Resultados para "1003119-21.2023.8.26.0268" – Página 48 de 49

Processo nº 1003141-42.2025.8.11.0037

ID: 258215624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CESAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante do autuado RONALDO CÉSAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante do autuado RONALDO CÉSAR DE OLIVEIRA, encaminhada pela d. Autoridade Policial, após a lavratura na data de 26 de março de 2025, pela prática do crime tipificado no artigo 147-B do Código Penal, com as implicações da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Pedido de revogação da prisão preventiva em id n. 190197560. Manifestação do Ministério Público em id n. 190393565. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A defesa requereu a liberdade provisória, ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelar diversas, aduzindo a desnecessidade e a desproporcionalidade do cárcere provisório. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrário ao pedido. Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. Nesse sentido, é bom ressaltar que a prisão preventiva é revestida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que se a situação de fato não se alterar, sendo a medida extrema e excepcional ainda necessária, não há falar-se em sua revogação. Na esteira desse entendimento, é também a cristalizada jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Permanecendo inalterado o quadro que autorizou a regular decretação da prisão preventiva do paciente, não há como prosperar a pretensão de revogação da custódia, devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, gravidade do fato, periculosidade do paciente, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e, principalmente, visando resguardar a ordem pública. [...]”. (grifo nosso). Tal regra encontra-se insculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal, ao prescrever ao magistrado a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando não mais subsistirem as razões de sua decretação. Dessa forma, “a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória”. (TARS – JTJ 626/351) Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. A vítima relata que, há cerca de 04 (quatro) meses, o investigado começou a agredi-la sempre que ingeria bebida alcoólica, acusando-a de traição. Informou que, há alguns dias atrás, o investigado a agrediu fisicamente após consumir bebida alcoólica, deixando hematomas nos braços. Durante o depoimento, ofendida também relatou que, na data de 26 de março de 2025, ao retornar do trabalho, o investigado tomou seu celular e a acusou novamente de traição. A vítima buscou ajuda no 14º BPM próximo à sua residência e declarou que está psicologicamente esgotada e que, frequentemente, o investigado tranca a casa, impedindo-a de sair quando está alcoolizado. Ela relata que o companheiro vasculha seus pertences e celular, além de fazer exigências humilhantes. A ofendida declarou que, apesar de considerar o terminar o relacionamento, vive sob constante ameaça do investigado, que se diz ex-policial militar. Ela destacou o medo e a insegurança que sente, afirmando que as ameaças são frequentes, deixando-a em um estado permanente de apreensão. Insta salientar que o investigado foi denunciado nos autos do Inquérito Policial nº 1003586- 60.2025.8.11.0037 como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “a” (motivo torpe) ambos do Código Penal (FATO 01) e artigo 147-B do Código Penal (FATO 02), ambos com observância da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Não pode se deixar de mencionar que o autuado já teve em seu desfavor várias medidas protetivas de urgência, vejamos: 1) 1036369-40.2018.8.11.0041; 2) 1005400-97.2022.8.11.0042; 3) 1005831-97.2023.8.11.0042; 4) 1003119- 81.2025.8.11.0037 e 5) 1003282-61.2025.8.11.0037, sendo esta última as medidas deferidas em favor da vítima MARCIANA. Diante disso, é possível perceber a periculosidade social do autuado, evidenciado pelo manifesto descontrole psíquico e motivações banais da conduta perpetradas pelo agente neste mesmo contexto em desfavor de sua companheira, demonstrando a gravidade do delito e a periculosidade social do agente. Nessa toada, é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a aplicação da medida cautelar e preservar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal, que já flagrantemente descumprida ante a reiteração do agente na conduta criminosa. Ademais, em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão demonstra que o investigado ostenta extensa lista com as seguintes anotações desfavoráveis: 1) 2593-71.2016.811.0062 (TCO); 2) 4176-57.2017.811.0062 (TCO); 3) 2510-63.2005.811.0087 (TCO); 3) 2599-86.2005.811.0087 (Ação Penal); 4) 1110- 91.2001.811.0042 (Ação Penal Militar); 5) 10344-97.2001.811.0042 (Ação Penal); 5) 11047- 28.2001.811.0042 (Ação Penal); 6) 11848-70.2003.811.0042 (Ação Penal Militar); 7) 12593- 50.2003.811.0042 (Ação Penal); 8) 3288-08.2004.811.0042 (Ação Penal Militar); 8) 0006168-26.2011.811.0042 (Execução de Pena); 9) 12028-47.2007.811.0042 (IP); 9) 0013757-25.2018.8.11.0042; 10) 0013757-25.2018.8.11.0042 (Ação Penal); 10) 0019251- 31.2019.8.11.0042 (Ação Penal); 11) 1005620-95.2022.8.11.0042 (IP); 12 (1006656- 41.2023.8.11.0042 (IP); 12) 1100-89.2005.811.0015 (Execução de Pena); 13) 0002131- 25.2006.8.11.0108 (Ação Penal); 14) 5254-69.2005.811.0042 (IP); 15) 15972- 57.2007.811.0042 (IP); 16) 28063-04.2015.811.004 (Ação Penal) e 17) 18559- 03.2017.811.0042 (IP), fato que comprova, sem dúvidas, que o investigado deve ser mantido preso, ante o risco de reiteração delitiva. Além disso, a defesa sustenta o pedido de revogação basicamente pautado em argumentos de que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e inexistência de crime. Porém, ressalte-se ainda que, insociáveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não se mostram suficientes para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se esta encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos, portanto, presentes os pressupostos da decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, per si, a segregação cautelar se presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema”. (Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do autuado RONALDO CESAR DE OLIVEIRA, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data na assinatura eletrônica. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003119-89.2025.8.11.0002

ID: 310194533

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003119-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTES TEREZINHA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003119-89.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AIRTES TEREZINHA RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003119-89.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AIRTES TEREZINHA RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc,. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a parte autora afirma que exerce a função efetiva de professora e que não obstante faça jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 15 dias ao final do primeiro semestre do calendário escolar e 30 dias no encerramento do ano letivo, o requerido nunca pagou o terço constitucional sobre as férias existentes entre as duas etapas letivas (15 dias). O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por reconhecer de oficio a prescrição dos período anterior ao quinquênio da propositura da demanda em 31.01.2020 e, no mérito pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido a pagar ao requerente os 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional sobre o total dos 45 dias de férias dos períodos aquisitivos até 18.05.2021 data de vigor da Lei Complementar n. 4.735/2021, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização, respeitada a prescrição; Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nataly Rocha x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300719923

