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Processo nº 1003341-24.2025.8.11.0013

ID: 325706533

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003341-24.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003341-24.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: ISRAEL FERREIRA Vistos. Cuida-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003341-24.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: ISRAEL FERREIRA Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão com pedido liminar movida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em detrimento de ISRAEL FERREIRA. Partes qualificadas no feito. Alega o Requerente que firmou cédula de crédito bancário, oriundo da proposta de nº 000000656076429, no valor de R$ 18.774.34, com pagamento em 48 parcelas mensais e consecutivas. Em garantia às obrigações assumidas, a parte requerida transferiu à credora, em alienação fiduciária, o veículo: Marca: FIAT; Modelo: PALIO (FL) (NG) ATTRAC; Ano: 2012/2012; Placa: OAD4435; CHASSI: 9BD196271D2100064; RENAVAM: 498808637. Afirma que a parte devedora deixou de cumprir com suas obrigações e por isso ajuizou esta Ação de Busca e Apreensão por parte do Credor Fiduciário, com fito de reaver o bem dado em garantia. Verifico que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor do requerente (ID 198743427) e os cálculos atualizados do valor devido (ID 198743429). Quanto à notificação extrajudicial enviada ao endereço da parte Requerida, destaca-se seu retorno positivo (ID 198743428). Custas recolhidas, conforme ID 200525374. DECIDO. Verifica-se que, ao protocolar os presentes autos, a parte autora requereu o trâmite em segredo de justiça, por ser processo no qual constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Em nosso ordenamento, vigora a regra da publicidade dos atos processuais, conforme previsão do art. 5º, LX, da CF e art. 189 do CPC. Em determinadas hipóteses, o art. 189 do CPC, por sua vez, autoriza que os processos judiciais tramitem em segredo de justiça: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Além disso, o STJ já decidiu que esse rol não é taxativo, admitindo-se a imposição do segredo de justiça quando necessário à defesa da intimidade das partes (STJ - REsp: 1917414 RJ 2021/0017509-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/03/2023). Entretanto, em se tratando de busca e apreensão, a jurisprudência deste Tribunal entende não ser hipótese de o feito tramitar em segredo de justiça, visto que envolve somente interesses privados: AGRAVANTE (S): BANCO RCI BRASIL S.A AGRAVADO (S): ANA VITORIA RIBEIRO FREIRE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO O interesse individual do credor, quanto à busca e apreensão do bem, não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa -fé da parte devedora. Inteligência dos arts. 5º, LX e 93, IX, da CF/88, e art. 189 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006616-54.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Portanto, indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça. Verifico que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da requerente. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, consubstanciada na notificação extrajudicial enviada no endereço informado no contrato (ID 198743427). Diante do hodierno entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ em virtude do julgamento Tema nº 1.132 do STJ (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), pacificando a tese de que o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato é suficiente para perfectibilizar a mora, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), apresentar contestação ou, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial – sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, consoante entendimento do STJ em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por oportuno, autorizo o Oficial de Justiça a cumprir a diligência aos finais de semana, feriados e fora do horário do expediente, bem como proceder ao arrombamento e requisição de reforço policial, caso estritamente necessário para o cumprimento da diligência. EXPEÇA-SE o Mandado de Busca e Apreensão do veículo Marca: FIAT; Modelo: PALIO (FL) (NG) ATTRAC; Ano: 2012/2012; Placa: OAD4435; CHASSI: 9BD196271D2100064; RENAVAM: 498808637, constando a informação de que o requerido deverá entregar os respectivos documentos, nos termos do §14º, do artigo 3º incluído pela Lei nº 13.043/2014. O bem deverá permanecer na comarca de apreensão pelo prazo previsto no §1º, do Artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/1969, de 5 (cinco) dias, para restituição imediata em caso de purgação da mora. Em caso de pagamento da integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69, com redação inserida pela Lei 10.931/04). Às providências, com urgência. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003341-74.2023.4.01.3903

ID: 292270652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-74.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEANE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE MORAES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003341-74.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003341-74.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEANE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE MORAES LIMA - GO54738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 752.592.062-15 DIB: 25/03/2024 DIP: 01/05/2025 DII 07/2019 DCB 30 dias da implantação TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 07/2019 (DII), data de início da incapacidade. A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora contribuiu até a competência de 05/2019, conforme CTPS e/ou CNIS. Estava, portanto, no gozo do período de graça na data de início da incapacidade (DII) acima fixada. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 25/03/2024 (data da citação), tendo em vista que a DII (07/2019) é superveniente à data do requerimento administrativo (26/06/2019). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M54.2; DII: 07/2019; DIB: 25/03/2024; DIP: 01/05/2025 e DCB: em 30 dias da efetiva implantação), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do 60º dia de atraso. Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, remetam-se os autos ao INSS para apresentação dos cálculos atualizados, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo a parte autora impugnar o cálculo no prazo legal, na esteira do que autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 219. Com a vinda dos cálculos, observado o limite constitucional, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 1ª Região o pagamento do valor da condenação por RPV (Requisição de Pequeno Valor). Caso o valor dos cálculos supere o limite para expedição de RPVs, expeça-se o precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Após, intimem-se as partes acerca da expedição dos requisitórios, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo, proceda-se à migração das requisições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Zagar Comércio De Ferramentas E Ferragens Ltda x Felipe Palma Estevam e outros

ID: 311239971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001590-23.2013.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZAGAR COMéRCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE PALMA ESTEVAM LEANDRO PALMA ESTEVAM MELISSA PALMA ESTEVAM

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE CONTENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3001590-23.2013.8.26.0319/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Zagar Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Melissa Palma Estevam - - Leandro Palma Estevam - - Felipe Palma… Processo 3001590-23.2013.8.26.0319/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Zagar Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Melissa Palma Estevam - - Leandro Palma Estevam - - Felipe Palma Estevam - Fls. 120/121 e 443/444 - Trata-se de pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula 005.761, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, recebido pelos herdeiros/sucessores Melissa Palma Estevam, Leandro Palma Estevam e Felipe Palma Estevam pelo direito de herança, decorrente do falecimento do executado originário Antonio Carlos Estevam, arrestado pela decisão de fls. 156/157. Os herdeiros sucessores arguiram a impenhorabilidade do aludido bem, alegando que se trata de seu único imóvel e que embora esteja alugado a terceiros a maior parte do valor do aluguel está comprometida em razão de duas penhoras e que o remanescente é utilizado para subsistência do herdeiro Felipe, que está desempregado e vive de "bicos", o que foi inclusive, reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em outro processo. Demais disso, sustentaram que apenas 50% do imóvel pertencia ao executado Antônio Carlos, enquanto que a outra metade se constitui em herança deixada pela genitora Maria de Lourdes, de modo que sobre esses 50% não pode incidir qualquer responsabilização patrimonial relativamente ao débito em questão (fls. 402/406 e 450/465). Decisão proferida às fls. 416/417 determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Lençóis Paulista e pesquisa via sistema Arisp para verificar a existência de outros imóveis registrados em nome dos sucessores Melissa Palma Estevam, Leandro Palma Estevam e Felipe Palma Estevam. Tratando-se de matéria de ordem pública, passo à análise. DECIDO. O presente incidente de cumprimento de sentença refere-se ao título executivo judicial constituído de pleno direito nos autos da ação de cobrança (fls. 58/59 dos autos principais). Diante do falecimento do executado originário Antonio Carlos Estevam, a decisão de fls. 416/417 deferiu a habilitação dos herdeiros (i) Melissa Palma Estevam, (ii) Leandro Palma Estevam e (iii) Felipe Palma Estevam para figurarem no polo passivo do presente incidente de cumprimento de sentença, consignando que a responsabilidade deles está limitada tão somente à força da herança, nos termos dos artigos 1784 e 1997, do Código Civil. As pesquisas realizadas via Arisp (fls. 427/442 e 468/469 ) e Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista (fls. 422/426) comprovam que os sucessores/herdeiros possuem registrado em seus nomes apenas o imóvel objeto da matrícula de nº 005.791 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, cabendo a cada um a parte ideal correspondente a 33,333% do referido imóvel. Os documentos colacionados aos autos demonstram que o aludido imóvel foi recebido pelos herdeiros pelo direito de herança nos autos do arrolamento nº 1003875-13.2019.8.26.0319, bem como que 50% dele pertencia ao executado originário Antonio Carlos, enquanto que a outra metade se constitui em herança deixada pela genitora Maria de Lourdes (fls. 251/255). Dessa forma, de fato, eventual responsabilização patrimonial relativa ao presente feito deve recair efetivamente apenas sobre 50% do imóvel. Ademais, embora o imóvel em questão esteja locado a terceiros, como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que tal circunstância não afasta, por si só, a impenhorabilidade. Isso porque, a Súmula 486 do STJ dispõe que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." No vertente caso, verifica-se que está suficientemente comprovado que o bem cuja penhora se pretende constitui único imóvel dos herdeiros/sucessores do executado e que embora se encontre locado a terceiros pelo valor mensal atual de R$ 1.962,34, grande parte do numerário está comprometida em razão das penhoras realizadas nos autos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074 (fls. 450/456) e que o valor remanescente é utilizado para subsistência do herdeiro Felipe, que está desempregado, reside em imóvel alugado no valor de R$ 700,00 e vive de serviços esporádicos (fls. 293/300 e 339/346 e 454), o que já havia sido inclusive reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça no v. acórdão proferido nos autos do processo 1003341-35.2020.8.26.0319 de fls. 328/330. Destaca-se, a propósito, que em resposta ao ofício expedido às fls. 475, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista informou que "a penhora efetuada sobre os alugueres recebidos pelos herdeiros no imóvel registrado sob a matrícula nº 5.761 do Oficial de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista ainda encontra-se ativa, levando-se em conta que o débito em questão nestes autos ainda não se encontra satisfeito e que o percentual da constrição equivale à 50% do montante recebido a título de locação." (fls. 485 - processo 0010648-47.2015.5.15.0074). Diante desse quadro, tratando-se de imóvel residencial indivisível, pertencente em comum aos três herdeiros, sua alienação forçada acarretaria prejuízo desproporcional aos sucessores, especialmente considerando que eventual responsabilização patrimonial relativa ao presente feito deve recair efetivamente apenas sobre 50% do imóvel e que um dos herdeiros depende economicamente da renda locatícia para sua subsistência. Não fosse isso, a existência de penhora prévia sobre a renda do imóvel reforça a impenhorabilidade do bem em questão, pois demonstra que o patrimônio deixado pelo executado originário já está sendo utilizado para cumprimento das obrigações. Logo, estando comprovada a utilização do imóvel para a sobrevivência de um dos herdeiros, bem como que grande parte da quantia está comprometida em razão das duas penhoras ativas (processos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074) e, ainda, em sendo inviável a divisão do imóvel ou mesmo a venda, não se afigura possível, por ora, a conversão do arresto em penhora. Daí porque, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob n. 005.791, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista e, consequentemente, DEIXO de converter o arresto deferido às fls. 156/157 em penhora. Não obstante, considerando a possibilidade de futuramente a dívida recair sobre os locativos do bem da parte pertencente aos sucessores que não utilizam os valores dos alugueres para sua mantença, os quais já estão penhorados nos autos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074, DEIXO de determinar o levantamento do arresto. No mais, ante o contido no ofício de fls. 484/485 (fls. 485), aguarde-se a informação acerca do valor remanescente do débito trabalhista que originou a penhora de 50% dos locativos do imóvel. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)

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Aluizio Marcos Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 278957467

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-45.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003341-45.2025.8.11.0006. AUTOR: ALUIZIO MARCOS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003341-45.2025.8.11.0006. AUTOR: ALUIZIO MARCOS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência por cobrança indevida de tarifas bancárias, proposta por ALUIZIO MARCOS DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade, atualmente desempregado, e que adquiriu uma motocicleta SHINERAY – JEP – OPBÁSICO-150, ano/modelo 2025, gasolina, nova, por meio de financiamento firmado com o Réu, no valor total de R$ 16.160,41, parcelado em 48 vezes de R$ 788,05. Argumenta que a taxa de juros aplicada pelo banco estaria muito acima da taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito na data da contratação, caracterizando abusividade. Afirma, ainda, que já efetuou o pagamento de 3 parcelas, no total de R$ 2.364,15, das quais R$ 875,19 corresponderiam a cobranças indevidas. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer que seja concedida, liminarmente, a suspensão imediata de quaisquer medidas de cobrança coercitiva, tais como protesto, negativação em cadastros de inadimplentes e eventual busca e apreensão do bem objeto do contrato; e a autorização judicial para que o Autor possa efetuar o depósito judicial mensal do valor tido como incontroverso (R$ 496,32), enquanto perdurar a presente demanda. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela parte requerente, a qual goza de presunção de veracidade, não havendo nos autos elementos que a infirmem. Ressalto que a concessão da justiça gratuita poderá ser revista caso se verifique, no curso do processo, a modificação da situação econômica da parte beneficiária. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor por peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. Para a concessão da tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito, bem como (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, após análise das provas apresentadas em cognição sumária, constato a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito decorre dos documentos juntados aos autos, que demonstram a existência de possível abusividade na taxa de juros aplicada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também restou configurado, tendo em vista que a manutenção das cobranças nos valores atualmente praticados pode comprometer significativamente a subsistência do autor, que está desempregado e recebe benefício previdenciário, além de existir o risco de negativação, protesto e eventual busca e apreensão do veículo. No que tange ao valor incontroverso, contudo, deve este continuar a ser pago nos termos do contrato. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória, para DETERMINAR a suspensão de quaisquer medidas de cobrança coercitiva por parte do réu, tais como protesto, negativação em cadastros de inadimplentes e eventual busca e apreensão do bem objeto do contrato, por inadimplência do valor controvertido, até ulterior decisão judicial. INDEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, tendo em vista que a busca pela conciliação é critério orientativo do Juizado Especial Cível (art. 2º da Lei 9.099/95), de forma que a realização da audiência prevista no art. 21 da Lei 9.099/95 é ato ínsito ao procedimento instituído pela referida lei e não pode ser dispensada, tanto que a ausência da parte autora à audiência acarreta imediata extinção do feito (art. 51, I da Lei 9.099/95). No mesmo sentido, da obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação, é o Enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Quanto à impugnação ao valor da causa, apresentada pelo réu em sede de contestação, observo que o valor atribuído à causa pela parte autora está adequado ao proveito econômico pretendido, considerando os pedidos, nos termos do art. 292 do CPC. INDEFIRO, portanto, a impugnação apresentada, mantendo o valor originalmente atribuído. Ademais, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Considerando que já houve apresentação de contestação e impugnação à contestação, MANTENHO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 05/06/2025, às 13:40 horas, conforme já agendado pela Secretaria. As partes devem comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, acompanhadas de advogado, quando terão ciência do inteiro teor da sentença (art. 16, § 2º), sendo que a ausência de qualquer delas acarretará a extinção do processo e condenação no pagamento de custas (art. 51, I). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (enunciado 141 FONAJE). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a de que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. INTIME-SE a parte ré do inteiro teor desta decisão e da audiência de conciliação designada. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1003341-16.2025.8.26.0010

ID: 319022540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-16.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DERIVAN ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-16.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Derivan Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais com pedi… Processo 1003341-16.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Derivan Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela de tutela de urgência proposta por Derivan Antonio dos Santos em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento. Sustenta a Parte Autora ser correntista do Réu desde longa data e que, no dia 07.05.2025, constatou o bloqueio de sua conta bancária e da quantia aproximada de R$ 430,00. Ao contatar o Réu, este informou o bloqueio de segurança devido a movimentações suspeitas, bem como do saldo existente, sujeito à avaliação no prazo de 3 dias corridos. No entanto, afirmou que, passado o interregno, nada foi restabelecido e, em diversos contatos com a Instituição Financeira, não obteve êxito, apenas recebendo, em 07.05.2025, e-mail informando o cancelamento definitivo de sua conta e que os valores nela constantes permaneceriam sob análise e como garantia de eventuais débitos. Narra que, posteriormente, recebeu nova mensagem eletrônica do Réu informando que os valores seriam restituídos em 7 dias úteis, o que não ocorreu até o ajuizamento da ação. Ponderou que a conduta do Requerido lhe causou danos morais. Requereu a concessão de pedido de tutela de urgência a fim de que o Demandado efetue o desbloqueio de sua conta bancária, com o restabelecimento dos serviços, bem como a restituição da quantia constrita. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, tornando-a definitiva a fim de que o Réu restabeleça dos serviços bancários do Autor, bem como a restituição saldo existente, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/28). Juntou documentos (fls. 29/62). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fl. 63), a Parte Autora recolheu as custas e despesas processuais (fls. 66/70). É o relatório. Fundamento e decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Em análise sumária, não verifico probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, uma vez que o Banco Requerido não procedeu, de modo unilateral, com o cancelamento da conta do consumidor, mas com o bloqueio de segurança, o que foi devidamente notificado, conforme consta do e-mail datado de 07.05.2025 (fls. 32/33). Ademais, o cancelamento também foi notificado ao Autor, conforme dessume-se da mensagem eletrônica de fls. 34/36, datada de 07.05.2025 e, portanto, em prazo inferior aos 03 dias informados pelo Banco Réu, ao contrário do que aduziu o Requerente. De igual modo, tratando-se de relação privada, exceto quanto à restituição de eventual saldo pertencente ao correntista no momento do bloqueio da conta - cuja existência não restou comprovada pelo Autor, não se pode compelir a Instituição Financeira a permanecer com o contrato de serviços bancários junto ao consumidor, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade privada. Outrossim, como se não bastasse, não resta evidenciado perigo da demora, na medida em que o Autor não demonstrou a existência do saldo na conta em questão, tampouco comprovou a premente necessidade de desbloqueio para o custeio de sua própria mantença, mormente por se tratar, possivelmente, de baixa cifra (aproximadamente R$ 430,00), e que, ao que tudo indica, não é essencial à mantença do Autor, mesmo porque este desembolsou quase metade de tal montante apenas para pagamento das custas e despesas com a presente demanda. Além disso, o caso demanda abertura do contraditório, com a oportunização de defesa pelo Réu para melhor elucidação dos fatos e instrução processual a fim de verificar de forma pormenorizada o ocorrido. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em análise de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em caso semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE SALDO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO. Decisão que indefere tutela de urgência requerida pela autora a fim de determinar o imediato desbloqueio da conta corrente mantida na instituição ré e a devolução de valores retidos em conta quando do bloqueio. Insurgência da autora. Impertinência . Fundo de direito a exigir exame aprofundado, incompatível com a tutela provisória e, sobretudo, com o diferimento de contraditório (decisão recorrida proferida sem contraditório prévio). Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2252265-58.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/10/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) (negritei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)

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V. B. L. M. x V. J. O. A. M.

ID: 326451181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003341-03.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. B. L. M.

Polo Passivo:

V. J. O. A. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA APARECIDA MUNHAES BIGOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-03.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Volpi & Bigoto Ltda - Me - V.A.M. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis (Matrícula nº 151.230 e 151.231, junto ao C… Processo 1003341-03.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Volpi & Bigoto Ltda - Me - V.A.M. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis (Matrícula nº 151.230 e 151.231, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP) de titularidade de VANUSA J.O. ARENS MAMBELLI, CPF 39426669876. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por imóvel). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 60.302,53 (conforme última conta atualizada - fl. 394), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel na fração de 100%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Fica a parte credora advertida (NSExCGJ, Tomo II, item 348) de que deverá se atentar ao depósito prévio dos emolumentos (recomendando-se que entre em contato com a unidade de Serviço Registral respectiva), sob pena de arcar com as consequências de sua desídia (pela não averbação da penhora e por não se precaver contra terceiros de boa-fé). Sem prejuízo, deverá o polo credor, por meio de seu(s) Advogado(s), atentarem-se à comunicação de pagamento dos emolumentos pelo e-mail munhaesbigoto.adv@outlook.com.br (inclusive revisando eventual caixa de spam). Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Considerando que a executada fora qualificada na inicial e na procuração outourgada a seu advogado (fl. 134) como casada, deverá o exequente indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, a qualificação do cônjuge da executada e recolher, no mesmo prazo, as despesas para intimação do cônjuge do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com a indicação do nome, qualificação e efetivado o recolhimento, intimem-se da penhora o cônjuge da devedora por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 842; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). O caso é de deferimento do uso da prova emprestada, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, nos termos do art. 372, do CPC, que dispõe que o "juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado". Assim, defiro a utilização da prova emprestada da carta precatória nº 1018931-58.2023.8.26.0477. Deverá o exequente providenciar a juntada do laudo pericial daquele feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Atentem-se as partes de que há penhoras anteriores averbadas nos mesmo imóveis, de forma que antes de eventual alienação ou adjudicação deverá haver a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: MARIANA APARECIDA MUNHAES BIGOTO (OAB 343823/SP), VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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Processo nº 1003341-43.2019.8.11.0010

ID: 311055000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003341-43.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONAI PEREIRA BUENO DE SOUZA MARIA FEITOSA DE BRITO

Sentença

Advogados:

ESTELA MARIS PIVETTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1003341-43.2019.8.11.0010. Vistos. A inventariante Dionai Pereira Bueno de Souza opôs exceção de pré-executividade, sustentando ile… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1003341-43.2019.8.11.0010. Vistos. A inventariante Dionai Pereira Bueno de Souza opôs exceção de pré-executividade, sustentando ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. Intimado a se manifestar, o exequente pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior:“(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Pois bem. I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso em tela, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em desfavor de Maria Feitosa de Brito em 14/12/2019. Tentada a citação, aportou-se informação de que se trata de pessoa falecida (id. 29442319). À id. 175767006, a exequente acostou a certidão de óbito, demonstrando que o falecimento ocorreu em 28/10/2009, ou seja, muito antes do ajuizamento da presente execução. Deste modo, consoante o entendimento consolidado, vislumbra-se que o executado é parte ilegítima para compor o polo passivo da presente execução, porquanto não tem capacidade de ser parte, eis que se trata de pessoa falecida. Frise-se que o redirecionamento da execução ao espólio somente é cabível nos casos em que o falecimento do executado ocorre após a sua citação, o que não é o caso. Importante trazer à baila, também, o teor da Súmula 392 do STJ, a qual dispõe que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Todavia, a medida é proibida quando a modificação for do sujeito passivo da execução fiscal, in verbis: Súmula 392 do CTJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. Aplicabilidade do verbete sumular n.º 392 do E. STJ. [...] Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AI: 00487838620218190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021). (sem grifo no original) Assim, sem mais delongas, veja-se que o caso em tela não se trata de erro material ou formal. Logo, tendo a executada falecida antes mesmo do ajuizamento da presente execução fiscal, razão pela qual a exequente deveria propor a demanda contra o Espólio, indicando seu representante ou sucessor, mostrando-se ausente uma das condições da ação e impondo-se a extinção do feito. Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA – REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO – ILEGITIMIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer durante a tramitação da Execução Fiscal. Assim, se ajuizada ação executiva contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. (TJMT - N.U 0002445-02.2010.8.11.0020, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/08/2019, Publicado no DJE 28/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO - ÔNUS DO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. 2. É ônus do credor realizar diligências para localização do executado e, em caso de notícia de óbito, é seu dever providenciar a certidão de óbito e localizar os herdeiros, uma vez que, sem a devida informação acerca da data do falecimento do executado, em face de quem foi lavrada a CDA e ajuizada a execução fiscal, não há condições de prosseguir no feito. 3. Recurso não provido. (N.U 0003337-07.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) Para complementar, o entendimento recente: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DA CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Jaciara que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Georges Habib Naoum Júnior, para reconhecer a ilegitimidade passiva de Georges Habib Naoum, seu genitor, falecido antes do ajuizamento da execução fiscal. A decisão também condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a manutenção do falecido Georges Habib Naoum no polo passivo da execução fiscal ajuizada após seu óbito; (ii) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios diante do acolhimento da exceção de pré-executividade que reconhece a ilegitimidade passiva do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento da execução fiscal contra pessoa falecida anteriormente à propositura da ação impede a constituição válida da relação processual, ensejando o reconhecimento de ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do polo passivo da demanda. 4. O redirecionamento da execução ao espólio ou aos herdeiros somente é possível quando o falecimento do devedor ocorre após a citação válida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 392. 5. A ilegitimidade do falecido pode ser reconhecida por exceção de pré-executividade, pois constitui matéria de ordem pública e pode ser demonstrada por prova pré-constituída (certidão de óbito). 6. Na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para simples exclusão de corresponsável do polo passivo, sem impugnação ao crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, diante da ausência de proveito econômico direto e líquido. 7. O precedente firmado no EREsp 1.880.560/RN pelo STJ estabelece a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC nessas hipóteses, afastando a fixação com base no valor integral da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida antes da citação acarreta ilegitimidade passiva e impossibilidade de redirecionamento ao espólio. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para reconhecimento de ilegitimidade passiva decorrente de óbito anterior à propositura da ação. 3. Em caso de exclusão do polo passivo por ilegitimidade sem impugnação ao crédito, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 485, VI; CTN, art. 135, III; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, EREsp 1.880.560/RN, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 06.06.2024; STJ, AgInt no REsp 1.502.628/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.02.2017; TJMT, N.U 1001822-25.2022.8.11.0011, j. 22.10.2024; TJMT, N.U 1026937-43.2020.8.11.0003, j. 24.09.2024. (N.U 1011893-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Sendo assim, faz-se necessário o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva, e ainda, declaro prejudicado a análise das demais teses defensivas. Por estas razões, acolho a exceção de pré-executividade aposta pelo executado/excipiente extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva. Destarte, condeno a exequente/excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico ora obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Felipe Palma Estevam e outros

ID: 328002381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000914-53.2018.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FELIPE PALMA ESTEVAM MELISSA PALMA ESTEVAM

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0000914-53.2018.8.26.0319 (processo principal 0001509-91.2014.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL SA - MELISSA PALMA ESTEVAM - - Felipe Palm… Processo 0000914-53.2018.8.26.0319 (processo principal 0001509-91.2014.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL SA - MELISSA PALMA ESTEVAM - - Felipe Palma Estevam e outros - 1) Fls. 509/510 - Revendo os autos verifico que o encaminhamento do ofício expedido às fls. 437 não foi comprovado pelo banco exequente, pese a determinação de fls. 438. Contudo, considerando que idêntico ofício foi expedido nos autos do processo nº 3001590-23.2013.8.26.0319/01, para fins de celeridade e economia processuais, por determinação verbal, foi realizado pela Serventia o translado, ao presente feito, da cópia da resposta ao ofício encaminhado ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Lençóis Paulista (Processo nº 0010648-47.2015.5.15.0074). 2) Fls. 158/159 e 481/486 - Trata-se de pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula 005.761, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, recebido pelos herdeiros/sucessores Melissa Palma Estevam, Leandro Palma Estevam e Felipe Palma Estevam pelo direito de herança, decorrente do falecimento dos executados originários Antonio Carlos Estevam e Maria de Lourdes Palma Estevam, arrestado pela decisão de fls. 163/164. Os herdeiros sucessores arguiram a impenhorabilidade do aludido bem, alegando que por se tratar do único imóvel deixado pelos coexecutados Antonio Carlos e Maria de Lourdes constituiu-se bem de família. Alegaram que a documentação juntada comprova que já houve outras tentativas de penhoras por outras instituições financeiras, mas sem sucesso (fls. 267/313). Sobre a alegada impenhorabilidade do bem o exequente se manifestou às fls. 317, requerendo a expedição de mandado de constatação para averiguar se realmente o imóvel é bem de família (fls. 317/119). Decisão de fls. 320/322, além de julgar procedente a habilitação de herdeiros, deferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Lençóis Paulista para verificar a existência de outros imóveis registrados em nome dos sucessores Melissa Palma Estevam, Leandro Palma Estevam e Felipe Palma Estevam. Em complemento a manifestação anteriormente apresentada, os herdeiros sucessores manifestaram às fls. 327/330, reiterando a alegação de impenhorabilidade do bem cuja penhora se pretende e, aduzindo, em síntese, que embora o imóvel esteja alugado a terceiros o valor é utilizado para custeio de suas despesas com moradia, pois não possuem imóveis próprios, o que foi inclusive, reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em outro processo. Demais disso, sustentaram que apenas 50% do imóvel pertencia ao executado Antônio Carlos, enquanto que a outra metade se constitui em herança deixada pela genitora Maria de Lourdes, de modo que sobre esses 50% não pode incidir qualquer responsabilização patrimonial relativamente ao débito em questão. Juntaram documentos (fls. 331/394). O exequente se manifestou acerca das colocações (fls. 406/407). Decisão de fls. 433/434 determinou a pesquisa de imóveis registrados em nome dos herdeiros/sucessores, através da ferramenta Arisp, bem como que os herdeiros/sucessores instruíssem o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem com documentos atualizados, o que foi realizado às fls. 449/466. O exequente se manifestou, reforçando a tese de possibilidade de penhora do imóvel. Subsidiariamente, postulou pela penhora de 30% dos valores dos alugueis do imóvel objeto da controvérsia. DECIDO. O presente incidente de cumprimento de sentença refere-se ao título executivo judicial constituído de pleno direito nos autos da ação de cobrança (fls. 58/59 dos autos principais). Diante do falecimento dos executados originários Antonio Carlos Estevam e Maria de Lourdes Palma Estevam, a decisão de fls. 320/322 deferiu a habilitação dos herdeiros (i) Melissa Palma Estevam, (ii) Leandro Palma Estevam e (iii) Felipe Palma Estevam para figurarem no polo passivo do presente incidente de cumprimento de sentença, consignando que a responsabilidade deles está limitada tão somente à força da herança, nos termos dos artigos 1784 e 1997, do Código Civil. As pesquisas realizadas via Arisp (fls. 487/503) e Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista (fls. 397/401) comprovam que os sucessores/herdeiros possuem registrado em seus nomes apenas o imóvel objeto da matrícula de nº 005.791 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, cabendo a cada um a parte ideal correspondente a 33,333% do referido imóvel. Os documentos colacionados aos autos demonstram que o aludido imóvel foi recebido pelos herdeiros pelo direito de herança nos autos do arrolamento nº 1003875-13.2019.8.26.0319, bem como que 50% dele pertencia ao executado originário Antonio Carlos, enquanto que a outra metade se constitui em herança deixada pela coexecutada Maria de Lourdes (fls. 398/401). Dessa forma, no presente caso, eventual responsabilização patrimonial relativa ao presente feito deve recair sobre a totalidade do imóvel. Ademais, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça que o imóvel cuja penhora se pretende está locado a terceiros (fls. 416). Não obstante, embora o imóvel em questão esteja locado a terceiros, como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que tal circunstância não afasta, por si só, a impenhorabilidade. Isso porque, a Súmula 486 do STJ dispõe que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.". No vertente caso, verifica-se que está suficientemente comprovado que o bem cuja penhora se pretende constitui único imóvel dos herdeiros/sucessores do executado e que embora se encontre locado a terceiros pelo valor mensal atual de R$ 2.050,00 (fls. 466), grande parte do numerário está comprometida em razão das penhoras realizadas nos autos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074 (fls. 449 e fls. 510) e que o valor remanescente é utilizado para subsistência do herdeiro Felipe, que está desempregado, reside em imóvel alugado no valor de R$ 800,00 e vive de serviços esporádicos (fls. 366/377 e fls. 465), o que já havia sido inclusive reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça no v. Acórdão proferido nos autos do processo 1003341-35.2020.8.26.0319 de fls. 335/339. Destaca-se, a propósito, que em resposta ao ofício expedido às fls. 475, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista informou que "a penhora efetuada sobre os alugueres recebidos pelos herdeiros no imóvel registrado sob a matrícula nº 5.761 do Oficial de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista ainda encontra-se ativa, levando-se em conta que o débito em questão nestes autos ainda não se encontra satisfeito e que o percentual da constrição equivale à 50% do montante recebido a título de locação" (fls. 510 - processo 0010648-47.2015.5.15.0074). Diante desse quadro, tratando-se de imóvel residencial indivisível, pertencente em comum aos três herdeiros, sua alienação forçada acarretaria prejuízo desproporcional aos sucessores, especialmente considerando que já pesam sobre o imóvel penhoras dos locativos do imóvel e que um os herdeiros depende economicamente da renda locatícia para sua subsistência. Não fosse isso, a existência de penhora prévia sobre a renda do imóvel reforça a impenhorabilidade do bem em questão, pois demonstra que o patrimônio deixado pelo executado originário já está sendo utilizado para cumprimento das obrigações. Logo, estando comprovada a utilização do imóvel para a sobrevivência de um dos herdeiros, bem como que grande parte da quantia está comprometida em razão das duas penhoras ativas (processos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074) e, ainda, em sendo inviável a divisão do imóvel ou mesmo a venda, não se afigura possível, por ora, a conversão do arresto em penhora. Daí porque, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob n. 005.791, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista e, consequentemente, DEIXO de converter o arresto deferido às fls. 163/164 em penhora. Não obstante, considerando a possibilidade de futuramente a dívida recair sobre os locativos do bem da parte pertencente aos sucessores que não utilizam os valores dos alugueres para sua mantença, os quais já estão penhorados nos autos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e n° 0010648-47.2015.5.15.0074, DEIXO de determinar o levantamento do arresto. 3) Sem prejuízo, para análise do pedido de penhora de 30% dos locativos do bem formulado subsidiariamente pelo exequente às fls. 481/486, ante a comprovação de que as penhoras ainda estão ativas (fls. 449/466 e fls. 510): (i) OFICIE-SE ao Juízo da 1º Vara do Trabalho de Lençóis Paulista (processo nº 0010648-47.2015.5.15.0074) solicitando informações acerca do valor remanescente do débito trabalhista que originou a penhora de 50% dos locativos do imóvel registrado sob a matrícula nº 5.761 do Cartório de Registro de Imóvel de Lençóis Paulista/SP. O ofício deverá acompanhar cópia do documento de fls. 509/510. (ii) Esclareçam os sucessores/executados, no prazo de 15 dias, o valor remanescente do débito que originou a penhora dos locativos do imóvel nos autos do processo nº 0001544-70.2022.8.26.0319, bem como o prazo estimado para quitação do débito. (iii) Tragam aos autos os sucessores/executados, no mesmo prazo de 15 dias, todos os comprovantes dos pagamentos realizados ao credor Valdecir Lemes da Silva no presente ano, referente aos valores dos aluguéis penhorados no processo nº 0001544-70.2022.8.26.0319 (2ª Vara Local), inclusive do presente mês (julho/2025). 4) Fls. 473/474 - Ciência às partes acerca do envio, pela Serventia, da conta de liquidação apresentada ao Juízo da 2ª Vara Local, conforme ofício recebido às fls. 441/445 e determinação de fls. 446. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1003341-91.2025.4.01.4004

ID: 335332872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-91.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA DA COSTA FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARAIZA NUNES DE AGUIAR

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PROCESSO: 1003341-91.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARAISA DA COSTA FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1003341-91.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARAISA DA COSTA FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Silvania Bisso Martins x Estado De São Paulo

ID: 281329392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147144-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA BISSO MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MAURO SERGIO RODRIGUES

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GISELE CRISTINA CORRÊA RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2147144-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147144-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Silvania Bisso Martins - Agravado: Estado de São Paulo - Desfia SILVANA BISSO MARTINS o presente agravo de instrumento contra r. decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 1003341-78.2025.8.26.0248, ajuizada pela ora agravante em face do ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ordem a determinar a entrega do medicamento Tosilato de Sorafenibe 200mg, não incorporado ao SUS, para o tratamento de carcinoma de células hepáticas (CID 10 C22.0 - EC IV). Irresignada, a agravante pede a reforma do julgado. Em síntese, sustenta estar sob risco de vida sem a medicação, que lhe foi recomendada pelo médico responsável como única opção ao tratamento da patologia, sendo um medicamento de orçamento estimado em R$19.000,00 por mês, já que necessita de duas caixas, o qual não pode prover por conta própria ante o baixo valor do provento recebido, de modo que atende aos requisitos suficientes estabelecidos pelo Tema 106 do col. STJ. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal. Essa a síntese do necessário. Em que pesem os fundamentos recursais, nos estreitos limites cognitivos dessa fase processual, não se mostra persuasiva a argumentação da agravante. Ab initio, é imperioso observar que o presente caso, a versar sobre a dispensação de medicamento não incorporado ao SUS pelo Poder Judiciário, deve obediência ao quanto estabelecido pelo col. STF nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, e bem assim aos Temas 1234 e 006, em repercussão geral, cujas ementas cumpre transcrever: Súmula vinculante nº 60, STF O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Tema 1234: I Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. VII Outras determinações. 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. Digno é assinalar, ainda, que o precedente qualificado correspondente ao Tema 1234 experimentou modulação de seus efeitos exclusivamente no que atina à competência judicial, como se pode verificar do seguinte excerto, tirado do capítulo 5 do v. acórdão: Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos.. Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. In casu, cumpre observar que o presente feito foi distribuído em 25/03/2025 e, portanto, após o julgamento do Tema 1324 (RE 1366343), ocorrido em 16/09/2024, de modo que lhes são integralmente aplicáveis todos os preceitos acima colocados. Bem por isso, à partida, necessário o exame da competência para julgamento da causa como determina o item I, i do Tema 1234 supra transcrito, matéria de ordem pública que pode ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição, e em que pese ausente tal verificação na origem. Deste modo, em consulta à lista da CMED, e verificando-se a disponibilidade de mais de um medicamento, a hipótese é de tomá-lo pelo seu menor valor, da ordem de R$1.210,27, de modo que o custo anual, equivalente a duas caixas por mês, não parece superar o limite de 210 salários mínimos a ensejar a competência da Justiça Federal para o exame do feito (consulta na data de 16/05/2025, em https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29). Sem prejuízo, igualmente decorre dos precedentes assinalados a modificação no entendimento estabelecido pelo Tema 106 do e. STJ, que restou superado de sorte tal que o fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS pelo Poder Judiciário é, em regra, atualmente vedado e somente concedido nas hipóteses excepcionais listadas que não parecem preenchidas pelo exame do caso. Em que pese demonstrada a condição de saúde da autora-agravante e a recomendação do médico particular que lhe assiste, não há prova, ao menos do que se vislumbra nesta análise superficial, da insuficiência do tratamento ou medicamento fornecido pelo SUS, para além de não haver registro de anterior pedido administrativo dirigido à pessoa política e dos demais requisitos a que alude o Tema 006, sem embargo de que venham a ser demonstrados no curso da ação, de modo que se reputa nula qualquer decisão judicial a não se basear neste elemento de decidir, como cuidou de definir o Pretório Excelso. Como cediço, a concessão da tutoria antecipada em agravo de instrumento é objeto do art. 1.019, inciso I, do CPC, tema acerca do qual se convoca a prudente lição Humberto Theodoro Júnior: Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo: os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995). No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I). (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III; 53ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020; p. 1.031) Sob tal foco, não se afigura a aventada probabilidade de provimento do recurso apta a ensejar a concessão do efeito ativo pleiteado, de modo que não se afigura adequada a concessão da tutoria antecipada ante insuficiente demonstração, ao menos nesta etapa processual, de que os requisitos do Tema 006 estejam preenchidos. Nesse panorama, indefiro a concessão do efeito ativo, intimando-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Oportunamente, tornem-me conclusos para a elaboração do voto. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. MÁRCIO KAMMER DE LIMA Relator - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Gisele Cristina Corrêa Rodrigues (OAB: 164702/SP) - Mauro Sergio Rodrigues (OAB: 111643/SP) - 1° andar

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