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Processo nº 1003342-94.2025.4.01.3901

ID: 332139423

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003342-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR

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RAILSON DOS SANTOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003342-94.2025.4.01.3901 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003342-94.2025.4.01.3901 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: L. A. D. M. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILSON DOS SANTOS CAMPOS - PA29066-A e ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR - PA17199-A POLO PASSIVO:D. P. F. M. SENTENÇA Trata-se de ação de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Arnaldo Ramos de Barros Júnior e Railson dos Santos Campos em favor de L. A. D. M. N., contra ato dito coator praticado pelo Delegado de Polícia Federal de Marabá, Ana Maria Quixabeira Lino. Sustenta a ilegalidade de manutenção do IPL n. 2020.0073501, que tramita nos autos n. 1003768-82.2020.4.01.3901, instaurado em 2020, inclusive, contra o paciente, tendo por objeto suposto desvio ou malversação de recursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Parauapebas/PA, durante a pandemia da COVID-19. Afirma que se incorre em excesso de prazo para conclusão da investigação, que se estaria perdurando injustificadamente até a data atual, do que entende decorrer evidência de inexistência de elementos indiciários suficientes a autorizar a continuação da investigação. Requer, portanto, o trancamento do IPL. Por entender preenchidos os devidos requisitos, requer a concessão liminar da ordem. Atravessado pedido de desistência (ID 2183654948), sobreveio pedido de sua desconsideração e continuidade do feito (ID 2183813032). Colhida manifestação preliminar do MPF, este se manifestou pela denegação da ordem (ID 2184686865). Indeferido o pedido liminar (ID 2186353180), a autoridade impetrada prestou informações descrevendo as diligências já praticadas no interesse da investigação e registrando que o investigado/paciente L. A. D. M. N. é sócio da empresa C. C. VIEIRA & MORAIS NETO LTDA, nome fantasia CLÍNICA SAO CAMILO (CNPJ 17.033.801/0001-56), que participou de várias das licitações objetivadas na investigação, durante o período excepcional da pandemia COVID 19. Por fim, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (ID 2191013349). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese de trancamento de inquérito policial ou outro procedimento investigativo é excepcional, na medida em que limita a atuação do Estado no exercício do seu poder-dever de exercer o jus puniendi. Quanto à matéria, a jurisprudência pátria é assente no sentido de especificar as hipóteses excepcionais em que tal medida se autoriza, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. 2. O princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, a Constituição Federal) aplica-se no âmbito dos inquéritos policiais. 3. A aferição de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito não decorre de mera operação aritmética, devendo ser sopesada a complexidade da investigação, o número de investigados e necessidade de diligências a serem realizadas. 4. Tratando-se de investigado solto, o prazo para conclusão do inquérito policial é impróprio, sendo possível sua prorrogação se a complexidade das investigações o exigir. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 155947 DF 2021/0340730-3, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) No caso dos autos, o impetrante sustenta excesso de prazo para conclusão da investigação a caracterizar ilegalidade que justificaria o trancamento da investigação por ausência de elementos que justifiquem a continuidade da investigação. Entretanto, não lhe assiste razão. Tem-se que as investigações tiveram início com lastro em Nota Técnica n. 1628/2020/NAC2 PA/PARÁ, expedida pela CGU – o que, por si só, infirma a hipótese de ausência de justa causa para a investigação, notadamente (mas não apenas) quanto à materialidade. Outrossim, tem-se que desde o início da investigação vários atos foram praticados pela DPF no sentido de melhor elucidar o ocorrido (lavratura de várias IPJs, solicitações de RIFs, realização de oitivas, entre outras) – nenhum deles, ao menos a priori, a infirmar peremptoriamente a existência de indícios de autoria ou comprovação da materialidade. Assim, insuficientes as genéricas alegações do impterante para os excepcionais fins pretendidos. Quanto à alegação de excesso de prazo em si, também não se confirma. A investigação tem por objeto fatos ocorridos em período excepcional da história da humanidade, durante o qual o funcionamento das instituições deu-se com deficiência, ou até mesmo de maneira inexistente, dada a crise sanitária de COVID-19 – que, inclusive, suspendeu prazos processuais durante longo lapso no âmbito do sistema de justiça. Esta realidade se associa à sensibilidade dos fatos e quantidade de investigados – tudo isto a justificar, ao menos por enquanto, o prolongamento da investigação. Ratifique-se, outrossim, os termos do julgado cuja ementa fora colacionada alhures, o qual pontua que, na hipótese, o excesso de prazo “não decorre de mera operação aritmética, devendo ser sopesada a complexidade da investigação, o número de investigados e necessidade de diligências a serem realizadas” e também que “tratando-se de investigado solto, o prazo para conclusão do inquérito policial é impróprio, sendo possível sua prorrogação se a complexidade das investigações o exigir” (STJ - AgRg no RHC: 155947 DF, 15/08/2022) – última hipótese esta que vai ao encontro da realidade deste caso, em que não há investigados presos. Em suma, de qualquer ótica, não se justifica a concessão da ordem de pretenso trancamento do inquérito policial. Por todo o exposto, ratificando a decisão que denegou a ordem liminar, julgo IMPROCEDENTE a ação de Habeas Corpus e DENEGO a ordem, porque não confirmado o quadro de ilegalidade declinado na inicial. Sem custas e sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinada digitalmente) ENEIAS ALEXANDRE GONÇALVES TORRES Juiz Federal Substituto respondendo pela 3ª VF da SJPA JH

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Processo nº 1003342-59.2023.4.01.3903

ID: 336782256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-59.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NATIVIDADE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO

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RAINE SABOIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003342-59.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003342-59.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA NATIVIDADE BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: RAINE SABOIA DA SILVA - PA34271, SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO - PA28662 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 642.459.932-00 DIB: 16/05/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: 30 dias a contar da citação DII: 09/05/2023 Cidade de pagamento: SENADOR JOSé PORFíRIO - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por RAIMUNDA NATIVIDADE BARBOSA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 643.767.538-5 e DER 16/05/2023). Inicialmente, indefiro o pedido de reunião com o processo 1000053-21.2023.4.01.3903, no qual a parte autora pleiteia a concessão de salário-maternidade, tendo em vista que o processo já foi julgado e certificado o trânsito em julgado. Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 09/05/2023 (DII), data de início da incapacidade. A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora trouxe aos autos início de prova material consistente (matrícula CEI formulado pela colônia de pescadores em favor da autora). Além disso, em consulta pública realizada no sítio: https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta verifica-se que a requerente possui registro geral de pesca - RGP ativo desde 26/08/2022 (consulta anexa), momento que antecede a data de início da incapacidade laboral. Ademais, constam nos autos mídias com fotos e depoimentos que corroboram as provas documentais mencionadas. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 16/05/2023 (data do requerimento administrativo). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da L8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 (trinta) dias após a data da efetiva implantação do benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Odalva Dresch x Carlos Roberto Ferreira Lopes e outros

ID: 258047871

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-24.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ODALVA DRESCH

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL TIAGO ABRAAO FERREIRA LOPES

Decisão

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003342-24.2021.8.11.0021 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003342-24.2021.8.11.0021 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(s): Odalva Dresch Recorrido(s): Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO – IMPOSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO – COISA JULGADA – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela exequente, ora parte promovente, face a sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão da incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda. 2. A parte promovente pretende a desconstituição da sentença e a consequente devolução dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. 3. Pois bem, o ato sentencial extinguiu o feito sob fundamento de que não compete a este microssistema processar demandas as quais versam sobre cobrança sindical/associativa, vez que referida verba possui natureza parafiscal, configurando a exceção prevista no art. 3º, §2°, da Lei n.º 9.099/95. 4. Da análise detida dos autos, constata-se o desacerto da sentença objurgada, passa-se a explicar. 5. Verifica-se que a demanda versa sobre descontos indevidos no benefício previdenciário da parte recorrente, sendo requerido a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 6. O mérito sub judice foi devidamente apreciado pelo juízo a quo, sendo prolatada sentença em 09.11.2022 (id. 279279931), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e que transitou em julgado em 16.01.2023, conforme certidão vinculada ao id. 279279934. 7. Após, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença em 18.01.2023 (id. 279279935), inclusive com a realização de penhora Sisbajud (id. 279279943, id. 279279942 e id. 279279941). 8. Em 30.01.2024 a parte requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada com o fito de prosseguir a execução dos valores (id. 279279948), pleito que foi deferido pela decisão de id. 279280852. 9. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica, foi expedida intimação para os sócios, os quais foram devidamente intimados (id. 279280865 e id. 279280866). 10. Após, a parte autora pugnou pela realização de nova tentativa de penhora Sisbajud na conta dos sócios da empresa reclamada (id. 279280868). Sobreveio sentença de extinção sem resolução de mérito em 06.01.2025, consignando a incompetência absoluta dos Juizados Especiais. 11. Pois bem, diante da síntese processual, constata-se o descabimento da declaração de incompetência em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 12. O mérito da demanda já foi devidamente julgado, tendo a sentença meritória transitado em julgado, logo, o direito da parte promovente foi reconhecido e está acobertado pela coisa julgada, de modo que o reconhecimento da incompetência nesta fase processual viola o princípio da segurança jurídica. 13. Insta consignar que a parte reclamada sequer suscitou a incompetência do juízo prolator da sentença. 14. Portanto, incabível rediscutir a competência para processamento da demanda após o trânsito em julgado da lide, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECENTE PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a nulidade absoluta eventualmente ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença (Eag 1.174.321/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.3.2016). 2. Embargos de Divergência providos para que prevaleça a tese paradigmática de que não é possível a declaração de nulidade absoluta ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, quando suscitada após o trânsito em julgado da sentença. Recurso especial provido para afastar a nulidade indicada pelo INSS e determinar o prosseguimento da execução pelo juízo de origem, como entender de direito. (EREsp n. 1.159.942/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) (grifo nosso) 15. No mesmo sentindo é o entendimento desta e. Turma Recursal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.154 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao considerar a incompetência da Justiça Estadual para julgar e processar demanda envolvendo a expedição de Certificado de Conclusão de Pós-Graduação, com fundamento no Tema 1.154 fazer o STF. A Recorrente sustenta que o trânsito em julgado da ação ocorreu antes do julgamento do referido tema pelo STF, o que inviabiliza o reconhecimento da incompetência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, com base no Tema 1.154 do STF, pode ser aplicado a processo com trânsito em julgado anterior ao Supremo Tribunal Federal; (ii) estabelecer se a sentença de que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, deverá ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes do julgamento do Tema 1.154 pelo STF, o que torna inaplicável o reconhecimento da incompetência absoluta com base no referido precedente, nos termos do art. 525, § 14, do CPC, que exige que a decisão do STF seja anterior ao trânsito em julgado da ação. 4. A coisa julgada não pode ser desconstituída com base em decisão posterior do STF, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 5. O cumprimento de sentença deve obrigar-se perante o juízo de origem, uma vez que este já havia decidido a causa no primeiro grau, sendo incabível rediscutir a competência após o trânsito em julgado da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Provido. (N.U 1001935-05.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL. COISA JULGADA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dos autos constata-se equivocada a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a decisão de mérito já se encontrava acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive estando em fase de cumprimento de sentença, devendo, portanto, a sentença ser anulada com a consequente devolução dos autos à origem para o prosseguimento do feito. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 8010348-72.2016.8.11.0106, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. URV. COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, como a incompetência absoluta do juízo, não podem ser novamente debatidas, sobretudo na fase de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 0501246-37.2013.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2017, Publicado no DJE 04/12/2017) (grifo nosso) 16. Com essas considerações, tem-se que a sentença invectivada merece ser anulada, devendo o feito retornar ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. 17.Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte promovente e DOU-LHE PROVIMENTO para (i) ANULAR a sentença objurgada e (ii) DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. 18. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 19. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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V. B. R. x L. A. G. F.

ID: 321173932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003342-19.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. B. R.

Polo Passivo:

L. A. G. F.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS

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FLAVIA BRAGA CECCON

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Processo 1003342-19.2024.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.R. - L.A.G.F. - Vistos. VIVIANE BIRCHE ROSA ajuizou ação de fixação de alimentos em face de LUIZ ALBERTO GO… Processo 1003342-19.2024.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.R. - L.A.G.F. - Vistos. VIVIANE BIRCHE ROSA ajuizou ação de fixação de alimentos em face de LUIZ ALBERTO GOMES FINO, visando a fixação dos alimentos no valor de R$10.000,00, equivalente a sete salários mínimos mensais. A autora alega que se divorciou consensualmente do réu em 2017, mas continuou a viver como se casados fossem até setembro de 2022. Afirma que foi vítima de uma fraude elaborada pelo réu, levada a crer que o divórcio seria uma estratégia para proteção patrimonial com a finalidade de transferir os bens do casal para uma holding. Sustenta que o réu manipulou as circunstâncias para excluí-la da partilha dos bens, ressaltando que assinou uma procuração para um advogado desconhecido sem ter pleno conhecimento ou acesso ao teor do processo de divórcio. Aduz que foi forçada a deixar seu emprego em 2014 para se dedicar ao lar e à criação do filho do casal, e que essa renúncia involuntária ao emprego a deixou em estado de vulnerabilidade financeira, encontrando-se sem meios de prover a si mesma devido à sua ausência prolongada do mercado de trabalho. Refere que o réu já arcava com todas as suas despesas após o divórcio, pagando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais a título de alimentos, não formalizada judicialmente, e necessita que essa contribuição financeira seja ajustada em juízo. Ressalta que o réu é empresário e sócio/proprietário de três empresas, além de possuir vários imóveis.Requer os benefícios da gratuidade processual, tutela de urgência para a fixação dos alimentos provisórios em R$ 10.000,00 e a sua confirmação em sentença. Junta documentos (fls. 12/135, 142/178, 181/217, 312/447). Indeferidos o benefício da gratuidade processual à autora e a tutela de urgência (fls. 218/219). Arbitrado os alimentos provisórios em 6 (seis) salários mínimos e concedido os benefícios da gratuidade processual à autora (fls. 247), motivo pelo qual houve interposição do recurso do agravo de instrumento (fls. 287),cujo v. acórdão (fls. 527/531) negou provimento ao recurso. O réu apresenta contestação (fls. 254/272) e impugna os benefícios da gratuidade processual concedida à autora, ao argumento de que ela possui bens de alto valor e exerceu atividade profissional como empresária da VBR Moda Feminina. Alega que se divorciaram consensualmente em 2017 e tentaram se reconciliar, mas não foi possível. Aduz que não houve tentativa de desvio patrimonial e que, desde a separação, fez o que podia para manter o padrão de vida da autora. Refere que a relação entre as partes se manteve cordial e respeitosa até o momento em que iniciou um novo relacionamento. Sustenta que não possui obrigação de pagar pensão alimentícia, uma vez que a autora é capaz, tem saúde, não tem idade avançada, é recém-formada em psicologia, possui patrimônio considerável e já paga a pensão alimentícia ao filho. Menciona que a autora realizou, em 2024, viagens para o Chile, um cruzeiro pelo litoral baiano, foi para o Jalapão e Bahia. Ressalta que a autora possui um patrimônio de R$ 1.650.000,00 declarados no imposto de renda.Cita que a autora se formou psicóloga em 2023 na Universidade Municipal de São Caetano do Sul, possui registro junto ao Conselho Regional de Psicologia e é sócia de uma clínica. Requer sejam revogados os benefícios da gratuidade processual e a tutela de urgência, bem como a improcedência da ação. Junta documentos (fls. 273/285). Houve réplica (fls. 307/311). Rejeitada à impugnação à gratuidade processual concedida à autora e as partes instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (fls. 448/449), foram deferidos a quebra de sigilo fiscal e bancário do réu (Renajud, Infojud e Sisbajud). As partes apresentaram alegações finais (fls. 1157/1162 e 1163/1166). É o relatório. Decido. Pretende a autora a fixação dos alimentos em R$10.000,00, equivalente a 7 (sete) salários mínimos mensais, ao argumento de que deixou seu emprego para cuidar do lar e do filho do casal, está divorciada de fato desde 2022, se encontra em situação de vulnerabilidade e que já recebe informalmente esse valor e quer seja fixação por sentença, apresentando a fls. 446/447 a demonstração de suas despesas. O réu por sua vez cita que a autora tem um patrimônio considerável, possui nível universitário, que ela trabalha atualmente em sua clínica de psicologia e já paga a pensão para o filho e quer a improcedência da ação. Os alimentos entre cônjuges ou companheiros encontram fundamento no artigo 1.694 do Código Civil, que estabelece o dever de socorro mútuo entre parentes, cônjuges e companheiros. O instituto visa assegurar a subsistência digna daquele que dele necessita, observando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Da análise dos documentos: As partes contraíram o matrimônio em 18/01/2003 (fls. 107). O acordo homologado na ação de divórcio consensual (fls. 93/99), em 13/02/2017, esrtipulou o valor equivalente a 5 salários mínimos para o filho Vinícius Birche Fino, nascido em 22/04/2010 (fls. 108, 142/143, 181/183), homologado por sentença em 01/06/2017 (fls. 117/118), transitada em julgado em 02/06/2017 (fls. 119). Verifica-se que a autora deixou seu trabalho na VOLKSWAGEN DO BRASIL em 29/05/2015 (fls. 18, 144/149, 183/188). O documento a fls. 280 demonstra que a autora tem formação em Administração pela Anhanguera Educacional (1994-1997), Licenciatura em Matemática pelo Centro Universitário Fundação Santo André (2000-2003) e Psicologia pela USCS - Universidade Municipal de São Caetano o Sul (fls. 2018-2023). Anota-se que a autora exerceu atividade na VBR Moda Feminina de Abril de 2015 a julho de 2023 (fls. 279) e consta que a autora possui registro junto ao Conselho Regional de Psicologia e faz atendimento (fls. 282, 293/294, 471/472) Muito embora conste nos autos informações de que a autora exerceu atividade na empresa VBR, possua três graduações e mantenha consultório de psicologia, o fato é que a autora apresentou seus extratos bancários do período de agosto/2023 a abril/2024 (fls. 19/48, 150/155, 156/162, 189/194, 195/201), nos quais constam vários depósitos efetivados pelo réu para custear seu sustento, confirmando inequivocamente sua dependência financeira. Tal dependência econômica é ainda corroborada pelos documentos relativos às conversas por "WhatsApp" acostados às fls. 66/83, que evidenciam a sistemática transferência de recursos pelo requerido para manutenção das despesas básicas da autora. No mais, não constam nos autos que a autora tenha auferido qualquer valor relativo ao seu exercício como psicóloga em seu consultório desde a sua formação em 2023. A declaração do imposto de renda da autora do exercício de 2024 (fls. 208/217) revela que ela possui um patrimônio de R$ 1.602.878,29. O fato de possuir patrimônio demonstra que a autora teve acesso a recursos durante a constância da união, patrimônio este que foi constituído durante o período de convivência e que, por si só, não afasta a necessidade alimentar, uma vez que se trata de bens não destinados ao consumo imediato e que não geram renda suficiente para sua mantença. Ademais, a existência de patrimônio não elide a obrigação alimentar quando demonstrada a insuficiência de renda para subsistência digna, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A necessidade da autora restou demonstrada nos autos. Embora possua formação superior em três áreas distintas, incluindo graduação em Psicologia concluída em 2023, a autora não apresenta qualquer comprovação de renda atual. No mais, a capacidade econômica do réu é inquestionável. Os elementos probatórios demonstram: 1) que o réu possui um patrimônio de R$8.064.504,75 conforme declaração do imposto de renda do réu (fls. 502/516) 2) Quanto à questão das condições financeiras e econômicas do réu em pagar os alimentos, no valor pretendido pela autora não se discute, haja vista que os extratos bancários a fls. 540/1144 revelam uma movimentação bancária considerável e compatível com alto padrão econômico e que este possui condições de arcar com esta obrigação sem prejuízo do seu próprio sustento. 3) O contrato social de fls. 84/89 e 317/322 revela que o réu foi admitido em 02/04/2018, como sócio e proprietário da empresa Fabril Participações Ltda, com 50% do capital, um montante de R$2.800,000,00. 4) Quanto às escrituras juntados as fls.323/413: i) os imóveis a fls. 323/327, 330/333, 334/344, 345/346, 347/348, 349/354, 360/361, 362/371, 372/379, 380/387, 403/406, 407/408 pertencem à empresa Fabril Participações, ii) os imóveis a fls. 328/329, 398/402 à empresa LV Participações, iii) os imóveis a fls. 388/391, 410/413, pertencem ao réu. 5) O contrato de compra e venda de quotas do capital social da empresa APF ESTÉTICA AVANÇADA LTDA (fls. 421/423) demonstra que o réu adquiriu 50% das cotas da sociedade. Destaca-se que a autora, em 2015, optou por deixar seu trabalho fixo para se dedicar ao lar e ao cuidado do filho do casal, situação que perdurou por aproximadamente 10 (dez) anos. Tal fato demonstra que a ausência de renda não decorre de inércia ou desinteresse profissional, mas sim de uma decisão familiar que beneficiou o núcleo doméstico e, consequentemente, o próprio requerido. Considerando o padrão de vida do casal durante a constância da união e a necessidade de manutenção da dignidade da pessoa humana, o valor pleiteado não apenas se mostra proporcional, mas também necessário para assegurar à autora condições mínimas de subsistência compatíveis com sua condição social. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.694 do Código Civil e considerando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR o réu LUIZ ALBERTO GOMES FINO ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora VIVIANE BIRCHE ROSA no valor equivalente a 7 (sete) salários mínimos mensais, a ser pago até o dia 5 (cinco) de cada mês. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.Int. - ADV: FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP), FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 203788/SP)

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Processo nº 1003342-28.2025.8.26.0292

ID: 277982477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-28.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA BENTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER SEVERO MATTOS

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ADV: Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1003342-28.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Bento de Siqueira - VISTOS. A autora propôs ação de conhecimento, requerendo … ADV: Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1003342-28.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Bento de Siqueira - VISTOS. A autora propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominada taxa de serviço guarda correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remunerado mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante sequer fez comprovação da insuficiência de recursos, não sendo mera afirmação na inicial elemento bastante para tanto. Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. Dessa sorte, indefere-se o pedido de assistência judiciária, porquanto o autor, conforme narrado em sua qualificação na peça inicial, não comprovou a alegada hipossuficiência financeira . De fato, cumpre ressaltar que os artigos 98, CPC, data vênia, não possui a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. visto que o comando normativo ali existente vincula-se à pessoa humana, física, ou jurídica, que não possua condições financeiras de portanto. O mesmo diga-se da norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Ademais, cabe ressaltar que: "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juíz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Por fim, uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pela lei 1.060/50, somente hão de ser concedidos aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Assim, e por se tratar de ônus processual ---- não dever, frise-se --- deve a parte sobre o que ele [ônus] recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento [ônus], às consequências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente --- processual no caso --- é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8). Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos caos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem." (ob. cit., p. 71-72) Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferí-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). A presunção de pobreza atribuída a declaração da própria parte interessada nesse sentido não é absoluta, conforme decorre da interpretação dos artigos 3º, parágrafo II do artigo 99 da Lei 13.105.2015 "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo a vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105.2015. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação do pedido inicial quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas judiciais ou comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, instruindo os autos com holerites e extratos bancários dos três últimos meses, as três últimas declarações de imposto de renda e bens, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após conclusos. Intime-se. S.J.Campos, aos 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003342-28.2025.8.26.0292

ID: 277434122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-28.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA BENTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER SEVERO MATTOS

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ADV: Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1003342-28.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Bento de Siqueira - VISTOS. A autora propôs ação de conhecimento, requerendo … ADV: Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1003342-28.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Bento de Siqueira - VISTOS. A autora propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominada taxa de serviço guarda correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remunerado mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante sequer fez comprovação da insuficiência de recursos, não sendo mera afirmação na inicial elemento bastante para tanto. Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. Dessa sorte, indefere-se o pedido de assistência judiciária, porquanto o autor, conforme narrado em sua qualificação na peça inicial, não comprovou a alegada hipossuficiência financeira . De fato, cumpre ressaltar que os artigos 98, CPC, data vênia, não possui a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. visto que o comando normativo ali existente vincula-se à pessoa humana, física, ou jurídica, que não possua condições financeiras de portanto. O mesmo diga-se da norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Ademais, cabe ressaltar que: "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juíz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Por fim, uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pela lei 1.060/50, somente hão de ser concedidos aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Assim, e por se tratar de ônus processual ---- não dever, frise-se --- deve a parte sobre o que ele [ônus] recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento [ônus], às consequências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente --- processual no caso --- é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8). Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos caos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem." (ob. cit., p. 71-72) Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferí-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). A presunção de pobreza atribuída a declaração da própria parte interessada nesse sentido não é absoluta, conforme decorre da interpretação dos artigos 3º, parágrafo II do artigo 99 da Lei 13.105.2015 "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo a vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105.2015. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação do pedido inicial quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas judiciais ou comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, instruindo os autos com holerites e extratos bancários dos três últimos meses, as três últimas declarações de imposto de renda e bens, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após conclusos. Intime-se. S.J.Campos, aos 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003342-28.2025.8.26.0292

ID: 277929815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-28.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA BENTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER SEVERO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1003342-28.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Bento de Siqueira - VISTOS. A autora propôs ação de conhecimento, requerendo … ADV: Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1003342-28.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Bento de Siqueira - VISTOS. A autora propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominada taxa de serviço guarda correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remunerado mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante sequer fez comprovação da insuficiência de recursos, não sendo mera afirmação na inicial elemento bastante para tanto. Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. Dessa sorte, indefere-se o pedido de assistência judiciária, porquanto o autor, conforme narrado em sua qualificação na peça inicial, não comprovou a alegada hipossuficiência financeira . De fato, cumpre ressaltar que os artigos 98, CPC, data vênia, não possui a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. visto que o comando normativo ali existente vincula-se à pessoa humana, física, ou jurídica, que não possua condições financeiras de portanto. O mesmo diga-se da norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Ademais, cabe ressaltar que: "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juíz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Por fim, uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pela lei 1.060/50, somente hão de ser concedidos aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Assim, e por se tratar de ônus processual ---- não dever, frise-se --- deve a parte sobre o que ele [ônus] recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento [ônus], às consequências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente --- processual no caso --- é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8). Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos caos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem." (ob. cit., p. 71-72) Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferí-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). A presunção de pobreza atribuída a declaração da própria parte interessada nesse sentido não é absoluta, conforme decorre da interpretação dos artigos 3º, parágrafo II do artigo 99 da Lei 13.105.2015 "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo a vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105.2015. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação do pedido inicial quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas judiciais ou comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, instruindo os autos com holerites e extratos bancários dos três últimos meses, as três últimas declarações de imposto de renda e bens, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após conclusos. Intime-se. S.J.Campos, aos 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003342-38.2025.8.26.0127

ID: 302429594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003342-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILAS VALENTIN LIORBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003342-38.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Valentin Liorbano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fun… Processo 1003342-38.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Valentin Liorbano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Silas Valentin Liorbano em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.141/148. Ficam afastadas as preliminares de defesa. Não é caso de suspensão do julgamento, até o momento o PUIL 0000132-75.2023 não tem ordem de suspensão de tramitação de ação em fase de conhecimento. No mérito o pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 496388/SP)

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Processo nº 5006210-62.2020.4.03.6110

ID: 306221475

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006210-62.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006210-62.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006210-62.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta por FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER – 15/02/2019, mediante o reconhecimento do período comum de 27.08.84 a 16.10.86, laborado para a Prefeitura Municipal de Itapetininga, bem como dos períodos de 05.06.89 a 31.05.90, de 01.06.90 a 29.10.93, de 06.03.97 a 31.08.00, de 01.09.00 a 04.02.10, de 28.03.11 a 30.11.11, de 16.04.12 a 10.12.12, de 24.06.13 a 20.12.13, de 11.04.14 a 02.09.14, de 07.05.15 a 10.08.15 e de 01.10.16 a 11.08.17, como atividade especial. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data na qual o autor implementou os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, ou caso não seja deferida a produção das provas pretendidas, que o processo seja extinto sem mérito. Alternativamente, no caso de não ser concedida a aposentadoria, requer a averbação dos períodos especiais reconhecidos. O autor sustenta, em suma, que requereu, em 15/02/2019, benefício de aposentadoria junto à Autarquia Previdenciária (NB 42/196.001.238-7), sendo o pedido negado ao argumento de que não detinha o tempo de serviço necessário para a concessão do benefício. Afirma que, no entanto, se reconhecido o período comum de 27.08.84 a 16.10.86, em que trabalhou na Prefeitura Municipal de Itapetininga, exercendo a atividade de aprendiz (varredor de rua), e os períodos especiais de 05.06.89 a 31.05.90, de 01.06.90 a 29.10.93, de 06.03.97 a 31.08.00, de 01.09.00 a 04.02.10, de 28.03.11 a 30.11.11, de 16.04.12 a 10.12.12, de 24.06.13 a 20.12.13, de 11.04.14 a 02.09.14, de 07.05.15 a 10.08.15 e de 01.10.16 a 11.08.17, alcançaria tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Acompanharam a inicial dos autos do processo judicial eletrônico os documentos de Id. 40868900/40869070. Citado, o INSS ofertou a contestação de Id 41768576. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da prescrição de eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Réplica em Id 43089397, ocasião em que a parte autora requereu a realização de audiência de oitiva de testemunhas, para comprovar o período comum de 27.08.84 a 16.10.86 em que o autor laborou na Prefeitura Municipal de Itapetininga; a realização de perícia técnica junto às empresas 3M do Brasil, Agrícola Almeida Ltda. e Plens Material p/ Const. Ltda., para avaliar todos os agentes de risco suportados pelo autor. Conforme despacho de Id 111553424, foi indeferida a produção de prova pericial na empresa 3M do Brasil, e, no tocante ao pedido de prova oral, foi facultada ao autor a juntada de novos documentos para comprovar o labor na Prefeitura Municipal de Itapetininga. Ainda, foi determinada a intimação do autor para apresentar cópia legível dos PPPs de fls. 59/66 do Id 40869084. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id 135206497/135206951), o qual não foi conhecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da decisão de Id 135422348. Por despacho de Id 250071123, foi determinada a intimação, novamente, da parte autora para apresentar aos autos cópia legível dos PPPs de fls. 59/66 do Id 40869084. A parte autora, em Id 251152828, requereu a realização de prova pericial e a juntada dos documentos PPPs de forma legível (Id 251152837). Em caso de não acolhimento do pedido de realização de perícia, requereu a dilação do prazo de 30 dias para o autor diligenciar junto às empresas a correção dos documentos PPP’s. Em despacho de Id 264623638, foi deferido o pedido de prorrogação de prazo para a parte autora apresentar documentos que entendesse pertinentes. Sem prejuízo, deu-se ciência ao INSS acerca da juntada dos PPPs sob o Id 251152837. Em petição de Id 268800249, a parte autora requereu a conversão do julgamento em diligência a fim de que fosse autorizada a produção da prova pericial nas empresas 3M do Brasil, Agrícola Almeida e Menck Plens. Em caráter subsidiário, pleiteou a valoração dos laudos periciais mencionados como prova emprestada. Conforme despacho de Id 289244763, foi mantida a decisão de Id 111553424 por seus próprios fundamentos, no tocante ao pedido de prova pericial na empresa 3M do Brasil, bem como indeferida a realização de perícia nas empresas Agrícola Almeida Ltda. e Plens Material para Construção Ltda. Outrossim, foi determinado ao autor que juntasse novos documentos para comprovar o labor na Prefeitura Municipal de Itapetininga, no período de 27/08/1984 a 16/10/1986, conforme determinado no despacho de Id 111553424. A parte autora, em Id 291122362, requereu a juntada dos documentos que comprovam o labor na Prefeitura Municipal de Itapetininga, no período de 27/08/1984 a 16/10/1986 (Id 291122365), bem como o deferimento da realização de audiência de oitiva de testemunhas para comprovação do direito do autor ao reconhecimento do período comum pleiteado. Em despacho de Id 325134675, foi deferida a prova oral pretendida pela parte autora. Consoante Termo de Audiência (Virtual) de Id 334976025, foram ouvidas duas testemunhas – Helio Batista de Oliveira e José Donizete Carriel, e colhido o depoimento pessoal do autor. Na sequência, a advogada da parte autora requereu nova análise do pedido de prova pericial formulado nos autos e já apreciado pelo Juízo nos Ids 111553424 e 289244763. Foi determinada a conclusão dos autos para decisão. A audiência foi gravada por meio de sistema audiovisual (Id 334980598 / 334981282). Em despacho de Id 336621284, tendo em vista a ausência de qualquer fato novo, foram mantidas as decisões de Ids 111553424 e 289244763, no tocante à desnecessidade da realização da prova pericial. A parte autora, em Id 337393239, requereu a juntada do PPP da Agrícola Almeida retificado (Id 338078183), acerca do qual foi dada ciência ao INSS (Id 352562483). É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 15/02/2019 e a ação foi ajuizada em 27/10/2020. NO MÉRITO O autor pretende que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, mediante o reconhecimento do período comum de 27.08.84 a 16.10.86, laborado para a Prefeitura Municipal de Itapetininga, bem como de que, nos períodos de 05.06.89 a 31.05.90, de 01.06.90 a 29.10.93, de 06.03.97 a 31.08.00, de 01.09.00 a 04.02.10, de 28.03.11 a 30.11.11, de 16.04.12 a 10.12.12, de 24.06.13 a 20.12.13, de 11.04.14 a 02.09.14, de 07.05.15 a 10.08.15 e de 01.10.16 a 11.08.17, trabalhou sujeito a condições especiais que prejudicavam a sua integridade física. Aposentadoria por Tempo de Contribuição O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garantia o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. A partir de 13/11/2019, data em que passou a viger a Emenda Constitucional n. 103/19, o segurado deverá demonstrar que faz jus às aposentadorias programadas de caráter transitório previstas na referida novel regra constitucional, sem prejuízo da opção pela regra de caráter permanente. Para a aposentadoria prevista no art. 15 da Emenda Constitucional n. 103/19, deverá demonstrar a carência de 180 meses, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição, a pontuação de 86 (mulher)/96 (homem) até 12/2019 e a partir de 2020 deverá atingir 87(mulher)/97(homem) pontos. Tal pontuação seria decorrente do somatório idade e tempo de contribuição, sendo que a cada ano será acrescida de um ponto, até atingir o máximo de 105 pontos, para homens, e 100 pontos, para as mulheres. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Em suma, o artigo 26 prevê que a renda das aposentadorias programadas por ele regradas, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, no caso dos homens, ou de quinze anos de contribuição, no caso das mulheres. Já para a aposentadoria prevista no art. 16 da Emenda 103/2019, deverá demonstrar 180 meses de carência, 30(mulher)/35(homem) anos contributivos, bem assim a idade mínima de 56(mulher)/61(homem) até 31/12/2019. A partir de 2020 deverá ser acrescido 06 meses a cada ano, até atingir a idade final de 62 anos (mulher)/65 anos (homem). A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Para aposentar-se na forma do art. 17 da nova norma constitucional, deverá demonstrar 180 meses de carência, possuir 28 (mulher)/33 (homem) anos de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda 103/19, bem como o pedágio de 50% "...do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem...". Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Assim, por exemplo, uma mulher que em 13/11/2019 contava com 29 anos de contribuição, deverá contribuir os 30 anos e mais 06 meses. Para essa espécie de aposentadoria provisória prevê a Emenda a apuração na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, de modo que terá a incidência do fator previdenciário (parágrafo único do art. 17 da Emenda 103/19). O artigo 18 prevê a aposentadoria por quem completar 60/65 anos e possuir 15 anos de contribuição, sendo que a partir de 2020 a idade mínima da mulher passou para 60 e 6 meses, acrescendo 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos (art. 18, incisos I, II, §1º). Tal benefício também exige a carência de 180 meses. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. A aposentadoria prevista no art. 20 depende da demonstração da carência de 180 meses, de 57 (mulher)/60 (homem) anos de idade, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição e um pedágio correspondente a 100% do tempo que na data da vigência da Emenda faltava para a aposentação. Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Destarte, por exemplo, um homem que em 31/11/2019 contava com 34 anos de contribuição, deverá contribuir 35 anos e mais um pedágio de 01 ano. A renda do benefício deverá ser apurada na forma do Regime Geral da Previdência Social (art. 20, §3º, inciso II, da Emenda 103/19). Pode ainda o segurado filiado anteriormente à emenda optar pela regra permanente prevista no art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, c.c a regra transitória prevista no art. 19 da Emenda 103/19, que regula o tempo de contribuição até a existência de lei que venha regulá-lo. Dessa forma, de acordo com tais dispositivos, deverá possuir 65 (homem)/62(mulher) anos de idade, contar com o tempo de contribuição mínimo de 20 (homem)/15(mulher) anos e 180 meses de carência (art. 19 da Emenda 103/2019). A renda do benefício, até lei que disponha de forma diversa, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Aposentadoria Especial O artigo 57, da Lei 8213/91, dispõe que: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Feita a transcrição legislativa supra, cumpre destacar que a aposentadoria especial, que está prevista no artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.213/91, acima transcrito, e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, era garantida ao segurado no valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, desde que o implemento dos requisitos fossem cumpridos antes da EC 103/2019. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, todavia, alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Do tempo Especial A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Contudo, a EC 103/2019 proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, porém permanece a possibilidade de reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais para obtenção de aposentadoria especial, conforme disposto em seu artigo 19, § 1º, I. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial, passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. No mesmo sentido, o art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999". Contudo, em 2020, o Decreto 10.410 trouxe nova redação a este artigo, afastando a impossibilidade de descaracterização da nocidade pelo uso de EPI, nos seguintes termos: “§ 4ºOs agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.” Com isso, houve alteração também dos atos normativos do INSS, com a revogação da IN 77/15 pela 128/22 e o memorando mencionado foi revogado pela Portaria PRES/INSS nº 1.756, de 4 de novembro de 2024. Inicialmente, entendo, contudo, que tais dispositivos são aplicáveis mesmo para períodos anteriores a 08/10/2014. Neste sentido, foi fixada tese pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" (Processo 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018). Além disso, devem ser feitas ressalvas à possibilidade de afastamento da nocividade de agentes cancerígenos por EPI eficaz. Ainda que a Nota Técnica nº 02/2021/CRSER da FUNDACENTRO afirme que o Parecer Técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 não deva ser aplicado para todos os casos de exposição a agentes químicos, por ser relativo a contexto específico de duas empresas sobre um agente químico específico (benzeno), há que se ter muita cautela, prevalecendo, em caso de dúvida, o quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no ARE 664335 (adiante transcrito). Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Do caso concreto Da Atividade Comum O autor pretende o reconhecimento do período comum de 27.08.84 a 16.10.86, em que teria trabalhado na Prefeitura Municipal de Itapetininga como aprendiz (varredor de rua). Da análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que o período de aprendizagem em questão não foi anotado na CTPS do autor (Id 40869084 – pág. 28/47), tampouco no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Id 40869067), não tendo sido computado pela autarquia previdenciária como tempo de serviço (Id 40869084 – pág. 124/127). Para comprovar o trabalho de menor aprendiz, o autor apresentou nos autos: 1) Certidão emitida pela Diretoria de Serviço de Administração Geral do Fórum da Comarca de Itapetininga, informando que, no processo de Autorização de Trabalho registrado sob número 135/84, maço n. 422, 1984, foi concedida autorização datada de 27/08/1984, pelo MM. Juiz de Direito, para que o autor, à época com quinze anos de idade, exercesse a ocupação de varredor de ruas junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga, através da Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo de Itapetininga – Id 40869084 – pág. 19; 2) Processo n. 135/84 do Cartório de Menores da Comarca de Itapetininga, em que a autorização acima mencionada foi concedida ao autor – Id 40869084 – pág. 20/27. Referidos documentos constituem início de prova material e devem ser valorados e analisados em conjunto com os depoimentos colhidos durante a oitiva das testemunhas e do próprio autor. O autor foi ouvido em Juízo e disse que (Id 334980598 e 334981282): “Trabalhou como aprendiz dos quinze aos dezoito; entrou carpindo as lajotas e depois se aperfeiçoou, pegando carrinho para varrer ou trator; no carrinho fazia as ruas do Centro e depois que foi passado para o trator, fazia as vilas; quando completou a maioridade, foi para a Magister (...) e depois voltou para a Prefeitura como terceirizado (...); o período em que trabalhou na Prefeitura não tem registro, porque era menor de idade e a mãe dele que assinava e recebia por ele; o comprovante é o livro de registro que assinava e que fica no Fórum; esse documento está juntado nos autos (...)”. As testemunhas ouvidas trouxeram informações convergentes quanto à atividade de aprendiz desenvolvida pelo autor, na Prefeitura de Itapetininga, dos quinze aos dezoito anos de idade, ou seja, no período de 1984 a 1986. Nesse sentido, a testemunha José Donizete Carriel relatou que (Id 334980598): “Conheceu o autor trabalhando junto, na menoridade; ainda não está aposentado; hoje é funcionário público municipal; era gari e continua no mesmo emprego, na Prefeitura de Itapetininga; que entrou em 1981 trabalhando de gari e logo em seguida o autor e mais alguns “moleques”, menores de idade, entraram; o depoente também era menor de idade; o depoente entrou em 1981 e logo em seguida o autor entrou; não sabe determinar o tempo correto que ele ficou, mas ele trabalhou um bom tempo lá; eles entraram na menoridade e quando completaram 18 anos cada um seguia um rumo para tentar um salário inteiro, pois na época recebiam metade de meio salário; o autor e o depoente eram garis, limpavam as ruas da cidade (...); em 1981 faltavam dois meses para o depoente completar 13 anos (...); o trabalho era realizado de segunda a sábado; na época eram dois turnos de trabalho, das 7 às 11h e das 13 às 17h; o depoente trabalhou muito tempo no período de manhã junto com o autor; o depoente via o autor trabalhando todos os dias; no centro da cidade cada gari tinha uma rua, era fixo o local de trabalho, e nos bairros era tratorzinho, então era um grupo maior de funcionários e iam nos bairros em que o chefe determinava; o encarregado direto era o Sr. Hélio; o pagamento era feito através de um cheque que tinha que ser retirado pela mãe deles pelo fato de serem menor na época; no feriados e nas feiras trabalhavam e trocavam os dias por folga no decorrer da semana”. Por sua vez, Hélio Batista de Oliveira narrou que (Id 334980598): “Conheceu o autor quando ele começou a trabalhar com o depoente; o depoente era o encarregado do serviço de menor; todos trabalhavam todo dia como gari; os que trabalhavam de manhã estudavam à tarde e os que trabalhavam à tarde estudavam de manhã; não lembra o período em que o autor trabalhava; lá o menor entrava com 13 anos e com 18 anos saía para trabalhar em outros lugares; não sabe quanto tempo o autor trabalhou; eles faziam a limpeza do centro da cidade; tinha feiras aos domingos e eles trabalhavam (...); o trabalho era realizado todos os dias; quando tinha feiras e feriados eles trabalhavam, mas ganhavam uma folga; o pagamento era feito para a mãe ou para o pai deles; que não sabe até quando eles realizaram essa atividade, só sabendo dizer que era dos 13 aos 18 anos”. Desta feita, tenho que é possível, da análise conjunta da prova material e testemunhal, o reconhecimento do exercício de atividade comum do autor como aprendiz, no período compreendido entre 27.08.84 a 16.10.86, na Prefeitura Municipal de Itapetininga, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APRENDIZ. ATIVIDADE COMUM. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. In casu, para comprovar suas alegações o autor juntou aos autos (ID 280082861 – fls. 12 e fls. 15/23): 1) Certidão emitida pela Diretoria de Serviço de Administração Geral do Fórum da Comarca de Itapetininga, informando que, no processo de Autorização de Trabalho registrado sob número 113, maço n. 08, Caixa 12, 1978, Processo n. 45, foi concedida autorização datada de 08/06/1978, pelo MM. Juiz de Direito, para que o autor exercesse a ocupação de varredor de ruas junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga, à época com treze anos de idade, através do Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da Região de Itapetininga; 2) Processo n. 45 do Cartório de Menores da Comarca de Itapetininga, autuado em 08/06/1978, em que a autorização retro mencionada foi concedida ao autor, datada de 22/02/1978. 3. Por sua vez, as testemunhas ouvidas em Audiência de Instrução e Julgamento (IDs 280083033 a 280083036) trouxeram informações convergentes quanto à atividade de aprendiz gari desenvolvida pelo autor, na Prefeitura de Itapetininga, dos treze aos dezoito anos de idade, vale dizer, no período de 1977 a 1982. 4. É de se reconhecer a atividade comum desenvolvida pelo autor na condição de aluno-aprendiz, no período de 03/05/1978 a 31/12/1982, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. 5. Computado o período de trabalho comum ora reconhecido, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, até a data da vigência da EC 103/2019, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço/contribuição, conforme tabela anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação do INSS improvida.” (TRF3, 8ª Turma, Apelação Cível 5006138-41.2021.403.6110, Relator(a): Des. Fed. Toru Yamamoto, DJEN DATA: 15/12/2023). Da Atividade Especial Inicialmente destaco que o INSS já computou o período de 20.03.95 a 05.03.97 (3M do Brasil Ltda.) como especial (Id 40869084 – pág. 126), de modo que é incontroverso. No caso presente, o autor pretende ver reconhecidos como especiais os períodos de: 1) 05.06.89 a 31.05.90: Duratex Madeira Indústria, cargo de ajudante geral, exposto a ruído de 85 dB - CTPS de Id 40869084 – pág. 31; formulário DSS-8030 de Id 40869084 – pág. 52, e laudo técnico pericial de Id 40869084 – pág. 53/54. 2) 01.06.90 a 29.10.93: Duratex Madeira Indústria, cargo de operador de empilhadeira, exposto a ruído de 89 dB - CTPS de Id 40869084 – pág. 31; formulário DSS-8030 de Id 40869084 – pág. 52, e laudo técnico pericial de Id 40869084 – pág. 53/54. 3) 06.03.97 a 31.08.00: 3M do Brasil Ltda., cargo de empilhadeirista, exposto a ruído variável de 82 a 87 dB - CTPS de Id 40869084 – pág. 33 e PPP de Id 40869084 – pág. 55/56 4) 01.09.00 a 04.02.10: 3M do Brasil Ltda., cargo de operador – cobrimento, exposto a ruído variável de 82 a 87 dB (01.09.00 a 04.01.10) - CTPS de Id 40869084 – pág. 33 e PPP de Id 40869084 – pág. 55/56 5) 28.03.11 a 30.11.11: Agrícola Almeida Ltda., cargo de tratorista agrícola, exposto a ruído de 92,34 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 33 e PPP de Id 338078183 – pág. 1/3 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 6) 16.04.12 a 10.12.12: Agrícola Almeida Ltda., cargo de tratorista agrícola, exposto a ruído de 92,34 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 34 e PPP de Id 338078183 – pág. 4/6 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 7) 24.06.13 a 20.12.13: Agrícola Almeida Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 83,28 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 42 e PPP de Id 338078183 – pág. 7/9 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 8) 11.04.14 a 02.09.14: Agrícola Almeida Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 83,28 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 43 e PPP de Id 338078183 – pág. 10/12 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 9) 07.05.15 a 10.08.15: Agrícola Almeida Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 83,28 dB (NHO-01) - CTPS de Id 40869084 – pág. 43 e PPP de Id 338078183 – pág. 13/15 (apresentado em Juízo). O referido PPP indica responsável pelos registros ambientais apenas no período de 01/01/2024 a 01/01/2025, mas consta no campo “observações” que não houve alteração de ambiente/layout de trabalho. 10) 01.10.16 a 11.08.17: Plens Material para Construção Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído de 81,3 dB - CTPS de Id 40869084 – pág. 44 e PPP de Id 40869084 – pág. 93/94. Em relação ao agente ruído deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 04/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3.048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13) Anote-se que, em 18/11/2021, o E. STJ julgou o Tema 1083, firmando a tese no sentido de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Para a sua comprovação, além do que já foi mencionado, entendo que deve ser adotado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em decisão proferida em embargos de declaração no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim, a partir de19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO, por meio de dosímetro de ruído, também sendo possível a utilização da metodologia contida na NR 15. Portanto, é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 05.06.89 a 29.10.93 – Duratex Madeira Indústria e 28.03.11 a 30.11.11 e 16.04.12 a 10.12.12 – Agrícola Almeida Ltda., em razão da exposição do autor ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância admitido pela legislação de regência. Por outro lado, não podem ser considerados como especiais os períodos de 06.03.97 a 31.08.00, 01.09.00 a 04.02.10 – 3M do Brasil Ltda., 24.06.13 a 20.12.13, 11.04.14 a 02.09.14, de 07.05.15 a 10.08.15 – Agrícola Almeida Ltda., e 01.10.16 a 11.08.17 – Plens Material para Construção Ltda., tendo em vista que o autor esteve sujeito ao agente ruído em intensidade inferior ao limite de tolerância permitido. Além disso, o autor requer o recebimento, como prova emprestada, de Laudos Periciais paradigmas – Id. 40869061, extraídos das ações cíveis 1008851-24.2016.8.26.0269, 1004643-26.2018.8.26.0269, 1002148-45.2014.8.26.0269, 1003342-44.2018.8.26.0269, 1004953-37.2015.8.26.0269, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP e a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga, produzidos nas mesmas empresas em que o autor trabalhou (3M do Brasil Ltda., Agrícola Almeida, Menck & Plens), nas mesmas funções (empilhadeirista, operador cobrimento, motorista e tratorista) e em períodos coincidentes, para fins de reconhecimento de atividade especial (Ids 40869061, 40869064, 268800751, 268800767 e 268800779). Contudo, não há nada nos autos que leve à conclusão deste juízo de que os PPPs emitidos por essas empresas estão eivados de erro em sua informação. E, se assim o fosse, caberia à parte autora ingressar com ação trabalhista para retificar as informações ali constantes. Somando o tempo de serviço já reconhecido administrativamente como especial (20.03.95 a 05.03.97 - 3M do Brasil Ltda.) e o tempo especial comprovado nos autos (05.06.89 a 29.10.93 – Duratex Madeira Indústria e 28.03.11 a 30.11.11 e 16.04.12 a 10.12.12 – Agrícola Almeida Ltda.), com a consequente conversão em tempo comum, além do período comum ora reconhecido (27.08.84 a 16.10.86 – Prefeitura Municipal de Itapetininga) e dos demais períodos de atividade comum, alcança-se um total de 31 anos e 29 dias de tempo de contribuição, na DER (15/02/2019), conforme planilha de contagem de tempo anexa, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos e 29 dias, quando o mínimo é 35 anos). Também não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 3 meses e 15 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos e 29 dias, quando o mínimo é 36 anos e 7 dias). A parte autora requereu a reafirmação da DER. A reafirmação da DER não encontra óbices ao seu reconhecimento nesta esfera, haja vista que isso pode ser feita administrativamente, sem que se configure em inovação ao pedido original, caso a parte autora a requeira expressamente, levando-se em conta que ela tem direito ao melhor benefício. Essa possibilidade foi confirmada pelo E. STJ (REsp 1.727.063/SP – Tema 995 em Recurso Repetitivo, julgado em 23/10/2019), cuja tese jurídica é assim expressa: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Com relação aos valores em atraso, serão devidos a partir da citação no caso de preencher os requisitos até então; ou a partir da sentença se os preencher no curso da ação. No caso, verifica-se que, após a DER (15/02/2019), o autor continuou mantendo vínculo trabalhista, comprovadamente, até 31/07/2020 (extrato CNIS de Id 40869067 e 41768577). Dessa forma, somando o tempo de serviço já reconhecido administrativamente como especial (20.03.95 a 05.03.97 - 3M do Brasil Ltda.) e o tempo especial comprovado nos autos (05.06.89 a 29.10.93 – Duratex Madeira Indústria e 28.03.11 a 30.11.11 e 16.04.12 a 10.12.12 – Agrícola Almeida Ltda.), com a consequente conversão em tempo comum, além do período comum ora reconhecido (27.08.84 a 16.10.86 – Prefeitura Municipal de Itapetininga) e dos demais períodos de atividade comum, até a reafirmação da DER (31/07/2020), alcança-se um total de 31 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 10 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 83 pontos (83 anos, 7 meses e 12 dias)], quando o mínimo é 97 anos). Também não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 10 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos e 9 meses, quando o mínimo é 61 anos e 6 meses). Ainda, não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 1 mês e 25 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 10 meses e 12 dias, quando o mínimo é 36 anos, 11 meses e 2 dias). Não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos e 9 meses, quando o mínimo é 65 anos). Não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos e 9 meses, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 10 meses e 12 dias, quando o mínimo é 38 anos, 10 meses e 5 dias). Com relação aos honorários advocatícios a serem fixados, anote-se que o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto. Portanto, tendo em vista o valor atribuído à causa na data da propositura da demanda, qual seja, R$ 69.111,42 (sessenta e nove mil, cento e onze reais e quarenta e dois centavos), bem como a natureza da mesma, existe exorbitância na condenação da ré ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre aquele montante, sendo entendimento deste Juízo que a fixação em valor determinado mostra-se razoável. Neste sentido: AC 00061875320154036119, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017; APELREEX 00020319820144036105, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016. Verifica-se, deste modo, que a pretensão do autor merece amparo parcial, na forma da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO RAPHAEL DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG nº 21.600.192-4 inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 110.267.458-37, residente e domiciliado na rua Alberto Leme Cavalheiro, nº 511, na cidade de Itapetininga/SP, para: (i) determinar ao INSS a averbação do período de atividade comum de 27.08.84 a 16.10.86 – Prefeitura Municipal de Itapetininga; (ii) determinar ao INSS a averbação do tempo especial dos períodos de 05.06.89 a 29.10.93 – Duratex Madeira Indústria e 28.03.11 a 30.11.11 e 16.04.12 a 10.12.12 – Agrícola Almeida Ltda., além do período já reconhecido como especial pelo réu na esfera administrativa, de 20.03.95 a 05.03.97 - 3M do Brasil Ltda. Quanto aos honorários advocatícios, consoante §14 do art. 85 do NCPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca e observando-se o disposto pelos §§ 2º e 8º do art. 85 do novo do CPC, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo ilustre Defensor da parte autora, no caso, na esteira dos julgados nos autos dos processos sob nºs 00061875320154036119 e 00020319820144036105, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo que tal valor deverá ser atualizado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observada a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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