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021784-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALY ROCHA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021784-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALY ROCHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021784-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALY ROCHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de inépcia, tendo em vista que o extrato de negativação colacionado aos autos é documento probatório suficiente para comprovar a existência da negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. REJEITO a preliminar de juntada de comprovante de residência inidôneo, porquanto verifica-se que o comprovante apresentado é atualizado e consta em nome da autora, não sendo necessário a apresentação de comprovante emitido por concessionária ou permissionária do serviço público. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 409,00 (quatrocentos e nove reais), com vencimento em 22/12/2023, lançado nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada bem como a condenação da reclamada por danos morais, alegando ser indevida a referida cobrança. Para comprovar o alegado, apresentou extrato do SCPC, de onde é possível constatar o débito que a autora alega desconhecer -id. 189047114. Em defesa, sustenta a reclamada a existência de relação contratual, com início em 31/07/2023, por meio da unidade consumidora n. 414782-4, do imóvel localizado na Rua A, Qd. 42, Lote 05, Bairro Buritis, na cidade de Tangará da Serra/MT, contendo alguns pagamentos. Afirma que a inclusão decorre da ausência de pagamento da fatura com vencimento em 22/12/2023. Ao final, requereu a improcedência da ação. Com a defesa, a reclamada apresentou áudio de gravação – id. 19519140 - e histórico de consumo e de contas da unidade consumidora – 195320443. A autora refutou as alegações da reclamada em impugnação e pleiteou pela procedência da ação. Na espécie, cabe analisar a existência de falha na prestação do serviço da reclamada, porquanto a autora alega que a cobrança que ensejou à anotação de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito é indevida. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos'. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Na espécie, não merece prosperar o pedido de declaração de inexistência do débito, porquanto a reclamada comprovou a existência de relação jurídica e que o débito é proveniente do serviço de fornecimento de energia que a ela foi prestado e não adimplido. Visando demonstrar que de fato os serviços foram contratados pela autora, a reclamada apresentou gravação onde a autora confirma ser titular da unidade consumidora, com a confirmação, inclusive, de seus dados pessoais (número de CPF) e o seu endereço, histórico das faturas, de onde é possível constatar que houve pagamentos. Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Desse modo, entendo que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar farta documentação que atesta a contratação e utilização dos serviços pela autora, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITO RELATIVO A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, sob a alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A parte autora afirmou desconhecer débitos nos valores de R$ 177,25, R$ 180,66, R$ 212,66, R$ 184,20 e R$ 76,80. A concessionária, ora recorrente, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica entre as partes capaz de justificar a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) determinar se tal inscrição configura ato ilícito a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária comprova a origem da obrigação mediante apresentação de histórico de consumo, histórico de contas e histórico de pagamentos vinculados à unidade consumidora nº 1081860-1, evidenciando a existência da relação contratual.4. A parte autora não impugna de forma específica os documentos apresentados pela ré, tampouco apresenta prova de quitação do débito ou de ocorrência de fraude, ausente inclusive qualquer boletim de ocorrência.5. Conforme o artigo 373, I, do CPC, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que não foi cumprido.6. A inscrição em cadastro de inadimplentes, fundada em débito existente e não pago, configura exercício regular de direito, não sendo considerada ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil.7. A ausência de ilicitude na conduta da concessionária afasta o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de situação que gere abalo presumido à esfera moral da consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de débito comprovado e não pago constitui exercício regular de direito e não gera direito à indenização por danos morais. A parte autora, ao alegar desconhecimento da relação jurídica, deve apresentar prova mínima da inexistência do vínculo ou da quitação da dívida, sob pena de improcedência do pedido. A apresentação de histórico de consumo e de pagamentos, não impugnados especificamente, é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; CPC, arts. 373, I e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada:TJ-MT, RI nº 1068860-84.2022.8.11.0001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, 2ª Turma Recursal, j. 16/10/2023, DJE 20/10/2023.TJ-MT, RI nº 1021045-22.2021.8.11.0003, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, j. 25/10/2022, DJE 27/10/2022. (N.U 1003119-92.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) (grifo nosso) Desta feita, inexistindo falha na prestação de serviço do reclamado, concluo pela improcedência da ação dos pedidos formulados na presente ação pelo autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas nos autos e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003119-60.2025.8.26.0006

ID: 276968118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003119-60.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1003119-60.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1003119-60.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de Rodrigo dos Reis Faleiros, alegando, em síntese, que mediante contrato de financiamento a parte requerida obrigou-se ao pagamento das parcelas declinadas na inicial. Para a tutela (garantia) de seu crédito, foi-lhe transmitido em alienação fiduciária o veículo descrito na inicial. Reza ainda que a parte requerida deixou de pagar as parcelas pactuadas, incidindo em mora, motivando o vencimento de todas as obrigações contratuais. Por essas razões requereu a busca e apreensão liminar do bem, do qual deverá ter, afinal, a propriedade consolidada, assim como a posse plena e exclusiva. Deu à causa o valor de R$ 124.902,35. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. A liminar foi efetivada (fls. 105), a parte ré foi citada regularmente (fls. 106), deixou transcorrer "in albis" o prazo para efetuar o pagamento da mora ou apresentar contestação, conforme se nos apresenta a certidão de fls. 107. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, adicionada á revelia, o que fundamento no artigo 355, incisos I e II, da Lei 13.105/15 - CPC. A ausência de contestação ou purgação da mora implica em reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, art. 344). Revelia ou contumácia é a ausência de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 345 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, pelo menos no que tange à confissão (artigo 389, do CPC), apesar da falta de contestação, que são nos casos onde se discutem direitos indisponíveis (artigos 341, I e 345, II, ambos do CPC). Logo, há de se reconhecer a revelia em desfavor da parte requerida. A petição inicial mostrou satisfatoriamente a existência do débito, inclusive com início de prova, que é representada pelo contrato firmado entre as partes. Segundo dispõem os parágrafos 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, o réu somente pode alegar na contestação o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais; e sendo o pedido contestado, ou não, o juiz dará sentença de plano (cf. Restiffe Neto, in Garantia Fiduciária, 2ª ed. RT, 1976, nº 114, p. 406). Na mesma direção encontram-se a doutrina e a jurisprudência (cf., p. ex. Moreira Alves, Da Alienação Fiduciária em Garantia, 2ª, ed., Forense, 1979, IV, 3, pp. 164 e 169; Orlando Gomes, Alienação Fiduciária em Garantia, 4ª ed. RT 1975, nº 94, pp. 128 a 129; Antônio Chaves, Tratado de Direito Civil, 3ª ed., RT, 1984, vol. II, t. I, pág. 660, JTACSP, 32/306; RT, 424/176 e 460/205). De outra banda, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 CPC). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Ademais, a quitação se prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 539 CPC). A propósito são ensinamentos de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam através de quitações regulares. Não há nos autos prova de pagamento parcial ou integral, cujo ônus da prova caberia ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e a oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC). Releva notar ainda que a alienação fiduciária em garantia está comprovada por instrumento, devidamente arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RT, 540/221); o mesmo ocorrendo com a mora, em face da notificação com a respectiva certidão. Nesse sentido há precedentes (RTJ, 102/682; RT, 571/135). Demais, o não pagamento de uma das prestações avençadas implica no vencimento da totalidade do débito (Decreto-lei 911, art. 2º, par. 3º, e art. 1º, par. 7º c/c Código Civil, art. 762, III). Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento pretendido pela parte autora. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de Rodrigo dos Reis Faleiros, transformo em definitiva a liminar concedida e declaro consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, em favor da parte autora e a final, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte vencedora, sem onerar em demasia a parte vencida. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), diante da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, autorizo a venda do bem, nos termos do artigo 3º, par. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, valendo esta sentença como ofício para encaminhamento à Ciretran ou Detran, comunicando a possibilidade de transferência do bem pela parte autora a terceiros que indicar. Caberá à parte interessada promover a sua impressão e encaminhamento, juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado e da petição inicial. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003119-60.2025.8.26.0006

