Resultados para "1003228-08.2023.8.26.0471" – Página 48 de 50

Maria Goretti Castro Nunes x Parana Banco S/A

ID: 257312513

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817890-49.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI CASTRO NUNES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0817873-13.2023.8.14.0000 e 0817890-49.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0817873-13.2023.8.14.0000 e 0817890-49.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua RECORRENTE: MARIA GORETTI CASTRO NUNES RECORRIDO: PARANÁ BANCO S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria Goretti Castro Nunes contra decisões interlocutórias proferidas nos autos das ações originárias nº 0825339-74.2022.8.14.0006 e 0825335-37.2022.8.14.0006, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que reconheceram a conexão entre ações, revogaram o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora e a condenaram por litigância de má-fé, com aplicação de multa e indenização por despesas processuais. A parte agravante sustentou ausência de fundamentação para a revogação da gratuidade, inexistência de conexão entre as ações e inexistência de má-fé. O agravado, Paraná Banco S/A, apresentou contrarrazões pela manutenção das decisões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à parte agravante; b) determinar a legitimidade da reunião dos processos em razão da conexão; c) analisar a existência de fundamentos para a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça exige prova concreta da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de renda modesta e a apresentação de documentos genéricos, especialmente quando a parte figura como demandante em diversas ações semelhantes. A reunião de processos que compartilham partes, causa de pedir e pedidos, ainda que fundados em contratos distintos, é legítima quando há risco de decisões conflitantes, conforme o art. 55, § 3º, do CPC, atendendo aos princípios da celeridade, economia e segurança jurídica. A atuação reiterada da agravante, mediante o ajuizamento sucessivo de ações com estrutura idêntica, omissão sobre a existência de demandas conexas e multiplicação artificial de pedidos, caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples alegação de baixa renda. A reunião de processos é admissível quando há risco de decisões conflitantes, mesmo que os contratos discutidos sejam distintos, desde que presentes identidade entre as partes e causas de pedir. A multiplicidade de ações semelhantes, sem comunicação ao juízo e com intenção de fracionar pedidos, caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação de penalidades processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 55, § 3º; 80, incisos V e VI; 98; 1.021, § 1º; 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/06/2022; STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 28/03/2022; TJPA, Ap. Cível 0026766-74.2015.8.14.0301, j. 06/02/2024; TJ-MT, Ag. Inst. 1003228-46.2024.8.11.0000, j. 22/05/2024; TJ-SP, Ap. Cível 1001841-13.2023.8.26.0097, j. 02/05/2024; TJ-AL, Ag. Inst. 0802944-71.2024.8.02.0000, j. 15/05/2024; TJ-MG, AC 50024175820208130111, j. 23/03/2023; TJ-PB, Ap. Cível 0801103-33.2023.8.15.0091. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA GORETTI CASTRO NUNES em face das seguintes decisões interlocutórias. proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua: a) nos autos do processo nº 0825339-74.2022.8.14.0006, cujo teor encontra-se no id 104128378, a qual: (i) reconheceu a conexão com o processo nº 0825338-89.2022.8.14.0006; (ii) revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido (id 94440560); (iii) impôs à parte autora a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do Código de Processo Civil, com aplicação de multa equivalente a 10% do valor da causa, além de indenização à parte adversa pelas despesas comprovadas; b) contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação originária de nº 0825335-37.2022.8.14.0006, da lavra do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, constante no id 104125797, pela qual foram proferidas as seguintes determinações: (i) foi declarada a conexão entre a presente demanda e os processos 0825339-74.2022.8.14.0006 e 0825338-89.2022.8.14.0006; (ii) foi revogado o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à autora; (iii) foi a autora condenada por litigância de má-fé, nos termos dos incisos V e VI do art. 80 do CPC, impondo-lhe multa de 10% sobre o valor da causa, além de indenização das despesas processuais comprovadamente suportadas pela parte adversa. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta: nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação para a revogação da gratuidade da justiça, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal; inexistência de conexão entre as ações mencionadas, por tratarem de contratos diferentes, com causas de pedir e pedidos distintos; ausência de fundamento para a condenação por litigância de má-fé, alegando que estaria exercendo seu direito constitucional de acesso à Justiça para buscar a anulação de diversos contratos supostamente fraudulentos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a anulação da decisão agravada em sua integralidade. O Agravado, PARANÁ BANCO S/A, apresentou contrarrazões (id 21383682), defendendo a manutenção da decisão atacada sob os seguintes argumentos: (i) a revogação da gratuidade está devidamente fundamentada e baseada na conduta processual da agravante; (ii) há identidade fática entre as demandas, o que justifica o reconhecimento da conexão; e (iii) o ajuizamento sucessivo de demandas semelhantes revela litigância de má-fé. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Em relação à gratuidade da justiça, este signatário já analisou a hipossuficiência da agravante, no Agravo de Instrumento nº. 0819605-29.2023.8.14.0000, cujo Agravo Interno foi julgado em 25 (vinte e cinco) de março de 2025, senão vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Maria Goretti Castro Nunes contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida, determinando o recolhimento das custas sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC; (ii) determinar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. No caso, a recorrente limitou-se a repetir argumentos já apresentados no Agravo de Instrumento, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso. 6. Além disso, a recorrente não demonstrou de forma concreta sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de renda oriunda de pensão por morte e a apresentação de documentos genéricos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A concessão da gratuidade de justiça depende de prova concreta da hipossuficiência econômica, cabendo ao magistrado indeferi-la quando essa não for adequadamente demonstrada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/06/2022; STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28/03/2022; TJPA, Apelação Cível nº 0026766-74.2015.8.14.0301, Rel. Des(a). Margui Gaspar Bittencourt, j. 06/02/2024”. Logo, afastado o argumento quanto à gratuidade. No que tange a reunião de processo conexos, tem razão o juízo de origem ao aplicar o disposto no art. 55, caput e § 3º, do CPC. Conforme assentado na decisão agravada, há repetição estrutural nas peças processuais, diferenciação meramente nominal dos contratos discutidos, e evidente risco de decisões conflitantes, justificando-se plenamente a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Ainda que os contratos tenham numerações e valores distintos, a controvérsia central repousa sobre a alegação de inexistência de contratação – o que configura identidade substancial da causa de pedir, legitimando a medida adotada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO APENSO – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO – SUSPENSÃO QUE DEVE SER DETERMINADA ATÉ QUE O PROCESSO CONEXO ESTEJA NA MESMA FASE PROCESSUAL – SIMILARIDADE DE ELEMENTOS DAS AÇÕES – JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE REPUTA RECOMENDÁVEL – INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – JULGAMENTO CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 55 do CPC a conexão se dá pelo pedido e/ou pela causa de pedir. O § 3º do citado artigo permite a reunião de processos que, a despeito de não serem rigorosamente conexos, possam gerar risco de decisões conflitantes entre si (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003228-46 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Propositura de várias ações em face do mesmo réu, com a mesma causa de pedir e pedido, embora fundadas em contratos diferentes. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, sem, contudo, extinguir o presente processo. Inteligência do art. 55, § 3º, do CPC. Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Extinção afastada. Recurso prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível: 1001841-13.2023.8 .26.0097 Buritama, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS, TODOS EM TRÂMITE NO JUÍZO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR JULGAMENTO CONJUNTO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos, sendo a única distinção entre elas os contratos. Inexistência de óbice à reunião dos processos. Ao contrário; assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual e evita-se a prolação de decisões conflitantes. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0802944-71.2024 .8.02.0000 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) (grifos nossos). Por fim, a condenação da agravante por litigância de má-fé mostra-se igualmente amparada na legislação processual. A atuação reiterada, sistemática e omissiva quanto à existência de litígios semelhantes e conexos, especialmente quando utilizados como artifício para multiplicar pedidos de indenização por dano moral, configura, inequivocamente, as hipóteses previstas nos incisos V e VI do art. 80 do CPC, conforme expressamente fundamentado no decisum combatido. Ressalte-se que a boa-fé objetiva e a cooperação, pilares da moderna processualística civil, exigem que as partes informem com lealdade ao juízo a existência de outros feitos idênticos, o que não ocorreu no presente caso. Há diversos precedentes dos Tribunais Pátrios em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O fracionamento de pretensões para obter a fixação de várias verbas honorárias caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022. À míngua de prova robusta de que o autor tenha se utilizado do processo para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V.V. Não é inepta a inicial de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, quando contém formulação de pedido, certo e determinado, e preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, mesmo que seu patrono tenha ajuizado centenas de ações semelhantes em curto período. Eventual ilicitude atribuída a advogado que ajuíza centenas de ações semelhantes deverá ser apurada em conformidade com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (TJ-MG - AC: 50024175820208130111, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) (grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS AÇÕES IDÊNTICAS, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MULTA QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O acesso abusivo ao sistema de justiça, por meio de demandas predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Esse tipo de demanda, normalmente, possui mesma característica como, iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações de uma mesma parte, fatiamento de ações, tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, requerimento de dano moral in re ipsa, alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros. - Nesse sentir, verificando-se que o autor possui várias ações distribuídas num mesmo momento em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. - Para o arbitramento da multa da litigância de má-fé, o Magistrado deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801103-33.2023 .8.15.0091, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) (grifos nossos). Destarte, não se vislumbra qualquer vício que comprometa a validade ou a legitimidade da decisão agravada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV, do CPC e 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003229-56.2025.8.11.0045

ID: 301002208

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003229-56.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA MARCAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003229-56.2025.8.11.0045. REQUERENTE: SAMARA DA SILVA MARCAL REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003229-56.2025.8.11.0045. REQUERENTE: SAMARA DA SILVA MARCAL REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SAMARA DA SILVA MARCAL em face de NATURA COSMÉTICOS S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Pois bem, antes de qualquer outra digressão jurídica, impõe-se a análise de questões processuais pendentes, mormente no que tange a possível conexão entre a presente demanda e a de nº.1003228-71.2025.8.11.0045, propostas pela Reclamante perante este juízo. Conforme se verifica na inicial, a Autora distribuiu no dia 11 de Abril do corrente ano, 02 (duas) demandas em face da Ré – NATURA COSMÉTICOS S.A. sendo que a petição inicial é praticamente idêntica em ambas as demandas, ou seja, a fundamentação é pautada na alegação de prova negativa, postulando a declaração de inexistência de débitos. O artigo 55, do CPC, dispõe que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. “In casu”, entendo que há conexão, pois, a discussão versa sobre a suposta inexistência de débito entre as partes. Em ambos os processos, são comuns as partes e o pedido é idêntico. Sendo assim, passo ao julgamento simultâneo dos referidos processos. PRELIMINARES Quanto à alegação de procuração genérica, observa-se que o mandato foi validamente firmado por meio de biometria facial, em conformidade com a legislação vigente sobre assinaturas eletrônicas. Dessa forma, opino pelo acolhimento do documento apresentado pela parte autora e, por conseguinte, pela rejeição da preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré. Ademais, as preliminares arguidas confundem-se com o mérito, e com ele serão devidamente analisadas. Inexistindo vícios formais ou questões de nulidade a serem reconhecidas, passo ao exame do mérito MÉRITO A causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados da reclamante nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida por dívida no valor de R$ 400,79, referente à um suposto contrato nº16896526012024, data de inclusão 12.08.2024. A parte Autora sustenta que desconhece a origem da dívida, inexistindo débito entre ela e a parte Requerida, pugnando para que o débito seja declarado indevido, bem como seja arbitrada reparação moral para o caso. A parte Requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que nada houve de ilegal ou qualquer erro na prestação de serviço, afirmando que a parte autora se cadastrou como revendedora da reclamada e realizou a compra de alguns produtos que originou o débito ora contestado, e, em razão da inadimplência, foi efetuando a negativação da autora junto ao SCPC. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou qualquer ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência da relação jurídica, e a origem do débito que motivou a negativação, apresentou tão somente telas de seu sistema interno, que entendo serem insuficientes e frágeis. Reitera-se que não há nos autos documento pela parte Reclamante, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de alguma contratação que justifique a relação jurídica, bem como os débitos presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na inicial. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Contudo, o Poder Judiciário não deve fechar os olhos para a outras negativações existentes no nome da parte autora conforme extrato apresentado na contestação, que não está sendo discutida nesta lide, inclusive, não foi comprovada ser ilegítima. Dessa forma, esta informação serve para fixar o valor do dano moral. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para; a) DECLARAR como INEXISTENTE o débito que deu azo à negativação efetivada em nome da parte autora, no valor de R$ 400,79, e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice, bem como determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do evento danoso até a citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003228-71.2025.8.11.0045

ID: 301002222

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003228-71.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA MARCAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003228-71.2025.8.11.0045. REQUERENTE: SAMARA DA SILVA MARCAL REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003228-71.2025.8.11.0045. REQUERENTE: SAMARA DA SILVA MARCAL REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SAMARA DA SILVA MARCAL em face de NATURA COSMÉTICOS S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Pois bem, antes de qualquer outra digressão jurídica, impõe-se a análise de questões processuais pendentes, mormente no que tange a possível conexão entre a presente demanda e a de nº. 1003229-56.2025.8.11.0045 propostas pela Reclamante perante este juízo. Conforme se verifica na inicial, a Autora distribuiu no dia 11 de Abril do corrente ano, 02 (duas) demandas em face da Ré – NATURA COSMÉTICOS S.A. sendo que a petição inicial é praticamente idêntica em ambas as demandas, ou seja, a fundamentação é pautada na alegação de prova negativa, postulando a declaração de inexistência de débitos. O artigo 55, do CPC, dispõe que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. “In casu”, entendo que há conexão, pois, a discussão versa sobre a suposta inexistência de débito entre as partes. Em ambos os processos, são comuns as partes e o pedido é idêntico. Sendo assim, passo ao julgamento simultâneo dos referidos processos. PRELIMINARES Quanto à alegação de procuração genérica, observa-se que o mandato foi validamente firmado por meio de biometria facial, em conformidade com a legislação vigente sobre assinaturas eletrônicas. Dessa forma, opino pelo acolhimento do documento apresentado pela parte autora e, por conseguinte, pela rejeição da preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré. Ademais, as preliminares arguidas confundem-se com o mérito, e com ele serão devidamente analisadas. Inexistindo vícios formais ou questões de nulidade a serem reconhecidas, passo ao exame do mérito MÉRITO A causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados da reclamante nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida por dívida no valor de R$ 244,27, referente à um suposto contrato nº 08142167012024, data de inclusão 06.05.2024. A parte Autora sustenta que desconhece a origem da dívida, inexistindo débito entre ela e a parte Requerida, pugnando para que o débito seja declarado indevido, bem como seja arbitrada reparação moral para o caso. A parte Requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que nada houve de ilegal ou qualquer erro na prestação de serviço, afirmando que a parte autora se cadastrou como revendedora da reclamada e realizou a compra de alguns produtos que originou o débito ora contestado, e, em razão da inadimplência, foi efetuando a negativação da autora junto ao SCPC. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou qualquer ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência da relação jurídica, e a origem do débito que motivou a negativação, apresentou tão somente telas de seu sistema interno, que entendo serem insuficientes e frágeis. Reitera-se que não há nos autos documento pela parte Reclamante, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de alguma contratação que justifique a relação jurídica, bem como os débitos presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na inicial. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Contudo, o Poder Judiciário não deve fechar os olhos para a outras negativações existentes no nome da parte autora conforme extrato apresentado na contestação, que não está sendo discutida nesta lide, inclusive, não foi comprovada ser ilegítima. Dessa forma, esta informação serve para fixar o valor do dano moral. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para; a) DECLARAR como INEXISTENTE o débito que deu azo à negativação efetivada em nome da parte autora, no valor de R$ 244,27, e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice, bem como determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do evento danoso até a citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003228-74.2024.4.01.3907

ID: 294837751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003228-74.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003228-74.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003228-74.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. E. S. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA - TO5592 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito anexa aos autos, informando o falecimento em 29/12/2023(id 2137301833), passo ao exame dos demais requisitos. Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, embora não seja robusto o corpo probatório acostado aos autos, entendo que a parte autora junta documentos que demonstram a qualidade de segurado especial do Sr. Josué de Matos Almeida à época do óbito. Vejamos. A certidão de óbito registra a profissão de lavrador do de cujus(id 2137301833). Na referida certidão consta endereço do falecido localizado na zona rural de Novo Repartimento/PA. O CNIS(id 2156429323) não registra nenhum vínculo urbano, constando, ainda, o endereço localizado na zona rural(id 2137301833), Transamazônica Km 187 - Novo Repartimento/PA. A Declaração de Atividade Rural(id 2156429323), embora extemporânea, colabora com o convencimento do Juízo. O Por fim, o INSS não juntou aos autos documentos que levantassem dúvidas acerca do labor rural analisado. Conforme o exposto, verifico demonstrada a qualidade de segurado especial. Acerca da dependência, verifico que a menor M. E. S. M.(nascida em 06/05/2016 - id 2137301457) é filha do Sr. Josué de Matos Almeida, motivo pelo qual está demonstrada. Por outro lado, não verifico demonstrada a condição de dependência da Sra. ERICA SOARES DA COSTA. Isso porque consta na certidão de óbito a informação de que o falecido era solteiro. Ademais, verifico que a demandante não foi a declarante do óbito. Por fim, o CADUNICO(id 2146487580) nada informa acerca da alegada união. Conforme o exposto, entendo que os elementos juntados aos autos demonstram a dependência econômica à época do óbito somente para a menor. No que se refere ao início do benefício, os falecimentos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019) - atual redação do artigo 74, a DIB será: - a data do falecimento, se requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até 90 depois do óbito, para os demais dependentes; - a data do requerimento (DER), se requerida depois do prazo de 180 dias; - a data da decisão judicial, se houver morte presumida. No caso, como o óbito data de 29/12/2023 e o requerimento de 22/01/2024(id 2137301919), fixo o termo inicial da pensão a partir do óbito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte a demandante M. E. S. M.(nascida em 06/05/2016 - id 2137301457) a partir da data do óbito, 29/12/2023(id 2137301833) - DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, evitando-se o pagamento em duplicidade, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003228-73.2025.8.26.0071

ID: 304064794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003228-73.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FRANCISCO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003228-73.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Alessandro Francisco Lourenço - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1003228-73.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Alessandro Francisco Lourenço - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, a autora apresentou formulário médico dando conta de sua enfermidade caracterizada como retinopatia diabética, necessitando de aplicação do medicamento Aflibercepte para o fim de não haver maiores prejuízos a saúde da mesma. (fls.17/28). Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as regras de distribuição administrativa de responsabilidade, não influem na pertinência para a lide, pois subsiste a solidariedade dos entes federados,entendimento sufragado pelo C. STJ no julgamento do recentíssimo IAC nº 14: A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demanda; B) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devemser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polopassivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tãosomente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar oressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar doente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequadapara discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou anulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões quedevem ser analisada no bojo da ação principal. [...] Ainda, o Supremo Tribunal Federal se posiciona pelaimpossibilidade de decisão declinatória de competência, ao menos até ojulgamento definitivo do Tema 1234: Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem serprocessadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foramdirecionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação deinclusão da União no polo passivo. Assim, não se cogita por ilegitimidade do ente estadual e subsiste o interesse processual na concessão do fármaco. O pedido é procedente. Deste modo, se existe indicação para seu uso, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Portanto, deve ser fornecido em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Assim, restou evidente a necessidade da autora na obtenção do medicamento para mitigar os efeitos da doença que o acomete, bem como a omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população. Tal omissão não pode ser tolerada, sob pena de causar o sacrifício de um direito inviolável: a vida (artigo 5 º, caput, da CF). Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5 º, XXXV, C.F.: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.). Portanto, cabe à requerida desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo supra não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Por fim, insta salientar que não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: No mais, é certo que o direito à vida não pode se submeter às possibilidades orçamentárias e financeiras do ente político e nem ser prejudicado por normas relacionadas a protocolos clínicos e a programas do governo, sob pena de se deturpar até mesmo o escopo da lei, que por certo não se trata de impedir o respeito à dignidades da pessoa humana, ressaltando-se aqui o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. E nesse esteio, tem-se que a lista padronizada da Secretaria da Saúde, de tratamentos a serem fornecidos pelo Estado, é meramente enunciativa, o que não afasta o dever constitucional de garantir a vida e o acesso à saúde. (Apel. Cível nº 990.10.470349-2, TJESP, Dês. Rel. Leme de Campos). DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Brasília, 15 de março de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. Por fim, houve ainda o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao Tema 106 do STJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21/09/2018, cujo v. Acórdão firmou a seguinte tese: "A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ALESSANDRO FRANCISCO LOURENÇO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando que a requerida providencie a requerente o fornecimento de injeção IV de anti vegf em olho direito com urgência, conforme receituário médico de fls. 26/28, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Para efeito de efetivo controle do tempo em que o requerente necessita do item a ser fornecido e para evitar compras desnecessárias pelo órgão público, deverá apresentar prescrição médica atualizada perante o Departamento Regional de Saúde de Bauru DRS VI, a cada 03 (três) meses. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c./c. artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina De Souza Adari x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 299221385

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000500-80.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA ADARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO BERTTONI CIDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000500-80.2025.8.11.0005. AUTOR(A): ANA CAROLINA DE SOUZA ADARI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000500-80.2025.8.11.0005. AUTOR(A): ANA CAROLINA DE SOUZA ADARI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da preliminar. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Rejeito a preliminar. Do Mérito A parte reclamante alega que adquiriu passagem aérea junto a Ré para o trecho entre São Paulo/SP e Buenos Aires com embarque em 26/08/2024 e de Buenos Aires para Bariloche também em 26/08/2024, esta junto a empresa JETSMART. Ocorre que ao chegarem em Buenos Aires foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. A requerida, por sua vez, alega que tomou todas as medidas para resolver a situação, que a bagagem da reclamante foi devolvida no dia 27/08/2024, que prestou assistência a autora, ausência de danos materiais e morais. Postulando a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Não é demais lembrar que, neste conflito de interesses, há de um lado uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, do outro, o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, assim como o extravio da bagagem da reclamante ocorrido em seu desembarque na cidade de Buenos Aires, e, ademais, foi devidamente comprovado pelo registro de irregularidade de Bagagem – Id. 185846991, logo, torna-se evidente que tal situação passou dos limites de mero aborrecimento. Nessa senda, vislumbra-se que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, I, do CPC, enquanto a ré não atendeu a exigência do artigo 373, II, do referido diploma legal. Impende anotar que o contrato firmado entre as partes é de risco, visto que, ao se responsabilizar pelo transporte dos passageiros, a ré assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade. Portanto, aplicam-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Nesse caso, a jurisprudência pátria sufraga o entendimento de que o dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem se caracteriza in re ipsa, prescindindo de prova específica para a sua configuração. Nessa toada, eis o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do TJMT: EMENTA: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) Assim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pela empresa aérea, ora ré, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica da autora, pois a falha descrita na peça inicial gera ansiedade, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado pela transportadora tivesse funcionado corretamente. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Assim sendo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa da reclamante, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Quanto aos danos materiais, postula a autora ser ressarcida dos valores gastos com a compra de roupas em razão de ter ficado sem a bagagem pelo período de 24 (vinte e quatro) horas e estava somente com a roupa do corpo. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). In casu, a parte autora postula danos materiais no montante de R$ 1.157,50 (um mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a aquisição de roupas comprados em razão do extravio da bagagem e sua devolução somente 24 (vinte horas) após a chegada da autora no destino. Da análise dos autos verifica-se que a autora apresentou comprovantes de compras de “indumentárias”, com o intuito de comprovar os gastos e ser ressarcida. Em que pese a autora aduzir que todos se referem as compras que se fizeram necessárias em razão de estar sem suas bagagens, os comprovantes não possuem informações sobre o produto adquirido, o que impossibilita vinculá-lo a situação exposta. Os documentos de ID. 185846994 não possuem qualquer discrição dos produtos adquiridos, o que impossibilita vinculá-los ao evento danoso. Ademais, todos possuem como data da compra 27/08/2024 por volta das 20h, ou seja, no dia em que a autora aduz que a bagagem foi devolvida. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 STJ). Opino por julgar improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudionei Gouveia x Banco Bmg S.A.

ID: 327245609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003228-93.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONEI GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003228-93.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudionei Gouveia - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c rev… Processo 1003228-93.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudionei Gouveia - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por CLAUDIONEI GOUVEIA, em face de BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que firmou seis contratos de empréstimos pessoal consignado privado com a instituição financeira ré e afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como existência de tarifas ilegais, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disso, a parte autora pleiteia pela declaração de nulidade de cláusulas, reembolso dos valores cobrados e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 131). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 109/137). Preliminarmente, alegou tempestividade. No mérito, aduziu ausência de abusividade de taxas aplicadas, bem como a impossibilidade de restituição dos valores descontados e inexistência de dano moral. Houve réplica (fls. 315/319). Laudo pericial (fls. 471/489). Alegações finais (fls. 516/517 e fls. 518/522). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata de empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observo que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arquinor Conceicao Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258015383

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003490-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARQUINOR CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MATHEUS NUNES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1003490-56.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Extravio de bagagem, Resolução de conflito] Sentença Dispe… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1003490-56.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Extravio de bagagem, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ARQUINOR CONCEICAO RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, o requerente adquiriu junto a requerida passagens aéreas para o trecho de Cuiabá/MT à Salvador/BA, informa que, ao desembarcar em Salvador/BA, o autor constatou que sua bagagem havia sido extraviada, e dessa forma adotou as providências necessárias junto a ré. A bagagem só foi efetivamente devolvida após aproximadamente três dias, e ainda com danos/rasgos. Diante a demora em encontrar a mala, o requerente se viu compelido a realizar a aquisição de algumas peças de vestuários, uma vez que, a viagem era com o intuito de férias. Diante a falha na prestação do serviço, o requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na inicial, ante a inexistência de ato ilícito. Passo a análise das preliminares. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Logo, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar arguida. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Passo a análise do mérito. De proêmio, é curial salientar que, no presente caso, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que o requerente colacionou o Registro de Irregularidade de Propriedade (Id. 181350350), bem como, o Registro de Irregularidade de Bagagem (Id. 181350356), restando configurado o ato ilícito da companhia aérea passível de indenização por danos materiais. A respeito do caso em questão o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento pacificado, vejamos: “[...] Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de extravio de bagagem. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1021372-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022)” “[...] A falha na prestação do serviço restou demonstrado com extravio da bagagem do passageiro que teve reconhecido o direito de restituição por dano material. (N.U 1001234-13.2020.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022)” “[...] Trata-se de ação em que o Recorrido FRANCISCO JOSÉ DA SILVA postula reparação por danos morais e materiais, em razão de cancelamento de voo que culminou no atraso de mais de 10 (dez) horas para a chegada ao seu destino final, bem como extravio temporário e danificação de sua bagagem. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. In casu, é incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do consumidor, bem como o fato de que a mesma apenas fora devolvida no dia posterior à sua chegada ao seu destino final. [...] 5. Outrossim, o extravio de bagagem, ainda que temporário, é situação que gera frustação e transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso concreto, de modo que a quantia arbitrada na sentença se encontra em desacordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. [...] (N.U 8010179-14.2017.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020)” O extravio da bagagem do autor constatado nos autos não constitui mero aborrecimento do cotidiano, e enseja, sim, evento apto a ferir a dignidade da pessoa, surgindo, então, a necessidade de reparação por danos morais e materiais. A desídia da ré que por motivos injustificados extravia a bagagem de seus passageiros demonstra a falha incontestável na prestação dos serviços contratados e faz nascer o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). Nesse sentido: “[...] Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022)” Os fatos informados em sede de inicial demonstram que, a falha na prestação de serviço pela empresa ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, tendo em vista que, a viagem estava programada para descanso de férias. No que concerne o pleito indenizatório material, o requerente alega e comprova (Id. 181350355) que diante o extravio temporário da bagagem, houve a necessidade da aquisição de algumas peças de vestuários, que perfizeram o montante de R$ 1.022,19 (mil e vinte e dois reais e dezenove centavos) visto que, as roupas do requerente se encontravam na bagagem extraviada. Ainda, conforme demonstra em Id. 181350352, mesmo após localizada a bagagem do autor, este ainda sofreu prejuízo referente ao estado em que sua bagagem foi entregue, estando danificada. Dessa forma, entendo serem devidos os pleitos de indenização por danos morais e materiais (vestuário e danos na bagagem). Ante ao exposto, entendo que razão assiste aos autores quanto a necessidade de indenização por danos morais e materiais. - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - CONDENAR ainda, a ré, ao pagamento da importância de R$ 1.022,19 (mil e vinte e dois reais e dezenove centavos) referente as peças de vestuários e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referente aos danos na bagagem, a título de indenização por DANOS MATERIAIS, gastos que o requerente teve que arcar em razão do extravio temporário da bagagem, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Lodi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257866567

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078630-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LODI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PALOMO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1078630-33.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral,… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1078630-33.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por DANIELA LODI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, a requerente adquiriu passagem junto a requerida para o trecho de Cuiabá/MT a Campinas/SP, para o dia 18/9/2024, onde a autora estaria participando de um evento. Alega ainda que, ao desembarcar no aeroporto, foi surpreendida com a notícia do extravio de sua bagagem. Diante o ocorrido, a requerente formalizou o registro de irregularidade de bagagem. No entanto, diante o extravio temporário, a requerente adquiriu ainda no dia 18/9/2024, produtos de higiene pessoal, no dia seguinte (19/9/2024) ante a ausência de informações, a autora adquiriu algumas peças de vestuários, uma vez que, estaria participando de um evento as 17h (19/9/2024). Ao retorna ao hotel, a requerente foi informada acerca da entrega da bagagem extraviada, que teria sido entregue enquanto estava fora. Dessa forma, pugna pela condenação da ré em danos morais e materiais. Em sede de contestação, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na inicial, ante a inexistência de ato ilícito. Passo a análise da preliminar. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Logo, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Analisando o feito, verifico que a requerente colacionou o Registro de Irregularidade de Bagagem (Id. 174604701), bem como, o termo de recebimento de bagagem (Id. 174604704), restando configurado o ato ilícito da companhia aérea passível de indenização por danos morais e materiais. A respeito do caso em questão o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento pacificado, vejamos: “[...] Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de extravio de bagagem. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1021372-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022)” “[...] A falha na prestação do serviço restou demonstrado com extravio da bagagem do passageiro que teve reconhecido o direito de restituição por dano material. (N.U 1001234-13.2020.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022)” “[...] Trata-se de ação em que o Recorrido FRANCISCO JOSÉ DA SILVA postula reparação por danos morais e materiais, em razão de cancelamento de voo que culminou no atraso de mais de 10 (dez) horas para a chegada ao seu destino final, bem como extravio temporário e danificação de sua bagagem. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. In casu, é incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do consumidor, bem como o fato de que a mesma apenas fora devolvida no dia posterior à sua chegada ao seu destino final. [...] 5. Outrossim, o extravio de bagagem, ainda que temporário, é situação que gera frustação e transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso concreto, de modo que a quantia arbitrada na sentença se encontra em desacordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. [...] (N.U 8010179-14.2017.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020)” O extravio da bagagem da autora constatado nos autos não constitui mero aborrecimento do cotidiano, e enseja, sim, evento apto a ferir a dignidade da pessoa, surgindo, então, a necessidade de reparação por danos morais e materiais. A desídia da ré que por motivos injustificados extravia a bagagem de seus passageiros demonstra a falha incontestável na prestação dos serviços contratados e faz nascer o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). Nesse sentido: “[...] Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022)” No que concerne o pleito indenizatório material, a requerente alega e comprova (Id. 174604703, pág. 2) que diante o extravio temporário da mala, houve a necessidade da aquisição de produtos de higiene pessoal. No mesmo sentido, a requerente pleiteia o pagamento dos valores gastos com vestuário, todavia, conforme mencionado em sede de impugnação (Id. 181676025), a requerente foi informada que a mala havia sido encontrada e que seria entregue, vejamos: À vista disso, entendo ser indevido o ressarcimento dos valores gastos com vestuário, uma vez que, a requerente tinha plena ciência de que sua mala havia sido encontrada e a ré realizaria a entrega no local por ela indicado. Dessa forma, para evitar o enriquecimento ilícito, entendo serem devidos apenas os valores referentes a higiene pessoal. Ante ao exposto, entendo que razão assiste aos autores quanto a necessidade de indenização por danos morais e materiais. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - CONDENAR ainda, a ré, ao pagamento da importância de R$ 251,01 (duzentos e cinquenta e um reais e um centavo) a título de indenização por DANOS MATERIAIS, referente aos gastos com produtos de higiene pessoal que a requerente tive que adquirir em razão do extravio temporário da bagagem, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso (18/9/2024) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coxinharia 1950 Comércio De Alimentos Ltda - Me x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj

ID: 315346775

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001452-31.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COXINHARIA 1950 COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0001452-31.2023.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.300,63 Embargante(s): Coxinharia 1950 Comércio de Alimentos LTDA - ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de embargos à execução opostos por Coxinharia 1950 Comércio de Alimentos LTDA em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ. Narra a parte autora, em síntese, que foram realizadas cobranças abusivas pela parte embargada, indicando que a cobrança de Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP S/A, é indevida, eis que desrespeita o pactuado no contrato. Afirma, ainda, que a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desrespeita as condições previstas no contrato, pugnando pela descaracterização da mora em razão da abusividade das cobranças. Ademais, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia o reconhecimento da abusividade e a declaração de cobrança de valores em excesso. Foi determinada a apresentação de emenda à inicial no evento 17, sendo a determinação cumprida no evento 28. No evento 30, os embargos foram recebidos e foi determinada a intimação da parte embargada. Intimada, a parte embargada apresentou contestação no evento 37, oportunidade em que sustentou que a cobrança realizada na execução está em conformidade com as condições contratualmente pactuadas, inexistindo qualquer abusividade ou ilicitude na relação jurídica. Alegou que a evolução do débito foi demonstrada de forma clara e detalhada, mês a mês, sendo de fácil compreensão a planilha de evolução da dívida. Aduziu que os encargos cobrados decorreram do contrato firmado entre as partes, o qual previa expressamente as taxas de juros, encargos moratórios, multas e demais condições aplicáveis tanto na normalidade quanto na inadimplência. Ressaltou que não foram praticadas taxas superiores à média de mercado e que não há qualquer vício de consentimento que macule a validade da cédula de crédito bancário. Salientou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, e que a revisão contratual somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e o desequilíbrio contratual. No caso concreto, afirmou que não houve onerosidade excessiva, tampouco vantagem exagerada, sendo que a embargante contratou taxas privilegiadas em relação ao mercado à época. Aventou que a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada, como no caso dos autos. Argumentou que a mora não pode ser afastada, pois não restou demonstrada qualquer abusividade nos encargos cobrados. Impugnou as planilhas apresentadas pela embargante, por não refletirem os termos do contrato. Sobreveio impugnação à contestação no evento 40. Instadas a especificarem as provas pretendidas (evento 42), a parte embargante deixou de apresentar manifestação (evento 46) e a parte embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 45). As partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação (eventos 58 e 64). A parte embargante regularizou sua representação (evento 71). A parte embargada regularizou sua presentação no evento 79. É o relatório. 2) Fundamentação. 2.1) Do ônus da prova. A parte embargante pugnou pela aplicação do CDC e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Por outro lado, a parte embargada pugnou pela inaplicabilidade do CDC e pela não inversão do ônus da prova. De fato, observa-se entre as partes uma relação típica de consumo na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretação de tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. No que concerne ao ônus da prova, saliento que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação de sua inversão, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmas ser regra de julgamento. Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. Dito isto, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, permanecendo este, distribuído na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. 2.2) Do mérito. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Coxinharia 1950 Comércio de Alimentos LTDA. contra Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, em decorrência da execução de título extrajudicial sob nº. 0006187-44.2022.8.16.0030, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário n.º C04632096-9, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), parcelado em 30 (trinta) vezes, com vencimento final em 03/08/2023, celebrada em 3 de agosto de 2020. Aduz a parte embargante, em síntese, que a parte embargada procedeu à cobrança de valores abusivos, eis que: a) a partir da data de 20 de julho de 2022, efetuou a cobrança de Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP, desrespeitando o pactuado no contrato e as condições específicas do crédito regulamentado; e b) aplicou multa de 2% (dois por cento), CDI, juros moratórios de 1% (um por cento) e juros remuneratórios, o que vai de encontro ao previsto no contrato. Ao final, requereu a descaracterização da mora, em razão da abusividade indicada. Em contrapartida, a parte embargada defendeu a legalidade das cobranças realizadas, sob o fundamento de que encontram respaldo no contrato firmado entre as partes. Pois bem. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. Inicialmente, destaco que a certeza, a liquidez e a exigibilidade que a lei processual exige para viabilizar o processo de execução para cobrança de dívida estão presentes no título objeto da execução, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário nº. C04632096-9 foi devidamente assinada pela parte embargante e pactuada em observância às regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), previsto na Lei nº. 13.999/2020. No que se refere à abusividade existente na utilização do CDI para proceder à correção do débito, entendo que cabe razão à parte embargante. Explico. No contrato celebrado entre as partes consta expressamente a incidência da taxa SELIC como encargo, veja-se: Sobre o saldo devedor incidirão encargos denominados básicos, de acordo com a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), apurada e divulgada pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, ou por outro indice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a instituir em substituição, aos quais serao somados os encargos adicionais a taxa efetiva de 1,250000% (UM VIRGULA VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO) ao ano, (0,103575% ao mês), capitalizados mensalmente, no vencimento, nas amortizações e na liquidação da divida. Entretanto, no decorrer da ação de execução, a parte embargada atualizou os valores com base no CDI, o que contraria os termos anteriormente pactuados entre as partes. Outrossim, a parte embargada não demonstrou que o mercado financeiro ou a autoridade normativa haviam instituído o CDI em substituição, conforme os termos do contrato colacionado acima. In casu, considerando que o contrato foi pactuado no âmbito do PRONAMPE, não há abusividade na incidência da taxa Selic juntamente aos juros remuneratórios, de forma que deve, portanto, prevalecer a previsão contratual acima indicada. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez– Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 Ilegalidade não verificada– Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001676-08.2023.8.26.0471; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Superada tal premissa, passo à análise da impugnação aos juros de 1% (um por cento) aplicados pela parte embargada. É cediço que os juros remuneratórios, juros moratórios e multa possuem finalidades distintas, eis que, enquanto os juros remuneratórios têm como objetivo remunerar o capital mutuado, os juros moratórios possuem caráter indenizatório. A multa moratória, quando prevista em contrato – o que é o caso dos autos – tem como finalidade penalizar o devedor, compelindo-o a efetuar o pagamento do débito. Os juros moratórios possuem esteio do artigo 407 do Código Civil, veja-se: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Assim, diante da finalidade distinta de cada um dos institutos e, ainda, diante da previsão em lei, entendo que não há abusividade na cobrança dos juros de mora de 1% ao mês. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA SEM RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES. MÉRITO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADO PELO AUTOR PARA O MESMO PERÍODO. 3. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CDI PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000247-10.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.10.2024) No que se refere ao pedido de afastamento da mora, consigno que, da mesma forma, não comporta acolhimento, uma vez que, a fim de afastar a mora, faz-se necessário que o inadimplemento tenha se dado em razão da cobrança ilegal e excessiva, o que não é o caso dos autos, visto que o uso de índice diverso para correção monetária não foi a causa determinante para a ausência de pagamento pela parte embargante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. – ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PARA CORRIGIR MONETARIAMENTE O VALOR INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMBARGANTE. AGENTE FINANCEIRO QUE APLICOU A TAXA LEGAL DE 1% DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA CASO DE INADIMPLEMENTO NO CALCULO APRESENTADO COM A EXECUÇÃO. – PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO RESP. 1781959/SC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DO CONTRATADO QUE NÃO DIFERE DO DA TAXA SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. PECULIARIDADES DO CASO. – MORA CARACTERIZADA. O AFASTAMENTO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO NÃO SE TRADUZ EM ABUSIVIDADE CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREJUDICADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004310-48.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) Por todo o exposto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos, para o fim de declarar a nulidade da correção dos valores com base no Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Improcedentes os demais pedidos formulados pela parte embargante. Colacione cópia desta sentença nos autos principais. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 499 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes