carga apresentada pela empresa. As numerações de algumas toras apresentadas pelas GF's das balsas que acobertavam a carga não foram encontradas no pátio da empresa; bem como, a numeração apresentada pelas toras dispostas no pátio da empresa não estavam de acordo com as GF's das balsas. Em função disso a empresa foi multada e a madeira apreendida, conforme auto de infração nº KO9RMMHP e Termo de Apreensão/Depósito Nº Q7TIU2L1 e 7667GP61. Ademais, foi apresentada declaração do réu ao fiscal do IBAMA esclarecendo a falta de notificação em 12 de novembro de 2020, um dia após a lavratura do termo de infração (id 1230880285, p. 10). Acrescente-se, ainda, que o relatório fotográfico não identifica qualquer das toras de madeira com tinta amarela (id 1230880285, p. 6-9) a evidenciar que os réus poderiam supor que a madeira deveria ser preservada. Quanto à ré Serraria Bella Vista LTDA – EPP, também não há elementos suficientes que autorizem a responsabilização penal da pessoa jurídica, ainda que o art. 3º da Lei nº 9.605/98 permita, em tese, sua responsabilização penal por crimes ambientais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a configuração da responsabilidade penal da pessoa jurídica, é indispensável a demonstração de que o delito foi praticado por decisão da sua alta administração e em benefício da entidade (STF, HC 134.398/SP; STJ, REsp 1.141.505/PR). No caso, não restou comprovado que o depósito da madeira em desacordo com licença tenha resultado de decisão empresarial deliberada. Em vista disso, e considerando o princípio do in dubio pro reo, a ausência de prova suficiente de que os réus concorreram dolosamente para a prática do delito impõe a absolvição de ambos, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os réus Manoel Vieira de Sousa e Serraria Bella Vista LTDA – EPP (atualmente MV de Sousa Indústria e Comércio de Madeiras), pela imputação da prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, c/c art. 53, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.605/98, por ausência de provas suficientes para a condenação. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular

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Processo nº 1003117-28.2025.8.11.0000

ID: 307293294

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003117-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE MAGALHAES BALCEIRO

Decisão

Advogados:

GLEICE VILALVA DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1003117-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: GUILHERME DE MAGALHAES BALCEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1044302-74.2024.8.11.0002, impetrado por GUILHERME DE MAGALHÃES BALCEIRO, que deferiu liminar determinando que a autoridade coatora expeça novo Documento de Arrecadação para pagamento do ITBI tomando como base o valor da arrematação do imóvel e não o valor venal, nos seguintes termos (ID. 180367361– autos n.º 1044302-74.2024.8.11.0002): “Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME DE MAGALHÃES BALCEIRO contra ato praticado pela COORDENADORIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI e SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA. Em síntese, a impetrante afirma ter adquirido bem imóvel inscrito na matrícula nº 102.649, do 1º RGI de Várzea Grande, por meio de leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, na modalidade licitação aberta, e argumenta que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de arrematação e não o valor venal como exigido pela autoridade coatora. Requer a concessão de medida liminar: (...) seja autorizada a transferência do imóvel com o recolhimento do imposto devido, tendo como base tributável o montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) – valor do arremate do bem. Decisão proferida no id. n. 180189201 determinou a emenda à inicial para que o impetrante anexasse aos autos a ata de arrematação do imóvel, documento que comprovasse o resultado do certame e a sua homologação. Noticiada a emenda no id. n. 180238138. É o necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, ACOLHO A EMENDA procedida no id. n. 180238138. A concessão de mandado de segurança submete-se ao requisito indispensável da comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Por outro lado, a nova Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, III que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Dessa forma, deve concorrer à concessão da medida liminar a existência de dois requisitos legais: relevância do fundamento do pedido e a ineficácia da medida caso seja ao final acolhido o writ - fumaça do bom direito e perigo da demora. O primeiro, relevância do fundamento do pedido, encontrar-se-á presente quando estiver patente o direito líquido e certo do Impetrante, materializado na presença de relevante argumentação e prova pré-constituída dos fatos que lesionam direito seu, decerto que caso fosse julgado imediatamente o mandado de segurança haveria “[...] alta probabilidade de ganho de causa a partir das alegações e do conjunto probatório já trazido com a inicial” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno. Mandado de Segurança. Comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66 e outros estudos sobre Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 67). O segundo, ineficácia da medida, equivale à “[...] necessidade da prestação da tutela de urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometer o resultado útil do mandado de segurança” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno. Opus cit., p. 67). Nessa ocasião, entendo que restaram configurados ambos os requisitos para a concessão da medida liminar. A relevância do fundamento do pedido está demonstrada diante das provas acostadas aos autos capazes de comprovar que o imóvel fora arrematado junto à Caixa Econômica Federal pelo valor de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) – id. n. 179291557/ id. n. 180238139. Deve-se ainda observar que a impetrante juntou aos autos (id. n. 179291562) o Documento de Arrecadação emitido pela autoridade impetrada, de onde se extrai que o valor do imposto calculado tomou por base de cálculo o montante de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Na arrematação, considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público. Assim, não há razão para que se imponha à impetrante o ônus de se realizar o pagamento do imposto tomando por base valor maior que o valor de arrematação, visto que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de ser o valor arrematação a base de cálculo do imposto em questão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O entendimento aplicado pela Corte paulista está de acordo com o do STJ, o qual afirma que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 3. Ademais, em virtude da similaridade do leilão extrajudicial com a arrematação judicial, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento pacífico na Primeira Seção do STJ de que aquele corresponde a esta. 4. Ademais, o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico. Incide, portanto, a regra da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1803169 SP 2019/0041391-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019). No mesmo sentido o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ITBI - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - TRIBUTO COBRADO A MAIOR - REDUÇÃO - DECISÃO MANTIDA 1. Nos termos do art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. 2. O valor da arrematação extrajudicial é que deve ser utilizado para o cálculo do ITBI relativamente aos imóveis adquiridos em leilão extrajudicial. Entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive no âmbito do STJ. 3. Ilegitimidade da conduta do Fisco Municipal, ao calcular o ITBI devido pelo agravado com base em montante distinto do constante na carta de arrematação. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000191147214001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019). Assim é o entendimento do Sodalício desse Estado: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DE ITBI – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA. É firme a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, isto é, possui natureza jurídica de venda, razão pela qual o valor alcançado na hasta pública deve ser considerado para efeitos legais do cálculo do ITBI (AgRg no AREsp 818.785/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016)”. (TJMT - N.U 0003718-74.2015.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/03/2017, Publicado no DJE 11/04/2017) RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – BASE DE CÁLCULO DO ITBI – VALOR DA ARREMATAÇÃO – PREÇO VIL – NÃO EVIDENCIADO – UTILIZAÇÃO DE VALOR DE REFERÊNCIA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL – INVIABILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel - ITBI é o valor venal do bem. Conforme entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, o valor venal do bem corresponde à importância paga na arrematação em hasta pública. Se a aquisição se deu por arrematação judicial - precisa observar princípios legais e processuais de que o bem não pode ser alienado por valor inferior a 50% do valor da avaliação - as evidencias se firmam no sentido de não ser possível reconhecer que o bem teria sido adquirido a preço vil, sob pena de estar declarando que o ato judicial (hasta pública) é ilegal. O STJ no julgamento do REsp 1937821/RN (Tema 1113), fixou as seguintes teses aplicáveis ao caso: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Sentença Ratificada. (TJ-MT - APL: 10130524220208110041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/09/2023) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — arrematação de bem em leilão extrajudicial — BASE DE CÁLCULO — VALOR ARREMATADO. Nos casos de arrematação de bem em leilão extrajudicial, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incide sobre o montante arrematado. Recurso não provido. Sentença ratificada. (TJ-MT 10180115620208110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 27/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2021) Ademais, diante da semelhança existente entre o leilão extrajudicial e a arrematação judicial, o STJ orienta-se no sentido de equiparar as situações, para considerar que, também no caso de leilão extrajudicial, a base de cálculo do ITBI seja o valor pelo qual o imóvel foi alienado. Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O entendimento aplicado pela Corte paulista está de acordo com o do STJ, o qual afirma que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 3. Ademais, em virtude da similaridade do leilão extrajudicial com a arrematação judicial, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento pacífico na Primeira Seção do STJ de que aquele corresponde a esta. 4. Ademais, o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico. Incide, portanto, a regra da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1803169/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/05/2019) O periculum in mora é cristalino na medida em que a impetrante, como condição para o registro de sua propriedade, vem sendo compelida a efetuar o pagamento do ITBI em valor maior que o devido. No caso trazido à análise, o pleito é para que se determine que o pagamento do ITBI levando em consideração o valor de arrematação do imóvel. Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar tão somente para determinar que a autoridade coatora expeça novo Documento de Arrecadação para pagamento de ITBI referente ao imóvel de matrícula nº 102.649 do 1º Serviço Notarial de Várzea Grande, levando em consideração o valor de arrematação do imóvel. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). Oficie a Procuradoria Geral do Município sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito em Substituição Legal” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, pois a decisão agravada afronta a legislação tributária vigente e a jurisprudência consolidada, ao determinar a emissão da guia do ITBI considerando o valor da arrematação e não o valor venal do imóvel. Argumenta que a base de cálculo do imposto deve ser fixada de acordo com o valor de mercado do bem, e que a aplicação do valor da arrematação comprometeria a arrecadação municipal, além de desconsiderar o princípio da capacidade contributiva. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Em razão disso, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) Seja concedido EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, sustando-se a eficácia da decisão agravada até julgamento final deste agravo nos termos dos arts. 995, parágrafo único; e 1.019, I, do CPC, oficiando-se ao Juízo a quo dessa suspensão diante da probabilidade de provimento do presente recurso, diante da não demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. b) Seja o presente agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO, para o fim de REFORMAR em definitivo a decisão hostilizada. c) seja determinada a intimação do Agravado para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; d) informa que no prazo de três dias comunicará ao juiz da causa acerca da interposição do recurso conforme artigo 1.018 do Novo Código de Processo Civil; e) Requer-se juntada de documentação manifestação da autoridade impetrada.” O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 267219280). Em contrarrazões, a parte agrava pugna pelo “improvimento” do recurso (ID. 272760892). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso (ID. 275882394). O ente municipal interpôs agravo regimental (ID. 280469376). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra a decisão que deferiu o pedido liminar na ação mandamental. Ab initio, mister se faz destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Como cediço, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a demonstração de plano, pela parte impetrante, da presença dos requisitos previstos no artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, na hipótese em que a segurança venha a ser concedida apenas na decisão de mérito. Vê-se, assim, que o fundamento relevante a autorizar a medida liminar no remédio heroico é mais intenso que a probabilidade do direito, devendo ser inferido como a alta probabilidade de ganho da ação mandamental, pois pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que significa a necessidade de prova pré-constituída dos autos ou fatos alegados. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, observa-se que o conflito consiste na definição da base de cálculo do ITBI. A base de cálculo deste imposto de acordo com o art. 38, do Código Tributário Nacional é o valor venal do bem, in verbis: “Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. Interpreta-se por valor venal, o preço de venda em condições normais ou o valor de mercado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente fixou tese acerca da base de cálculo do ITBI, dispondo que (Tema n.º 1.113): “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. No caso em análise, a parte agravada adquiriu o imóvel urbano no Condomínio Chapada dos Buritis, matrícula n.º 102.649, por leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, na modalidade Licitação Aberta, pelo valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Desse modo, o valor da compra por meio de leilão, modalidade licitação aberta, retrata a transação ocorrida entre as partes, devendo ser aceito como base de cálculo do tributo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO POR ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública. Precedentes: AgRg no AREsp n. 348.597/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015 e REsp n. 2.525/PR, relator Ministro Armando Rolemberg, Primeira Turma, julgado em 21/5/1990, DJ de 25/6/1990, p. 6027. II - Na arrematação extrajudicial, in casu, que se origina do inadimplemento relacionado à alienação fiduciária, não é necessário o ajuizamento de processo de execução, todavia isso não desnatura o conceito de valor venal, para os fins do art. 38 do CTN, ou seja, o valor deve ser aquele do direito transmitido, aquele obtido no leilão, independentemente do valor da avaliação do imóvel pela municipalidade, isso porque a base de cálculo do tributo deve necessariamente medir as proporções reais do fato sob sua faceta econômica. Precedente: REsp n. 1.803.169/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/5/2019. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.996.625/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O entendimento aplicado pela Corte paulista está de acordo com o do STJ, o qual afirma que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 3. Ademais, em virtude da similaridade do leilão extrajudicial com a arrematação judicial, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento pacífico na Primeira Seção do STJ de que aquele corresponde a esta. 4. Ademais, o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico. Incide, portanto, a regra da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.803.169/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/5/2019.) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI . BASE DE CÁLCULO. EDITAL DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. VALOR DA TRANSAÇÃO. LIMINAR MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, "determinou a emissão de guia de ITBI com base no valor da arrematação judicial, sem a incidência de encargos adicionais". II . Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a definição da base de cálculo do ITBI, questionando se deveria prevalecer o valor da compra, conforme edital de licitação de venda de imóvel ou o valor de referência fixado unilateralmente pelo fisco municipal. III. Razões de decidir 3 . Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência firmada no STJ (Tema 1113), a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, sendo inadequada a utilização de valores de referência pré-estabelecidos pelo município. 4. No presente caso, o valor da compra por meio de licitação "maior oferta" reflete a transação entre as partes e, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aceito como base de cálculo do tributo. 5 . Não há elementos nos autos que justifiquem a reforma da decisão de primeira instância, visto que o município não apresentou prova suficiente que demonstrasse a inadequação do valor da arrematação como base de cálculo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "O valor da arrematação constitui a base de cálculo adequada para o ITBI, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 1113), prevalecendo sobre valores de referência fixados unilateralmente pelo município." _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156; CTN, art. 148 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.169/SP; Tema 1113 do STJ. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15521812720248130000, Relator.: Des .(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 12/11/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024) Pelo exposto, em juízo não exauriente, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão agravada, uma vez que não foi comprovada a probabilidade do direito alegado. Tampouco do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Sobre o agravo interno interposto, mister frisar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Logo, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. Com essas considerações e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Em consequência, julgo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Cleber De Souza E Silva x Manoel Do Nascimento Sales Neto

ID: 320311013

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802547-74.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

MANOEL DO NASCIMENTO SALES NETO

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE SOUZA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802547-74.2025.8.20.0000 Polo ativo CLEBER DE SOUZA E SILVA e outros Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802547-74.2025.8.20.0000 Polo ativo CLEBER DE SOUZA E SILVA e outros Advogado(s): CLEBER DE SOUZA E SILVA Polo passivo MANOEL DO NASCIMENTO SALES NETO Advogado(s): MATHEUS RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA Agravo de Instrumento nº 0802547-74.2025.8.20.0000 Agravantes: Cleber de Souza e Silva e outro. Advogado: Cleber de Souza e Silva. Agravado: Manoel do Nascimento Sales Neto. Advogado: Matheus Rodrigues Ferreira de Souza. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. BOA-FÉ DO ARREMATANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para imissão na posse em favor do agravado, adquirente de imóvel em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária. Os agravantes alegaram a existência de demanda anulatória em trâmite na Justiça Federal, sustentando que tal ação obstaria a efetivação da posse pelo arrematante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação judicial anulatória do leilão extrajudicial impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) estabelecer se a alegada prejudicialidade externa justifica a suspensão da medida deferida em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 903, caput, do CPC, confere à arrematação, uma vez assinado o respectivo auto, o caráter de ato perfeito, acabado e irretratável, mesmo diante da posterior procedência de embargos do executado ou de ação autônoma, assegurando apenas eventual indenização ao prejudicado. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de desconstituição da arrematação fundada em vícios não intrínsecos ao ato, quando praticado por terceiro de boa-fé, como no caso dos autos. A existência de ação anulatória em trâmite não impede, por si só, a imissão na posse, tampouco configura prejudicialidade externa apta a ensejar suspensão do feito, conforme precedentes do TJRN, TJSP e STJ. Eventual reconhecimento de nulidade do leilão poderá ensejar a responsabilização da credora fiduciária, mas não afeta o direito de posse do arrematante, que não participou da relação jurídica originária. A ausência de verossimilhança das alegações dos agravantes compromete o deferimento do efeito suspensivo requerido, sendo desnecessário o exame do periculum in mora de forma autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A arrematação de imóvel em leilão extrajudicial torna-se perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto respectivo, nos termos do art. 903 do CPC. A pendência de ação anulatória que discute o leilão não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. Eventuais vícios no procedimento devem ser resolvidos por meio de indenização, sem prejuízo à estabilidade da arrematação e ao direito de posse do arrematante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 903, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp 1454444/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.06.2015; TJSP, AI 2228546-57.2017.8.26.0000, Rel. Des. Morais Pucci, j. 03.04.2019; TJRN, AI 0811712-87.2021.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 23.02.2022; TJ-GO, AI 5498915-04.2022.8.09.0044, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 08.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o Agravo Interno, e sem opinar o MP, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cleber de Souza e Silva e outro, em face de decisão proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0819744-30.2024.8.20.5124, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que “(...) a parte ré desocupe o imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua efetiva intimação, sob pena de desocupação compulsória. (…)”. Em suas razões recursais, após fazer uma síntese da demanda, argumentaram sinteticamente os Agravantes que: I) residem no imóvel há mais de 12 anos, sendo que a decisão impugnada ordenou a desocupação no prazo de 60 dias, causando danos irreparáveis à família; II) há um processo anterior em trâmite na 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Proc. nº 0807231-49.2024.4.05.8400S), no qual buscam a anulação do título de propriedade que deu origem ao leilão extrajudicial, e que esse fato, pode gerar decisões conflitantes e viola o princípio da segurança jurídica; III) a decisão agravada não preenche os requisitos do art. 300 do CPC, pois não há comprovação de perigo de dano irreparável ao Agravado; IV) o Agravado estava ciente dos riscos da aquisição no leilão; V) o risco de dano inverso é evidente, pois ficariam desabrigados, enquanto o Agravado está protegido por cláusulas do leilão que garantem seu ressarcimento em caso de evicção; VI) a medida é irreversível e trará graves prejuízos aos Agravantes, como desestruturação familiar, danos emocionais e dificuldades financeiras, não sendo passível de mera indenização. Na sequência, afirmam que a suspensão do processo é necessária para evitar decisões conflitantes, com base nos arts. 55, §3º, e 313, V, "a" e "b", do CPC, e que a jurisprudência indica que a concessão de imissão na posse pode ser suspensa quando há processo de anulação pendente. Por fim, requerem a concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 98 do CPC, e o recebimento do Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, com a revogação da tutela antecipada concedida pelo juízo de origem, que determinou a imissão na posse do imóvel pelo Agravado, com a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação anulatória do título de propriedade (Proc. nº 0807231-49.2024.4.05.8400S). No mérito, clamou pelo provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 23-82. Tutela recursal indeferida às págs. 84-93. Devidamente intimado, apresentou o Agravado contrarrazões às págs. 102-107, rebatendo pontualmente os argumentos postos em sede de inicial recursal, e pugnando ao final pelo desprovimento do recurso. Agravo Interno às págs. 124-132. O MP entendeu desnecessária a sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Embora pendente de análise o Agravo Interno, tenho por cumpridas as providências preliminares, pois que ultrapassado o exame das questões formais, estando o processo devidamente estabilizado para receber decisão de mérito acerca do objeto da controvérsia submetida à presente cognição judicial. De aduzir-se, por cautela, que a supracitada providência se faz pertinente em face da necessidade de obediência ao critério fundamental da duração razoável do processo contemplado no art. 5º, LXXVIII, da Carta da República, bem ainda no art. 4º, do novo Código de Ritos “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, permitindo o manejo processual, portanto, sob tal envergadura. Passo ao exame meritório do litígio. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a imissão na posse do agravado, adquirente do imóvel em leilão extrajudicial. Percebe-se, ao exame das provas contidas nos autos principais que a Agravada adquiriu o imóvel através de compra realizada à credora fiduciante (Caixa Econômica Federal), por meio de arrematação lavrada em leilão público. Dito isso, destaco que a mera existência de demanda judicial na Justiça Federal discutindo a validade e/ou legalidade do leilão, não possui o condão de obstar a liminar de imissão na posse, nem de suspender o pleito respectivo, tendo em vista que as eventuais questões de prejudicialidades externas que tratam sobre o pedido de sua anulação não devem interferir no direito de posse do proprietário de boa-fé, como retrata o presente caso. Na hipótese, deve-se partir da premissa de que a estabilidade firmada na arrematação, após a assinatura do auto, em homenagem à boa-fé do arrematante e à segurança jurídica que deve reger as relações negociais, devem ser resguardadas. Sob tal perspectiva, o art. 903, caput, do CPC assim estabeleceu: “Art. 903 - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Assim, se considerado futuramente a ocorrência de eventual prejuízo aos Agravantes, pode ser buscada a sua reparação em ação própria, assim como ditado na parte final do dispositivo ora citado (art. 903, caput, CPC). Nesse sentido, cito julgados do STJ e dos Tribunais Pátrios: “STJ - PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. (…); 5. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução" (STJ - AgRg no REsp 1328153/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma - DJe 02/12/2014). 6. A interpretação do artigo 694 do Código de Processo Civil indica que a procedência de eventuais embargos do executado não fundados em vício intrínseco à arrematação não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante, terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/12/2014. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1454444/SE, Rel. Ministro Humberto Martins – Segunda Turma – J. em 26.05.2015); "TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO E PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA MARIA JOSÉ RIBEIRO QUE FALECEU NO TRAMITE DA EXECUÇÃO. ASSINADO O AUTO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONSIDERA-SE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (ART. 903 DO CPC/2015). EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OFERECIDOS PELO EXECUTADO, OU DE EVENTUAL AÇÃO AUTÔNOMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 903, NÃO ENSEJARÁ O DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO, TENDO O EXECUTADO DIREITO APENAS A HAVER DO EXEQUENTE A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP - AI nº 2228546-57.2017.8.26.0000 - Relator Desembargador Morais Pucci - 35ª Câmara de Direito Privado - j. em 03/04/2019). Elenca-se, ainda, os precedentes recentes desta Corte de Justiça em idêntico entendimento: “TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA DO BEM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inobstante a parte agravante alegue vício na prévia cientificação acerca da realização da hasta pública, não é possível a anulação da arrematação que já se encontra acabada, perfeita e irretratável. 2. Nos termos do art. 903, caput, do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação, o devedor somente poderá pleitear indenização pelos prejuízos sofridos, ainda que em caso de procedência dos embargos à execução ou da ação autônoma. 3. Ademais, ainda que julgados procedentes, os embargos do executado que não são fundados em vícios intrínsecos à arrematação não obstam os efeitos desse ato, mormente quando está comprovado que o arrematante não lhe deu causa, isto é, agiu de boa-fé. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp 1193362/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1454444/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TJRN - AI 0811712-87.2021.8.20.0000 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - Segunda Câmara Cível – J. em 23.02.2022); “TJRN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AFORADA PELO BANCO DO NORDESTE S/A, HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O art. 694, caput, do CPC, preceitua que a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. - É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução.” (TJRN - AI 0810597-94.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – J. em 13.12.2022). Outrossim, destaco que a eventual ação anulatória do título de propriedade não tem o condão de suspender automaticamente os efeitos do leilão e da aquisição do imóvel pelo Agravado, até que haja decisão definitiva que reconheça eventual nulidade do ato. Nesse sentido é a jurisprudência desta, e de outras Cortes de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO COM AÇÕES ANULATÓRIAS. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse de imóvel arrematado e condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, correspondentes a 1% do valor arrematado, além dos encargos de IPTU, água, luz e condomínio incidentes sobre o imóvel desde a arrematação até a imissão na posse. Os apelantes sustentam a necessidade de suspensão do feito, argumentando prejudicialidade externa e conexão com ações anulatórias que questionam a legitimidade da consolidação e do leilão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) determinar se a arrematação do imóvel impede o pedido de suspensão da imissão de posse; e (ii) verificar se há prejudicialidade externa ou conexão entre a ação de imissão de posse e as ações anulatórias que discutem a validade do título de transferência de domínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, esta é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que existam ações anulatórias em trâmite. Assim, o devedor pode apenas buscar indenização por eventuais prejuízos. 4. A jurisprudência do TJRN e do STJ é pacífica no sentido de que, após a assinatura do auto de arrematação, o processo de aquisição do imóvel torna-se definitivo, sendo inadmissível a suspensão de atos de imissão de posse com base em ações anulatórias pendentes. 5. A relação fiduciária entre o credor e o devedor fiduciante foi extinta, e o imóvel passou ao patrimônio do credor fiduciário, sem máculas, de forma que o arrematante adquiriu a propriedade do bem de boa-fé. 6. Não há prejudicialidade externa nem conexão entre a ação de imissão de posse e a ação anulatória, eis que o arrematante, terceiro de boa-fé, não participou da relação jurídica fiduciária entre o credor e o devedor. 7. Os precedentes do STJ indicam que a ação de imissão de posse não deve ser suspensa em razão de ação anulatória de título de domínio, pois não há identidade de objetos e causas de pedir. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08170757220228205124, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL . LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando revogar decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel em favor da adquirente do bem em leilão extrajudicial . Os agravantes alegam pendência de julgamento de ação anulatória do leilão e ausência de urgência na imissão da posse, considerando o padrão financeiro da agravada e o fato de o processo de origem tramitar desde 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e a boa-fé da adquirente, não havendo nulidade no procedimento de alienação que fundamenta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela agravada. 4 . O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. O fato de o adquirente ter condição financeira favorável não é suficiente para impedir ou suspender a imissão na posse, especialmente quando a parte aguarda desde 2020 para exercer o direito de posse sobre bem adquirido de forma legítima. 6 . Eventual irregularidade comprovada no procedimento do leilão pode ser objeto de conversão em perdas e danos contra a instituição financeira, sem que o direito do terceiro adquirente seja prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente . 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9 .514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31 .2022.8.16.0000, Rel . Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65 .2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07 .10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8 .12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06 .03.2023.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50064824020248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, 2ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA . AUSÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 828. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1 . Conforme a pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, não cabe cogitar da suspensão da ação de imissão de posse de origem até o julgamento da ação anulatória de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal e que está em trâmite na Justiça Federal, ante a ausência de prejudicialidade externa entre elas. 2. Afigura-se inviável a remessa da ação de imissão de posse para a Justiça Federal, pois, embora exista um vínculo entre a ação de imissão na posse e a ação que questiona a legalidade do leilão extrajudicial do imóvel em referência, não é possível haver reunião dos processos por conexão, uma vez que a competência absoluta para o processamento de cada uma das ações é distinta e improrrogável. 3 . O caso em tela não se amolda às hipóteses contempladas na ADPF 828 e na Lei n. 14.216/21, uma vez que a espécie não se trata de ação que discute contrato de locação, nem ação de despejo, mas sim ação de imissão de posse fundada no direito de propriedade (art. 1 .228 do Código Civil) de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Nesse contexto, é inaplicável a ordem emanada pela Suprema Corte que suspendeu, até 31/10/2022, as ordens de desocupação, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de população vulnerável, bem como o despejo liminar sumário em ações relativas a locações residenciais, razão pela qual não tem razão de ser o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse determinado na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5498915-04 .2022.8.09.0044, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) Feitas essas considerações, verifica-se a impossibilidade de concessão da liminar nos termos pretendidos, tendo em vista a inexistência de um dos requisitos essenciais à antecipação dos resultados finais da demanda, qual seja a verossimilhança das alegações. Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso. Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. Ante o exposto, julgo prejudicado o Agravo Interno, e sem opinar o MP, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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