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Karina Ferreira Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 329454251

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802440-89.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802440-89.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE/APELADO: KARINA FERREIRA DA SILVA APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PI… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802440-89.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE/APELADO: KARINA FERREIRA DA SILVA APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO PMCMV. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO-EXECUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por adquirente de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em razão de vícios construtivos graves que comprometeram a habitabilidade do bem. A parte autora requereu reparação por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S.A., agente financeiro do programa. Sentença de parcial procedência reconheceu apenas os danos materiais. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no PMCMV; e (ii) estabelecer se a existência de vícios construtivos enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, além de agente financeiro, atuou como executor do programa habitacional, assumindo deveres de fiscalização da obra e da aplicação dos recursos públicos. 4. A alegação de ilegitimidade passiva é afastada com base em entendimento do STJ (AREsp 2.169.691), segundo o qual o agente financeiro que atua como executor do programa responde por vícios na construção. 5. A alegação de demanda predatória não se sustenta, pois não há elementos concretos que demonstrem abuso do direito de ação, sendo incabível desqualificar a demanda apenas com base na multiplicidade de processos. 6. O dano moral foi configurado diante dos vícios construtivos que afetaram a segurança e o uso pleno do imóvel como moradia, lesando direito fundamental à moradia digna (CF, art. 6º). Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, cuja ocorrência é presumida diante da gravidade da falha. 7. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde o julgamento e acrescido de juros moratórios a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora provido parcialmente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como executor do programa. 2. A responsabilidade do agente executor decorre também de seu dever de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a qualidade das obras. 3. O dano moral decorrente de vícios construtivos graves que comprometem a habitabilidade do imóvel caracteriza-se in re ipsa, sendo presumido e passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85, 86 e 487; RITJPA, art. 133, XII, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TRF-4, RCIJEF 5013589-77.2019.4.04.7204, Rel. Gilson Jacobsen, j. 27/04/2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1003119-26.2022.8.26.0407, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 28/01/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por KARINA FERREIRA DA SILVA e BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo douto juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada por KARINA FERREIRA DA SILVA. Na origem, a parte autora ajuizou demanda alegando que aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de contrato de compra e venda de imóvel com subsídios do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Relatou que, após a ocupação do imóvel, surgiram danos estruturais significativos, e que, apesar de ter buscado solução junto à instituição financeira, não obteve resposta eficaz, motivo pelo qual pleiteia a condenação do banco à reparação dos danos materiais e à compensação por danos morais. O Douto Juízo de 1º grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC.” BANCO DO BRASIL S.A. interpôs Apelação ID 24610664, sustenta, preliminarmente, a existência de litigância predatória, argumentando que o advogado da parte autora ajuizou diversas ações semelhantes em curto período de tempo, requerendo, por isso, a intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Ainda em sede preliminar, alega a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que esta contratou profissionais de engenharia para a elaboração de laudos periciais, o que demonstraria sua capacidade financeira. Ainda em sede de preliminar, o apelante defende sua ilegitimidade passiva, argumentando que atuou exclusivamente como agente financiador, sem qualquer responsabilidade pelos eventuais vícios de construção do imóvel. No mérito, defende a ausência de responsabilidade do banco réu nos danos alegados banco do brasil atuou meramente como agente financiador. Foram apresentadas contrarrazões ID. 24610675. KARINA FERREIRA DA SILVA interpôs a Apelação ID. 24610669, onde aduz a ocorrência de danos morais in re ipsa, em razão dos múltiplos vícios de construção que afetaram gravemente a habitabilidade do imóvel. Outrossim, defende a improcedência da alegação de demanda predatória ao passo em que justifica o volume de ações na negligência do Apelado. Argumenta que a negativa de reparação moral pela sentença impugnada ignora o impacto psíquico e emocional sofrido pelos moradores, cujas condições precárias de moradia são incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Reforça que os danos enfrentados extrapolam o mero aborrecimento e devem ser compensados com a fixação de valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença no ponto em que deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais. Houve apresentação de contrarrazões ID. 24610674. É o suficiente relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes apelos e passo a análise das teses recursais. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (…) VIII – EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (…) XII – DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” I - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A. Conforme o exposto nos autos a controvérsia cinge-se à alegação de o vício construtivo ser de responsabilidade exclusiva da construtora; a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., a arguição de demanda predatória pela parte Autora; e ao mérito da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu ao pagamento de danos materiais. No tocante à alegação de que os vícios construtivos seriam de responsabilidade exclusiva da construtora, não assiste razão ao recorrente. Ainda que o Banco do Brasil S.A. atue como agente financeiro do FAR, sua participação não é neutra: ele integra a cadeia de fornecimento, assumindo deveres de fiscalização e liberação de recursos públicos vinculados à obra. Segundo entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). Conforme se infere da notificação ID 24610625, a instituição financeira atua como Agente Executor do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). Portanto, tendo em vista que a instituição financeira atua, de fato, como executora do referido programa habitacional federal, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil. No mérito, o banco alega que os vícios de construção não são de sua responsabilidade, pois a execução da obra caberia exclusivamente à construtora, sendo esta a responsável pelos reparos necessários. Entretanto, conforme já destacado, a responsabilidade do agente executor do programa habitacional decorre não apenas da liberação dos recursos financeiros, mas também da fiscalização da execução da obra, de modo que sua omissão no dever de garantir a qualidade da construção caracteriza falha na prestação do serviço. Quanto à alegação de “demanda predatória”, não se olvida a existência por este Juízo. Todavia, a simples referência ao número de processos não deve ser suficiente para a concessão, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL À FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – EXIGÊNCIA DE QUE A OUTORGA DO MANDATO SE DÊ POR INSTRUMENTO PÚBLICO – DESNECESSIDADE – INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PARTICULAR QUE EM PRINCÍPIO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES DISTRIBUÍDAS EM NOME DA PARTE AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – SUSPEITA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – PRÁTICA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS A ESSE RESPEITO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ DA CAUSA NO CURSO DA INSTRUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O instrumento público não é requisito legal de validade à outorga de mandato por pessoa analfabeta, admitindo-se a outorga de poderes ao advogado por meio de instrumento procuratório particular, desde que assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. 2. A mera distribuição de várias ações semelhantes pela mesma parte autora contra instituição financeira não implica, por si só, prática de abuso do direito de ação, devendo a possível ocorrência de demandas predatórias ser analisada com cautela e cuidado pelo juiz. (TJ-MT 10030672020218110007 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifos nossos). Quanto a conduta do advogado, tem-se que não se relaciona às condições da ação ou aos pressupostos processuais, razão pela qual sua apuração deve ser realizada pela parte requerida por meio das vias adequadas, sem impedir o exame do mérito da presente demanda. Ademais, a autora foi devidamente intimada, evidenciando ciência acerca do trâmite processual, conforme ID 24610641. II – DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR KARINA FERREIRA DA SILVA A controvérsia cinge-se ante ao suposto desacerto da decisão de 1º grau quanto a indeferimento direito à indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. É cediço que a indenização a título de dano extrapatrimonial, pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. Nesse sentido, preleciona a doutrina civilista pátria: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Indenização nas Obrigações por Ato Ilícito. 2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 13). O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral aquela lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O direito fundamental à moradia digna, consagrado no art. 6º da CF, não se restringe ao simples acesso a um imóvel, mas engloba também condições que garantam conforto, proteção e qualidade de vida. O descaso evidenciado, aliado à frustração das legítimas expectativas decorrentes da aquisição de um bem essencial em estado inadequado, caracteriza o dano moral in re ipsa, cuja configuração independe da comprovação de sofrimento psicológico específico, sendo presumido diante da gravidade da situação. Nessa direção, colaciono o entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL NO PMCMV. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVANDO DANO MORAL. RECURSO DA CEF PROVIDO. 1 . A Turma Nacional de Uniformização fixou tese no sentido de que o direito à indenização por danos morais, decorrentes de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver impedimento à habitabilidade do imóvel, como em casos de necessidade de sua desocupação para realização de reparos ou nas situações em que se comprove devidamente o abalo extrapatrimonial alegado. (TNU – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50060827120194047105, Relator.: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Data de Julgamento: 06/10/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 09/10/2022). 2. Após análise do conjunto probatório constante dos autos, especialmente do laudo pericial determinado pelo juízo a quo, verifico que as falhas construtivas presentes no imóvel, assim como suas consequências, não foram suficientes para configurar abalo moral indenizável . 3. Também não houve comprovação de que os vícios construtivos encontrados no imóvel teriam colocado em risco a vida e/ou a integridade física de seus moradores, assim como não houve demonstração de que essas falhas de construção teriam causado grave prejuízo à saúde da parte autora, ao ponto de causar dor profunda em seu bem-estar psíquico ou violar direitos de sua personalidade, como a dignidade, honra, privacidade ou imagem. 4. Diante do exposto, embora compreenda que falhas de construção, como as presentes no imóvel periciado, sejam capazes de gerar aborrecimentos, à luz do entendimento fixado pela TNU, entendo que a sentença deve ser reformada e afastada a condenação por danos morais. 5. Recurso da CEF provido. (TRF-4 – RCIJEF: 50135897720194047204 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 27/04/2023, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina) No caso concreto, restou devidamente demonstrada nos autos a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela recorrente, conforme atestado no laudo técnico anexado à petição inicial. Os defeitos apontados, como infiltrações, rachaduras e comprometimentos estruturais, não apenas prejudicam a estética do imóvel, mas afetam sua funcionalidade e segurança, inviabilizando seu pleno uso como moradia. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo agente responsável. Nesta direção já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A. e Simone Carvalho Garcia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) . A autora postula a condenação em danos morais. O Banco sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado no PMCMV; e (ii) estabelecer se os danos morais devem ser reconhecidos em razão dos prejuízos decorrentes das falhas na construção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva, pois atuou como executor do PMCMV, não se limitando ao papel de mero agente financeiro, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Os vícios construtivos foram devidamente comprovados por laudo técnico, e o Banco não impugnou de forma específica as conclusões apresentadas, tornando-se responsável pelos danos materiais. 5. O direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal, abrange a entrega de imóveis em condições adequadas de habitabilidade. A frustração causada pela aquisição de imóvel com vícios graves configura dano moral in re ipsa, que independe de prova específica do sofrimento. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional, considerando a gravidade dos prejuízos experimentados e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como executor do programa. 2 . O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna, em razão de vícios construtivos graves, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJRN, Apelação Cível nº 08013095620208205121, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2269761-71 .2021.8.26.0000, Rel . Carlos Alberto de Salles, j. 12/02/2022. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08034836120228140133 25335871, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/02/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Em igual direção, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. I. Caso em Exame Ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por programa de habitação popular da CDHU. A autora pleiteia indenização por danos materiais e danos morais de R$ 20 .000,00. Sentença de parcial procedência condenou a requerida ao pagamento de R$ 15.572,46 por danos materiais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos do imóvel e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, (ii) a legitimidade passiva da ré e (iii) a incidência de juros de mora. III. Razões de Decidir. A CDHU é responsável solidária com a empresa construtora pelos vícios construtivos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível, caracterizando a relação de consumo entre as partes. O prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo, não sendo aplicável às relações de direito privado o prazo quinquenal do Decreto nº 20 .910/1932. Vício construtivo caracterizado. Obrigação de indenização do prejuízo integral, inclusive valor do BDI. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo. Recurso da autora parcialmente provido para aumentar a indenização por danos materiais para incluir as despesas preliminares, complementares e o BDI, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10031192620228260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 28/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE ORGANIZADORA RÉ. AUTORA QUE ADQUIRIU UNIDADE HABITACIONAL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SOCIEDADE COOPERATIVA RÉ QUE FIGUROU COMO ENTIDADE ORGANIZADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA PELA RECORRENTE PREVISTO EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEFEITOS DECORRENTES DA QUALIDADE DOS MATERIAIS E DA MÃO DE OBRA EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO ANEXADO NA INICIAL COMO PARÂMETRO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO E A PERÍCIA JUDICIAL . REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CABÍVEL. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE APRESENTAM RISCO À SAÚDE DOS MORADORES. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA EM CONFORMIDADE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002216-97.2022.8.24 .0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024) . (TJ-SC - Apelação: 50022169720228240076, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 27/08/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) Diante disso, e considerando as circunstâncias do caso em análise, reputo adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 STJ, atendendo-se aos parâmetros de justiça e proporcionalidade. Dessa forma, merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da fundamentação. Outrossim, com fulcro no art. 133, XII, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por KARINA FERREIRA DA SILVA para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data deste julgamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado a assinado digitalmente. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DESEMBARGADOR RELATOR

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