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Processo nº 5009463-83.2025.8.13.0027

ID: 332418648

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009463-83.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5009463-83.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA CPF: 057.016.736-18 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA em desfavor do IPSEMG, objetivando a inclusão do piso salarial instituído pela Lei nº 14.434/2022, alterada pela Lei nº 14.581/2023, na base de cálculo do Adicional de Desempenho (ADE), Gratificação de Fim de Semana e Adicional Noturno. Juntou à inicial, contracheques (ID 10415507479) e planilha de cálculos (ID 10415498989). Citada, a requerida contestou a ação (ID 10437548048), pugnando pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação (ID 10444696481). É o relato do essencial. Decido. Das preliminares: Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que o pedido é determinado, nos moldes acima descritos, e, além disso, a presente ação foi ajuizada com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Do mérito: A parte autora pugna sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculo de gratificação que têm como base de cálculo o salário-base. Pois bem. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida, nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por diversos precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) Nesse contexto, mister a improcedência desse pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. A gratuidade da justiça deverá ser analisada em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal, caso haja interposição de recurso inominado. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BETIM, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito

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Processo nº 1003211-40.2024.8.11.0087

ID: 255788817

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003211-40.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEILA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA DELA JUSTINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1003211-40.2024.8.11.0087 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação de Cobrança pr… Sentença Processo n.º 1003211-40.2024.8.11.0087 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por KEILA DA SILVA DOS SANTOS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente alega que é servidora pública estadual e integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, exercendo o cargo de Professora da Educação Básica e vinculada à Secretaria de Educação na modalidade contrato por tempo determinado. Busca o reconhecimento pelo Poder Judiciário do direito ao pagamento de terço de férias sobre o período de 45 dias sobre os anos de 2019 a 2023, em virtude do pagamento pelo requerido do terço somente quanto ao período de 30 dias. O Estado, devidamente citado, apresentou contestação. Julgamento antecipado. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Mérito. A legislação de regência da categoria, Lei Complementar 50/98, prevê que as férias dos professores da rede estadual de educação são de 45 dias, divididos em dois períodos, de 30 e de 15 dias respectivamente. Prevê ainda que serão pagos aos professores, o terço de férias correspondente ao período. Ab initio registro que A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de princípio da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” Embora não seja servidor efetivo, o fato não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, as demais verbas asseguradas ao servidor público, estando aí incluído o gozo de férias anuais remuneradas, que no caso dos professores é de 45 dias, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). Aliás, este é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2º DA CF – DIREITO AS VERBAS CONSTITUCIONAIS – SALDO DE SALÁRIO – FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1- O STF firmou o entendimento, de repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho com a Administração Pública, quando renovado sucessivamente, inquina-se de nulidade, porque viola o acesso ao serviço público via concurso (CF, art. 37, II, e § 2º). 2- As normas da CLT não se aplicam quando a relação de trabalho é dada por vínculo administrativo; todavia, as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, por isso o servidor contratado faz jus ao recebimento de terço constitucional de férias, saldo de salário e décimo-terceiro. 3- O STF firmou jurisprudência no sentido de que a contratação, por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (RE 765320, Relator(a): Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2016, Processo Eletrônico Repercussão Geral, publicado em 23-9-2016). 4- Referindo-se a presente demanda à verba remuneratória, ou seja, tratando-se de relação de trato sucessivo, incide a aplicação da Súmula nº. 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 5- O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo no 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº. 8.036/90, bem como do art. 55 do Decreto nº. 99.684/90, com efeitos ex nunc, no tocante ao "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" e modulou os efeitos do seu julgado, a fim de que, nos casos em que a prescrição não se tenha iniciado, até a data do julgamento (13-11-2014), o prazo a ser aplicado é o de 5 (cinco) anos. E, para as hipóteses em que o prazo prescricional já se tenha iniciado, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da data do julgamento. 6- Os valores a serem percebidos deve incidir correção monetária, desde o vencimento de cada parcela até a entrada em vigor da nova redação do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97 (30/6/2009), quando deverão ser aplicados os índices empregados à caderneta de poupança (TR), até 25/3/2015 e a partir de então, corrigidos pelo IPCA-E. Já os juros moratórios serão os da caderneta de poupança e devidos a partir da citação válida. (Apelação / Remessa Necessária 31469/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2017, Publicado no DJE 04/07/2017) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar 050/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, senão vejamos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Saliento que, no artigo seguinte de referida legislação a existência do direito ao terço constitucional sobre a integralidade das férias não deixa margem a dúvida. Senão vejamos: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Dessa forma, a norma Estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, fazendo jus a recorrida ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 45 dias. Destaco que, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o entendimento sobre o tema em análise, cujo julgamento restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No julgamento do caso concreto, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso de Izilda de Lourdes e Silva restou prejudicado e o de Adelite Santos Fleck e Clarice de Araújo provido em parte. (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000, publicado em 27/10/2021) Imperioso destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de inexistindo aumento salarial, não há que se falar em afronta a Súmula Vinculante 37, tendo em vista se tratar de direito do servidor, previsto em lei e que não vem sendo cumprido pelo Estado. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 220/2010 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2- In casu, como a Lei nº 220/2010 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com o calendário escolar, e o terço constitucional incide sobre todo período. 3- Recurso conhecido e improvido. (RI n° 1001883-52.2018.8.11.0001) Portanto, com razão a parte autora. Mérito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozadas pela reclamante referente aos anos de 2019 a 2023. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art.55, ambos da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Paulo Antônio Gardino x União Seguradora S.A. - Vida E Previdência - Aspecir

ID: 301087459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003211-90.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTôNIO GARDINO

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA - ASPECIR

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 1003211-90.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Antônio Gardino - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Aspecir e outro - Vistos em saneador. Tendo e… Processo 1003211-90.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Antônio Gardino - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Aspecir e outro - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida. Primeiramente, passo a análise das questões preliminares: Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco não merece acolhida. Como se sabe, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda, sendo certo que sua análise deve ser feita com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual as alegações de fato constantes na petição inicial devem ser consideradas verdadeiras, sem necessidade de produção probatória nesse momento processual. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como se sabe, a responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. A instituição financeira que permite descontos em conta corrente de seus clientes, decorrentes de contratos questionados, integra a relação de consumo e responde por eventuais falhas na segurança do serviço que possibilitem débitos indevidos ou fraudulentos. Aplica-se à hipótese a teoria do risco da atividade e o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A autorização ou facilitação de débitos de empresa parceira ou conveniada, sem a certeza da regularidade da contratação pelo correntista, insere-se no risco da atividade bancária. Assim, considerando que os descontos impugnados ocorreram na conta mantida pela parte autora junto ao banco réu, este possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, pois, a preliminar levantada. Impugnação à assistência judiciária gratuita Dispõe o Art. 98 do Código de Processo Civil que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O autor/impugnado apresentou a declaração de pobreza para comprovar sua hipossuficiência, bem como CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Extrato Previdenciário (fls. 16 e 19/22). Ora, no caso dos autos, o impugnante não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações do impugnado, limitando-se a afirmar que a parte impugnada não preenche os requisitos. Assim agindo, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA SEREVENTE DE OBRA DECLARAÇÃO DE POBREZA - I Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III Hipótese em que a parte agravante afirma ser servente de obra. Consulta indicando ausência de restituição de imposto de renda relativa aos anos de 2023 e 2024 - Extratos bancários que indicam saldos em valores irrisórios. Ausência de outros documentos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer. Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do NCPC Precedentes do C. STJ Decisão reformada - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2388638-62.2024.8.26.0000 - TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SALLES VIEIRA - DJ.17/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de situação patrimonial favorável do beneficiário da justiça gratuita, com vista ao indeferimento ou revogação da benesse. Sendo genérica a impugnação e não comprovada a alegada expressão patrimonial do apelado, de rigor é a rejeição da impugnação - Apelo improvido. (Apelação nº 992.07.026260-7 - TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JOSÉ MALERBI - DJ. 09/08/2010). Destarte, em vista da verossimilhança das alegações do autor e da insuficiência probatória da impugnação à assistência judiciária, de rigor o não acolhimento para sofrer manutenção o benefício concedido ao impugnado. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); d) valor eventualmente recebido em conta do autor (ônus da ré); Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). ANA PAULA TEREZINHA DA SILVA, e-mail: juridicoanapaulatsilva@hotmail.com, Perita Grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), THIAGO FERREIRA (OAB 510725/SP)

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Processo nº 5001028-23.2025.8.13.0027

ID: 332449938

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001028-23.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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LEONARDO JOSE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5001028-23.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ELZENI CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: 252.488.148-20 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por ELZENI CARDOSO DE OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG. A parte autora relata que ocupa o cargo de Profissional de Enfermagem e está vinculada à carreira regida pela Lei Estadual nº 15.462/2005, a qual estabelece o desenvolvimento funcional por meio de progressão (mudança de grau) e promoção (mudança de nível), com os respectivos reflexos no vencimento básico. Aduz que, com a instituição do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, a ré passou a adotar metodologia de composição remuneratória baseada na soma de verbas salariais fixas e variáveis; que, não sendo atingido o valor do piso, paga-se uma parcela complementar denominada “Com.pis.enf.14434/22”, correspondente à diferença. Sustenta que essa prática desconsidera o escalonamento previsto na legislação estadual, além de ignorar a evolução funcional por nível e grau. Alega que servidores com maior tempo de carreira e progressão funcional acabam por receber remuneração equivalente ou inferior à de servidores recém-ingressos, violando, assim, os princípios da legalidade e da isonomia. Defende que a complementação do piso salarial, ao ser aplicada de forma linear, elimina as diferenças decorrentes da evolução funcional, o que, segundo argumenta, compromete o sistema de promoção e progressão, em prejuízo da autora e de outros servidores da carreira. Por fim, a autora destaca que o complemento do piso salarial da enfermagem não vem sendo considerado como base de cálculo para a apuração das gratificações e vantagens que têm como parâmetro o salário base. Requer seja declarado o direito da autora à manutenção da evolução funcional prevista na legislação estadual, com o respectivo escalonamento de vencimentos por nível e grau; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância dessa evolução funcional desde maio de 2023, incluindo-se, também, as parcelas vincendas. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada “Com.pis.enf.14434/22”, com a consequente inclusão dessa rubrica na base de cálculo das parcelas de natureza salarial, quais sejam: Adicional de Desempenho, Horas Extraordinárias, Gratificação de Fim de Semana, Adicionais por Tempo de Serviço e Adicional Noturno. Requer, por fim, a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças resultantes da não incorporação da referida verba à base de cálculo dessas parcelas, a partir de maio de 2023, bem como das diferenças vincendas, devidamente atualizadas. Juntou à inicial: histórico funcional (ID 10372203093); cartilha de orientações sobre o Piso Nacional de Enfermagem (ID 10372193113); contracheques (ID 10372190561); e planilhas de cálculos (ID’s 10372208835 e 10372195389). Citada, a FHEMIG apresentou contestação (ID 10454211183). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10471903868). Decido. Das preliminares: Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que o pedido é determinado, nos moldes acima descritos, e, além disso, a presente ação foi ajuizada com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Do mérito: A parte autora pugna sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculos de gratificações e vantagens de têm como base de cálculo o salário-base. Pois bem. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida, nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por diversos precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) Logo, improcede o pedido de inclusão da verba "Com. Pis.Enf. 14.434/22" na base de cálculos das gratificações e vantagens em discussão. Por fim, também não há que se falar em direito da autora à manutenção da evolução funcional prevista na legislação estadual, com o correspondente escalonamento de vencimentos por nível e grau. O pagamento da "Com. Pis.Enf. 14.434/22, conforme já dito, tem por finalidade assegurar o cumprimento do piso remuneratório, sem afetar, por conseguinte, a lógica do escalonamento por tempo de serviço e desempenho prevista na legislação estadual. Da mesma forma, não há que se falar em afronta aos princípios da isonomia ou da legalidade. Servidores que se encontram em situação funcional equivalente, isto é, no mesmo cargo, grau e nível, recebem remuneração idêntica, e aqueles em níveis superiores seguem percebendo vencimento básico compatível com sua posição na carreira. O tratamento permanece equânime dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação estadual, que continua a reger a evolução funcional e a estrutura remuneratória própria dos quadros da FHEMIG. Ademais, eventual entendimento em sentido contrário exigiria, na prática, reestruturação da carreira dos servidores da saúde estadual, com impacto direto no vencimento básico e em todas as vantagens dele derivadas, o que não pode ser admitido. Nesse contexto, resta comprovado que a metodologia adotada pela Administração está em conformidade com os limites constitucionais e legais impostos à implementação do piso nacional da enfermagem, inexistindo direito da parte autora às diferenças remuneratórias pleiteadas, tampouco à revisão da sistemática de progressão e promoção funcional. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. A gratuidade da justiça deverá ser analisada em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal, caso haja interposição de recurso inominado. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BETIM, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito

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Processo nº 1003211-59.2024.4.01.3900

ID: 306465350

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003211-59.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO NEVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1003211-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1003211-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO ROGERIO NEVES PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES - CE42971 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação movida em desfavor da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora que a ré se abstenha de fazer incidir o imposto de renda sobre folgas não gozadas e dobras offshore, bem como que lhe sejam devolvidos os valores que pagou e vem pagando a título de imposto. DECIDO. De início, enfrento a assertiva de prescrição, que inclusive pode ser pronunciada de ofício (art. 219, § 5.º, CPC), tenho que, na repetição de exação indevida sujeita a lançamento por homologação, no regime anterior ao art. 3.º da LC n.º 118/05, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, começa a fluir na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento, pelo que não havendo homologação expressa, o prazo para repetição do indébito acaba sendo de 10 (dez) anos a partir da ocorrência do fato gerador (nesse sentido: REsp n.º 929373, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.03.2008 p.1). Segundo o inc. I do art. 168 do CTN, nas hipóteses nele previstas, o prazo prescricional se conta da data da extinção do crédito tributário. Veja que o Código Tributário Nacional, ao disciplinar a extinção do crédito tributário, estabeleceu como uma das hipóteses de sua ocorrência “o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§1º e 4º” (artigo 156, VII). Em se tratando de imposto de renda, o fato gerador se considera ocorrido no final do ano-base, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário, pelo que se torna definitiva a homologação por lançamento, se tácita, após o transcurso de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.º, do CTN). Porém, havendo homologação expressa, que se concretiza pela notificação do ajuste entre o valor apurado na declaração anual de rendimentos e o valor retido pela fonte pagadora, tem início, a partir de então, o lustro prescricional, conforme, inclusive, o que se decidiu no RESP 801.098/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1.ª Turma, DJ 06.02.2008 p. 1) Dessa feita, não se verificando no presente caso homologação expressa, o momento de extinção do crédito tributário está disciplinado pelo já citado artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Logo, é este o critério a ser adotado para fixação do termo inicial do prazo extintivo. Frise-se que o art. 3.º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, consoante entendimento emanado da Corte Especial (AI nos EREsp n.º 644736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em julgado realizado em 06.06.2007), que ora adoto, aplica-se, tão-somente, aos pagamentos indevidos de tributos feitos a partir de 09 de junho de 2005. Assim, quando o pagamento for posterior a 09 de junho de 2005, o prazo para o contribuinte pedir a restituição é de cinco anos a contar do pagamento, de forma diversa, a prescrição é decenal. A esse respeito, confira-se: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.” (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 170) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE QUE INCIDA O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS, CONVERTIDAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC. DÉBITOS EM ATRASO. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: "Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador." 2. "Os valores recebidos a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda" (REsp 643.947/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28.2.2005). 3. A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, tanto em favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos, como na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias. 4. Recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) desprovido. Recurso especial da parte contrária provido. (REsp 936.531/AL, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 07.05.2008 p. 1) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 3. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporaleRecht, vol. 22, System desdeutschenbürgerlichenUebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intornoallamisuradellostipendiodovutoallemaestreinsegnantinellescuoleelementarimaschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo - "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité de droitconstitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei. Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração. (...)” (AgRg no REsp 929887/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 230) Por oportuno, vale consignar excerto do voto de relatoria exarado no bojo dos autos da aludida argüição de inconstitucionalidade (AI nos EREsp 644736/PE): “... com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova”. No caso concreto, considerando o fato gerador mais antigo e a data da propositura da ação, os tributos pagos antes da vigência da norma (09 de junho de 2005), não foram atingidos pela prescrição decenal, eis que o prazo prescricional nesses casos teve como termo a quo a homologação tácita definitiva, que, por sua vez, só ocorreu 5(cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo ônus do Fisco demonstrar a data da eventual homologação expressa. Rejeito, pois, a arguição de prescrição quinquenal. Passo ao exame do mérito propriamente dito. As verbas efetivamente indenizatórias que não se enquadram no conceito de renda tributável são aquelas que “apenas reparam uma perda, não constituindo acréscimo patrimonial ... visto que não há criação de riqueza nova, mas tão-somente o retorno a estado patrimonial anterior maculado pela ocorrência do dano” (PAUSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 8ª ed. Pag. 820). Dito isso, cumpre observar que, a jurisprudência do STJ, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que as verbas a título de folgas não gozadas não estão sujeitos à tributação do imposto de renda por possuírem natureza indenizatória. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas possuem natureza remuneratória, por isso, sobre eles incide Imposto de Renda. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (RESP 200900057172, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/10/2009) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador; b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas; c) horas extras; d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais; e) adicional noturno; f) complementação temporária de proventos; g) décimo-terceiro salário; h) gratificação de produtividade; i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical. 3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; e) abono pecuniário de férias; f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador). 4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador e férias convertidas em pecúnia no momento da rescisão do contrato de trabalho. 5. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 200602725409, ELIANA CALMON, - SEGUNDA TURMA, 08/10/2008) destacamos TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção do art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88. Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 3. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148. 4. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda (Súmula 136/STJ). 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (RESP 200501548771, TEORI ALBINO ZAVASCKI, - PRIMEIRA TURMA, 30/04/2008) destacamos É consolidado o entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre folgas e férias não-gozadas, uma vez que tais parcelas têm caráter indenizatório e seu recebimento não configura acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), visto que visam, tão-somente, ao ressarcimento do empregado ou servidor que trabalhou durante o período reservado para seu descanso. Mesmo entendimento deve ser aplicado à dobra offshore, pois, trata-se de uma contraprestação ao empregado que, embarcado, não goza do repouso remunerado a que tem direito, em virtude de contratempos e problemas técnicos da empresa, retribuindo-se o empregado justamente pela folga não gozada, tendo, desse modo, natureza indenizatória. Não se pode falar, portanto, em acréscimo ou nova renda para o empregado/servidor, mas, tão-somente, em compensação pelo direito universal ao descanso, sacrificado em prol da instituição beneficiada. Nesse sentido já se manifestou a TNU: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre "folga não gozada e dobra offshore", conforme contracheques do autor, e, consequentemente, condenar a União (FAZENDA NACIONAL) a restituir à parte autora, no limite da contribuição paga, os valores descontados de seus vencimentos sob o mesmo título, ressalvadas as parcelas já restituídas administrativamente, limitando-se os valores devidos até o ajuizamento da ação ao máximo de 60(sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, considerando ser esta a alçada dos Juizados Especiais Federais, que delimita sua competência absoluta, observada a prescrição quinquenal. Ficam indeferidos quaisquer pedidos para inserção/indicação de rubricas específicas na sentença, tendo em vista que nem todas as empresas adotam a mesma nomenclatura. Sobre o valor ressarcido incide unicamente a taxa SELIC (sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária), nos termos do que dispõe o art. 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Indefiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as remunerações da parte autora registradas em seus contracheques testificam não se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente, para fazer jus ao benefício. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 0027949-65.2015.8.11.0042

ID: 319218329

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0027949-65.2015.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN FARIAS MARQUES FONTES

Acórdão

Advogados:

EDEZIO LIMA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0027949-65.2015.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0027949-65.2015.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), IVAN FARIAS MARQUES FONTES - CPF: 011.607.471-05 (APELADO), EDEZIO LIMA FERNANDES - CPF: 065.356.581-04 (ADVOGADO), GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA - CPF: 051.461.621-07 (ADVOGADO), JONATHAN DE SOUZA PAIVA - CPF: 026.143.031-94 (ADVOGADO), ANDERSON FRAZAO DA SILVA - CPF: 043.251.071-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo majorado. Sentença absolutória reformada. Prova suficiente de autoria. Posse recente e injustificada dos bens subtraídos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que absolveu o réu da acusação de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), com base na insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). O Parquet requereu a condenação pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, com afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo, e a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos probatórios suficientes para a condenação do réu com base na posse recente de bens subtraídos; e (ii) saber se é cabível a fixação de valor mínimo de indenização, na ausência de quantificação expressa na denúncia. III. Razões de decidir 3. A materialidade é incontroversa, confirmada por registros policiais e autos de apreensão dos objetos da vítima. 4. A autoria é sustentada pela apreensão de bens subtraídos no veículo conduzido pelo réu, poucas horas após o fato, em região próxima ao local do crime. 5. A justificativa apresentada pelo réu, de que teria emprestado o carro a terceiros, mostrou-se contraditória, inverossímil e sem respaldo em outras provas. 6. A jurisprudência reconhece que a posse recente de bens subtraídos, desacompanhada de explicação plausível, constitui forte indício de autoria e é apta a ensejar a condenação. 7. A ausência de indicação do valor mínimo pretendido na denúncia, bem como a ausência de contraditório sobre o tema, inviabilizam a fixação da indenização nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Réu condenado por roubo majorado pelo concurso de pessoas. Tese de julgamento: “1. A posse recente e injustificada de bens subtraídos autoriza a condenação por roubo, sobretudo quando a versão apresentada pelo réu é contraditória e isolada. 2. A ausência de quantificação expressa do valor do prejuízo na denúncia impede a fixação de valor mínimo indenizatório em sede penal.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 386, VII, e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 972.650/SC; STJ, REsp 1.986.672/SC; TJMT, Rac 0034369-81.2018.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17.7.2024, Publicado no DJE 19.7.2024; TJMT, Rac 0013659-05.2014.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 9.12.2024; TJMT, Rac 0027013-69.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado Em 25.2.2025, Publicado No DJE 28.2.2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto, em tempo e modo, pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que absolveu Ivan Farias Marques Fontes da acusação de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para a condenação nos termos do art. 386 inc. VII do Código de Processo Penal (Id. 281528355). Nas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da sentença absolutória para que o apelado seja condenado tão somente pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, afastando-se a causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo por ausência de comprovação em juízo. Além disso, postula, sem prejuízo, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, conforme dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (Id. 281528356). As contrarrazões são pelo desprovimento do recurso (Id. 281528374). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso, conforme sumário que segue transcrito (Id. 284496859): “SÍNTESE MINISTERIAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DO ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CP – ELEMENTOS DE PROVA INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO DÚBIO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Na madrugada do dia 20.10.2015, a guarnição da Polícia Militar recebeu informações acerca da ocorrência de um roubo no bairro Santa Rosa II, em Cuiabá/MT, onde quatro indivíduos, portando armas de fogo e ocupando um veículo Fiat Pálio de cor vermelha, teriam abordado a vítima Anderson Frazão da Silva, subtraindo-lhe uma mochila preta, um uniforme da empresa Komilão Lanches, uma carteira e um aparelho celular. Em diligência nas proximidades do local indicado, nas imediações da região conhecida como “cracolândia”, os policiais visualizaram um automóvel com as mesmas características repassadas na denúncia e procederam à abordagem. O condutor, identificado como Ivan Farias Marques Fontes, ora apelado, foi detido e, durante a busca veicular, foram localizados alguns dos pertences subtraídos da vítima (Boletim de Ocorrência - Id. 281527879 – pág. 18). Diante dos elementos colhidos, o apelado foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pela suposta prática de roubo majorado (Id. 281527879 – Pg. 1/3). Após regular instrução, o juízo a quo absolveu, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para a condenação. Para tanto, ressaltou que os policiais militares ouvidos em juízo nada teriam acrescentado à instrução, uma vez que não se recordavam dos fatos, além de destacar que o apelado negou à prática do crime em ambas as fases processuais, apresentando versão uniforme dos acontecimentos (Id. 281528355). Inconformado, o Ministério Público requer a reforma da sentença absolutória, ao argumento de que a apreensão de pertences da vítima no veículo conduzido pelo apelado, poucas horas após o crime constitui prova suficiente de autoria, especialmente diante da fragilidade da versão defensiva, desprovida de qualquer comprovação (Id. 281528356). Com razão. A materialidade do crime é inconteste, pois corroborada pelo teor do Boletim de Ocorrência (Id. 281527879 – pág. 18); Despacho (Id. 281527879 – pág. 19); Termo de Apreensão (Id. 281527879 – pág. 20); Auto de Entrega (Id. 281527879 – Pg. 21); Auto de Avaliação Indireta (Id. 281527879 – Pg.29) os quais evidenciam a subtração dos bens da vítima e a posterior apreensão de parte dos objetos no interior do veículo conduzido pelo apelado. Quanto à autoria, extrai-se, em primeiro plano, o fato de o apelado ter sido flagrado conduzindo um Fiat Palio de cor vermelha, o qual foi mencionado pela vítima, nas duas fases da persecução penal, como sendo o automóvel utilizado na ação delituosa. Vejamos: “(...) Que na presente data, por volta das 01:30 horas, estava transitando pela rua Colômbia, bairro santa rosa, indo em direção a residência de sua namorada e foi abordado por um veículo fiat palio de cor vermelha, com quatro ocupantes (...)” (Id. 281527879 – Pg.8) Além disso, não se trata apenas da condução do automóvel utilizado no crime: o apelado foi abordado com parte dos bens subtraídos ainda em seu interior, poucas horas após os fatos. Tais circunstâncias, por si só, autorizam a presunção de autoria delitiva, exigindo do agente a apresentação de uma justificativa minimamente plausível e verossímil para a posse da res furtivae. Nesse sentido, os tribunais pátrios, inclusive esta Corte, adotam a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a simples inversão da posse do bem, ainda que momentânea e seguida de recuperação imediata, é suficiente para caracterizar a consumação do crime de roubo. Senão vejamos: “(...) A teoria da aprehensio ou amotio, adotada pelos tribunais, considera que a simples inversão da posse dos bens, ainda que momentânea, é suficiente para caracterizar a consumação do crime de roubo.” (AgRg no HC n. 972.650/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.3.2025, DJEN de 20.3.2025) "(...) impõe-se a aplicação da Súmula 582 do STJ: ‘Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada’." (TJMT, Rac 1001755-21.2023.8.11.0045, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJE 29.11.2024) A jurisprudência também é firme ao reconhecer que a apreensão do bem subtraído em poder do agente autoriza a inversão do ônus da prova, sendo da Defesa o encargo de apresentar justificativa convincente sobre a licitude da posse: "(...)A apreensão de bem subtraído em poder do agente autoriza uma presunção de autoria do roubo e, por consequência, a inversão do ônus probandi, tornando imprescindível para a Defesa trazer aos autos justificativa plausível para a posse do objeto da subtração.” (TJMT, Rac 1003211-15.2023.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 18.2.2024) No caso concreto, a versão apresentada pelo apelado se mostra manifestamente inverossímil. Em sede extrajudicial, ele alegou que emprestou seu veículo a indivíduos identificados apenas por apelidos “Neguinho” e “Tucura” e outro não identificado, afirmando ter recebido porções de entorpecente como contrapartida e que não sabia exatamente o que fariam com o carro. Relatou, ainda, que permaneceu sozinho, consumindo entorpecentes e aguardando nas imediações por cerca de uma hora, até que o veículo foi devolvido com outros dois indivíduos a bordo, além de “Neguinho” (Id. 281527879 – Pg.11). Nesse sentido, merece destaque o seguinte trecho: "(...) não questionou o porquê dos dois traficantes pedirem emprestado o carro do interrogado que disseram apenas 'vou dar um rolê ali e já volto'; que esta é a primeira vez que empresta seu carro para os traficantes; que recebe R$ 1.130,00 de salário, que seu carro está avaliado em cerca de R$ 8.000,00 e que acabou emprestando para quem nem conhecia direito, não sabendo justificar o porquê (...)" Já em juízo, o apelado alterou parcialmente sua narrativa, sustentando que emprestou o veículo para que os conhecidos, identificados pelo apelidos: “Neguinho”, “Tucura” e “Barba” para que eles pudessem dar uma volta e “pegar umas meninas”, afirmando também que caiu em uma “emboscada” por conta desses indivíduos. Disse ainda que foi surpreendido com a devolução do veículo, sem saber que os pertencentes da vítima estavam em seu interior e que os indivíduos lhe entregaram mais porções de droga como forma de agradecimento. Tal explicação, além de destoar da versão inicialmente apresentada na fase extrajudicial, reforça o cenário de improbabilidade e evidencia a completa ausência de diligência mínima por parte do apelado. O comportamento descrito revela-se absolutamente incompatível com a de alguém que zela minimamente por seu próprio patrimônio, especialmente considerando que, em juízo, o próprio apelado declarou que, à época dos fatos, ainda estava quitando o veículo. A conduta do apelado, em seu conjunto, ao menos reforça sua participação material no crime. Seja por adesão consciente à empreitada criminosa, seja por cooperação dolosa com o grupo, sua postura revela engajamento efetivo com a dinâmica delitiva, sendo incompatível com a tese de mero empréstimo inocente do veículo. Tal constatação se evidencia não apenas pela posse dos bens subtraídos, mas pelo comportamento omissivo e conivente diante da utilização do automóvel por terceiros em contexto manifestamente suspeito, ou seja, na tentativa de dissociar-se da prática delitiva, acaba por reforçar a tese acusatória. A essa narrativa frágil soma-se a ausência total de elementos externos que lhe emprestem mínima verossimilhança, sejam eles testemunhais, documentais ou circunstanciais, o que compromete de forma ainda mais contundente a coerência e a plausibilidade do enredo defensivo. Não bastasse, seria esperado que o apelado envidasse esforços para corroborar sua alegação, por exemplo, por meio da oitiva de testemunhas que poderiam ter presenciado os fatos, como o indivíduo identificado como “Neguinho” ou qualquer frequentador do bar mencionado, o que não ocorreu, revelando um álibi isolado, carente de respaldo e nitidamente desprovido de credibilidade. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a posse recente do bem utilizado na empreitada criminosa, desacompanhada de álibi consistente, constitui elemento suficiente para embasar juízo condenatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Nesse sentido: “(...) 2. É inviável a absolvição do segundo apelante pela prática do delito de roubo circunstanciado porquanto sobejam provas suficientes da autoria delitiva, a partir dos testemunhos, das investigações policiais e da verificação de ele estar na posse da motocicleta utilizada na empreitada criminosa, isso sem contar que o alibi alegado por ele não se confirmou, sendo superado e desacreditado pelos elementos de convicção produzidos na instrução processual (...)” (TJMT, Racc 0034369-81.2018.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17.7.2024, Publicado no DJE 19.7.2024) Importante ressaltar que, embora os policiais militares Francisco Clediomar Gomes e Gabriel Saltro Solano tenham declarado não recordar com exatidão os fatos, o que é justificável diante do lapso temporal de quase nove anos, o policial Francisco ratificou expressamente o conteúdo do boletim de ocorrência, o qual descreve, com riqueza de detalhes, a abordagem do apelado, a apreensão dos bens subtraídos e a identificação do veículo utilizado no crime. Portanto, diante da apreensão recente dos bens, da inconsistência da versão apresentada e da ausência de qualquer elemento que justifique a posse do produto do crime, entendo que há nos autos lastro probatório suficiente a ensejar juízo condenatório, não sendo possível invocar o princípio do in dubio pro reo como escudo para teses sem respaldo. Feitas essas considerações, e tendo em vista que, nas razões recursais, o próprio órgão ministerial pugnou pela exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, condeno Ivan Farias Marques Fontes pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. A pena prevista para o crime de roubo é de 4 a 10 anos de reclusão, e multa. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, ausente circunstâncias legais atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, inexistindo causa de diminuição, no entanto, presente a causa do concurso de pessoas, prevista no art. 157, §2º, inc, II do CP, a qual aplico no patamar de 1/3, e fixo a pena definitiva em 5 anos 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Fixo o regime inicial para cumprimento de pena o semiaberto nos termos do art. 33, §2º, “b” do Código Penal. Em relação à fixação do valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração requerida pelo Ministério Público, o pedido não comporta acolhimento. Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o julgador fixe o valor da reparação mínima com base em dano material/moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na exordial acusatória. Entretanto, revisando a posição até então estabelecida, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pedido venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. Senão vejamos: “(...)7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8.11.2023, DJe de 21.11.2023.) De mais a mais, verifico, a partir da análise dos documentos constantes nos autos e das provas orais colhidas, notadamente durante a audiência de instrução e julgamento, que não houve qualquer aprofundamento quanto à quantificação dos danos experimentados pela vítima. Ademais, o Ministério Público, em suas alegações finais orais, não desenvolveu argumentação específica sobre o pleito indenizatório, tampouco propiciou à defesa a oportunidade de contraditá-lo, o que inviabiliza a fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, nesta instância. Nesse panorama, não há se falar na indenização a título de reparação pelos danos causados. Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “(...) A fixação de indenização pelos danos causados à vítima do crime depende de pedido específico e discussão da matéria durante a instrução processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJMT, Rac 0013659-05.2014.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 9.12.2024) “(...) Embora o ministério público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. (TJMT, Rac 0027013-69.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado Em 25.2.2025, Publicado No DJE 28.2.2025) “(...) Embora seja possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de reparação dos danos provocados pelo ilícito, desde que haja pedido expresso nesse sentido, não houve fundamentação para justificar o quantum arbitrado, tampouco cuidou o juiz a quo de ponderar a (pouca) capacidade econômica do réu, razão pela qual deve ser afastada de ofício a condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima dos danos morais causados pela infração, sem prejuízo do ulterior ajuizamento da competente ação cível de reparação de danos” (TJMT, Rac 1005502-40.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21.8.2024, Publicado no DJE 23.8.2024) Ante o exposto, e em dissonância do parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para reformar a sentença absolutória e condenar Ivan Farias Marques Fontes como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que esta possa socorrer-se da via própria na esfera cível, caso assim entenda necessário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Arethusa Trindade Da Silva Coelho

ID: 316494279

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013550-83.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LUIZIANIA

Polo Passivo:

ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM AR 0013550-83.2024.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM AR 0013550-83.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE LUIZIANIA RÉU: ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0013550-83.2024.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA RÉ: ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO (ESPÓLIO) n/p FABIANO PIZZOLIO COELHO RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA com o intuito de rescindir a r. sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz Cléber Antonio Grava Pinto, nos autos do processo n. 0010070-55.2020.2020.5.15.0124, que tramita perante a Eg. Vara do Trabalho de Penápolis, com fundamento no art. 535, §§5º e 8º, do CPC. Narra que a reclamante ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO - ESPÓLIO (ora ré) moveu reclamação trabalhista em seu desfavor, postulando a condenação do ente público ao adimplemento da dobra das férias, com fundamento na Súmula n. 450 do C. TST. Afirma que a ação foi julgada parcialmente procedente e que foi condenado a pagar a dobra das férias dos períodos aquisitivos postulados. Argumenta que o E. STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do C. TST. Nos termos da r. decisão de id 205a84c, foi deferida a tutela provisória de urgência e determinado o sobrestamento dos efeitos da v. decisão rescindenda. A ré, conquanto regularmente citada na pessoa do representante do espólio, não apresentou defesa. Dispensada a produção de provas e a apresentação de razões finais (id´s 2584972). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento (id 8e0be36). É o relatório. VOTO Admissibilidade O autor anexou aos autos certidão demonstrando que a v. decisão rescindenda transitou em julgado em 15.9.2021 (id 6f8cc97). O trânsito em julgado da v. decisão proferida na ADPF 501 se deu em 16.9.2022. A ação rescisória, proposta em 7.5.2024, observa o prazo decadencial previsto no art. 535, §8º, do CPC. O subscritor da petição é Procurador Municipal (Súmula n. 436 do C. TST). O autor é ente público e está dispensado da comprovação do depósito prévio (art. 968, §1º, do CPC). O valor da causa foi retificado de ofício para R$ 7.023,77 (id 205a84c), na forma da Instrução Normativa n. 31/2007 do C. TST. Reputo presentes os pressupostos processuais de validade para regular processamento da pretensão rescisória. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - SÚMULA N. 450 DO C. TST A reclamante (ora ré) ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO (ESPÓLIO) moveu reclamação trabalhista em desfavor do MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA. Postulou a condenação do ente público empregador ao adimplemento das férias, em dobro, com fundamento na Súmula n. 450 do C. TST. A ação subjacente foi julgada parcialmente procedente, com a condenação do ente público ao pagamento da dobra das férias dos períodos postulados. Valendo-se da via rescisória, o Município alega que a v. decisão rescindenda está fundada em ato normativo (Súmula n. 450 do C. TST) declarado inconstitucional pelo E. STF (na ADPF 501). Pretende o corte rescisório com fundamento no art. 916, V, do CPC. Pois bem. A v. decisão rescindenda condenou o ente público ao adimplemento da dobra das férias, com fundamento na Súmula n. 450 do C. TST, in verbis: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. A r. sentença rescindenda foi prolatada em 10.8.2021 e transitou em julgado em 15.9.2021. Ocorre que, em sessão virtual realizada de 1º.7.2022 a 5.8.2022, o Plenário do E. STF decidiu julgar procedente a ADPF 501 e declarar a inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do C. TST: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022." - destaquei Como se percebe, a v. decisão rescindenda está fundada em verbete sumular que foi declarado inconstitucional, em decisão ulterior proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Há perfeita subsunção à hipótese de rescindibilidade tipificada no art. 535, §§5º e 8º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Em casos semelhantes, os réus articulam a tese de que a v. decisão proferida pelo E. STF não alcançaria as decisões transitadas em julgado. Para tanto, valem-se dos termos do dispositivo da v. decisão, a seguir transcrito: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, julgaram procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski." No entanto, com todo respeito aos posicionamentos divergentes, entendo que a v. decisão proferida na ADPF 501 não obsta o corte rescisório fundado no art. 535, §§5º e 8º, do CPC. Com efeito, ao "invalidar decisões judiciais não transitada em julgados que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT", o Plenário do E. STF apenas ratificou o natural tratamento jurídico que deveria ser conferido às decisões não consolidadas pelo fenômeno da coisa julgada material. Vale ressaltar que não houve modulação dos efeitos - que demandaria quórum qualificado, na forma do art. 11 da Lei n. 9.882/1999. Portanto, ao invalidar automaticamente as decisões não transitadas em julgado, proferidas com base na Súmula n. 450 do C. TST, o E. STF apenas observou a tese jurídica vinculante, fixada no Tema 733 de repercussão geral: Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Assim, em não havendo modulação quanto à eficácia temporal da decisão proferida na ADPF 501, há que se aplicar a regra geral, definida no Tema 733 de repercussão geral, que prevê a utilização da via rescisória para que a nova decisão vinculante (proferida em sede de controle de constitucionalidade) venha a produzir efeitos com relação a decisões já transitadas em julgado - observando-se, por óbvio, o prazo decadencial. Portanto, repito, a v. decisão proferida na ADPF 501 não vedou a possibilidade de corte rescisório sobre decisões com trânsito em julgado fundadas na Súmula n. 450 do C. TST - mas apenas explicitou o tratamento jurídico a ser conferido de forma automática para as decisões não transitadas em julgado. Neste sentido, cito recentes decisões do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 137 E 145 DA CLT. ADPF 501. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir sentença que o condenou ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 desta Corte. Embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, decidiu-se invalidar as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que tiveram como fundamento o referido verbete sumular. Não obstante, em relação às decisões transitadas em julgado que estavam fundamentadas na tese firmada na Súmula nº 450 desta Corte, passou-se a admitir o cabimento da ação rescisória com base no art. 525, § 15, do CPC/2015. Embora esta SBDI-2, em diversos julgados, tenha aplicado as Súmulas 83 desta Corte e 343 do STF como óbices à pretensão rescisória fundamentada em suposta violação a dispositivos de natureza infraconstitucional, como é o caso dos artigos 137 e 145 da CLT, em recente julgamento sobre a matéria, esta Subseção, por maioria, conduziu-se em sentido diverso, decidindo que "declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc , a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido" (ROT-7326-03.2022.5.15.0000, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Desta forma, com base nos precedentes desta Subseção, e priorizando a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, nega-se provimento ao recurso ordinário confirmando-se o corte rescisório autorizado pelo Colegiado Regional. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1008537-83.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADPF Nº 501/SC. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O ART. 975 DO CPC. ARTS. 535, § 8º, E 966, V, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da ré, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual o Tribunal Regional, com apoio na Súmula 450 do TST, manteve a condenação do Município de Mogi das Cruzes/SP ao pagamento em dobro da remuneração das férias, ante o descumprimento do prazo a que alude o art. 145 da CLT. 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região admitiu a ação rescisória e, com alicerce no julgamento da ADPF nº 501/SC, pelo qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, julgou-a procedente para, em juízo rescisório, afastar a condenação ao pagamento da dobra de férias. 4. Indene de dúvidas que a controvérsia instaurada nesta ação rescisória envolve matéria de índole constitucional consistente no descumprimento de norma jurídica revelada pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF nº 501/SC), razão pela qual se impõe o afastamento das compreensões depositadas nas Súmulas 83 do TST e 343 do STF. 5. No que diz respeito aos marcos temporais, pode ocorrer - e, no caso concreto, isso efetivamente ocorreu - que, à época em que proferida a decisão do STF, em sede de controle concentrado (ADPF nº 501/SC - julgamento em 8/8/2022, ata publicada no DJE de 15/8/2022 e o acórdão publicado em 18/8/2022, operando-se o trânsito em julgado em 16/9/2022), ainda não havia transcorrido mais de dois anos do trânsito em julgado do acórdão rescindendo que ocorreu em 17/2/2021, de modo que, não esgotado o prazo decadencial a que alude o art. 975 do CPC, a parte interessada, arvorando-se na declaração superveniente de inconstitucionalidade pela Suprema Corte, cuidou de ajuizar a presente ação rescisória em 9/9/2022. 6. Com efeito, considerando a seguinte ordem cronológica: (i) trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 17/2/2021, (ii) trânsito em julgado da decisão da ADPF nº 501/SC em 16/9/2022 e (iii) ajuizamento da presente ação rescisória em 9/9/2022, tem-se, efetivamente, para o caso dos autos, a caracterização da hipótese de cabimento da ação rescisória a que alude o § 15 do art. 525 do CPC (§ 8º do art. 535 do CPC), por violação da norma jurídica revelada pelo STF no julgamento da ADPF nº 501/SC, cabendo reforçar que o ajuizamento da ação rescisória sob foco se operou no curso do prazo decadencial disciplinado no art. 975 do CPC, o que, a toda evidência, não invade o debate quanto à constitucionalidade ou não do termo inicial móvel previsto na parte final do já mencionado § 15 do art. 525 do CPC (§ 8º do art. 535 do CPC). 7. Nesse cenário, verifica-se que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF nº 501/SC, ao declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no conteúdo da mencionada súmula, tenham aplicado a sanção do pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, ao contrário do que sustenta o recorrente, apenas enalteceu os efeitos objetivos e subjetivos da sua decisão, sem que isso estampe qualquer tipo de restrição ou limitação aos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 8. Não bastasse, para efeito de modulação dos efeitos temporais, a teor do disposto no art. 11 da Lei nº 9.882/99, a sistemática do padrão modulatório dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exige a caracterização de um requisito (i) formal consubstanciado no voto da maioria qualificada dos membros do Tribunal (2/3 dos votos), aliado a outro de natureza (ii) substancial qualificado por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 9. Ocorre que ambos os requisitos não se materializam no julgamento da ADPF nº 501/SC, quer porque não preenchido o quórum qualificado de 2/3 dos votos, quer porque não se identifica, no precedente vinculante sob análise, a conjugação de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social capaz de justificar a restrição ou a limitação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 10. Portanto, cuidando o art. 11 da Lei nº 9.882/99 de autorização que encerra comando exceptivo, na medida em que a regra consiste na retroatividade (efeitos "ex tunc" - eficácia normativa), caberia a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à restrição ou à limitação do alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que, no julgamento da ADPF nº 501/SC, definitivamente não se operou. 11. Assim, não há falar em limitação do alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADPF nº 501/SC. 12. Diante de tal quadro, evidenciado que a condenação ao pagamento em dobro das férias decorreu exclusivamente da inobservância à disciplina do art. 145 da CLT, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 501/SC, tem-se que o Tribunal Regional, ao prolatar a decisão rescindenda, incorreu efetivamente em afronta ao art. 137 da CLT, viabilizando o corte rescisório com fundamento no art. 966, V, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (ROT-1003211-79.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Por esses fundamentos, há que se acolher a pretensão do autor, de maneira a desconstituir a r. sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista distribuída sob o n. 0010070-50.2020.5.15.0124 e, em juízo rescisório, julgar totalmente improcedente o pedido de dobra de férias dos períodos postulados, tornando a ação principal improcedente. Descabe a devolução dos valores eventualmente recebidos pela ré, pois ela o teria percebido em virtude de decisão judicial (de boa-fé, portanto), o que impede a restituição, como reiteradamente vem decidindo o Pretório Excelso, a exemplo da decisão abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25921 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016). Ratifico a tutela provisória deferida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a procedência da ação, condeno a ré ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO (ESPÓLIIO) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do ora autor, no percentual de 10% do valor atribuído à causa, nos termos da Súmula n. 219, II e IV, do C. TST. Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA, a fim de: a) desconstituir a r. sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o n. 0010070-50.2020.5.15.0124; b) ratificar a tutela provisória de urgência concedida; c) indeferir a restituição de quaisquer valores eventualmente recebidos pela ré; d) em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados no processo n. 0010070-50.2020.5.15.0124; e) fixar os honorários advocatícios devidos pela ré ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO (ESPÓLIO) ao patrono do autor no montante correspondente a 10% do valor atribuído à causa. Custas pela ré, no importe de R$ 140,47. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli), Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participou ainda, para julgar processos de sua relatoria, embora em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim. O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação Unânime. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Relatora Assinado eletronicamente por: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM - 03/07/2025 10:54:54 - 518dd6d https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25051216072588600000132851036 Número do processo: 0013550-83.2024.5.15.0000 Número do documento: 25051216072588600000132851036 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO

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