ID: 277810544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003119-60.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1003119-60.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1003119-60.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de Rodrigo dos Reis Faleiros, alegando, em síntese, que mediante contrato de financiamento a parte requerida obrigou-se ao pagamento das parcelas declinadas na inicial. Para a tutela (garantia) de seu crédito, foi-lhe transmitido em alienação fiduciária o veículo descrito na inicial. Reza ainda que a parte requerida deixou de pagar as parcelas pactuadas, incidindo em mora, motivando o vencimento de todas as obrigações contratuais. Por essas razões requereu a busca e apreensão liminar do bem, do qual deverá ter, afinal, a propriedade consolidada, assim como a posse plena e exclusiva. Deu à causa o valor de R$ 124.902,35. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. A liminar foi efetivada (fls. 105), a parte ré foi citada regularmente (fls. 106), deixou transcorrer "in albis" o prazo para efetuar o pagamento da mora ou apresentar contestação, conforme se nos apresenta a certidão de fls. 107. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, adicionada á revelia, o que fundamento no artigo 355, incisos I e II, da Lei 13.105/15 - CPC. A ausência de contestação ou purgação da mora implica em reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, art. 344). Revelia ou contumácia é a ausência de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 345 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, pelo menos no que tange à confissão (artigo 389, do CPC), apesar da falta de contestação, que são nos casos onde se discutem direitos indisponíveis (artigos 341, I e 345, II, ambos do CPC). Logo, há de se reconhecer a revelia em desfavor da parte requerida. A petição inicial mostrou satisfatoriamente a existência do débito, inclusive com início de prova, que é representada pelo contrato firmado entre as partes. Segundo dispõem os parágrafos 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, o réu somente pode alegar na contestação o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais; e sendo o pedido contestado, ou não, o juiz dará sentença de plano (cf. Restiffe Neto, in Garantia Fiduciária, 2ª ed. RT, 1976, nº 114, p. 406). Na mesma direção encontram-se a doutrina e a jurisprudência (cf., p. ex. Moreira Alves, Da Alienação Fiduciária em Garantia, 2ª, ed., Forense, 1979, IV, 3, pp. 164 e 169; Orlando Gomes, Alienação Fiduciária em Garantia, 4ª ed. RT 1975, nº 94, pp. 128 a 129; Antônio Chaves, Tratado de Direito Civil, 3ª ed., RT, 1984, vol. II, t. I, pág. 660, JTACSP, 32/306; RT, 424/176 e 460/205). De outra banda, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 CPC). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Ademais, a quitação se prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 539 CPC). A propósito são ensinamentos de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam através de quitações regulares. Não há nos autos prova de pagamento parcial ou integral, cujo ônus da prova caberia ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e a oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC). Releva notar ainda que a alienação fiduciária em garantia está comprovada por instrumento, devidamente arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RT, 540/221); o mesmo ocorrendo com a mora, em face da notificação com a respectiva certidão. Nesse sentido há precedentes (RTJ, 102/682; RT, 571/135). Demais, o não pagamento de uma das prestações avençadas implica no vencimento da totalidade do débito (Decreto-lei 911, art. 2º, par. 3º, e art. 1º, par. 7º c/c Código Civil, art. 762, III). Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento pretendido pela parte autora. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de Rodrigo dos Reis Faleiros, transformo em definitiva a liminar concedida e declaro consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, em favor da parte autora e a final, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte vencedora, sem onerar em demasia a parte vencida. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), diante da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, autorizo a venda do bem, nos termos do artigo 3º, par. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, valendo esta sentença como ofício para encaminhamento à Ciretran ou Detran, comunicando a possibilidade de transferência do bem pela parte autora a terceiros que indicar. Caberá à parte interessada promover a sua impressão e encaminhamento, juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado e da petição inicial. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003119-60.2025.8.26.0006

ID: 277276383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003119-60.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1003119-60.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1003119-60.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de Rodrigo dos Reis Faleiros, alegando, em síntese, que mediante contrato de financiamento a parte requerida obrigou-se ao pagamento das parcelas declinadas na inicial. Para a tutela (garantia) de seu crédito, foi-lhe transmitido em alienação fiduciária o veículo descrito na inicial. Reza ainda que a parte requerida deixou de pagar as parcelas pactuadas, incidindo em mora, motivando o vencimento de todas as obrigações contratuais. Por essas razões requereu a busca e apreensão liminar do bem, do qual deverá ter, afinal, a propriedade consolidada, assim como a posse plena e exclusiva. Deu à causa o valor de R$ 124.902,35. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. A liminar foi efetivada (fls. 105), a parte ré foi citada regularmente (fls. 106), deixou transcorrer "in albis" o prazo para efetuar o pagamento da mora ou apresentar contestação, conforme se nos apresenta a certidão de fls. 107. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, adicionada á revelia, o que fundamento no artigo 355, incisos I e II, da Lei 13.105/15 - CPC. A ausência de contestação ou purgação da mora implica em reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, art. 344). Revelia ou contumácia é a ausência de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 345 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, pelo menos no que tange à confissão (artigo 389, do CPC), apesar da falta de contestação, que são nos casos onde se discutem direitos indisponíveis (artigos 341, I e 345, II, ambos do CPC). Logo, há de se reconhecer a revelia em desfavor da parte requerida. A petição inicial mostrou satisfatoriamente a existência do débito, inclusive com início de prova, que é representada pelo contrato firmado entre as partes. Segundo dispõem os parágrafos 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, o réu somente pode alegar na contestação o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais; e sendo o pedido contestado, ou não, o juiz dará sentença de plano (cf. Restiffe Neto, in Garantia Fiduciária, 2ª ed. RT, 1976, nº 114, p. 406). Na mesma direção encontram-se a doutrina e a jurisprudência (cf., p. ex. Moreira Alves, Da Alienação Fiduciária em Garantia, 2ª, ed., Forense, 1979, IV, 3, pp. 164 e 169; Orlando Gomes, Alienação Fiduciária em Garantia, 4ª ed. RT 1975, nº 94, pp. 128 a 129; Antônio Chaves, Tratado de Direito Civil, 3ª ed., RT, 1984, vol. II, t. I, pág. 660, JTACSP, 32/306; RT, 424/176 e 460/205). De outra banda, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 CPC). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Ademais, a quitação se prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 539 CPC). A propósito são ensinamentos de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam através de quitações regulares. Não há nos autos prova de pagamento parcial ou integral, cujo ônus da prova caberia ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e a oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC). Releva notar ainda que a alienação fiduciária em garantia está comprovada por instrumento, devidamente arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RT, 540/221); o mesmo ocorrendo com a mora, em face da notificação com a respectiva certidão. Nesse sentido há precedentes (RTJ, 102/682; RT, 571/135). Demais, o não pagamento de uma das prestações avençadas implica no vencimento da totalidade do débito (Decreto-lei 911, art. 2º, par. 3º, e art. 1º, par. 7º c/c Código Civil, art. 762, III). Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento pretendido pela parte autora. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de Rodrigo dos Reis Faleiros, transformo em definitiva a liminar concedida e declaro consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, em favor da parte autora e a final, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte vencedora, sem onerar em demasia a parte vencida. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), diante da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, autorizo a venda do bem, nos termos do artigo 3º, par. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, valendo esta sentença como ofício para encaminhamento à Ciretran ou Detran, comunicando a possibilidade de transferência do bem pela parte autora a terceiros que indicar. Caberá à parte interessada promover a sua impressão e encaminhamento, juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado e da petição inicial. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003142-36.2019.8.26.0587

ID: 339082791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003142-36.2019.8.26.0587

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JR MADEIRAS COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003142-36.2019.8.26.0587 (processo principal 1003119-10.2018.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jr Madeiras Comercial Eireli - Suspende-se a execução: nas hipóteses dos arts. 3… Processo 0003142-36.2019.8.26.0587 (processo principal 1003119-10.2018.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jr Madeiras Comercial Eireli - Suspende-se a execução: nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (CPC, art. 921, I); no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (CPC, art. 921, II); quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, art. 921, III); se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis (CPC, art. 921, IV); quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 (CPC, art. 921, V). Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo (CPC, art. 921, § 5º). Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, par. ún.). Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (CPC, art. 923). Na presente demanda já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis pelo Juízo e credor sem sucesso até o momento, inclusive pesquisas via SisbaJud, RenaJud e InfoJud e até o momento não se localizou bens penhoráveis que satisfizessem a obrigação. Estas são as observações pertinentes ao prosseguimento do feito. Nos termos da lei processual, a existência e comprovação de patrimônio que satisfaça o valor da dívida é, no novo Código de Processo Civil, condição para o prosseguimento do processo, que não deve prolongar-se eternamente na busca de bens penhoráveis, devendo o Juiz determinar a suspensão quando constatada a inexistência desses. Cuida-se de pedido de penhora de valores em processo executivo em que se busca a satisfação por meio de constrição dos bens da(s) parte(s) executada(s). Saliento que houve tentativa de bloqueio via BacenJud, porém está operou-se há mais de um ano. O prosseguimento da execução não pode se ancorar exclusivamente em pedidos sucessivos de penhora em contas bancárias do executado, restando consignado que para o prosseguimento da demanda a lei exige a localização efetiva de bens penhoráveis. Defiro a tentativa, ressaltando que novo pedido de ato análogo será indeferido com base nas considerações aqui esposadas. Isso porque, prevalece entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo da possibilidade de repetição da diligência após prazo razoável, não inferior a um ano, em aplicação ao disposto no artigo 921, §§ 2º e 3º, do C.P.C. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, VIA SISTEMAS BACENJUD. PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. Não havendo necessidade de esgotamento de diligência para o deferimento do pedido de penhora online, possível a reiteração da pretensão, transcorrido tempo razoável desde o pedido anterior. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010669-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros da devedora. Pleito que, todavia, pode ser renovado enquanto não arquivados os autos, desde que decorrido prazo razoável a partir da última tentativa. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096535-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pesquisas infrutíferas Autos arquivados Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud Princípio da máxima efetividade da execução Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal Atuação jurisdicional imprescindível Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091525-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021). E o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já tratou da questão nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido (REsp 1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 16/11/2010, DJe 04/02/2011). Outrossim, considerando que a prática tem revelado grande perda de tempo, ineficácia e prejuízo ao credor na realização de pesquisas de bens à critério do exequente, digo quando realizadas uma a uma. Em observância e homenagem aos princípios da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, CF) e duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), caso não tenha sido realizadas pesquisas de bens via InfoJud e RenaJud, nos últimos doze meses, determino sejam realizados de uma só vez, sob pena de indeferimento de pedido posterior, pois assim se descortina o patrimônio do executado, possibilitando aferir se o caso é de constrição ou suspensão da demanda. Apresente o exequente planilha atualizada do débito em que constem abatidos os valores penhorados, recolhimento das taxas de pesquisa, nos exatos termos dessa decisão. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juciane Ferreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300719835

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021550-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE FERREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021550-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JUCIANE FERREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021550-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JUCIANE FERREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista, que o extrato de negativação colacionado aos autos é documento probatório suficiente para comprovar a existência da negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 499,39 (quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), com vencimento em 23/12/2023, lançado nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada bem como a condenação da reclamada por danos morais, alegando ser indevida a referida cobrança. A autora apresentou extrato do SCPC, de onde é possível constatar o débito que a autora alega desconhecer - id. 188963474. Em defesa, sustenta a reclamada a existência de relação contratual, oriunda da Unidade Consumidora 6/41888041-1, que pela autora deixaram de ser adimplidas. Ao final, requereu a improcedência da ação e a condenação da autora no pedido contraposto. Com a defesa, a reclamada apresentou áudio de gravação (id. 195158359) e histórico de consumo e de contas da unidade consumidora - id. 195158357. A autora refutou as alegações da reclamada em impugnação e pleiteou pela procedência da ação, ao argumento de que no áudio apresentado a interlocutora se identifica como Ezame e não como Juciane, que é a demandante. Na espécie, cabe analisar a existência de falha na prestação do serviço da reclamada, porquanto a autora alega que a cobrança que ensejou à anotação de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito é indevida. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos'. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Na espécie, não merece prosperar o pedido de declaração de inexistência do débito, porquanto a reclamada comprovou a existência de relação jurídica e que o débito é proveniente do serviço de fornecimento de energia que a ela foi prestado e não adimplido. Visando demonstrar que de fato os serviços foram contratados pela autora, o reclamado apresentou histórico de faturas, consumo e pagamentos em nome da autora, os quais sequer foram impugnados especificamente pela demandante. Esta apenas se limitou a defender a inexistência de contrato escrito, todavia, é de conhecimento público e notória que as contratações dos serviços da concessionária demandada podem se dar de forma física ou virtual, por meio de telefone ou whatsapp. Ademais, apesar de a gravação anexa ao id. 195158359 não se referir propriamente à demandante, esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de ilidir o conteúdo das demais provas apresentadas pela ré. Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Desse modo, entendo que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar farta documentação que atesta a contratação e utilização dos serviços pela autora, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITO RELATIVO A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, sob a alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A parte autora afirmou desconhecer débitos nos valores de R$ 177,25, R$ 180,66, R$ 212,66, R$ 184,20 e R$ 76,80. A concessionária, ora recorrente, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica entre as partes capaz de justificar a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) determinar se tal inscrição configura ato ilícito a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária comprova a origem da obrigação mediante apresentação de histórico de consumo, histórico de contas e histórico de pagamentos vinculados à unidade consumidora nº 1081860-1, evidenciando a existência da relação contratual.4. A parte autora não impugna de forma específica os documentos apresentados pela ré, tampouco apresenta prova de quitação do débito ou de ocorrência de fraude, ausente inclusive qualquer boletim de ocorrência.5. Conforme o artigo 373, I, do CPC, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que não foi cumprido.6. A inscrição em cadastro de inadimplentes, fundada em débito existente e não pago, configura exercício regular de direito, não sendo considerada ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil.7. A ausência de ilicitude na conduta da concessionária afasta o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de situação que gere abalo presumido à esfera moral da consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de débito comprovado e não pago constitui exercício regular de direito e não gera direito à indenização por danos morais. A parte autora, ao alegar desconhecimento da relação jurídica, deve apresentar prova mínima da inexistência do vínculo ou da quitação da dívida, sob pena de improcedência do pedido. A apresentação de histórico de consumo e de pagamentos, não impugnados especificamente, é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; CPC, arts. 373, I e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada:TJ-MT, RI nº 1068860-84.2022.8.11.0001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, 2ª Turma Recursal, j. 16/10/2023, DJE 20/10/2023.TJ-MT, RI nº 1021045-22.2021.8.11.0003, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, j. 25/10/2022, DJE 27/10/2022. (N.U 1003119-92.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) (grifo nosso) Desta feita, inexistindo falha na prestação de serviço do reclamado, concluo pela improcedência da ação dos pedidos formulados na presente ação pelo autor. Por derradeiro, defere-se o pedido de condenação à litigância de má-fé formulado pela parte Reclamada, haja vista que existentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. Ressalto que o pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis quando fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (art. 31, da Lei 12.099/95), deve ser equivalente ao valor objeto da negativação. Posto isso, defiro parcialmente o pedido contraposto, no valor de R$ 499,39. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar arguida nos autos e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, condenando a consumidora ao pagamento da dívida discutida nos autos, objeto de negativação, no importe de R$ 499,39, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do seu vencimento e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação, por se tratar de relação contratual. Opino pela condenação da parte autora à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do art. 81 do CPC. Ainda, OPINO pela condenação da parte autora, na firma do art. 55 da Lei 9.099/95, ao pagamento de despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §2º e incisos do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Ferreira Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 329454251

