Resultados para "1003253-04.2023.8.26.0218" – Página 48 de 50

Processo nº 1506671-65.2024.8.26.0602

ID: 321161999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1506671-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. F. V. C.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE LONGO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506671-65.2024.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Perda do poder familiar c.c. adoção unilateral de criança - M.S.F.V.C. - Vistos. I)Fls. 69/70: indefiro toda e qualquer diligência… Processo 1506671-65.2024.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Perda do poder familiar c.c. adoção unilateral de criança - M.S.F.V.C. - Vistos. I)Fls. 69/70: indefiro toda e qualquer diligência adicional em sistemas visando a localizar o réu, citado por edital. Isso porque a expedição de ofícios para tentativa de localização da parte ré em ações de perda/suspensão do poder familiar é objetivamente incompatível com o sistema próprio instituído pelo artigo 158, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve-se mencionar, quanto ao ponto que: a) o dispositivo acima elencado consiste em norma especial, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pela iterativa jurisprudência da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que prevalece sobre disposições processuais genéricas; b)essa disposição legal confere a necessária observância aos princípios da celeridade e duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), que recebem contornos ainda mais destacados em se tratando de menor em situação de vulnerabilidade extrema, a justificar a propositura de ação de destituição de poder familiar em face de seus pais (artigo 163, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente); c) não há qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que à parte ré é assegurada defesa técnica por curadoria especial, que vem atuando com diligência extrema, diga-se de passagem; d) não há incompatibilidade com a norma que prioriza a reintegração familiar (artigo 19, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo escopo não abrange tentativas exaustivas de localização do núcleo familiar, mas sim esforços de reintegração familiar por meio da rede psicossocial; e)a parte ré está com sua liberdade de ir e vir preservada, conforme certificado a fls. 44. Um genitor cuja liberdade não está cerceada pelo Estado não pode, de maneira razoável, alegar desconhecimento da situação de acolhimento institucional ou de colocação em família substituta do seu filho. Aliás, o desaparecimento da titular do poder familiar, com seu consequente desinteresse em procurar reaver seu filho/ingressar na demanda constitui indício veemente de abandono, situação inclusive obstativa da aplicação do artigo 19, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido caminha jurisprudência da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se depreende dos seguintes julgados: APELAÇÃO. ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. Inteligência do art. 158, § 4º do ECA. Norma compatível com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Paradeiro da apelante manifestamente desconhecido. Dispensa legal de envio de ofícios para a localização da recorrente. Citação por edital. Validade. Genitora sabidamente dependente química e em local desconhecido. Esgotamento de todos os meios de localização. Desnecessidade, bastando a presença dos requisitos elencados nos arts. 256 e 257 do CPC. (Apelação nº 1002700-48.2016.8.26.0073, relator desembargador Sulaiman Miguel, julgado em 27 de abril de 2022). "[...] Ponderando-se o contexto dos presentes autos, a situação do infante e as provas produzidas, não cabe cogitar impropriedade no uso do instrumento da citação por edital, nos termos prescritos pelo art. 158, § 4º, do ECA. Em oposição ao alegado, trata-se de interpretar e aplicar a norma processual com vistas ao seu escopo fundamental, qual seja: a pacificação pessoal (bem comum), o qual consiste no princípio da função social do processo, positivado pelo art. 8º do CPC. Em complemento, oportuno aludir ao artigo 3º do Provimento 36 do CNJ, segundo o qual os processos de adoção e destituição do poder familiar não devem tramitar por mais de 12 meses sem prolação de sentença. Posto isso, não se vislumbra violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, até porque o genitor, que se encontra em local incerto e não sabido, vem sendo representado por curadoria especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, inexistindo vícios a considerar. (Apelação nº 1003253-60.2020.8.26.0201, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 4 de abril de 2022). "[...] A tese recursal se estrutura na premissa de que a nulidade da citação editalícia por ausência de esforços para localização pessoal da apelante, em cumprimento do artigo 158, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, violaria o preconizado no artigo 19, § 3º, do aludido Estatuto. Contudo, não há qualquer correlação lógica entre as normas. A primeira, de cunho estritamente processual, expressamente dispensa o envio de ofícios para a localização de genitores sabidamente em local incerto. Trata-se, como alhures já pontuado, de medida que prima pela célere resolução de feitos circunspectos ao interesse de crianças e adolescentes, evitando a prática de atos processuais desnecessários e morosos, geralmente de nenhuma utilidade prática para o andamento da lide. [...] Acontece que expedir ofícios para localização de indivíduo conhecidamente em paradeiro ignorado, unicamente com o fito de citá-lo pessoalmente para os termos da demanda, não pode ser considerado parte dos esforços a que alude o § 3º do artigo 19 do ECA. Tais esforços compreendem, sim, na atuação dos atores da rede psicossocial, com o escopo de identificar as adversidades psicológicas e sociais da família [...] Destarte, afirmar que o fiel cumprimento do artigo 19, § 3º, do ECA, está condicionado à expedição de ofícios para localização de pai e/ou mãe há tempos em lugar incerto e não sabido, além de traçar raciocínio silogístico equivocado, com premissas que não guardam relação lógica entre si, significa retirar o foco do abandono praticado por genitora que, completamente desinteressada pela sorte da filha menor, colocou-se em paradeiro ignorado, nunca mais procurando ter sequer notícias da criança. (Apelação nº 1002434-32.2020.8.26.0587, relator desembargador Issa Ahmed, julgado em 6 de maio de 2022). II)Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, digam as partes, em cinco dias, se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação e especifiquem quais provas pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância para o julgamento do processo, sob pena de indeferimento. No silêncio, se presumirá que as partes não têm interesse na tentativa de conciliação e tampouco na produção de outras provas, afora as já existentes nos autos. Decorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestações, ao Ministério Público. III)Int. - ADV: JAQUELINE LONGO DE MELO (OAB 471509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055654-19.2025.8.26.0053

ID: 306262298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055654-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERT CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055654-19.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vert Consultoria e Assessoria Financeira Ltda - Vistos. 1) Providencie a parte impetrante o recolhimento… Processo 1055654-19.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vert Consultoria e Assessoria Financeira Ltda - Vistos. 1) Providencie a parte impetrante o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vert Consultoria e Assessoria Financeira Ltda contra ato do Diretor de Lançamento, Cobrança e Parcelamento da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura de São Paulo, alegando, em síntese, que é contribuinte de ISS e, como tal, reputa inconstitucional e ilegal a inclusão dos valores referentes a COFINS, PIS e ISS na base de cálculo do ISS, por entender que esses valores não podem compor o "preço do serviço". Pleiteou medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de ISS, exclusivamente naquela parcela que entende indevida. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. A plausibilidade do direito líquido e certo da parte autora não se comprova de plano, por meio da prova documental pré-constituída, pois a pretensão vai de encontro ao que decidido pelo C. STF no julgamento da ADPF 190, cuja tese de julgamento restou assim redigida: "É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante". Ademais, de acordo com entendimento jurisprudencial majoritário, o preço do serviço deve ser composto por todos os valores que compõem o preço cobrado do tomador, inclusive insumos e tributos. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN - Impetração para garantir o direito líquido e certo de excluir o ISS, PIS e COFINS das bases de cálculos do ISS - Descabimento Tributos federais que constituem o preço do serviço, devendo compor a base de cálculo do ISS. Entendimento do STF no sentido de que a diminuição da carga tributária, só poderia ocorrer por meio de lei complementar federal. Impossibilidade de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço bruto do serviço, não se prestando a via mandamental de meio para excepcionar o efeito erga omnes daquela ADPF (Apelação Cível nº 1020327-81.2023.8.26.0053, 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2024, rel. Des. Rezende Silveira). MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. Alegação de inclusão indevida do ISSQN em sua própria base de cálculo - Ausência da probabilidade do direito alegado, eis que a exigibilidade do imposto ora em comento está em conformidade com o comando normativo dos artigos 146, III, alínea 'a', da CF/88 e 7º da LC 116/03. Base de cálculo que corresponde ao preço do serviço - Deduções, cabíveis, expressamente previstas em Lei Complementar, não previstas para a hipótese. Inaplicabilidade do Tema nº 69 do E. STF ao caso ora em comento (Apelação Cível nº 1003253-76.2023.8.26.0291, 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 18 de novembro de 2024, rel. Des. Silva Russo). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes EIRELI contra ato da Secretária de Finanças do Município de Arujá, visando excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ISS e obter restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Sentença denegou a segurança, afirmando que PIS e COFINS integram o preço do serviço. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão dos tributos federais PIS e COFINS da base de cálculo do ISS. III.Razões de Decidir 3. O artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 define que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem deduções, exceto materiais na construção civil. O imposto incide sobre o valor total cobrado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 190, decidiu que é inconstitucional a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS, reforçando que o conceito de preço do serviço não se confunde com receita líquida. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É inconstitucional a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, conforme decidido na ADPF 190. Legislação Citada: Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF nº 190, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. (TJSP; Apelação Cível 1004235-18.2024.8.26.0045; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. 3) CUMPRIDO o item 1, notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA (OAB 199059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003253-97.2025.8.26.0132

ID: 293421219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003253-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO TERCIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA MALAQUIAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003253-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Terciani - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/… Processo 1003253-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Terciani - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 28/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 25/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RENATA NAMI TAKEDA (OAB/RJ 252.955) e Dr(a). FLÁVIA CAROLINA MALAQUIAS CHAGAS (OAB/SP 337.601); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: FLAVIA CAROLINA MALAQUIAS CHAGAS (OAB 337601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Crédito x Dhollan Estilac Sandim Demetrio e outros

ID: 278913641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003253-62.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

DHOLLAN ESTILAC SANDIM DEMETRIO PRISCILA RONDON DANIEL SANDIM DEMéTRIO RONDON & DEMéTRIOMARMORARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Leitao de Oliveira (OAB 113473/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB 370626/SP), Bruno Leitão de Oliveira (OAB 475864/SP), Gilberto Pedriali (OAB 6816PR /) Processo 1003253-… ADV: Ronaldo Leitao de Oliveira (OAB 113473/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB 370626/SP), Bruno Leitão de Oliveira (OAB 475864/SP), Gilberto Pedriali (OAB 6816PR /) Processo 1003253-62.2020.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SISPRIME DO BRASIL - Cooperativa de Crédito - Exectdo: Rondon & Demétriomarmoraria Ltda, Priscila Rondon Daniel Sandim Demétrio, Dhollan Estilac Sandim Demetrio - Vistos. 1. O advogado da parte executada não é obrigado por lei a informar, a conhecer e nem tampouco saber a localização de bens dos executados passíveis de penhora. 2. Intime-se pessoalmente a parte executada para, em cinco dias, indicar a localização dos veículos penhorados, sob pena da omissão dela caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC/15, arts. 774, V, e 847, § 2º), devendo a parte exequente, em cinco dias, antecipar as despesas postais. 3. A executada pessoa jurídica não faz jus à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Dispõe o referido artigo que a parte gozará da gratuidade da justiça, desde que por insuficiência de recusos não estiver em condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios. No caso, a parte executada não elucidou e tampouco comprovou por documentos o requisito indispensável de que não reúne condições econômicas de arcar com os gastos do processo de execução. Na hipótese destes autos, por se cuidar de pessoa jurídica de direito privado, com objetivo de lucro (sociedade empresária), mas ainda que se tratasse de firma ou empresário individual, não basta a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Devia o pedido de assistência judiciária gratuita vir instruído com provas documentais robustas de que esta se encontrava em estado de penúria financeira. A propósito: "A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, requerimento de concordata ou falência ou quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada, o que não ocorreu no caso em tela" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AI 0187886-31.2012.8.26.0000, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, v. u., j. 18.09.2012). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já apontou as diretrizes para aferição dos pressupostos necessários à obtenção da medida: "Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica financeira precária. Necessidade de comprovação mediante documentos. Inversão do onus probandi. I (...). II Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por Diretores, etc" (EREsp 388.045-RS, Corte Especial, rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.08.2003, DJU 22.09.2003, p. 252). E até mesmo em caso de falência já houve a indeferimento da concessão do benefício: "Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. 1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos' (EREsp 1.015.372/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 01.07.2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demandada, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: Resp 1.075.767-MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.12.2008; Resp 833.353-MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02.06.2007). 4. Embargos de divergência providos" (Embargos de divergência em REsp 855.020-PR, 2009/0140929-8, j. 28.10.2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Decisão que denega assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido" (AI 0292747-05.2011.8.26.0000, rel. Des. Irineu Fava) e "Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Em se tratando de pessoa jurídica, é indispensável demonstração de necessidade. Agravo regimental improvido" (AR 0068174-32.2012.8.26.0000, rel. Des. Tarciso Beraldo). O benefício pretendido só cabe às pessoas jurídicas que se encontrem em situação excepcional, ou seja, nos casos em que o recolhimento das custas processuais afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais, o que não foi demonstrado. Além disso, não trouxe documentos pertinentes que pudesse embasar o pleito, tais como balanços idôneos, documentos comprobatórios do faturamento (extratos de conta corrente, balanços contábeis etc). Nesse sentido: Assistência judiciária - Justiça gratuita Pedido Indeferimento - Ocorrência das fundadas razões, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 1.060/50 - Incompatibilidade entre o pleito e a capacidade financeira demonstrada pela agravante - Diferimento do recolhimento da taxa judiciária - Impossibilidade - Agravante que não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 Agravo de instrumento desprovido (TJSP, Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 00003861620128260000, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 10.04.2012). O fato de a executada estar no polo passivo de vários processos não revela hipossuficiência financeira. Demonstra, isto sim, que é pouco afeita ao cumprimento de obrigações. 4. Do mesmo modo, com relação a parte executada pessoa física, não foi apresentado nenhum extrato bancário. 5. Quanto a petição de página 450, item 1, observe-se o item 2 da decisão de páginas 445/447. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003253-35.2019.4.01.3302

ID: 275993977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003253-35.2019.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LIBORIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERISVALDO CARVALHO FREIRE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003253-35.201… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003253-35.2019.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO LIBORIO BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERISVALDO CARVALHO FREIRE JUNIOR - BA30530 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN - SP127155 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada por Mário Libório Bastos contra a União Federal, objetivando a anulação de débito fiscal decorrente do tributo de imposto de renda, no valor originário de R$ 11.954,44, bem como a condenação em danos morais pelo transtorno sofrido em razão da cobrança administrativa. Aduz o autor que foi surpreendido com o protesto do título sob o n. 8011505861584, feito em 16.11.2015, esclarecendo que nada deve ao Fisco. Aponta que não possui quaisquer patrimônios ou rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste na declaração, tendo em vista ser isento ao pagamento de imposto de renda. Citada, a ré defende a ausência de prova acerca dos fatos alegados pelo autor, pugnando pela improcedência do pedido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, importa observar que, de acordo com a decisão de ID 1005002794, foi reconhecida a incompetência deste juízo federal para processar e julgar os pedidos apresentados pelo autor em face do Estado de São Paulo/SP, haja vista a incidência do art. 109,I, da CRFB (competência ratio personae, de natureza absoluta). Dessa maneira, em razão dos motivos já declinados na referida decisão, tem-se que foi determinada a exclusão do respectivo réu da lide, com a consequente extração da cópia dos dos presentes autos e remessa ao juízo estadual para fins de processamento e julgamento da demanda em face do Estado de São Paulo/SP. Neste particular, proceda à exclusão reconhecida. Inexistindo outras questões preliminares a enfrentar, passo à análise do mérito da pretensão. Compulsando os autos eletrônicos, confirma-se que o protesto do título sob o n. 8011505861584, feito em 16.11.2015, no valor originário de R$ 11.954,44, foi cancelado no dia 07.11.2022 em razão da extinção por prescrição, conforme demonstram os comprovantes inseridos no ID 1386412788 e ID 1386412789. Ainda que extinto por prescrição, nota-se que os documentos apresentados na inicial e os depoimentos produzidos em audiência se revelam hábeis a demonstrar a plausibilidade do direito do autor, a fim de obter a declaração de inexistência da relação tributária objeto do título sob o n. 8011505861584, protestado pela União Federal no valor de R$ 11.954,44. Através dos documentos de ID 71755124, constatou-se que o autor reside em zona rural do Município de Várzea da Roça-BA, refere-se segurado especial em regime de economia familiar e não possui rendimentos tributáveis a título de imposto de renda, estando isento de declaração anual. Tais circunstâncias ensejam a credibilidade da alegação do autor de que o crédito tributário questionado em seu nome foi constituído indevidamente pela parte ré. Isso basta para afastar a presunção de liquidez e certeza da inscrição do título sob o n. 8011505861584 e a presunção de legitimidade do ato administrativo, até porque não se concebe outro meio de prova do qual pudesse o autor se valer para comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não se revelou correta a atitude do Fisco ao efetuar o protesto do título, pois o lançamento fiscal não se revestiu de prova de liquidez e certeza do crédito, já que a constituição do crédito tributário se deu com base em declarações estranhas ao autor, possivelmente apresentadas por terceiros desconhecidos, mediante fraude. Ressalte-se que o protesto indevido foi demonstrado nos autos e não pode ser refutado por mera irresignação da parte ré, desprovida de qualquer prova em contrário. Ainda que a cobrança do imposto de renda tenha se originado da conduta de terceiro, a inclusão do nome do autor na Dívida Ativa e o protesto do crédito tributário foram efetivamente praticados pela Fazenda Nacional, configurando, assim, ilícito do réu. Nesse conjunto de ideias, cumpre destacar a necessidade de anular a exigibilidade do crédito tributário, já que o autor logrou demonstrar que o débito exigido era indevido. É o caso de se declarar a nulidade do débito fiscal decorrente do título sob o n. 8011505861584, no valor originário de R$ 11.954,44, anulando-se todos os atos e encargos decorrentes da inscrição em Dívida Ativa. Afasto, portanto, a cobrança do crédito tributário feita pela Fazenda Nacional, devendo ser extinto o débito por inexistência, e não por prescrição, conforme consignado no ID 1386412788. Os pedidos de declaração de inexistência da relação tributária, nulidade do ato administrativo do débito fiscal e exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito merecem acolhimento. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça ( REsp nº 1707577/SP), o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando in re ipsa, de tal modo que evidenciado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, resta configurada a obrigação de indenizar a parte lesada. Configurado o ato ilícito, a União afigura-se a causadora do dano e fica obrigada a repará-lo" (AC 0017062-75.2016.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/06/2019). Na hipótese dos autos, a inscrição indevida se monstra incontroversa, haja vista que o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar que a constituição do crédito tributário cobrado ao autor pela Fazenda Nacional se deu com base em declaração apresentada fraudulentamente por terceiros. Portanto, houve ilícito da parte ré ao inscrever o débito em Dívida Ativa e promover o protesto do nome do autor de maneira indevida. No caso em tela, o quanto indenizável será fixado tendo em mente os dissabores e contratempos vivenciados pelo autor, a conduta desidiosa do Fisco e as circunstâncias do protesto nos cadastros de inadimplentes. Diante do que argumentado, entendo que seja suficiente fixar o valor de contemplação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do crédito tributário e acessórios advindos do imposto de renda objeto do título sob o n. 8011505861584, no valor originário de R$ 11.954,44, mediante baixa do débito em Dívida Ativa e do correspondente processo administrativo, bem como a regularização do cadastro CPF do autor junto ao banco de dados da Receita Federal do Brasil (baixa do registro no CADIN) e dos demais cadastros de inadimplentes (protesto em cartório, etc.); b) condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Confirme-se a exclusão do Estado de São Paulo/SP, bem como a extração da cópia dos autos, conforme determinado na decisão de ID 1005002794. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A fórmula de contagem dos prazos será efetuada de acordo com o novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Clemente Agostinho x Hospital De Caridade São Vicente De Paulo

ID: 328684675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003253-51.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CLEMENTE AGOSTINHO

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE SãO VICENTE DE PAULO

Intimação

Advogados:

FABIANO MACHADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BELLIARD SEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003253-51.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Clemente Agostinho - Hospital de Caridade São Vicente de Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marc… Processo 1003253-51.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Clemente Agostinho - Hospital de Caridade São Vicente de Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JULIANA CLEMENTE AGOSTINHO ajuizou a presente contra HOSPITAL DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO alegando, em suma, negligência durante sua estadia, além de proibição de acompanhante, fazendo com que se evadisse do hospital com destino à casa do namorado, tendo sido vítima de estupro no percurso. Pede, em suma, condenação do réu ao pagamento de compensação de dano moral e imposição da obrigação de custear tratamento psicológico. Citado, HOSPITAL DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO contestou o pedido requerendo, de início, a concessão da assistência judiciária gratuita, suscitando preliminar de falta de interesse de agir (quanto ao custeio de tratamento psicológico) e invocando, no mérito, ausência de culpa ou nexo de causalidade, assim como de dano moral. (fls. 172/182) Anote-se réplica (fls. 703/709). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal para comprovar a "negligência do réu nos cuidados da autora" (fl. 715), ao passo que o réu manifestou contentamento com a prova então produzida (fls. 713/714). É o relatório. Decido: De proêmio, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir, no que tange ao tratamento psicológico, porque a autora faz jus, por sua própria condição, ao tratamento pelo SUS, tratando-se exatamente do sistema a que vinculado o réu. Assim, a autora não necessita do concurso da justiça para que o tratamento de que diz necessitar lhe seja prestado, podendo inclusive pela sua desconfiança para com os serviços do réu, buscar outro hospital ou serviço também vinculado ao SUS que lhe preste o atendimento objetivado, caso demonstrada a necessidade concreta. De se registrar, outrossim, a desnecessidade da produção de provas, notadamente porque a prova oral requerida pela autora teria por escopo comprovar a "negligência do réu nos cuidados da autora" (fl. 715), o que se revela anódino para o desate da questão posta. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, a causa de pedir vem assim deduzida: "3. No dia 20/11/2024 (por volta das 20:25), após uma briga com seu namorado, sobrevindo intensa agitação da autora, foi chamado o SAMU, que a levou até o hospital réu, sendo diagnosticada pelo CID 10 F230 (transtorno psicótico agudo polimorfo), com cortes no membro superior esquerdo no dia anterior (auto mutilante). 4. Permaneceu durante todo o tempo na enfermaria do pronto atendimento, aguardando vaga no setor de psiquiatria,e sem a possibilidade de ter acompanhante, por proibição do hospital réu. 5. E por volta das 20:00/21:00 do dia 21/11, a autora evadiu-se do hospital réu, e caminhando foi em direção a residência de seu ex-namorado, quando a 1km para frente do supermercado Dida, por volta das 2:00 (duas da manhã) do dia b22/11, foi abordada por um indivíduo de cor de pele morena, trajando blusa preta, calca bege e tênis brando, semelhante a morador de rua e usuário de crack, que a levou forçadamente até as margens da rodovia para uma área de mata, e lá praticou violência sexual (estupro), após o fato, a autora evadiu e conseguiu chegar até a residência do ex - namorado, que reside na rua João Mulher, n. 311, bairro Champirra, sendo a polícia militar acionada, que por conseguinte comunicou o SAMU, que a reencaminhou ao hospital réu." Da leitura da causa de pedir, infere-se que a autora imputa falha ao hospital porque "4. Permaneceu durante todo o tempo na enfermaria do pronto atendimento, aguardando vaga no setor de psiquiatria,e sem a possibilidade de ter acompanhante, por proibição do hospital réu." Não há outra alegação de culpa, senão a descrita no parágrafo anterior. Contudo, não houve indicação de motivo outro, pela espera a que foi submetida a autora, senão o tempo necessário a que surgisse "vaga no setor de psiquiatria". O fato de a autora ter preferido "evadir-se do hospital" não pode ser imputado ao réu, pois a autora é pessoa adulta e o hospital não poderia contê-la, de modo que a opção por deixar o hospital decorreu do respeito do hospital à autonomia da paciente. Afora isso, ocorreu em seguida a evento que não guarda nenhuma relação com o hospital, tratando-se do estupro da autora quando a caminho da casa do namorado. Veja-se que o fato de ter sido estuprada a caminho da casa do namorado após deixar o hospital é circunstância absolutamente alheia aos desdobramentos causais, não se podendo imputar nenhuma responsabilidade aos hospital a qualquer título exatamente porque de lá a autora se evadiu por vontade própria, tratando-se de pessoa adulta não incapaz. Em caso semelhante, já se decidiu: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Morte de pessoa que se evadiu de hospital municipal - Alegada falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Apelação do Município. DANO MORAL E NEXO CAUSAL INEXISTENTES - Não se vislumbra prova escorreita da ocorrência de dano moral necessário a ensejar a reparação pretendida - Paciente que deu entrada em hospital público com corte no supercílio, tendo ocorrido o atendimento e sutura do ferimento - Evasão do hospital antes de ser retirado o acesso intravenoso - Pessoa maior e consciente - Óbito ocorrido nas proximidades do hospital por septicemia em consequência de tuberculose pulmonar - Causa da morte diversa do motivo da internação - Ônus do autor - Inexiste o dever de reparar quando não há demonstração de ato ilícito ou do nexo causal - Dano moral afastado - Inversão da sucumbência - Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 3010483-94.2013.8.26.0224; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2015; Data de Registro: 07/10/2015) Responsabilidade Civil. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. Ratificação da fundamentação. Paciente falecida por atropelamento após evasão do hospital réu. Alegação de omissão do nosocômio por descumprimento do dever de vigilância. Não comprovação do alegado distúrbio mental. Ausência de nexo causai. Dever de indenizar não configurado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0118731-14.2007.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Andrade; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2011; Data de Registro: 21/10/2011) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por JULIANA CLEMENTE AGOSTINHO contra HOSPITAL DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Jundiaí, 16 de julho de 2025. - ADV: ERICA BELLIARD SEDANO (OAB 130689/SP), FABIANO MACHADO MARTINS (OAB 202816/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003253-83.2024.4.01.3100

ID: 333679093

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003253-83.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE DIAS PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINE MELO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003253-83.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003253-83.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENICE DIAS PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: KAROLINE MELO DA SILVA - AP5736 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte instituída por segurado urbano, pelo RGPS, WALTER FAVACHO DA GAMA (óbito em 27/05/2020). Decido. Inicialmente, impende ressaltar que está pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a lei vigente ao tempo em que ocorrido o óbito – fato gerador da concessão do benefício. No caso concreto, para o fato ocorrido em 27/05/2020, incidente a Lei n.º 8.213/1991, posterior à redação que foi dada pela Lei n.º 13.846, de 18/06/2019. A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício fazem-se necessários: a) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado; b) possuir o requerente status de beneficiário daquele. Para complementar a instrução processual, foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual colheram-se depoimentos da parte autora e de duas testemunhas. Da qualidade de segurado do falecido: O pedido administrativo foi indeferido ao argumento de que o falecido não mais ostentava qualidade de segurado ao tempo do óbito. Ocorre que a parte autora apresentou cópia da CTPS do senhor WALTER em que havia um registro de vínculo empregatício com a empresa AMAZONAS PEIXARIA LTDA – EPP, com início em 17/09/2019 (id 2054715187 - Pág. 4). Na página 49 da mesma CTPS, há anotação de contrato de experiência com a mesma empresa, por 30 dias, com início em 17/09/2019. Além disso, tanto a autora quanto as testemunhas foram firmes e convincentes em dizer que o senhor WALTER ainda estava trabalhando na peixaria Amazonas como motorista, quando foi contaminado pelo vírus da COVID-19, que o levou a óbito. Importa destacar que as anotações na CTPS possuem presunção relativa de veracidade e, desde que tal documento não apresente defeito formal capaz de comprometer sua credibilidade, é suficiente a comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, de tal modo que é possível verificar que a parte autora trabalhou nos períodos acima destacados. Confira-se, nesse sentido, a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Sendo assim, ainda que não haja registros no CNIS, as provas dos autos apontam para o fato de que o falecido mantinha vínculo empregatício ao tempo do óbito, razão pela qual fica preenchido o requisito de qualidade de segurado. Da condição de dependente da parte autora: Segundo o art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, figura dentre os beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, companheira, cuja relação de dependência é presumida. A seu turno, o § 3º do referido dispositivo legal considera companheiro(a) “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.” No caso posto, a parte autora aduz que mantinha união estável com o falecido há 28 anos, encerrando relacionamento apenas com o seu óbito, em 2019.Alega que tiveram dois filhos em comum, conforme certidões de nascimento acostadas aos autos. Além disso, a autora apresentou a certidão de óbito, em que figurou como declarante (id 2054715165 - Pág. 1); certidão de casamento religioso (id 2054715166 - Pág. 1); declaração de união estável, assinada ainda em vida pelo senhor WALTER e registrada em cartório em 2018 (id 2054715168 - Pág. 1). Somado a isso, os depoimentos das duas testemunhas foram firmes e convincentes em asseverar que o casal nunca se separou até o momento do óbito. Se as provas presentes nos autos demonstram a existência de vida em comum entre a parte autora e o segurado falecido, faz jus aquela à pensão por morte, a partir da DER do NB 199.691.039-3 (29/09/2020), em razão de o pedido administrativo ter sido realizado após o prazo de 90 (noventa dias), nos termos do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a implantar, no prazo de 30 dias, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de pensão por morte (instituidor: WALTER FAVACHO DA GAMA (óbito em 27/05/2020), com DIB na DER do NB 199.691.039-3 (29/09/2020) e DIP na data desta sentença; diante da natureza alimentar das parcelas do benefício mencionado, antecipo os efeitos da tutela; b) condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas da pensão por morte, compreendidas no período entre a DIB e a data imediatamente anterior à DIP, considerando-se no cálculo aritmético o valor da renda mensal aferida, acrescido de correção monetária, desde quando devidas cada parcela, pelo INPC e de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do entendimento do STF, adotado em regime de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947, e do STJ, no REsp nº 1495146/MG, julgado sob o rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC. A partir de 9/12/2021, incidem as regras da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. d) Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). e) Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. f) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. g) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. h) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. i) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. j) Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. k) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. l) Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Fernando Eli Oliveira Marques

ID: 333443159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002984-15.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002984-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002984-15.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002984-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002984-15.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002984-15.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES em ação de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, alega a apelante que a sentença deve ser reformada, porquanto inexistem provas suficientes da fraude alegada pelo autor. Sustenta que a perícia grafotécnica produzida nos autos é inconclusiva, destacando a manifestação do assistente técnico segundo a qual a qualidade das imagens dos documentos analisados impediu pronunciamento técnico categórico. Alega que os documentos apresentados no momento dos saques eram regulares e, por conseguinte, não haveria falha de segurança ou irregularidade atribuível à CEF. Defende, ainda, que a responsabilidade por eventuais saques indevidos seria exclusiva do autor ou de terceiros, inexistindo prova do nexo causal. Por fim, argumenta que não se comprovou qualquer dano material, nos termos do art. 402 do Código Civil, de modo que a indenização deferida não pode subsistir diante da ausência de comprovação dos prejuízos efetivamente suportados. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a apelação é intempestiva, sustentando que a publicação da sentença se deu em 08/05/2024 e o prazo recursal findaria em 29/05/2024, sendo o recurso interposto apenas em 11/06/2024. No mérito, defende que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que as assinaturas nos documentos bancários não partiram do punho caligráfico do autor, o que confirma a ocorrência de fraude. Sustenta, ainda, que a fotografia constante no documento de identidade utilizado no saque evidencia tratar-se de pessoa diversa. Por fim, pleiteia o não conhecimento da apelação ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a majoração dos honorários e aplicação de penalidade por litigância de má-fé à apelante. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0002984-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002984-15.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (Relatora): - Preliminar – intempestividade do recurso A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs a apelação no dia 11/06/2024, prazo final para a sua interposição, conforme consta da aba “expedientes” do PJe. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo autor/apelado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. - Mérito A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a responsabilidade civil da CEF decorrente do levantamento indevido de valores da conta poupança do autor na agência da CEF em Ipameri/GO. A conta poupança nº 609276-9, vinculada à agência 1239, operação 013, foi aberta em nome do autor por seu tio biológico, Olímpio Batista Soares. O autor afirma ter tomado conhecimento da existência da referida conta em 18/01/2013, quando buscava informações sobre seu passado anterior à adoção. Os extratos bancários anexados aos autos indicam a realização de saques indevidos, já que o documento utilizado para a realização do levantamento dos valores não lhe pertence. Alega, ainda, que a ficha de assinatura da CEF não poderia ter sido por ele firmada, uma vez que era menor de idade à época dos fatos. Ressalta que, em decorrência do processo de adoção iniciado em 26/03/1987, seu nome foi alterado de Eli Batista Soares para Fernando Eli Oliveira Marques, o que reforçaria a tese de falsidade quanto à documentação de identidade e CPF apresentada à CEF. A CEF sustenta que não houve falha na prestação de serviços e não há prova do nexo causal a justificar sua condenação, fato que não teria sido afastado pela perícia grafotécnica, a qual reputa inconclusiva. Contudo, o perito nomeado pelo juízo, ao realizar a perícia grafotécnica, embora tenha apontado a baixa qualidade dos documentos apresentados, concluiu que “a perícia verificou que as assinaturas apostas nos documentos denominados ‘Ficha de abertura e autógrafos pessoa física – INDIVIDUAL’ – ano 2007 –, ‘Ficha de abertura e autógrafos pessoa física’ – ano 1986 –, ‘Guia de Retirada’ – ano 2007 – e ‘Registro Geral’ – ano 2004 – NÃO PARTIRAM do punho caligráfico de Fenando de Eli Oliveira Marques sendo portanto, possível atestar INAUTENTICIDADE”. Sobre responsabilidade civil, o Código Civil, nos arts. 186 e 927, estabelece que aquele que pratica ato ilícito e causa dano a alguém tem o dever de repará-lo. Confiram-se os seguintes dispositivos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dever de indenizar surge a partir da conjunção dos pressupostos exigidos pelas normas de regência. São eles: a) conduta - ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade - liame entre a conduta praticada e o dano verificado; e c) existência de dano mensurável. Na hipótese, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela CEF consubstanciado no saque indevido na conta poupança do autor por terceiro com documento falsificado em seu nome, conforme constatado na perícia grafotécnica, o que comprova a ocorrência de fraude. Resta, pois, evidente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido, uma vez que houve falha de segurança no procedimento de verificação de identidade, que permitiu saques por terceiro não autorizado. Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor – CDC aplica-se ao presente caso, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Segundo o art. 14, § 3º, II, do CDC, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativo à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, desnecessária, inclusive, a verificação da existência de culpa na prestação do serviço, devendo ser comprovado apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ editou a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Destaque-se que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição do consumidor. Nesse sentido, conforme visto, existiu grave falha na prestação do serviço pela CEF, em decorrência do saque indevido, não tendo havido culpa exclusiva ou concorrente do consumidor a ensejar a causa de exclusão ou redução do dever de indenizar. Assim, o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco. Logo, havendo comprovação do defeito na prestação dos serviços pela instituição financeira, é de rigor a sua responsabilização e ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela autor/apelado. Nessa linha de entendimento, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTA-POUPANÇA. SAQUES FRAUDULENTOS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Controvérsia recursal circunscrita à condenação da Caixa Econômica Federal em reparação por danos morais à parte autora, em razão de saques indevidos em sua conta-poupança. II Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores". Nesse sentido, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) é objetiva, bastando a comprovação da conduta e do consequente dano, ou seja, nexo causal entre conduta e dano. III No que se refere à sua quantificação, é assente o entendimento de que não pode ser um valor irrisório que possa significar a ausência de sanção, tampouco um valor excessivo, capaz de configurar enriquecimento sem causa. IV Apelação da Caixa a que se dá parcial provimento, para reduzir o quantum reparatório a R$5.000,00 (cinco mil reais). (AC 0008036-81.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de saques fraudulentos realizados na conta vinculada ao FGTS do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a responsabilidade da CEF pelos saques indevidos na conta vinculada ao FGTS do autor; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da CEF é objetiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A CEF não comprovou a regularidade dos saques ou qualquer participação do autor, tampouco adotou medidas cautelares suficientes para proteger o consumidor de fraudes. 5. O dano moral, decorrente dos saques fraudulentos, é presumido (in re ipsa), uma vez que a subtração indevida de valores do FGTS compromete o patrimônio do trabalhador, justificando a reparação moral. 6. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, observando-se as circunstâncias do caso e a jurisprudência deste Tribunal. 7. A isenção de custas e honorários prevista para o FGTS não se aplica à Caixa Econômica Federal, devendo a CEF suportar as despesas processuais e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida, apenas para manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme fixado na sentença. Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por saques fraudulentos realizados em contas vinculadas ao FGTS, independentemente de culpa, sendo presumido o dano moral em razão da subtração indevida de patrimônio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2052228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023; TRF1, AC 0001388-22.2004.4.01.3301, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, j. 06/05/2022. (AC 1003253-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Logo, a sentença deve ser mantida na forma proferida, com a responsabilização da CEF ao pagamento dos valores levantados indevidamente por terceiro não autorizado pelo correntista. Sem condenação ao pagamento de danos morais, já que não houve interposição de recurso pelo autor, além de ausente ato processual a justificar a aplicação de penalidade por litigância por má-fé à CEF. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CEF para confirmar integralmente a sentença recorrida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002984-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002984-15.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Fernando Eli Oliveira Marques em ação de indenização decorrente de saques indevidos realizados por terceiro em conta poupança com uso de documentos falsificados. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente sacados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF é responsável pelos saques fraudulentos realizados em conta poupança aberta em nome do autor; (ii) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para fins de reparação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 4. A perícia grafotécnica atestou a inautenticidade das assinaturas constantes nos documentos utilizados nos saques, evidenciando que os documentos não partiram do punho caligráfico do autor, o que comprova a ocorrência de fraude. 5. A instituição financeira não demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que lhe incumbia na forma do art. 14, § 3º, do CDC. 6. O nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido restou demonstrado, uma vez que houve falha de segurança no procedimento de verificação de identidade, que permitiu saques por terceiro não autorizado. 7. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente dos saques indevidos, está configurado o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de saques fraudulentos realizados por terceiro mediante uso de documentos falsificados, por se tratar de fortuito interno. 2. A inautenticidade das assinaturas nos documentos bancários, comprovada por perícia, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. 3. É da instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 406; CDC, art. 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TRF1, AC 0008036-81.2010.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 21.05.2025; TRF1, AC 1003253-12.2017.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, j. 28.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Fernando Eli Oliveira Marques

ID: 333443172

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002984-15.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002984-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002984-15.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002984-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002984-15.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002984-15.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES em ação de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, alega a apelante que a sentença deve ser reformada, porquanto inexistem provas suficientes da fraude alegada pelo autor. Sustenta que a perícia grafotécnica produzida nos autos é inconclusiva, destacando a manifestação do assistente técnico segundo a qual a qualidade das imagens dos documentos analisados impediu pronunciamento técnico categórico. Alega que os documentos apresentados no momento dos saques eram regulares e, por conseguinte, não haveria falha de segurança ou irregularidade atribuível à CEF. Defende, ainda, que a responsabilidade por eventuais saques indevidos seria exclusiva do autor ou de terceiros, inexistindo prova do nexo causal. Por fim, argumenta que não se comprovou qualquer dano material, nos termos do art. 402 do Código Civil, de modo que a indenização deferida não pode subsistir diante da ausência de comprovação dos prejuízos efetivamente suportados. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a apelação é intempestiva, sustentando que a publicação da sentença se deu em 08/05/2024 e o prazo recursal findaria em 29/05/2024, sendo o recurso interposto apenas em 11/06/2024. No mérito, defende que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que as assinaturas nos documentos bancários não partiram do punho caligráfico do autor, o que confirma a ocorrência de fraude. Sustenta, ainda, que a fotografia constante no documento de identidade utilizado no saque evidencia tratar-se de pessoa diversa. Por fim, pleiteia o não conhecimento da apelação ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a majoração dos honorários e aplicação de penalidade por litigância de má-fé à apelante. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0002984-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002984-15.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (Relatora): - Preliminar – intempestividade do recurso A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs a apelação no dia 11/06/2024, prazo final para a sua interposição, conforme consta da aba “expedientes” do PJe. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo autor/apelado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. - Mérito A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a responsabilidade civil da CEF decorrente do levantamento indevido de valores da conta poupança do autor na agência da CEF em Ipameri/GO. A conta poupança nº 609276-9, vinculada à agência 1239, operação 013, foi aberta em nome do autor por seu tio biológico, Olímpio Batista Soares. O autor afirma ter tomado conhecimento da existência da referida conta em 18/01/2013, quando buscava informações sobre seu passado anterior à adoção. Os extratos bancários anexados aos autos indicam a realização de saques indevidos, já que o documento utilizado para a realização do levantamento dos valores não lhe pertence. Alega, ainda, que a ficha de assinatura da CEF não poderia ter sido por ele firmada, uma vez que era menor de idade à época dos fatos. Ressalta que, em decorrência do processo de adoção iniciado em 26/03/1987, seu nome foi alterado de Eli Batista Soares para Fernando Eli Oliveira Marques, o que reforçaria a tese de falsidade quanto à documentação de identidade e CPF apresentada à CEF. A CEF sustenta que não houve falha na prestação de serviços e não há prova do nexo causal a justificar sua condenação, fato que não teria sido afastado pela perícia grafotécnica, a qual reputa inconclusiva. Contudo, o perito nomeado pelo juízo, ao realizar a perícia grafotécnica, embora tenha apontado a baixa qualidade dos documentos apresentados, concluiu que “a perícia verificou que as assinaturas apostas nos documentos denominados ‘Ficha de abertura e autógrafos pessoa física – INDIVIDUAL’ – ano 2007 –, ‘Ficha de abertura e autógrafos pessoa física’ – ano 1986 –, ‘Guia de Retirada’ – ano 2007 – e ‘Registro Geral’ – ano 2004 – NÃO PARTIRAM do punho caligráfico de Fenando de Eli Oliveira Marques sendo portanto, possível atestar INAUTENTICIDADE”. Sobre responsabilidade civil, o Código Civil, nos arts. 186 e 927, estabelece que aquele que pratica ato ilícito e causa dano a alguém tem o dever de repará-lo. Confiram-se os seguintes dispositivos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dever de indenizar surge a partir da conjunção dos pressupostos exigidos pelas normas de regência. São eles: a) conduta - ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade - liame entre a conduta praticada e o dano verificado; e c) existência de dano mensurável. Na hipótese, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela CEF consubstanciado no saque indevido na conta poupança do autor por terceiro com documento falsificado em seu nome, conforme constatado na perícia grafotécnica, o que comprova a ocorrência de fraude. Resta, pois, evidente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido, uma vez que houve falha de segurança no procedimento de verificação de identidade, que permitiu saques por terceiro não autorizado. Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor – CDC aplica-se ao presente caso, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Segundo o art. 14, § 3º, II, do CDC, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativo à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, desnecessária, inclusive, a verificação da existência de culpa na prestação do serviço, devendo ser comprovado apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ editou a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Destaque-se que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição do consumidor. Nesse sentido, conforme visto, existiu grave falha na prestação do serviço pela CEF, em decorrência do saque indevido, não tendo havido culpa exclusiva ou concorrente do consumidor a ensejar a causa de exclusão ou redução do dever de indenizar. Assim, o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco. Logo, havendo comprovação do defeito na prestação dos serviços pela instituição financeira, é de rigor a sua responsabilização e ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela autor/apelado. Nessa linha de entendimento, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTA-POUPANÇA. SAQUES FRAUDULENTOS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Controvérsia recursal circunscrita à condenação da Caixa Econômica Federal em reparação por danos morais à parte autora, em razão de saques indevidos em sua conta-poupança. II Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores". Nesse sentido, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) é objetiva, bastando a comprovação da conduta e do consequente dano, ou seja, nexo causal entre conduta e dano. III No que se refere à sua quantificação, é assente o entendimento de que não pode ser um valor irrisório que possa significar a ausência de sanção, tampouco um valor excessivo, capaz de configurar enriquecimento sem causa. IV Apelação da Caixa a que se dá parcial provimento, para reduzir o quantum reparatório a R$5.000,00 (cinco mil reais). (AC 0008036-81.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de saques fraudulentos realizados na conta vinculada ao FGTS do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a responsabilidade da CEF pelos saques indevidos na conta vinculada ao FGTS do autor; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da CEF é objetiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A CEF não comprovou a regularidade dos saques ou qualquer participação do autor, tampouco adotou medidas cautelares suficientes para proteger o consumidor de fraudes. 5. O dano moral, decorrente dos saques fraudulentos, é presumido (in re ipsa), uma vez que a subtração indevida de valores do FGTS compromete o patrimônio do trabalhador, justificando a reparação moral. 6. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, observando-se as circunstâncias do caso e a jurisprudência deste Tribunal. 7. A isenção de custas e honorários prevista para o FGTS não se aplica à Caixa Econômica Federal, devendo a CEF suportar as despesas processuais e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida, apenas para manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme fixado na sentença. Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por saques fraudulentos realizados em contas vinculadas ao FGTS, independentemente de culpa, sendo presumido o dano moral em razão da subtração indevida de patrimônio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2052228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023; TRF1, AC 0001388-22.2004.4.01.3301, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, j. 06/05/2022. (AC 1003253-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Logo, a sentença deve ser mantida na forma proferida, com a responsabilização da CEF ao pagamento dos valores levantados indevidamente por terceiro não autorizado pelo correntista. Sem condenação ao pagamento de danos morais, já que não houve interposição de recurso pelo autor, além de ausente ato processual a justificar a aplicação de penalidade por litigância por má-fé à CEF. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CEF para confirmar integralmente a sentença recorrida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002984-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002984-15.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Fernando Eli Oliveira Marques em ação de indenização decorrente de saques indevidos realizados por terceiro em conta poupança com uso de documentos falsificados. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente sacados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF é responsável pelos saques fraudulentos realizados em conta poupança aberta em nome do autor; (ii) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para fins de reparação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 4. A perícia grafotécnica atestou a inautenticidade das assinaturas constantes nos documentos utilizados nos saques, evidenciando que os documentos não partiram do punho caligráfico do autor, o que comprova a ocorrência de fraude. 5. A instituição financeira não demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que lhe incumbia na forma do art. 14, § 3º, do CDC. 6. O nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido restou demonstrado, uma vez que houve falha de segurança no procedimento de verificação de identidade, que permitiu saques por terceiro não autorizado. 7. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente dos saques indevidos, está configurado o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de saques fraudulentos realizados por terceiro mediante uso de documentos falsificados, por se tratar de fortuito interno. 2. A inautenticidade das assinaturas nos documentos bancários, comprovada por perícia, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. 3. É da instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 406; CDC, art. 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TRF1, AC 0008036-81.2010.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 21.05.2025; TRF1, AC 1003253-12.2017.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, j. 28.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050872-45.2025.4.01.3400

ID: 298170992

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050872-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050872-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S.O SANTOS TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050872-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum movida por S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA em desfavor da ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, objetivando a concessão de tutela provisória para que a ANTT: “respeite os ditames da Súmula nº 11/2021, prolatada pela própria Diretoria Colegiada da Agência Reguladora, em âmbito nacional, afastando por consequência os efeitos da Portaria SUFIS/ANTT nº 27/2022, uma vez estando a empresa requerente regularmente autorizatária com outorga de TAF (Termo de Autorização para Fretamento) válido, não sendo então objeto de apreensões e transbordo (efeitos inerentes da Portaria nº 27/2022 e a aplicação da Resolução nº 4.287/14), sem o prejuízo da eventual imputação de eventual sanção pecuniária por transporte não autorizado;” Argumenta a parte autora, em abono à sua pretensão, que possui cadastro para efetuar viagens rodoviárias de passageiros na modalidade de fretamento, conforme Termo de Autorização para Fretamento – TAF 003570. Afirma que, em dezembro de 2021, por intermédio do Órgão Colegiado da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - foi exarada a Súmula 11/2021, orientando e regulamentando o transporte clandestino de passageiros. Referida súmula define que transporte clandestino é aquele realizado por empresa que não possui autorização e, no caso de uma empresa autorizatária ser flagrada realizando serviço fora de sua outorga, deverá ser penalizada nos termos da Resolução n. 233/03. Alega que, em abril de 2022, a Superintendência de Fiscalização da referida agência, publicou a Portaria 27/2022 que vai de encontro à súmula acima citada porquanto amplia o conceito de transporte clandestino, definindo que toda e qualquer empresa, mesmo que tenha outorga e autorização da agência reguladora, será considerada clandestina, caso seja flagrada “fora de sua outorga”. Além disso, preconiza a aplicação das sanções previstas na Resolução n. 4.287/2014. Refere que em março de 2022, um veículo pertencente à autora com autorização de viagem foi apreendido por fiscal da ANTT e autuado de acordo com a Portaria 27/2022, na condição de transporte clandestino. A autora busca, então, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria n. 27/2022 até o julgamento final da ação, a fim de evitar novas apreensões nos termos da referida portaria. Procuração (id 2187687163). Custas recolhidas (id 2187687812). É o relatório suficiente. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste juízo preliminar de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A parte autora sustenta que a Portaria 27/2022 contraria a Súmula 11/2021, expedida pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, especialmente no que tange à caracterização do transporte clandestino de passageiros e à possibilidade de adoção dos procedimentos e sanções previstos na Resolução 4.287/2014. É cediço que a ANTT possui competência para a elaboração de normas relativas à prestação de serviço de transporte, in verbis: “Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; V – editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;” O Supremo Tribunal Federal reconheceu a poder normativo da ANTT, ao declarar a constitucionalidade do art. 24, XVIII, e do art. 78-A, ambos da Lei n. 10.233/2001, ao julgar a ADI 5.906/DF: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS E PODER REGULAMENTAR. ART. 24, VIII, E ART. 78-A DA LEI 10.233/2011. RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA PARA A AGÊNCIA REGULADORA EDITAR REGULAMENTO SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS E CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. As Agências Reguladoras, criadas como autarquias especiais pelo Poder Legislativo (CF, art. 37, XIX), recebem da lei que as instituem uma delegação para exercer seu poder normativo de regulação, competindo ao Congresso Nacional a fixação das finalidades, dos objetivos básicos e da estrutura das Agências, bem como a fiscalização de suas atividades. 2. As Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ou criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, Instituições e órgãos do poder público estão submetidas ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). 3. No caso em julgamento, a Lei 10.233/2003, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Reguladora, da competência para imposição de sanções pela prática de infrações administrativas. 4. As disposições emanadas da Resolução ANTT 233/2003 obedecem às diretrizes legais, na medida em que protegem os interesses dos usuários, relativamente ao zelo pela qualidade e pela oferta de serviços de transportes que atendam a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade das tarifas, assim como a cominação das penas não desborda da parâmetros estabelecidos em lei. 5. Ação Direta julgada improcedente. (ADI 5906, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023). Nesse contexto, firmou-se a legitimidade das infrações administrativas previstas em resoluções editadas pela ANTT, porquanto decorrem do exercício regular da competência normativa atribuída por lei à agência reguladora. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativa, cujo fundamento reside na necessidade de assegurar a efetividade da regulação do setor de transportes terrestres, observando-se os limites legais e constitucionais. Logo, a edição da Portaria n. 27/2022 não extrapola o poder administrativo conferido à Superintendência de Fiscalização da agência. Demais disso, a parte autora busca a suspensão dos efeitos da Portaria 27/2022, de modo geral e irrestrito para eventos futuros sem apontar um caso concreto e atual que justifique a intervenção judicial. Pretende, em verdade, obter provimento judicial que obrigue a ANTT a não autuá-la com base em regramento infralegal que no seu entendimento deve ser rechaçado. Impende ressaltar que a jurisprudência é firme no sentido da impossibilidade de ação declaratória "de cunho genérico e abstrato, ou seja, que não demonstra efetivamente, a repercussão do provimento jurisdicional almejado na esfera jurídica do autor, concluindo pela falta de interesse de agir" (AgRg nos EREsp 1.188.875/MG, Primeira Seção, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 17/05/2011). Desse modo, torna-se inviável o acolhimento da pretensão em sede de tutela provisória porquanto o pleito é genérico e busca abarcar fatos futuros e incertos. Nesse sentido, o precedente: (AG 1003253-42.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 13/05/2022.). Por fim, a parte autora afirmou possuir Termo de Autorização de Fretamento válido (TAF 003570), não restando demonstrada qualquer interferência administrativa atual nas atividades desenvolvidas pela autora o que afasta o perigo da demora a justificar a análise do caso em sede de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, especificando as provas que deseja produzir de forma fundamentada. Havendo pedido de provas, intime-se a parte ré para que indique as que pretende produzir, fundamentadamente. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da validação eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes