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Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 279660988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARIA SASSO ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO SCUTTI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação S… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LÍVIA MARIA SASSO ROCHA, menor representada por sua genitora Fernanda Sasso Giolo, contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Narra a autora, nascida em 10.01.2025, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e é portadora de malformação cerebral, hipotonicidade e déficit de sucção. Diz que, para que possa ter alta hospitalar, necessita de cuidados e tratamentos em home care com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, enfermagem, o que foi negado pela ré ao argumento de que "o referido procedimento não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde, preconizada pela agência nacional de saúde suplementar - ANS ". Defende a incidência do CDC e pede, por tudo isso, inclusive em tutela de urgência, seja ré obrigada a garantir atendimento domiciliar em período integral com os referidos acompanhamentos e medicamentos/materiais indicados às fls.02. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$5.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.104/118, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há indicação médica para home care; (ii) que o vínculo existente entre as partes é contratual e que a requerente tinha ciência de todas as condições pactuadas, especificamente das exclusões e coberturas; (iii) que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato de plano de saúde, planilha de cálculos, mensagens eletrônicas, relatório e atestado de saúde. Réplica às fls.219/221. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, verificada aqui a situação de carência no cenário fático atual. A ordem liminar foi deferida pela decisão irrecorrida de fls.41/46 e a operadora, intimada para cumprimento, manifestou-se às fls.77/79, expondo que, pelas condições atuais da autora ainda internada em unidade de terapias intensivas do hospital, sua alta médica para tratamentos domiciliares (home carte) ainda é impossível. Basicamente, a necessidade do uso de uma determinada sonda implicaria em extremo risco à vida da paciente se fosse removida do ambiente hospitalar para o domiciliar. Isso foi o que fundamentou o requerimento da ré para a concessão de prazo para que cumprisse a determinação liminar ou mesmo a suspensão da ordem, já que a situação fática era e ainda é então indefinida. Isso ensejou a revogação da tutela de urgência. Assim se extrai das decisões de fls.89/90 e 99: "A ocorrência/constatação que a ré noticia nos autos é de extrema gravidade por conta de elevadíssimos riscos ligados ao que seve a sonda orogástrica de que a autora está fazendo uso no ambiente hospitalar, com recomendação para análise sobre a possível necessidade de intervenção cirúrgica imediata para que possa ser deslocada para atendimento domiciliar (home care). Assim consta do relatório da referida profissional: "Recomendo avaliação da cirurgia pediátrica para possível realização de Gastrostomia (GTT), devido a condição clínica da menor, para minimizar riscos e melhorar a qualidade do cuidado, além de evitar complicações com a SOG (sonda Orogástrica) do tipo obstrução, deslocamento da sonda, refluxo, broncoaspiração, irritação ou lesão da mucosa e entre outros. Sendo assim, para dar continuidade ao atendimento domiciliar, é necessário que a beneficiária esteja com gastrostomia ou SNE para segurança ou bem estar da beneficiária." (fls.83). No complemento do relatório, às fls.86, a mesma recomendação é feita pela médica designada pelo plano para a análise clínica e de viabilidade. Nesse contexto, porque, evidentemente, a busca há de ser sempre pelo que há de apropriado como intervenção sem a exposição da paciente a risco grave incerto (...)". . "I Fls.96 e 97/98: A situação está ainda marcada pela total instabilidade do quadro da autora devido à gravidade em meio a múltiplos fatores a serem superados para que haja, somente depois, a definição de quando e de como se fará/continuará cada tratamento em ambiente domiciliar. Hoje, está totalmente impossibilitada sua alta hospitalar e as linhas de ação estão sendo determinadas conforme as respostas a cada intervenção/procedimento no hospital, numa clara necessidade de observação ao longo do tempo e ainda no hospital. E, pelo que se conclui, isso está associado a circunstâncias imprevisíveis em cada momento pelo delicado quadro de saúde. Logo, no cenário atual, embora mantidos todos os fundamentos da decisão de fls.41/46, fica REVOGADA a medida liminar por conta desse específico fator: a impossibilidade de remoção do hospital para tratamentos em ambiente hospitalar. Futuramente, ao tempo próprio, caberá à parte autora informar e comprovar nos autos, por relatório atualizado e circunstanciado, as eventuais condições atendidas para que passe aos tratamentos em home care". A situação fática persiste. Tanto assim que, em réplica, a autora argumenta: - "(...) no momento da recomendação médica de fls.13, o home care mostrava-se imprescindível para desospitalização da requerente (...)"; - "(...) no curso da presente ação e por conta de infecção hospitalar, a requerida precisou ser intubada, inviabilizando, momentaneamente, o home care, ressaltando o relatório médico de fls. 98 sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaque do original); - "(...) independente da inviabilidade momentânea de tratamento home care, a recomendação médica sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaques do original). Com base nisso, inclusive, é a cota do Ministério Público às fls.224: "Por ora, deve ser mantida a revogação da liminar, até que a parte autora comprove, por meio de laudo médico, que o almejado home care não se mostra mais contraindicado em razão de seu quadro de saúde". Fato é que a autora está sendo atendida em internação hospitalar e que, hoje, não há recomendação/prescrição segura para sua alta e tratamentos domiciliares. Logo, para a determinação do alcance medidas e extensão de eventuais tratamentos domiciliares que lhe forem prescritos, há uma insuperável dependência em relação a evento futuro e incerto em seus desdobramentos e repercussões jurídicas (AI n. 2195313-93.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j: 26/09/2022; Apelação n. 1023281-03.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024; AI n. 2012458-15.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2023). No caso, pelas circunstâncias atuais, o direito que nem se saber será violado pela operadora, ou não é ainda meramente hipotético. Isso está ligado à própria definição do objeto e seu alcance da demanda, o que está agora inviabilizado. Hoje, não se tem a presença de interesse de agir. E, no caso, não há fina correspondência do cenário com o que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, pois, objetivamente, os próprios fatos que servem de fundamento da pretensão ainda não existem. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, resguardado o direito da parte autora de ajuizar nova ação quando em condições atestadas em relatório médico circunstanciado para alta hospitalar para tratamentos em home care, que deverão estar com as prescrições e extensões bem delineadas. DEIXO DE CONDENAR qualquer das partes em ônus de sucumbência, considerando que o ajuizamento da ação foi necessário e estava fundado em relatório médico para o momento dos tratamentos, prevalecendo aqui a compreensão pelo princípio da causalidade. Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 278876438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARIA SASSO ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO SCUTTI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação S… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LÍVIA MARIA SASSO ROCHA, menor representada por sua genitora Fernanda Sasso Giolo, contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Narra a autora, nascida em 10.01.2025, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e é portadora de malformação cerebral, hipotonicidade e déficit de sucção. Diz que, para que possa ter alta hospitalar, necessita de cuidados e tratamentos em home care com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, enfermagem, o que foi negado pela ré ao argumento de que "o referido procedimento não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde, preconizada pela agência nacional de saúde suplementar - ANS ". Defende a incidência do CDC e pede, por tudo isso, inclusive em tutela de urgência, seja ré obrigada a garantir atendimento domiciliar em período integral com os referidos acompanhamentos e medicamentos/materiais indicados às fls.02. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$5.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.104/118, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há indicação médica para home care; (ii) que o vínculo existente entre as partes é contratual e que a requerente tinha ciência de todas as condições pactuadas, especificamente das exclusões e coberturas; (iii) que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato de plano de saúde, planilha de cálculos, mensagens eletrônicas, relatório e atestado de saúde. Réplica às fls.219/221. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, verificada aqui a situação de carência no cenário fático atual. A ordem liminar foi deferida pela decisão irrecorrida de fls.41/46 e a operadora, intimada para cumprimento, manifestou-se às fls.77/79, expondo que, pelas condições atuais da autora ainda internada em unidade de terapias intensivas do hospital, sua alta médica para tratamentos domiciliares (home carte) ainda é impossível. Basicamente, a necessidade do uso de uma determinada sonda implicaria em extremo risco à vida da paciente se fosse removida do ambiente hospitalar para o domiciliar. Isso foi o que fundamentou o requerimento da ré para a concessão de prazo para que cumprisse a determinação liminar ou mesmo a suspensão da ordem, já que a situação fática era e ainda é então indefinida. Isso ensejou a revogação da tutela de urgência. Assim se extrai das decisões de fls.89/90 e 99: "A ocorrência/constatação que a ré noticia nos autos é de extrema gravidade por conta de elevadíssimos riscos ligados ao que seve a sonda orogástrica de que a autora está fazendo uso no ambiente hospitalar, com recomendação para análise sobre a possível necessidade de intervenção cirúrgica imediata para que possa ser deslocada para atendimento domiciliar (home care). Assim consta do relatório da referida profissional: "Recomendo avaliação da cirurgia pediátrica para possível realização de Gastrostomia (GTT), devido a condição clínica da menor, para minimizar riscos e melhorar a qualidade do cuidado, além de evitar complicações com a SOG (sonda Orogástrica) do tipo obstrução, deslocamento da sonda, refluxo, broncoaspiração, irritação ou lesão da mucosa e entre outros. Sendo assim, para dar continuidade ao atendimento domiciliar, é necessário que a beneficiária esteja com gastrostomia ou SNE para segurança ou bem estar da beneficiária." (fls.83). No complemento do relatório, às fls.86, a mesma recomendação é feita pela médica designada pelo plano para a análise clínica e de viabilidade. Nesse contexto, porque, evidentemente, a busca há de ser sempre pelo que há de apropriado como intervenção sem a exposição da paciente a risco grave incerto (...)". . "I Fls.96 e 97/98: A situação está ainda marcada pela total instabilidade do quadro da autora devido à gravidade em meio a múltiplos fatores a serem superados para que haja, somente depois, a definição de quando e de como se fará/continuará cada tratamento em ambiente domiciliar. Hoje, está totalmente impossibilitada sua alta hospitalar e as linhas de ação estão sendo determinadas conforme as respostas a cada intervenção/procedimento no hospital, numa clara necessidade de observação ao longo do tempo e ainda no hospital. E, pelo que se conclui, isso está associado a circunstâncias imprevisíveis em cada momento pelo delicado quadro de saúde. Logo, no cenário atual, embora mantidos todos os fundamentos da decisão de fls.41/46, fica REVOGADA a medida liminar por conta desse específico fator: a impossibilidade de remoção do hospital para tratamentos em ambiente hospitalar. Futuramente, ao tempo próprio, caberá à parte autora informar e comprovar nos autos, por relatório atualizado e circunstanciado, as eventuais condições atendidas para que passe aos tratamentos em home care". A situação fática persiste. Tanto assim que, em réplica, a autora argumenta: - "(...) no momento da recomendação médica de fls.13, o home care mostrava-se imprescindível para desospitalização da requerente (...)"; - "(...) no curso da presente ação e por conta de infecção hospitalar, a requerida precisou ser intubada, inviabilizando, momentaneamente, o home care, ressaltando o relatório médico de fls. 98 sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaque do original); - "(...) independente da inviabilidade momentânea de tratamento home care, a recomendação médica sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaques do original). Com base nisso, inclusive, é a cota do Ministério Público às fls.224: "Por ora, deve ser mantida a revogação da liminar, até que a parte autora comprove, por meio de laudo médico, que o almejado home care não se mostra mais contraindicado em razão de seu quadro de saúde". Fato é que a autora está sendo atendida em internação hospitalar e que, hoje, não há recomendação/prescrição segura para sua alta e tratamentos domiciliares. Logo, para a determinação do alcance medidas e extensão de eventuais tratamentos domiciliares que lhe forem prescritos, há uma insuperável dependência em relação a evento futuro e incerto em seus desdobramentos e repercussões jurídicas (AI n. 2195313-93.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j: 26/09/2022; Apelação n. 1023281-03.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024; AI n. 2012458-15.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2023). No caso, pelas circunstâncias atuais, o direito que nem se saber será violado pela operadora, ou não é ainda meramente hipotético. Isso está ligado à própria definição do objeto e seu alcance da demanda, o que está agora inviabilizado. Hoje, não se tem a presença de interesse de agir. E, no caso, não há fina correspondência do cenário com o que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, pois, objetivamente, os próprios fatos que servem de fundamento da pretensão ainda não existem. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, resguardado o direito da parte autora de ajuizar nova ação quando em condições atestadas em relatório médico circunstanciado para alta hospitalar para tratamentos em home care, que deverão estar com as prescrições e extensões bem delineadas. DEIXO DE CONDENAR qualquer das partes em ônus de sucumbência, considerando que o ajuizamento da ação foi necessário e estava fundado em relatório médico para o momento dos tratamentos, prevalecendo aqui a compreensão pelo princípio da causalidade. Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003218-30.2024.4.01.3907

ID: 322943977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003218-30.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO ALVES CHAGAS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003218-30.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003218-30.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NILTON FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ALVES CHAGAS FILHO - PA16125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 60 anos (nascimento em 16/05/1963) na data do requerimento administrativo - 19/06/2023. O autor juntou aos autos prova de que sua companheira, Raimunda do Nascimento Sousa, foi considerada segurada especial fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural desde 04/05/2018 (id 2137259715). Portanto, entendo que o reconhecimento administrativo da qualidade de agricultora da companheira é prova que deve ser estendida ao seu companheiro e somando-se as provas produzidas que atestam seu elo exclusivo com a atividade rural (id 2137259171). Embora não tenha juntado certidão de casamento/União estável, o vínculo está comprovado pelas certidões de nascimentos dos filhos (id ) e a coincidência de endereço apresentador pelo autor (id 2137259606) e o comprovante de residência atualizado em nome da companheira (id 2137257654) comprovam a existência do vínculo de ambos. Ademais, a oitiva do autor confirma sua qualidade de segurado especial, demonstrando, de modo contundente, o vínculo com a atividade rural durante o período pleiteado. Aduziu, ainda, ser possuidor de um caminhão M. Benz/L16/20 que utiliza para o trabalho no campo. Ressalto que trata-se e um veículo antigo, fabricado em 1996, e utilizado para as atividades rurícolas. Com relação aos outros dois bens, disse que a caminhonete toyota é de sua filha e que teria adquirido em nome do seu pai para ter algum benefício tributário e diz desconhecer do outro caminhão. Pela convicção de suas respostas em audiência, corroborado pelo conjunto probatório, entendo caracterizada a qualidade de segurado especial. Dessa forma, tenho como preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS, a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural(segurado especial), a partir da data do requerimento administrativo - 19/06/2023 - DIB (id 2172816431), bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Marta Solane Pamplona Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310812403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003218-93.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SOLANE PAMPLONA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO BRASIL DOS SANTOS

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PROCESSO: 1003218-93.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA SOLANE PAMPLONA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Reso… PROCESSO: 1003218-93.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA SOLANE PAMPLONA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1008883-62.2025.8.11.0000

ID: 300025766

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008883-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008883-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008883-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR - CPF: 043.696.661-12 (AGRAVADO), IVO DESBESSEL - CPF: 524.622.429-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NELY VAZ DESBESSEL - CPF: 773.721.661-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FILIPE BRUNO DOS SANTOS - CPF: 024.848.821-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO ATACADO POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há nulidade a ser reconhecida, isso porque o cumprimento provisório de sentença não exige nova intimação do devedor antes da realização de atos de constrição, sobretudo quando já houve a devida intimação para pagamento voluntário e posterior decisão determinando a penhora. A pendência de análise de um recurso especial não dotado de efeito suspensivo não obsta o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, por isso, é cabível a exigibilidade do título executivo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008883-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, Dr. André Luciano Costa Gahyva, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1003218-84.2024.8.11.0005, ajuizada por NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada, e determinou o prosseguimento da execução, com a conversão da penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Inconformado, o agravante assevera que a decisão foi proferida sem que lhe fosse oportunizado manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo agravado, configurando violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa), bem como alega contrariedade ao art. 7º do mesmo diploma legal. Ressalta que o juízo a quo acolheu caução ofertada pelo agravado sem que houvesse manifestação sobre sua suficiência, sendo que a matéria se encontra submetida à análise no Agravo de Instrumento nº 1005733-73.2025.8.11.0000, pendente de julgamento. Nas palavras do agravante, “ao determinar a conversão dos valores bloqueados em penhora definitiva e a expedição de alvará para levantamento sem a prévia manifestação sobre os cálculos complementares apresentados, o juízo singular proferiu decisão surpresa, em flagrante afronta ao devido processo legal”. Acrescenta que “a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros [...] desrespeita os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução” (sic). Para reforçar sua alegação, argumenta que a sentença exequenda ainda não transitou em julgado, uma vez que o Recurso Especial interposto (nº 2190798/MT) foi parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração, impondo o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de omissões. Sustenta que a decisão ora agravada implica risco de irreversibilidade diante da expedição de alvará e possível levantamento dos valores pelo exequente. Por fim, requer, liminarmente, a suspensão dos alvarás expedidos, ou, caso já efetivado o levantamento, que seja determinada a imediata devolução dos valores, sob pena de multa diária e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, com declaração de nulidade da conversão em penhora e do levantamento de valores com fundamento na ausência de contraditório e excesso de indisponibilidade. A tutela recursal foi indeferida por esta Relatora em 04/04/2025 (Id. 279491891). O agravado não ofereceu contraminuta, conforme a certidão acostada no Id. 286673364. O preparo recursal foi devidamente recolhido no Id. 276382874. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 11/06/2025 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo banco agravante, e determinou o prosseguimento da execução, com a conversão da penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em outro feito — Agravo de Instrumento n.º 1005733-73.2022.8.11.0000 —, no bojo de embargos de declaração, foi anulada a decisão anterior que havia rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença, exclusivamente quanto ao deferimento da caução. Tal anulação decorreu da ausência de prévia intimação do executado para se manifestar acerca da suficiência e idoneidade do bem ofertado, o que configura violação ao contraditório. Tratando-se de vício sanável, cabe ao juízo de origem, após a devida manifestação da parte executada, convalidar a garantia apresentada ou determinar eventual reforço da caução. Ressalte-se, contudo, que tal deliberação não interfere na análise do presente recurso. No presente recurso, verifica-se dos autos que o Banco do Brasil, na qualidade de executado/agravante, apresentou impugnação à penhora no juízo de origem, alegando a existência de excesso de execução. Sustenta, ainda, que a decisão que determinou a constrição patrimonial foi proferida sem a sua prévia intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, o que caracterizaria decisão surpresa, em afronta ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Além disso, argumenta a inexigibilidade do título executivo ante a pendência de julgamento de recurso especial e a ocorrência de excesso de execução. Em análise do feito, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão agravada, na parte que interessa: “DECIDO. Da alegação de nulidade por decisão surpresa, o executado sustenta que a determinação da penhora ocorreu sem sua prévia intimação para manifestação quanto aos cálculos do exequente, em afronta ao artigo 10 do CPC. Contudo, não há nulidade a ser reconhecida. Isso porque o cumprimento provisório de sentença não exige nova intimação do devedor antes da realização de atos de constrição, sobretudo quando já houve a devida intimação para pagamento voluntário e posterior decisão determinando a penhora. O princípio do contraditório, nesse caso, se perfaz a posteriori, ou seja, mediante a possibilidade de o devedor impugnar a penhora realizada, conforme prevê o artigo 854, § 3º, do CPC, o que já ocorreu nos autos. Portanto, afasto a alegação de nulidade. Da inexigibilidade do título executivo O executado argumenta que ainda há pendência de julgamento de recurso especial, o que afastaria a exigibilidade da obrigação. Entretanto, conforme dispõe o artigo 525, § 6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo, salvo quando relevantes seus fundamentos e demonstrado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o recurso especial interposto não possui efeito suspensivo automático, de modo que não há óbice para a continuidade da execução. Além disso, o saldo remanescente constrito encontra-se dentro do valor homologado na decisão de ID 182356203, bem como devidamente garantido pela caução ofertada e aceita por este juízo. Portanto, rejeito o argumento de inexigibilidade do título. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme exige o artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no ID 183629957. DETERMINO o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Considerando a transferência do montante para subconta judicial vinculada ao presente feito (ID 183149973), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento da quantia de R$ 2.124.078,76 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, setenta e oito reais e setenta e seis centavos). No mais, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a total quitação da dívida exequenda ou a respeito de eventual débito remanescente, caso em que deverá apresentar a respectiva planilha atualizada, ciente de que sua inércia será interpretada como anuência à extinção do feito pelo total pagamento da dívida (id. 185107023 – autos de origem). Inconformado, o executado/agravante sustenta em suas razões que houve a existência de excesso de execução, bem como que a decisão que determinou a penhora foi proferida sem prévia intimação para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exequente, configurou decisão surpresa, requerendo a sua nulidade. No caso, em que pese às razões do executado/agravante, não houve decisão surpresa, até mesmo porque, o cumprimento provisório de sentença não exige nova intimação do devedor antes da realização de atos de constrição, sobretudo quando já houve a devida intimação para pagamento voluntário e posterior decisão determinando a penhora. No caso, verifica-se que o banco agravante teve ciência dos atos processuais e exerceu regularmente sua faculdade de defesa, de modo que não há qualquer demonstração de que a decisão tenha sido proferida de forma surpresa. Ademais, o executado/agravante argumenta que o débito se mostra inexigível porquanto há pendência de julgamento de recurso especial, o que afastaria a exigibilidade da obrigação. Entretanto, como bem consignou o magistrado a quo, conforme dispõe o artigo 525, § 6º, do CPC,” a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo, salvo quando relevantes seus fundamentos e demonstrado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o recurso especial interposto não possui efeito suspensivo automático, de modo que não há óbice para a continuidade da execução” (sic). Desse modo, escorreito o decisum, porquanto a pendência de um recurso que não tem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, como bem pontuado pelo juízo. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça “mutatis mutandis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL – INVIABILIDADE - RECURSO ESPECIAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a pendência de recurso sem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução. Não sendo naturalmente dotado de efeito suspensivo, tampouco sendo excepcionalmente concedido, o Recurso Especial interposto pela parte interessada não impede a eficácia da decisão proferida nos autos de origem, inexistindo óbice para o prosseguimento dos atos necessários à tramitação do feito”. (N.U 1032372-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – JULGAMENTO DO APELO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – CARÁTER DÚPLICE – EFICÁCIA EXECUTIVA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 520 do CPC, para a finalidade do cumprimento provisório de sentença, é imprescindível que o ato sentencial seja impugnado por recurso desprovido de efeito suspensivo, uma vez que tal circunstância retira a executividade da decisão. In casu, o recurso interposto pela parte apelada e pendente de julgamento é desprovido de efeito suspensivo, o que possibilita o cumprimento provisório da sentença. Conforme inteligência do art. 515, I, do CPC, são títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. No caso em apreço, diante do reconhecimento da existência, validade e eficácia do negócio jurídico discutido, é desnecessário o ajuizamento de nova ação postulando a exigibilidade da obrigação já reconhecida por sentença, mormente considerando os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo” (TJ-MT 10001868320218110035 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2022). Desta forma, deve ser mantida a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008883-62.2025.8.11.0000

ID: 300025767

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008883-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FILIPE BRUNO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008883-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008883-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR - CPF: 043.696.661-12 (AGRAVADO), IVO DESBESSEL - CPF: 524.622.429-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NELY VAZ DESBESSEL - CPF: 773.721.661-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FILIPE BRUNO DOS SANTOS - CPF: 024.848.821-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO ATACADO POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há nulidade a ser reconhecida, isso porque o cumprimento provisório de sentença não exige nova intimação do devedor antes da realização de atos de constrição, sobretudo quando já houve a devida intimação para pagamento voluntário e posterior decisão determinando a penhora. A pendência de análise de um recurso especial não dotado de efeito suspensivo não obsta o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, por isso, é cabível a exigibilidade do título executivo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008883-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, Dr. André Luciano Costa Gahyva, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1003218-84.2024.8.11.0005, ajuizada por NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada, e determinou o prosseguimento da execução, com a conversão da penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Inconformado, o agravante assevera que a decisão foi proferida sem que lhe fosse oportunizado manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo agravado, configurando violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa), bem como alega contrariedade ao art. 7º do mesmo diploma legal. Ressalta que o juízo a quo acolheu caução ofertada pelo agravado sem que houvesse manifestação sobre sua suficiência, sendo que a matéria se encontra submetida à análise no Agravo de Instrumento nº 1005733-73.2025.8.11.0000, pendente de julgamento. Nas palavras do agravante, “ao determinar a conversão dos valores bloqueados em penhora definitiva e a expedição de alvará para levantamento sem a prévia manifestação sobre os cálculos complementares apresentados, o juízo singular proferiu decisão surpresa, em flagrante afronta ao devido processo legal”. Acrescenta que “a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros [...] desrespeita os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução” (sic). Para reforçar sua alegação, argumenta que a sentença exequenda ainda não transitou em julgado, uma vez que o Recurso Especial interposto (nº 2190798/MT) foi parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração, impondo o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de omissões. Sustenta que a decisão ora agravada implica risco de irreversibilidade diante da expedição de alvará e possível levantamento dos valores pelo exequente. Por fim, requer, liminarmente, a suspensão dos alvarás expedidos, ou, caso já efetivado o levantamento, que seja determinada a imediata devolução dos valores, sob pena de multa diária e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, com declaração de nulidade da conversão em penhora e do levantamento de valores com fundamento na ausência de contraditório e excesso de indisponibilidade. A tutela recursal foi indeferida por esta Relatora em 04/04/2025 (Id. 279491891). O agravado não ofereceu contraminuta, conforme a certidão acostada no Id. 286673364. O preparo recursal foi devidamente recolhido no Id. 276382874. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 11/06/2025 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo banco agravante, e determinou o prosseguimento da execução, com a conversão da penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em outro feito — Agravo de Instrumento n.º 1005733-73.2022.8.11.0000 —, no bojo de embargos de declaração, foi anulada a decisão anterior que havia rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença, exclusivamente quanto ao deferimento da caução. Tal anulação decorreu da ausência de prévia intimação do executado para se manifestar acerca da suficiência e idoneidade do bem ofertado, o que configura violação ao contraditório. Tratando-se de vício sanável, cabe ao juízo de origem, após a devida manifestação da parte executada, convalidar a garantia apresentada ou determinar eventual reforço da caução. Ressalte-se, contudo, que tal deliberação não interfere na análise do presente recurso. No presente recurso, verifica-se dos autos que o Banco do Brasil, na qualidade de executado/agravante, apresentou impugnação à penhora no juízo de origem, alegando a existência de excesso de execução. Sustenta, ainda, que a decisão que determinou a constrição patrimonial foi proferida sem a sua prévia intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, o que caracterizaria decisão surpresa, em afronta ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Além disso, argumenta a inexigibilidade do título executivo ante a pendência de julgamento de recurso especial e a ocorrência de excesso de execução. Em análise do feito, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão agravada, na parte que interessa: “DECIDO. Da alegação de nulidade por decisão surpresa, o executado sustenta que a determinação da penhora ocorreu sem sua prévia intimação para manifestação quanto aos cálculos do exequente, em afronta ao artigo 10 do CPC. Contudo, não há nulidade a ser reconhecida. Isso porque o cumprimento provisório de sentença não exige nova intimação do devedor antes da realização de atos de constrição, sobretudo quando já houve a devida intimação para pagamento voluntário e posterior decisão determinando a penhora. O princípio do contraditório, nesse caso, se perfaz a posteriori, ou seja, mediante a possibilidade de o devedor impugnar a penhora realizada, conforme prevê o artigo 854, § 3º, do CPC, o que já ocorreu nos autos. Portanto, afasto a alegação de nulidade. Da inexigibilidade do título executivo O executado argumenta que ainda há pendência de julgamento de recurso especial, o que afastaria a exigibilidade da obrigação. Entretanto, conforme dispõe o artigo 525, § 6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo, salvo quando relevantes seus fundamentos e demonstrado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o recurso especial interposto não possui efeito suspensivo automático, de modo que não há óbice para a continuidade da execução. Além disso, o saldo remanescente constrito encontra-se dentro do valor homologado na decisão de ID 182356203, bem como devidamente garantido pela caução ofertada e aceita por este juízo. Portanto, rejeito o argumento de inexigibilidade do título. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme exige o artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no ID 183629957. DETERMINO o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Considerando a transferência do montante para subconta judicial vinculada ao presente feito (ID 183149973), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento da quantia de R$ 2.124.078,76 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, setenta e oito reais e setenta e seis centavos). No mais, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a total quitação da dívida exequenda ou a respeito de eventual débito remanescente, caso em que deverá apresentar a respectiva planilha atualizada, ciente de que sua inércia será interpretada como anuência à extinção do feito pelo total pagamento da dívida (id. 185107023 – autos de origem). Inconformado, o executado/agravante sustenta em suas razões que houve a existência de excesso de execução, bem como que a decisão que determinou a penhora foi proferida sem prévia intimação para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exequente, configurou decisão surpresa, requerendo a sua nulidade. No caso, em que pese às razões do executado/agravante, não houve decisão surpresa, até mesmo porque, o cumprimento provisório de sentença não exige nova intimação do devedor antes da realização de atos de constrição, sobretudo quando já houve a devida intimação para pagamento voluntário e posterior decisão determinando a penhora. No caso, verifica-se que o banco agravante teve ciência dos atos processuais e exerceu regularmente sua faculdade de defesa, de modo que não há qualquer demonstração de que a decisão tenha sido proferida de forma surpresa. Ademais, o executado/agravante argumenta que o débito se mostra inexigível porquanto há pendência de julgamento de recurso especial, o que afastaria a exigibilidade da obrigação. Entretanto, como bem consignou o magistrado a quo, conforme dispõe o artigo 525, § 6º, do CPC,” a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo, salvo quando relevantes seus fundamentos e demonstrado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o recurso especial interposto não possui efeito suspensivo automático, de modo que não há óbice para a continuidade da execução” (sic). Desse modo, escorreito o decisum, porquanto a pendência de um recurso que não tem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, como bem pontuado pelo juízo. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça “mutatis mutandis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL – INVIABILIDADE - RECURSO ESPECIAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a pendência de recurso sem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução. Não sendo naturalmente dotado de efeito suspensivo, tampouco sendo excepcionalmente concedido, o Recurso Especial interposto pela parte interessada não impede a eficácia da decisão proferida nos autos de origem, inexistindo óbice para o prosseguimento dos atos necessários à tramitação do feito”. (N.U 1032372-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – JULGAMENTO DO APELO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – CARÁTER DÚPLICE – EFICÁCIA EXECUTIVA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 520 do CPC, para a finalidade do cumprimento provisório de sentença, é imprescindível que o ato sentencial seja impugnado por recurso desprovido de efeito suspensivo, uma vez que tal circunstância retira a executividade da decisão. In casu, o recurso interposto pela parte apelada e pendente de julgamento é desprovido de efeito suspensivo, o que possibilita o cumprimento provisório da sentença. Conforme inteligência do art. 515, I, do CPC, são títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. No caso em apreço, diante do reconhecimento da existência, validade e eficácia do negócio jurídico discutido, é desnecessário o ajuizamento de nova ação postulando a exigibilidade da obrigação já reconhecida por sentença, mormente considerando os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo” (TJ-MT 10001868320218110035 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2022). Desta forma, deve ser mantida a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003218-43.2024.8.11.0051

ID: 278115146

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-43.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Processo nº 1003218-43.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. RAFAEL GOMES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONA… Processo nº 1003218-43.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. RAFAEL GOMES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. A parte requerente, por seu turno, quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado da parte requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastada do trabalho em virtude de acidente ocorrido (2021), tendo percebido auxílio-doença entre 2-5-2021 a 15-6-2022, permanecendo vinculada aos quadros do RGPS até março de 2025, quando registrada a última contribuição, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que a parte requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2021, resultando em fratura de costela, do sacro e fratura da omoplata (escápula). No entanto, ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, foi constatado que a parte segurada NÃO apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral, senão vejamos a conclusão do laudo pericial: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora sofreu um acidente automobilístico em 02/05/2021, enquanto testava desempregado, que resultou em fratura de costela, do sacro e fratura da omoplata (escapula) pelo prontuário/resume alta médica, sendo submetido a tratamento clínico e afastamento do trabalho e com incapacidade laborativa total e temporária de 02/05/2021 a 15/06/2022. Não apresenta sequela pelo exame físico e não apresentou exames complementares. Pelo exame físico, todos os movimentos, a força dos membros escapula, coluna e quadril estão preservados. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. As sequelas não implicam redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia. [...]. (id. 179758309, p. 8, sem grifos no original) Destarte, revelando-se indene a inexistência de redução da capacidade laboral em virtude do acidente narrado na exordial, resta obstaculizada a concessão do benefício previdenciário vindicado. A corroborar, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no artigo 18, § 1º, combinado com o artigo 11, incisos I, II, VI e VII, todos da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. Desse modo, para concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; e d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. 3. No caso concreto, embora o autor apresente sequela residual decorrente do acidente sofrido, o laudo pericial é categórico ao afirmar que não há redução da capacidade laborativa, inexistindo perda anatômica ou de força muscular. Portanto, não faz jus à concessão do auxílio-acidente. 4. Apelação do INSS provida. Prejudicado o exame do recurso da parte autora. (TRF4, Ap nº 50059569820214049999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 14-9-2023, sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu expressamente que o autor de 25 anos é portador de sequela (extensão parcial do antebraço e leve diminuição da força muscular) em membro superior esquerdo consequente de acidente de trânsito sofrido em 2013. Acrescenta que apesar da limitação da funcionalidade do membro superior esquerdo o autor não apresenta incapacidade laboral atual e que está apto ao trabalho e para a vida independente. Esclarece que não existe dificuldade ou limitação funcional para o exercício da atividade atual exercida pelo autor de mecânico de motocicleta. 3. Apelação desprovida. (TRF1, Ap nº 00265326420184019999, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Conv. Saulo José Casali Bahia, j. 6-11-2020, sem grifos no original) Portanto, a improcedência da ação é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC[2]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. Considerando que o acidente sofrido pela parte autora não foi sofrido no âmbito laboral, INAPLICÁVEL o disposto no Tema Repetitivo nº 1.044/STJ[4]. Por conseguinte, INTIME-SE o referido ente acerca da sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]. [4] Tema 1.044: Nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

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Processo nº 1003218-90.2024.8.11.0003

ID: 320529328

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGANTE), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO CLARO, FUNDAMENTADO E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMT DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a inexistência de dano moral em razão de desconto bancário indevido, sob o fundamento de ausência de prova de violação aos direitos da personalidade. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à jurisprudência do STJ que reconhece a caracterização in re ipsa do dano moral em hipóteses similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar jurisprudência dominante do STJ sobre a configuração do dano moral em descontos indevidos; (ii) determinar se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e completa, enfrentando expressamente os pontos controvertidos, inclusive a ausência de comprovação do abalo moral capaz de justificar indenização extrapatrimonial. 4 - A jurisprudência do STJ, embora reconheça o cabimento de danos morais em determinadas situações de descontos indevidos, também exige a demonstração de circunstâncias agravantes e repercussão na esfera da personalidade, não se tratando, portanto, de regra absoluta ou automática (in re ipsa). 5 - A fundamentação do acórdão embargado está em consonância com precedentes do próprio STJ e com entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhecem como mero aborrecimento a hipótese de descontos indevidos sem prova de ofensa significativa à dignidade da parte. 6 - Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 7 - Para fins de prequestionamento, considera-se implícita a análise dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1 - A configuração do dano moral por desconto indevido exige a demonstração de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera existência da cobrança indevida. 2 - Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, são incabíveis os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3 - Considera-se implícito o prequestionamento dos dispositivos legais quando a matéria é enfrentada sob fundamento jurídico compatível, conforme art. 1.025 do CPC. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL BENTO DA SILVA, contra Acordão do recurso de apelação 100318-90.2024.811.0003, movido por BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, que reformou parcialmente a sentença proferida nos autos da ação de inexistência de débitos, excluído a incidência do dano moral. Em suas razões (id. 290551866), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no, ao fundamento de que não teria havido enfrentamento de jurisprudência dominante do STJ (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em verbas previdenciárias, de natureza alimentar. Requer, com isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para restabelecimento da condenação por danos morais ou, alternativamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados. Invoca violação aos artigos 5º, X, da Constituição Federal; 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil; 373, II, do CPC; e 6º, VI, VII e VIII, do CDC. Ressalta que os descontos ocorreram sobre benefício previdenciário recebido por idoso, o que agrava a ofensa. Alega que a exclusão do dano moral configura omissão relevante a ser sanada por meio destes embargos, inclusive com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Além disso, requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos mencionados, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, para fins de viabilizar recursos excepcionais. Contrarrazões (id. 291319881), pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, contudo, o acórdão impugnado mostra-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado expressamente todos os pontos controvertidos submetidos à apreciação da Turma Julgadora, inclusive no que se refere à ausência de comprovação de abalo moral apto a justificar condenação por danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, embora a embargante alegue omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria o dano moral in re ipsa, verifica-se que a matéria foi devidamente analisada sob fundamento jurídico compatível. Ressalta-se, ademais, que a orientação firmada pelo STJ estabelece que a caracterização do dano moral exige efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade, não sendo o simples desconto indevido, por si só, suficiente para ensejar a reparação civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2157547 SC, relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, julgado em 12/12/2022). Ainda, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1948000 SP, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 23/05/2022). Por sua vez, o voto condutor encontra respaldo em entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em situação análoga, reconheceu expressamente que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Destaco, ainda, que a mesma orientação foi reiteradamente adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgados recentes que afastaram a configuração do dano moral quando ausente prova de violação à esfera da personalidade: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). ainda, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Por fim, APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente à efetiva contratação do seguro, o débito deve ser declarado inexistente. A restituição do indébito, decorrente do desconto indevido da conta bancária do consumidor referente a contrato inexistente, se dará de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não é suficiente a ensejar o dano moral que dá ensejo à reparação civil. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, rac 1058588-76.2020.8.11.0041, relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, julgado em 25/06/2024). Assim, não se verifica qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, para fins de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, consideram-se implicitamente prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de enfrentamento específico, se já houve apreciação da matéria sob fundamento jurídico compatível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003218-90.2024.8.11.0003

ID: 320529338

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MACALISTER ALVES LADISLAU

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGANTE), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO CLARO, FUNDAMENTADO E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMT DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a inexistência de dano moral em razão de desconto bancário indevido, sob o fundamento de ausência de prova de violação aos direitos da personalidade. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à jurisprudência do STJ que reconhece a caracterização in re ipsa do dano moral em hipóteses similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar jurisprudência dominante do STJ sobre a configuração do dano moral em descontos indevidos; (ii) determinar se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e completa, enfrentando expressamente os pontos controvertidos, inclusive a ausência de comprovação do abalo moral capaz de justificar indenização extrapatrimonial. 4 - A jurisprudência do STJ, embora reconheça o cabimento de danos morais em determinadas situações de descontos indevidos, também exige a demonstração de circunstâncias agravantes e repercussão na esfera da personalidade, não se tratando, portanto, de regra absoluta ou automática (in re ipsa). 5 - A fundamentação do acórdão embargado está em consonância com precedentes do próprio STJ e com entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhecem como mero aborrecimento a hipótese de descontos indevidos sem prova de ofensa significativa à dignidade da parte. 6 - Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 7 - Para fins de prequestionamento, considera-se implícita a análise dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1 - A configuração do dano moral por desconto indevido exige a demonstração de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera existência da cobrança indevida. 2 - Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, são incabíveis os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3 - Considera-se implícito o prequestionamento dos dispositivos legais quando a matéria é enfrentada sob fundamento jurídico compatível, conforme art. 1.025 do CPC. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL BENTO DA SILVA, contra Acordão do recurso de apelação 100318-90.2024.811.0003, movido por BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, que reformou parcialmente a sentença proferida nos autos da ação de inexistência de débitos, excluído a incidência do dano moral. Em suas razões (id. 290551866), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no, ao fundamento de que não teria havido enfrentamento de jurisprudência dominante do STJ (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em verbas previdenciárias, de natureza alimentar. Requer, com isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para restabelecimento da condenação por danos morais ou, alternativamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados. Invoca violação aos artigos 5º, X, da Constituição Federal; 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil; 373, II, do CPC; e 6º, VI, VII e VIII, do CDC. Ressalta que os descontos ocorreram sobre benefício previdenciário recebido por idoso, o que agrava a ofensa. Alega que a exclusão do dano moral configura omissão relevante a ser sanada por meio destes embargos, inclusive com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Além disso, requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos mencionados, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, para fins de viabilizar recursos excepcionais. Contrarrazões (id. 291319881), pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, contudo, o acórdão impugnado mostra-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado expressamente todos os pontos controvertidos submetidos à apreciação da Turma Julgadora, inclusive no que se refere à ausência de comprovação de abalo moral apto a justificar condenação por danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, embora a embargante alegue omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria o dano moral in re ipsa, verifica-se que a matéria foi devidamente analisada sob fundamento jurídico compatível. Ressalta-se, ademais, que a orientação firmada pelo STJ estabelece que a caracterização do dano moral exige efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade, não sendo o simples desconto indevido, por si só, suficiente para ensejar a reparação civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2157547 SC, relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, julgado em 12/12/2022). Ainda, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1948000 SP, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 23/05/2022). Por sua vez, o voto condutor encontra respaldo em entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em situação análoga, reconheceu expressamente que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Destaco, ainda, que a mesma orientação foi reiteradamente adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgados recentes que afastaram a configuração do dano moral quando ausente prova de violação à esfera da personalidade: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). ainda, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Por fim, APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente à efetiva contratação do seguro, o débito deve ser declarado inexistente. A restituição do indébito, decorrente do desconto indevido da conta bancária do consumidor referente a contrato inexistente, se dará de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não é suficiente a ensejar o dano moral que dá ensejo à reparação civil. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, rac 1058588-76.2020.8.11.0041, relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, julgado em 25/06/2024). Assim, não se verifica qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, para fins de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, consideram-se implicitamente prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de enfrentamento específico, se já houve apreciação da matéria sob fundamento jurídico compatível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003218-36.2025.8.13.0024

ID: 327028178

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003218-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ADOLFO PULIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003218-36.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CESAR ADOLFO PULIDO ADVOGADO(A) : MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990) Local: Belo Horizonte Data: 11/07/2025 SENTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003218-36.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CESAR ADOLFO PULIDO ADVOGADO(A) : MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990) Local: Belo Horizonte Data: 11/07/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO CESAR ADOLFO PULIDO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS pelos seguintes fundamentos: Que foi regularmente inscrito e participou do concurso público regido pelo Edital nº DRH/CRS nº 10/2024, visando ao provimento de vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Que foi aprovado nas fases iniciais do certame, incluindo prova objetiva e exame psicológico, sendo eliminado na fase de exame físico, sob a justificativa de apresentar IMC superior a 29,9. Que o Impetrante apresenta boa compleição física, sem qualquer comorbidade ou limitação de mobilidade, agilidade ou desempenho funcional. A razão única para sua eliminação foi o IMC de 30,2, apenas 0,3 acima do limite estipulado pela banca examinadora, de 29,9. Que uma variação de 0,3 é completamente irrisória e poderia ser causada por fenômenos atípicos que não dizem respeito à aptidão física do candidato. Que o impetrante tentou interpor recurso à banca examinadora da PMMG, mas este foi negado, e, ainda, não teve acesso às justificativas dadas pela banca para a negativa do recurso, cujo prazo é de 20 dias para informar essas supostas razões. Que, em razão da urgência da situação, uma vez que o concurso segue seu curso regular, não se teve outra alternativa senão ajuizar o presente writ. Discorreu acerca das razões de direito e requereu, liminarmente, que pudesse prosseguir nas fases subsequentes do concurso, inclusive com sua matrícula no curso de formação, caso aprovado, até decisão final. No mérito, pugnou pela concessão da segurança para que fosse assegurado ao Impetrante o direito de permanecer no certame, com o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de eliminação baseado exclusivamente no IMC. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Foram redistribuídos os autos em razão da incompetência. Intimado, o impetrante juntou aos autos o relatório de inaptidão no Evento 28, Doc. 2. A decisão do Evento 31 indeferiu o pedido liminar e concedeu ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça. No Evento 40, Doc. 2, a parte impetrante informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. Manifestou-se o Estado de Minas Gerais no Evento 57. Intimado, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito, em razão da ausência de interesse publicístico – Evento 62. No Evento 64, a parte impetrante acostou aos autos documentos de aprovação no teste de aptidão física. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. Ademais, inexistem preliminares a serem analisadas, pelo que se pode passar ao exame do mérito. Pois bem. O concurso público é um meio técnico imposto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei. Dessa forma, o edital do concurso deverá estar de acordo com os princípios constitucionais consagrados, para que não haja lesão a bem jurídico alheio. In casu , o impetrante insurge contra o ato que o considerou inapto para prosseguir nas demais fases do concurso objeto da lide. Cabe expor, a importância de idoneidade moral, física e mental como requisitos indispensáveis à função de policial. As qualidades e as capacidades de candidatos a cargo na Polícia Militar de Minas Gerais devem ser aferidas por meio de exames médicos, laboratoriais, juntada de certidões negativas e exame psicotécnico. Os mecanismos constantes de edital e legislação destinados a proporcionarem uma avaliação detida da capacidade e da aptidão do candidato ao ingresso na corporação, são de extrema importância. O impetrante, com base nessa premissa, foi submetido ao exame físico, em que foi apontado com o IMC (Índice de Massa Corporal) superior ao previsto do Edital do certame. Prevê o Edital: “ Avaliação de peso: Será realizado de acordo com o Índice de Massa Corpórea (IMC), visando identificar as alterações previstas na Resolução Conjunta nº 5.329 - PMMG/CBMMG, de 05 de dezembro de 2023. Os limites de IMC aceitáveis para ambos os sexos, são: Limite mínimo: 18,5 e Limite máximo: 29,9. IMC = Peso dividido pelo quadrado da altura (IMC=P / A2), sendo P = peso em quilos (kg) e A = altura em metros (m).” Sabe-se que o edital consubstancia-se como a lei do certame , vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Nesse contexto, as regras nele previstas devem ser integralmente observadas, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica. No presente caso, a eliminação do candidato decorreu exclusivamente da aferição do Índice de Massa Corporal (IMC), o qual se apresentou ligeiramente acima do limite máximo estabelecido no edital, a despeito de não haver qualquer indício de comprometimento de sua aptidão física funcional para o exercício das atividades inerentes ao cargo pretendido. É incontroverso que a Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios objetivos de seleção em concursos públicos, desde que tais critérios estejam expressamente previstos em lei , sobretudo quando se trata de requisitos que possam restringir o acesso a cargos públicos . Essa discricionariedade, entretanto, não é ilimitada , devendo ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, o edital prevê de forma clara e objetiva o IMC como critério eliminatório na fase de exame de saúde, estabelecendo limites mínimos e máximos, com base em normas regulamentares editadas pela própria Administração Pública , em especial a Resolução Conjunta nº 4278, de outubro de 2013 , a qual dispõe: “ANEXO “A” (Exame de sanidade física, mental e de traços de personalidade incompatíveis para admissão/inclusão e reinclusão de desertor) à RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4278, de 10 de outubro de 2013. (...) 4. Exame Clínico a. Avaliação do peso: Será realizado de acordo com o Índice de Massa Corpórea (IMC), visando identificar as alterações previstas no item 11 do grupo III, do Anexo "E". Os limites de IMC aceitáveis para ambos os sexos são: Limite mínimo: 18,5 e Limite máximo: 29,9. IMC = Peso dividido pelo quadrado da altura (IMC = P ÷ A²), sendo P = peso em kg e A = altura em metros. b. Avaliação da altura: Será considerado limite mínimo a medida de 160 cm para candidatos de ambos os sexos. Este limite não será exigido para candidato ao QOS. (...)” Nota-se, assim, que o critério adotado pela Administração possui lastro normativo suficiente no regulamento interno que disciplina os exames admissionais, conferindo-lhe presunção de legitimidade e adequação técnica. Dessa forma, ao estabelecer no edital os parâmetros do IMC como requisito eliminatório, a Administração Pública atuou dentro dos limites de sua competência regulamentar , sendo certo que o edital, enquanto norma vinculante do certame, deve prevalecer e ser cumprido na íntegra por todos os participantes. A flexibilização dos critérios estipulados, ainda mais quando não há um critério objetivo para a limitação da forma em que esta ocorreria, importaria em afronta à isonomia entre os candidatos e em violação ao princípio da vinculação ao edital. Portanto, a observância estrita das regras editalícias, que refletem os comandos normativos previamente estabelecidos , é imprescindível para garantir a legalidade, a impessoalidade e a igualdade no âmbito dos concursos públicos, razão pela qual a eliminação do candidato não configura ilegalidade ou abuso de poder , mas sim o regular cumprimento das disposições normativas que regem o certame. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da legalidade do ato impugnado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito , nos termos do art. 487, inciso I, do o CPC, c/c Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais. Suspendo, contudo, a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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