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802440-89.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802440-89.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE/APELADO: KARINA FERREIRA DA SILVA APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PI… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802440-89.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE/APELADO: KARINA FERREIRA DA SILVA APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO PMCMV. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO-EXECUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por adquirente de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em razão de vícios construtivos graves que comprometeram a habitabilidade do bem. A parte autora requereu reparação por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S.A., agente financeiro do programa. Sentença de parcial procedência reconheceu apenas os danos materiais. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no PMCMV; e (ii) estabelecer se a existência de vícios construtivos enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, além de agente financeiro, atuou como executor do programa habitacional, assumindo deveres de fiscalização da obra e da aplicação dos recursos públicos. 4. A alegação de ilegitimidade passiva é afastada com base em entendimento do STJ (AREsp 2.169.691), segundo o qual o agente financeiro que atua como executor do programa responde por vícios na construção. 5. A alegação de demanda predatória não se sustenta, pois não há elementos concretos que demonstrem abuso do direito de ação, sendo incabível desqualificar a demanda apenas com base na multiplicidade de processos. 6. O dano moral foi configurado diante dos vícios construtivos que afetaram a segurança e o uso pleno do imóvel como moradia, lesando direito fundamental à moradia digna (CF, art. 6º). Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, cuja ocorrência é presumida diante da gravidade da falha. 7. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde o julgamento e acrescido de juros moratórios a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora provido parcialmente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como executor do programa. 2. A responsabilidade do agente executor decorre também de seu dever de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a qualidade das obras. 3. O dano moral decorrente de vícios construtivos graves que comprometem a habitabilidade do imóvel caracteriza-se in re ipsa, sendo presumido e passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85, 86 e 487; RITJPA, art. 133, XII, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TRF-4, RCIJEF 5013589-77.2019.4.04.7204, Rel. Gilson Jacobsen, j. 27/04/2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1003119-26.2022.8.26.0407, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 28/01/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por KARINA FERREIRA DA SILVA e BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo douto juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada por KARINA FERREIRA DA SILVA. Na origem, a parte autora ajuizou demanda alegando que aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de contrato de compra e venda de imóvel com subsídios do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Relatou que, após a ocupação do imóvel, surgiram danos estruturais significativos, e que, apesar de ter buscado solução junto à instituição financeira, não obteve resposta eficaz, motivo pelo qual pleiteia a condenação do banco à reparação dos danos materiais e à compensação por danos morais. O Douto Juízo de 1º grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC.” BANCO DO BRASIL S.A. interpôs Apelação ID 24610664, sustenta, preliminarmente, a existência de litigância predatória, argumentando que o advogado da parte autora ajuizou diversas ações semelhantes em curto período de tempo, requerendo, por isso, a intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Ainda em sede preliminar, alega a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que esta contratou profissionais de engenharia para a elaboração de laudos periciais, o que demonstraria sua capacidade financeira. Ainda em sede de preliminar, o apelante defende sua ilegitimidade passiva, argumentando que atuou exclusivamente como agente financiador, sem qualquer responsabilidade pelos eventuais vícios de construção do imóvel. No mérito, defende a ausência de responsabilidade do banco réu nos danos alegados banco do brasil atuou meramente como agente financiador. Foram apresentadas contrarrazões ID. 24610675. KARINA FERREIRA DA SILVA interpôs a Apelação ID. 24610669, onde aduz a ocorrência de danos morais in re ipsa, em razão dos múltiplos vícios de construção que afetaram gravemente a habitabilidade do imóvel. Outrossim, defende a improcedência da alegação de demanda predatória ao passo em que justifica o volume de ações na negligência do Apelado. Argumenta que a negativa de reparação moral pela sentença impugnada ignora o impacto psíquico e emocional sofrido pelos moradores, cujas condições precárias de moradia são incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Reforça que os danos enfrentados extrapolam o mero aborrecimento e devem ser compensados com a fixação de valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença no ponto em que deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais. Houve apresentação de contrarrazões ID. 24610674. É o suficiente relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes apelos e passo a análise das teses recursais. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (…) VIII – EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (…) XII – DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” I - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A. Conforme o exposto nos autos a controvérsia cinge-se à alegação de o vício construtivo ser de responsabilidade exclusiva da construtora; a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., a arguição de demanda predatória pela parte Autora; e ao mérito da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu ao pagamento de danos materiais. No tocante à alegação de que os vícios construtivos seriam de responsabilidade exclusiva da construtora, não assiste razão ao recorrente. Ainda que o Banco do Brasil S.A. atue como agente financeiro do FAR, sua participação não é neutra: ele integra a cadeia de fornecimento, assumindo deveres de fiscalização e liberação de recursos públicos vinculados à obra. Segundo entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). Conforme se infere da notificação ID 24610625, a instituição financeira atua como Agente Executor do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). Portanto, tendo em vista que a instituição financeira atua, de fato, como executora do referido programa habitacional federal, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil. No mérito, o banco alega que os vícios de construção não são de sua responsabilidade, pois a execução da obra caberia exclusivamente à construtora, sendo esta a responsável pelos reparos necessários. Entretanto, conforme já destacado, a responsabilidade do agente executor do programa habitacional decorre não apenas da liberação dos recursos financeiros, mas também da fiscalização da execução da obra, de modo que sua omissão no dever de garantir a qualidade da construção caracteriza falha na prestação do serviço. Quanto à alegação de “demanda predatória”, não se olvida a existência por este Juízo. Todavia, a simples referência ao número de processos não deve ser suficiente para a concessão, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL À FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – EXIGÊNCIA DE QUE A OUTORGA DO MANDATO SE DÊ POR INSTRUMENTO PÚBLICO – DESNECESSIDADE – INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PARTICULAR QUE EM PRINCÍPIO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES DISTRIBUÍDAS EM NOME DA PARTE AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – SUSPEITA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – PRÁTICA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS A ESSE RESPEITO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ DA CAUSA NO CURSO DA INSTRUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O instrumento público não é requisito legal de validade à outorga de mandato por pessoa analfabeta, admitindo-se a outorga de poderes ao advogado por meio de instrumento procuratório particular, desde que assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. 2. A mera distribuição de várias ações semelhantes pela mesma parte autora contra instituição financeira não implica, por si só, prática de abuso do direito de ação, devendo a possível ocorrência de demandas predatórias ser analisada com cautela e cuidado pelo juiz. (TJ-MT 10030672020218110007 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifos nossos). Quanto a conduta do advogado, tem-se que não se relaciona às condições da ação ou aos pressupostos processuais, razão pela qual sua apuração deve ser realizada pela parte requerida por meio das vias adequadas, sem impedir o exame do mérito da presente demanda. Ademais, a autora foi devidamente intimada, evidenciando ciência acerca do trâmite processual, conforme ID 24610641. II – DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR KARINA FERREIRA DA SILVA A controvérsia cinge-se ante ao suposto desacerto da decisão de 1º grau quanto a indeferimento direito à indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. É cediço que a indenização a título de dano extrapatrimonial, pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. Nesse sentido, preleciona a doutrina civilista pátria: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Indenização nas Obrigações por Ato Ilícito. 2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 13). O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral aquela lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O direito fundamental à moradia digna, consagrado no art. 6º da CF, não se restringe ao simples acesso a um imóvel, mas engloba também condições que garantam conforto, proteção e qualidade de vida. O descaso evidenciado, aliado à frustração das legítimas expectativas decorrentes da aquisição de um bem essencial em estado inadequado, caracteriza o dano moral in re ipsa, cuja configuração independe da comprovação de sofrimento psicológico específico, sendo presumido diante da gravidade da situação. Nessa direção, colaciono o entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL NO PMCMV. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVANDO DANO MORAL. RECURSO DA CEF PROVIDO. 1 . A Turma Nacional de Uniformização fixou tese no sentido de que o direito à indenização por danos morais, decorrentes de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver impedimento à habitabilidade do imóvel, como em casos de necessidade de sua desocupação para realização de reparos ou nas situações em que se comprove devidamente o abalo extrapatrimonial alegado. (TNU – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50060827120194047105, Relator.: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Data de Julgamento: 06/10/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 09/10/2022). 2. Após análise do conjunto probatório constante dos autos, especialmente do laudo pericial determinado pelo juízo a quo, verifico que as falhas construtivas presentes no imóvel, assim como suas consequências, não foram suficientes para configurar abalo moral indenizável . 3. Também não houve comprovação de que os vícios construtivos encontrados no imóvel teriam colocado em risco a vida e/ou a integridade física de seus moradores, assim como não houve demonstração de que essas falhas de construção teriam causado grave prejuízo à saúde da parte autora, ao ponto de causar dor profunda em seu bem-estar psíquico ou violar direitos de sua personalidade, como a dignidade, honra, privacidade ou imagem. 4. Diante do exposto, embora compreenda que falhas de construção, como as presentes no imóvel periciado, sejam capazes de gerar aborrecimentos, à luz do entendimento fixado pela TNU, entendo que a sentença deve ser reformada e afastada a condenação por danos morais. 5. Recurso da CEF provido. (TRF-4 – RCIJEF: 50135897720194047204 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 27/04/2023, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina) No caso concreto, restou devidamente demonstrada nos autos a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela recorrente, conforme atestado no laudo técnico anexado à petição inicial. Os defeitos apontados, como infiltrações, rachaduras e comprometimentos estruturais, não apenas prejudicam a estética do imóvel, mas afetam sua funcionalidade e segurança, inviabilizando seu pleno uso como moradia. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo agente responsável. Nesta direção já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A. e Simone Carvalho Garcia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) . A autora postula a condenação em danos morais. O Banco sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado no PMCMV; e (ii) estabelecer se os danos morais devem ser reconhecidos em razão dos prejuízos decorrentes das falhas na construção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva, pois atuou como executor do PMCMV, não se limitando ao papel de mero agente financeiro, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Os vícios construtivos foram devidamente comprovados por laudo técnico, e o Banco não impugnou de forma específica as conclusões apresentadas, tornando-se responsável pelos danos materiais. 5. O direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal, abrange a entrega de imóveis em condições adequadas de habitabilidade. A frustração causada pela aquisição de imóvel com vícios graves configura dano moral in re ipsa, que independe de prova específica do sofrimento. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional, considerando a gravidade dos prejuízos experimentados e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como executor do programa. 2 . O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna, em razão de vícios construtivos graves, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJRN, Apelação Cível nº 08013095620208205121, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2269761-71 .2021.8.26.0000, Rel . Carlos Alberto de Salles, j. 12/02/2022. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08034836120228140133 25335871, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/02/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Em igual direção, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. I. Caso em Exame Ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por programa de habitação popular da CDHU. A autora pleiteia indenização por danos materiais e danos morais de R$ 20 .000,00. Sentença de parcial procedência condenou a requerida ao pagamento de R$ 15.572,46 por danos materiais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos do imóvel e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, (ii) a legitimidade passiva da ré e (iii) a incidência de juros de mora. III. Razões de Decidir. A CDHU é responsável solidária com a empresa construtora pelos vícios construtivos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível, caracterizando a relação de consumo entre as partes. O prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo, não sendo aplicável às relações de direito privado o prazo quinquenal do Decreto nº 20 .910/1932. Vício construtivo caracterizado. Obrigação de indenização do prejuízo integral, inclusive valor do BDI. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo. Recurso da autora parcialmente provido para aumentar a indenização por danos materiais para incluir as despesas preliminares, complementares e o BDI, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10031192620228260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 28/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE ORGANIZADORA RÉ. AUTORA QUE ADQUIRIU UNIDADE HABITACIONAL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SOCIEDADE COOPERATIVA RÉ QUE FIGUROU COMO ENTIDADE ORGANIZADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA PELA RECORRENTE PREVISTO EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEFEITOS DECORRENTES DA QUALIDADE DOS MATERIAIS E DA MÃO DE OBRA EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO ANEXADO NA INICIAL COMO PARÂMETRO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO E A PERÍCIA JUDICIAL . REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CABÍVEL. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE APRESENTAM RISCO À SAÚDE DOS MORADORES. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA EM CONFORMIDADE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002216-97.2022.8.24 .0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024) . (TJ-SC - Apelação: 50022169720228240076, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 27/08/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) Diante disso, e considerando as circunstâncias do caso em análise, reputo adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 STJ, atendendo-se aos parâmetros de justiça e proporcionalidade. Dessa forma, merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da fundamentação. Outrossim, com fulcro no art. 133, XII, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por KARINA FERREIRA DA SILVA para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data deste julgamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado a assinado digitalmente. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DESEMBARGADOR RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gracieli Marques Ferreira e outros x Paulista Praia Hotel S/A

ID: 257700770

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000529-98.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELI MARQUES FERREIRA MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

PAULISTA PRAIA HOTEL S/A

Notificação

Advogados:

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA ANUNCIACAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000529-98.2024.5.06.0191 : GRACIELI MARQUES FERREIRA : PAULISTA PRAIA HOTEL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000529-98.2024.5.06.0191 : GRACIELI MARQUES FERREIRA : PAULISTA PRAIA HOTEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebae8c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. GRACIELI MARQUES FERREIRA, já qualificada na exordial, aforou a presente reclamação trabalhista em face de PAULISTA PRAIA HOTEL S/A, postulando a condenação da parte reclamada nos títulos constantes do rol dos autos. Regularmente notificada, a ré compareceu à sessão inaugural da audiência e, após ser recusada a primeira tentativa obrigatória de conciliação e dispensada a leitura da inicial, ratificou a defesa escrita já anexada aos autos, com procuração e documentos. Valor de alçada fixado conforme a inicial. Concedido prazo para produção de prova documental. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada no ID. 3a5386a. Na sessão de instrução, as partes compareceram. Dispensados depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha. Em razão do pedido de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia. Concedido prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. O laudo pericial foi apresentado no ID. b5f8d2f, com esclarecimentos (ID. 954644c). Sem outras provas ou requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais escritas pelas partes. Não houve conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DAS PARTES Defiro o pedido de notificação exclusiva aos advogados indicados, conforme requerido nas peças dos autos, devendo a Secretaria dirigir a ciência dos atos processuais ao(s) causídico(s) ali indicado(s), lançando os registros pertinentes no Sistema PJe-JT, nos termos previstos na Súmula nº 427 do c. TST, bem como no tocante aos dados dos endereços indicados. À atenção da Secretaria. 1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no Art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza devidamente assinada (conforme fl. 10). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Nada obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no Art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC/2015 c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos Arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não quedou afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do Art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo o requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 1.3 – INDICAÇÃO DE VALORES Em atenção ao entendimento esposado por esta Corte Regional no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, pontuo que a indicação do valor da causa pela parte autora, em cumprimento do art. 840 do Celitário, será tida à conta de mera estimativa, sem a necessidade de ressalva ou indicação nesse sentido. Nessa linha, transcrevo a ementa do precedente acima referido: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, “para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”, sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. - grifos acrescidos Não há que se falar, portanto, em limitação aos valores apontados na inicial, no caso de condenação. 1.4 – DA INÉPCIA Na sistemática processual trabalhista, diferentemente do direito processual comum, predomina a informalidade processual, cabendo à parte autora ao formular sua peça exordial observar as diretrizes insertas no artigo 840 e parágrafos, da CLT. In casu, do perfunctório exame da peça atrial, constata-se, de plano, que o(a) reclamante, ao narrar os fatos relacionados aos títulos postulados, esclarece as razões da sua pretensão, de forma que a exordial encontra-se devidamente motivada, não havendo, assim, inépcia a ser declarada. Registre-se que, em sentido diverso do esgrimido na peça defensiva, para fins de cumprimento do dispositivo legal supramencionado, à luz do art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST, basta ao requerente a indicação do valor estimado da causa, e não propriamente uma liquidação. Preliminar rejeitada. 2 – MÉRITO 2.1 – DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONSECTÁRIOS Alega a reclamante que, quando demitida, não recebeu os haveres resilitórios a que fazia jus. A reclamada controverte, alegando que a reclamante percebeu, na ocasião da dispensa, todas as verbas rescisórias a que tinha direito. Nesse diapasão, coligiu aos autos os documentos às fls. 74/77, os quais não foram objeto de impugnação específica pela parte adversa no petitório sob ID. 8257973. Nesse sentido, o aludido acervo documental – do qual constam o TRCT e o respectivo comprovante de pagamento dos valores naquele discriminados –, gera presunção de recebimento dos valores concernentes aos títulos resilitórios ali encartados, sendo o mesmo instrumento hábil para comprovar a quitação dos haveres decorrentes da rescisão contratual, passível de desconstituição somente por prova cabal e inconteste em contrário – ônus do qual não se desvencilhou a parte autora. Face ao exposto, reputo que o ente patronal se desvencilhou integral e tempestivamente das obrigações rescisórias a que estava incumbido no caso concreto. Nesses termos, julgo improcedentes os pedidos das alíneas h, i e j do rol da inicial. 2.2 – DOS PLEITOS ATRELADOS À JORNADA DE TRABALHO Na carência de fundamentos que infirmem a presunção de validade dos cartões de ponto adunados às fls. 209/242, consigno que eram estes corretamente efetuados, bem como, à míngua de prova em contrário, refletem a jornada praticada pela autora no período contratual. Registre-se que, quanto à impugnação encartada no ID. 8257973, os citados documentos são oriundos de registro eletrônico, não podendo, à míngua de prova cabal, serem invalidados sob esse fundamento – valendo destacar, no aspecto, que, em sede de depoimento pessoal, o próprio testigo autoral, além de não infirmar a correção do controle de jornada praticado, também não ratificou a tese postulatória quanto à sonegação do intervalo para descanso e alimentação e à jornada de oito horas de trabalho na escala 6x1. Nesse sentido, vejamos: Interrogatório da primeira testemunha trazida pela parte autora: Sr(a) ESEQUIEL FERREIRA DE LIMA,: “Que trabalhou no reclamado por 13 anos, tendo saído em 26 /11/2024; que sempre trabalhou como repositor; que trabalhava das 07h às 16:40h, com 01 hora de intervalo; que trabalhava em escala 6X1; que a partir de 2021, passou a trabalhar na escalada 5X1; que registrava o ponto todos os dias em que ia trabalhar no início e no termino da jornada; que não precisava registrar o intervalo; que o horário de trabalho da autora era igual ao dele depoente, também com 01 hora de intervalo para o almoço; que a escala de trabalho da autora já era 5X1; que a reclamante trabalhava como auxiliar de cozinha; que a reclamante trabalhava no Restaurante Sete Mares e na cozinha central; que no restaurante Sete Mares a reclamante trabalhava assando carnes na parrilha; que não sabe informar se a reclamante tirava todos os dias seu intervalo, pois seu setor era diferente; que tem certeza que a reclamante trabalhava sozinha no restaurante.” Destaco, ademais, que a ausência de assinatura nos registros de jornada não é motivo suficiente, por si só, para a invalidação do controle de jornada praticado. Nesse sentido, cito o seguinte aresto, de lavra do C. TST: (TST-1003119) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ASSINADOS. VALIDADE. A falta de assinatura nos cartões de ponto eletrônicos não é causa de sua invalidação, uma vez que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade de assinatura. Além disso, o fato de os cartões de ponto não estarem assinados, não significa inversão do ônus da prova. Caberá ao reclamante o ônus de provar a prestação de horas extras, fato esse constitutivo de seu direito. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (...). (RR nº 96100-60.2008.5.23.0005, 6ª Turma do TST, Rel. Kátia Magalhães Arruda. unânime, DEJT 31.05.2012) Diante do exposto, há de se concluir que toda a efetiva jornada de trabalho do reclamante encontra-se anotada nos controles de frequência, assim como que eventual labor extraordinário foi corretamente compensado ou pago. Desta forma, e não havendo provas de que a jornada de trabalho fosse substancialmente diferente da registrada nos apontamentos, nem havendo indicação, ainda que por amostragem, de pagamentos a menor, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalares, bem como de seus reflexos. 2.3 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sem tecer maiores fundamentos na inicial, requer a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que laborava exposta a condições insalubres, especialmente em razão da operação da parrilla, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. A reclamada, por sua vez, rechaça o pedido, afirmando que o local de trabalho não era insalubre, que forneceu regularmente os EPIs necessários e que a mera realização de atividade em cozinha industrial não enseja, por si só, o reconhecimento da insalubridade. Colhidas provas documentais, testemunhal e pericial, passo à análise da pretensão. A insalubridade, nos termos do art. 189 da CLT, é caracterizada pela exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, intensidade e tempo de exposição aos seus efeitos. Por sua vez, o art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e classificação da insalubridade serão realizadas através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. No caso dos autos, foram apresentados dois laudos periciais com conclusões diametralmente opostas. O primeiro, realizado no processo nº 0000768-39.2023.5.06.0191, envolvendo a mesma reclamada e trabalhadora que exercia função idêntica (auxiliar de cozinha), concluiu pela ausência de insalubridade. O segundo, produzido especificamente para esta demanda, concluiu pela existência de insalubridade em grau médio. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, conforme preconiza o art. 479 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Assim, o julgador pode formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Analisando detidamente as conclusões periciais, observo que o laudo apresentado no processo nº 0000768-39.2023.5.06.0191 apresenta maior consistência técnica e metodológica, sendo mais congruente com as demais provas produzidas nos autos. Referido laudo demonstrou, através de medições precisas, que o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG) médio no ambiente de trabalho era de 28,3°C, valor inequivocamente inferior ao limite de tolerância de 30,6°C fixado no Anexo 3 da NR-15 para a atividade com metabolismo médio de 183W. O segundo laudo, por sua vez, apresenta inconsistências significativas. Embora tenha concluído que o IBUTG médio seria de 32,6°C, não explica satisfatoriamente a discrepância de 4,3°C em relação à medição anterior, realizada no mesmo local e para atividade idêntica. Ademais, apresenta conclusões contraditórias quanto ao fornecimento de EPIs, afirmando categoricamente que "a reclamante não recebeu EPIs periodicamente", em contradição frontal com a robusta prova documental acostada aos autos. De fato, a reclamada juntou aos autos diversos comprovantes de entrega de equipamentos de proteção individual, todos devidamente assinados pela reclamante, comprovando o fornecimento regular de EPIs adequados à neutralização dos agentes potencialmente insalubres, em cumprimento ao disposto no art. 191, II, da CLT e às exigências da NR-6. Quanto à exposição ao frio, o primeiro laudo técnico demonstrou, de forma convincente, que a reclamante daquele processo permanecia nas câmaras frigoríficas por tempo máximo de 25 minutos diários, caracterizando exposição eventual, conforme parâmetros da Portaria 3.311/89 do Ministério do Trabalho, que define como eventuais os trabalhos realizados até 30 minutos por dia. O segundo laudo, ao concluir pela existência de insalubridade por exposição ao frio, não quantificou adequadamente o tempo de exposição, comprometendo sua conclusão técnica. O depoimento testemunhal colhido não oferece elementos suficientes para infirmar as conclusões do primeiro laudo pericial, uma vez que a testemunha trabalhava em setor diverso da reclamante, declarando expressamente desconhecer aspectos relevantes de suas condições laborais. Neste contexto, a Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho é elucidativa: "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do adicional respectivo". Comprovado nos autos o fornecimento regular de EPIs adequados, impõe-se o reconhecimento da eficácia neutralizante desses equipamentos. Importante destacar, ademais, que a Súmula 448, II, do TST estabelece que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo". A contrario sensu, a atividade de auxiliar de cozinha não se encontra automaticamente classificada como insalubre, dependendo da efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente fixados. Por todo o exposto, considerando a maior consistência técnica do laudo que concluiu pela inexistência de insalubridade, a robusta prova documental que comprova o fornecimento regular de EPIs e a insuficiência das demais provas para demonstrar a efetiva exposição da reclamante a agentes insalubres acima dos limites legais, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, a serem custeados pela União, pois a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. 2.4 – DO DESVIO DE FUNÇÃO De proêmio, é preciso diferenciar desvio de função e acúmulo de função. Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi contratado, afeta a outro cargo. Nesse contexto, em se tratando de pedido de acúmulo de funções, para que a parte interessada faça jus ao pleito, é imprescindível que conste dos autos a demonstração efetiva acerca de previsão legal ou contratual estabelecendo as atribuições específicas da função para a qual a parte autora foi contratada, senão se presume que estava ela obrigada a prestar serviço compatível com sua condição pessoal. No caso em vertente, a reclamante não fez prova satisfatória de que as atividades mencionadas na petição inicial seriam intrinsecamente incompatíveis com a função para a qual fora remunerada, contra o que não se me afigura o suficiente a alegação prestada pelo testigo autoral, quanto ao fato de que, no restaurante Sete Mares, a postulante “trabalhava assando carnes na parrilha” (fl. 316). Isto posto, o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Explica-se. As funções exercidas pela postulante eram cumpridas dentro da mesma jornada. Em assim sendo, não há cogitar de salários diversos para cada função. O contrato é uno e a remuneração paga contraprestou os serviços exigidos do empregado. Neste norte a doutrina de Martins Catharino: "(...) para a conclusão de que, admitido no plano fático o acúmulo de dupla função, seria caso de promiscuidade funcional e não de duplicidade contratual, por não possuir a pessoa do trabalhador o dom da ubiqüidade: (...) ante o binômio tempo-espaço, não faz jus a dois salários o empregado que, além dos serviços específicos para os quais foi contratado, outros executar, no mesmo horário(...), salvo se remunerado por unidade de obra. Pode, sim, opor-se à alteração (CLT, art. 468), ou pretender, se for o caso, igualdade salarial (arts. 460 e 461)". (Compêndio de Direito do Trabalho, 2ª Ed., Saraiva, 1981, p. 279). Desse modo, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Enfatize-se que o art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Aliás, o poder de comando do empregador consiste na faculdade de distribuir, dirigir e orientar a prestação de trabalho (ius variandi), desde que não extrapolados os limites legais. Destarte, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, é dirimido no pagamento de horas extras, e, ademais, referido adicional se afigura legalmente previsto apenas para as categorias profissionais dos radialistas e artistas e técnicos em espetáculos de diversões, hipóteses absolutamente distintas da hipótese versada nos presentes autos. Finalmente, o relato da peça de ingresso não enseja nenhum exagero ou extrapolação quanto às atividades exercidas pela parte autora. Nada a deferir, pois. Improcedente o pedido, bem como os seus reflexos, por consequência. 2.5 – DO DANO MORAL No presente feito, a reclamante pugna pela indenização a título de danos extrapatrimoniais à guisa da narrativa a seguir transcrita, in verbis: "A Reclamante foi submetida a condições de trabalho insalubres e sem a correspondente remuneração, além de não ter recebido as verbas rescisórias de forma adequada, o que lhe causou graves transtornos. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do artigo 5º, X, da CF/88 e do artigo 186 do Código Civil.” O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expressão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, dentre outros. Certo é que cabe à parte autora, ao imputar à ré a responsabilidade civil pelas acusações de que foi vítima, demonstrar a prática de ato ilícito culposo/doloso pela empresa, além do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido, em conformidade com a disciplina dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Isto posto, considero injusta a irresignação obreira, posto que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no que concerne à existência e à extensão da ofensa moral alegada. Com efeito, à luz dos fundamentos expendidos supra, além de improvadas as faltas patronais imputadas na inicial, o certo é que essas, de per si, sem demonstração de outras consequências, não caracterizam o alegado dano moral – sendo inconcusso que, em casos tais, não há que se falar em dano presumido (in re ipsa) para fins de reparação na seara extrapatrimonial. Pontue-se, em arremate, que não é qualquer situação desagradável ou incômoda que enseja desgaste emocional e frustração à parte (e isso nem mesmo foi demonstrado), a fim de abalizar o pedido de indenização por danos morais. Para tanto, é mister que o dano afete o direito da personalidade do indivíduo, não sendo tal equiparável ao mero dissabor da vida comum. Confira-se, no aspecto, a ensinança de Flávio Tartuce: “Tanto doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isto sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado, na III Jornada de Direito Civil, o Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. (Manual de direito civil: volume único- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011 - p.429)”” Rejeito. 2.6 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância temerária decorre da violação do princípio da lealdade e boa-fé processual. Humberto Theodoro Júnior pontifica: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto que a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência.” A reprimenda ao litigante ímprobo, portanto, constitui poder-dever do Juiz, cujo exercício se impõe para evitar que o fim último do processo – o império da ordem jurídica – seja desvirtuado. No caso em apreço, todavia, não considero que tenha restado configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT, porquanto apenas exerceu o postulante seu regular direito de ação, albergado constitucionalmente. 2.7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mesmo considerando a sucumbência total da parte autora nos pleitos formulados, não se lhe impõe a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que, em 20/10/2021, ao julgar a ADI 5.766/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B Caput e § 4º, do artigo 791-A, §4º, todos da CLT, que tratam, respectivamente, da exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita. Vejamos a decisão em comento: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em observância ao decisum supratranscrito, indefere-se a condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE a postulação da reclamante GRACIELI MARQUES FERREIRA em face de PAULISTA PRAIA HOTEL S/A, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte autora, no montante de 2% sobre o valor da causa indicado na inicial, porém dispensadas por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais fixados em R$1.000,00, a cargo da União, porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, sucumbente no objeto da perícia, e em respeito ao entendimento firmado pelo Excelso Pretório na ADI nº 5766 – pelo qual se declararam inconstitucionais os art. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTA PRAIA HOTEL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes