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"1003228-08.2023.8.26.0471" - Resultados da Busca

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Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

ID: 292789182

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957554-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOIANIA INSPECOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5957554-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Goiania Inspecoes LtdaPromovido(s): Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/C tutela de Urgência, ajuizada por Goiânia Inspeções LTDA, em face de Itaú Unibanco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que celebraram as partes um contrato de financiamento sob o n.º 1814598619, sendo o valor total emprestado de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduziu, em seguida, que não lhe foram fornecidos demonstrativos de pagamento, impedindo o autor de ter clara ciência do saldo devedor, gerando obscuridade no contrato. No mérito, pugnou pela revisão de cláusula contratual, para a adequação da taxa de juros a 1,15% ao mês. O pedido liminar foi indeferido e deferida a inversão do ônus da prova, evento 19.Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prática de advocacia predatória e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas e encargos pactuados, requerendo a improcedência total da ação.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito e a autora pela realização de prova pericial, eventos 50 e 52.Assim, vieram conclusos os autos.É o relatório, decido.Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial.Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito, com base nos art. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC.Antes de adentrar ao mérito, merece atenção as preliminares arguidas.Não obstante à arguição de indeferimento da petição inicial ante a ausência de discriminação dos valores que pretende controverter e quantificação do valor incontroverso do débito, verifico que a parte autora cumpriu com o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC, juntando a planilha de cálculo, em cumprimento às determinações do mencionado artigo. Assim, esta possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Logo, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu.No que diz respeito sobre a alegação de impossibilidade de revisão contratual de ofício pelo juiz, como visto, a autora indicou expressamente quais cláusulas pretendiam discutir, sendo a análise do mérito limitada as cláusulas indicadas, não havendo o que se falar em conhecimento de oficio de abusividade das cláusulas contratuais. Em relação as alegações de captação e irregularidade de representação processual consigno que colacionada procuração aos autos e tendo a parte autora corroborado a assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente a forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.Assim, afasto as preliminares aventadas.Dessa forma, sem outras preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas passo a decidir acerca da alegação de suposta abusividade do contrato de financiamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 2.591/DF, em 2006.De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente nesse sentido, enunciando a súmula 297 de sua jurisprudência, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, considerando que a autora é microempresa é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Quanto aos pedidos principais, a autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios e sua combinação com a taxa SELIC.Inicialmente, importante consignar que o crédito concedido à autora, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária.A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte:“(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(...)I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)”Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento.Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,4867% a.m e 6,085% a.a, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:Apelação – Contratos bancários – Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei nº 13.999/2020 – Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 – Ausência de abusividade no caso concreto – Precedentes – Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10085399520248260001 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020)– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n . 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10362535820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)“CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, porque de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos.Consigno, que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes.Concluída a fundamentação passo ao dispositivo.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 85, §8º-A, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

ID: 292789185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957554-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003228-08.2023.8.26.0471"

Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051