Resultados para "1003343-56.2023.8.26.0268" – Página 48 de 49

Processo nº 1003343-12.2025.4.01.3600

ID: 332914066

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003343-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIZ SALMEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1003343-12.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELDER LUIZ SALMEN REU: INSTITUTO BRA… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1003343-12.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELDER LUIZ SALMEN REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, formulado por HELDER LUIZ SALMEN, devidamente qualificado nestes autos, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando-se a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 9086664/E e do Termo de Embargo n. 656607/E, ambos lavrados em 09/06/2015, sob o fundamento de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, conforme previsão do caput do art. 21 do Decreto n. 6.514/2008. Sustenta, o Autor, que sofreu autuação administrativa e, entre a lavratura do auto de infração e o suposto ato de instrução processual, ocorrido em 08/05/2021 não houve, no interregno de 5 (cinco) anos, qualquer ato efetivamente instrutório ou apto a interromper o prazo prescricional, requerendo a nulidade dos atos administrativos por ocorrência da prescrição punitiva quinquenal. Conforme despacho de Id n. 2172884275, o Autor ajuizou anteriormente o processo de n. 1000779-27.2020.4.01.3603, que tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop/MT, tendo por objeto a anulação dos mesmos atos administrativos (Auto de Infração n. 9086664/E e Termo de Embargo n. 656607/E), também com fundamento na alegação de prescrição administrativa, ainda que sob a rubrica específica da prescrição intercorrente. Instado pelo despacho de Id n. 2172884275, o Autor manifestou-se em Id n. 2178257832, defendendo a não ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que a lide anterior, apesar de se relacionar com as autuações questionadas nestes autos, as causas de pedir são distintas, uma vez que, no processo anterior, discutiu-se exclusivamente a prescrição intercorrente, prevista no § 2º do art. 21 do Decreto n. 6.514/2008, enquanto, no presente, refere-se à prescrição da pretensão punitiva quinquenal, prevista no caput do dispositivo retro. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos do processo de n. 1000779-27.2020.4.01.3603, observa-se que, naquele, foi proferida sentença em 22/05/2022, julgando-se improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. E, no caso concreto, conquanto ao Autor procure distinguir as causas de pedir em cada demanda, o que se observa é que, em ambos os processos, têm-se por núcleo a alegação de perda do poder punitivo do Estado em virtude da inércia da Administração em concluir o processo administrativo sancionador no tempo legalmente estabelecido. Consoante a sentença proferida nos autos acima referido, observa-se que, clara e expressamente, o Juízo prolator analisou a lide sob o enfoque da “prescrição da pretensão punitiva” que se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e intercorrente. Assim, ainda que se façam distinções doutrinárias entre as espécies de prescrição (propriamente dita e intercorrente), a tese jurídica de ambas versa sobre a perda da pretensão punitiva da Administração Pública e os marcos interruptivos válidos no processo administrativo. A análise necessária para ambas é a mesma: a existência de atos instrutórios com potencial interruptivo dentro de determinado prazo. Dito isso, em consonância com os artigos 502 e 486 do Código de Processo Civil, a existência de coisa julgada impede a nova propositura da demanda, quando verificada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir. Dessa forma, no caso dos autos, verificada a identidade de sujeitos processuais, de objeto (anulação dos mesmos atos administrativos) e da tese central jurídica (prescrição da pretensão punitiva estatal), impõe-se reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, pressuposto negativo obstativo do prosseguimento da presente ação. Por fim, diante da manifestação do Autor acerca da ocorrência do pressuposto negativo da coisa julgada material, possível admitir o cumprimento da disposição contida no art. 10 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material relativamente ao objeto discutido nesta demanda. Em razão da não formalização da relação jurídico processual, afasto a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios. Custas remanescentes pelo Autor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 22 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-61.2024.8.11.0002

ID: 324122245

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003343-61.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARINE VALUTKY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE CARINE VALUTKY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1003343-61.2024.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.875.584,45 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ALINE CARINE VALUTKY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: CORONEL LIXIXO (LOT JD PAULA I), 11, QUADRA25 JARDIM PAULA 1, MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-270 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE CARINE VALUTKY - MT24246-O POLO PASSIVO: Nome: EZEQUIEL LOPES Endereço: RUA ANTENOR MALHEIROS, 10, (LOT C SUL) EDIF. CASTELO BRANCO APTO 801, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-067 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES - MT6882-O Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 193676720) opostos por ALINE CARINE VALUTKY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da decisão (Id. 192067147) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a execução de alimentos dependeria de prévio desarquivamento do processo original, conforme Art. 531 do Código de Processo Civil. A Embargante alega contradição na decisão , argumentando que o presente processo se trata de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais Advocatícios , e não de Ação de Alimentos. Afirma que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não se confundem com Ação de Alimentos. Adicionalmente, ressalta que a Ação de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais foi ajuizada em autos apartados da ação principal, justamente para evitar tumulto processual, conforme faculdade prevista no artigo 24, §1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Desse modo, a Embargante entende que o artigo 531 do CPC não se aplica ao presente caso , bem como não se vislumbra a necessidade de desarquivamento do processo principal para o prosseguimento da ação de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais, uma vez que se trata de ação autônoma, tendo a ação principal transitado em julgado, restando apenas a pendência da partilha dos bens. Compulsando os autos, verifica-se que o processo é de fato classificado como "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e os assuntos relacionados incluem "Honorários Advocatícios". A petição inicial (Id. 139931735) expressamente pleiteia o "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA" , e o valor da causa está relacionado a esses honorários. A decisão anterior (Id. 154555528) inclusive deferiu o pagamento das custas ao final do processo, considerando o valor executado. A pretensão da exequente, conforme se observa nos documentos acostados, é a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes do processo de referência nº 1010036-71.2018.8.11.0002. Embora os honorários advocatícios sejam reconhecidos como verba de natureza alimentar, a execução de honorários não se submete à mesma sistemática da execução de alimentos prevista no artigo 531 do Código de Processo Civil. A execução de honorários é autônoma, e pode ser promovida em autos próprios, conforme o entendimento jurisprudencial e a própria faculdade do art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). A decisão embargada aplicou, por equívoco, o regime da execução de alimentos , quando a execução em curso se refere a honorários advocatícios sucumbenciais. Tal distinção é crucial para a correta aplicação do direito processual. O art. 531 do CPC/15 refere-se especificamente ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia, quando o processo de origem estiver arquivado, no contexto de execução de alimentos. A execução de honorários advocatícios, mesmo com natureza alimentar, não se enquadra na mesma exigência de desarquivamento do processo principal de forma imperativa para a continuidade do cumprimento de sentença em autos apartados, especialmente quando já constituído o título executivo. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada na decisão de Id. 192067147. Por conseguinte, REVOGO a decisão de Id. 192067147 e determino o prosseguimento da presente Ação de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais. Indefiro o pagamento das custas ao final, devendo a exequente recolher as custas ou, se lhe aprouver, parcelar em 6 vezes como dita a CNGC, art. 233, §3º, I, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 10 dias. Ademais, cite-se a parte devedora para pagar o débito em 3 (três) dias (CPC, art. 829). Não efetuado o pagamento, penhore o Sr. Oficial de Justiça quantos bens bastem para o pagamento do principal atualizado, (CPC, art. 829, §1º.), procedendo a respectiva avaliação, mediante lavratura do respectivo auto, e intimando-se o devedor em seguida. Não sendo encontrando o devedor, deverão ser-lhe arrestados bens para a garantia do débito (CPC, art. 830). Arbitro os honorários advocatícios em 10% ao valor da causa. Consigne no mandado que em havendo pronto pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Consigne-se, ainda, que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003343-97.2025.4.01.3701

ID: 324372447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003343-97.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BLENDA NAVA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA GABRIELE SA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003343-97.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003343-97.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-03.2025.4.01.3506

ID: 326456678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003343-03.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. T.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003343-03.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003343-03.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A, REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, devidamente atualizado, tais como talão de água, luz, telefone, fatura cartão. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Atente-se de que o processo prevento foi extinto por não atender a esta emenda. Em sendo atendida a(s) emenda(s) acima determinada(s) e ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Tendo em vista a natureza assistencial do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Alinhado com o entendimento sufragado no enunciado nº. 187 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), deixo de determinar perícia socioeconômica em razão do indeferimento administrativo ser posterior a 7 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/2016) e ter por fundamento apenas o não reconhecimento da deficiência. Além disso, não foi transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos da data do indeferimento administrativo. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), perícia médica ou R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for a Psiquiatria. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Intime-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-61.2017.8.26.0302

ID: 335112420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003343-61.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ABRIL DA ROSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGISTO FRANCESCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003343-61.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Cleonice Abril da Rosa Costa - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuit… Processo 1003343-61.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Cleonice Abril da Rosa Costa - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB 229432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011148-08.2025.8.11.0042

ID: 321071145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011148-08.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELMES FERREIRA DE ALMEIDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ PROCESSO: 1011148-08.2025.8.11.0042. REPRESENTANTE: RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ PROCESSO: 1011148-08.2025.8.11.0042. REPRESENTANTE: RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS EXEQUENTE: L. L. B. F. D. S. EXECUTADO: KELMES FERREIRA DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS, em desfavor de KELMES FERREIRA DE ALMEIDA, distribuída a este juízo, em razão de suposta dependência com os autos da ação n. 12768-58.2014.811.0042 (código: 372039). Com efeito, o litígio quanto aos alimentos no processo 12768-58.2014.811.0042 (código: 372039) – Medidas Protetivas está encerrado, vez que em consulta junto ao Sistema Apolo, consta que o referido feito foi extinto, nos seguintes termos (Id. 196221982): “(...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, e por consequência, RECONHEÇO E DISSOLVO A UNIÃO ESTAVEL DO CASAL acima qualificado. Ainda, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas. (...)” Deste modo, não há medidas de proteção em vigor em favor da representante da exequente, em trâmite perante essa unidade judiciária especializada. Nesse passo, embora os arts. 14-A, §2º, da Lei n. 11.340/2006 faculte a vítima a propositura da ação de divórcio e dissolução de união estável perante o Juízo da Violência Doméstica e, que no âmbito da lei de regência exista uma maior flexibilidade para atendimento das vitimas, tal faculdade não se faz de forma irrestrita, pois se faz imprescindível, que a causa de natureza cível tenha como fundamento a prática de violência doméstica, o que não ocorre na espécie, haja vista que a pretensão da requerente consubstancia-se em execução alimentar. A propósito, colaciono julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no sentido de que quando ausente situação atual de violência doméstica ou familiar, como no caso, ou determinado o arquivamento da Medida Protetiva de Urgência, os feitos de natureza civil devem ser processados perante a Vara Especializada de Família e Sucessões, veja: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – NATUREZA CÍVEL DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ATUAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO – POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. “Para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil. Tem-se, por relevante, ainda, para tal escopo, que, no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas.” (STJ – TERCEIRA TURMA – REsp nº 1496030/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015). 2. Considerando que a execução de alimentos é demanda de natureza estritamente civil, que não existe indício da presença de atual situação de violência doméstica e familiar a justificar a competência do Juízo da Vara da Violência Doméstica, é certa a competência do Juízo da Família e Sucessão para processar e julgar a ação”. (N.U 1024163-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE FAMÍLIA E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA DE MENORES – MEDIDA PROTETIVA DE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES COM DIFERENTE CAUSA DE PEDIR E JÁ EXPIRADA – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – ARGUIÇÃO PROCEDENTE. É pacífico o entendimento de que compete à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher processar e julgar as causas cíveis correlacionadas com medidas protetivas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso dos autos, a causa de pedir não possui nenhuma correlação com a prática de violência doméstica e o prazo de validade da medida protetiva já expirou, não se justificando a tramitação da ação de alimentos c/c guarda na vara especializada.” (N.U 1016522-39.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ATUAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR – MEDIDA PROTETIVA EXTINTA JUNTO À VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NATUREZA CÍVEL DA PRETENSÃO EXECUTIVA – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. “Para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil. Tem-se, por relevante, ainda, para tal escopo, que, no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas.” (STJ – TERCEIRA TURMA – REsp nº 1496030/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015). 2. “Arquivada a medida protetiva que envolvia as mesmas partes, cessa a causa autorizadora da modificação da competência para processar e julgar a demanda de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda, que em razão da sua natureza civil deve ser processada perante o Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões.” (TJMT - SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO - CC 96230/2015, Rel. Desª. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, julgado em 03/09/2015, publicado no DJE 10/09/2015). (N.U 1003343-72.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 19/05/2021). Deste modo, não há nos autos nenhuma hipótese apta a atrair a competência desta Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o processamento e julgamento no presente caso, a qual deve estar restrita às causas e/ou ações de natureza civil que tenham por fundamento a prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, o que não se verifica na espécie. Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar a presente ação revisional e DETERMINO a remessa dos feitos à uma das VARAS ESPECIALIZADAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, por se tratar de pedido inicial de cumprimento de sentença de obrigação alimentícia, expedindo o necessário. Às providências. Ciência ao Ministério Público. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA. Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-94.2020.4.01.9999

ID: 329274115

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-94.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CORDEIRO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003343-94.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) ADVOG… Apelação Cível Nº 1003343-94.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE ARAUJO (OAB MG142987) ADVOGADO(A) : LEANDRO CORDEIRO VALADARES (OAB MG147171) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 5. Declarações prestadas pelo próprio postulante, por terceiros ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (sem homologação do órgão competente) equivalem a depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos ao crivo do contraditório, carecendo de força probatória suficiente à comprovação da condição de trabalhador rural do interessado. O mesmo ocorre com os seguintes documentos, quando não lastreados em outros elementos (idôneos) de prova: (a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em que a qualificação de trabalhador rural é declarada pelo próprio beneficiário, sem exigência de comprovação perante o órgão emissor; (b) documentos expedidos em data próxima ao implemento do requisito etário, requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, a indiciar o mero intuito de obtenção de proteção previdenciária; (c) documentos dos quais não se podem extrair informações seguras acerca da data em que elaborados, ou da qualificação da parte como trabalhador rural, a exemplo daqueles desprovidos de fé pública ou passíveis de inclusão da qualificação em momento posterior à emissão, ou quando divergente a grafia em diferentes campos do documento; (d) documentos ilegíveis/ininteligíveis, configurando ônus da parte autora a apresentação de provas em condições adequadas de análise pelo Juízo; (e) comprovante de residência ou de frequência a estabelecimentos localizados em zona rural, como escolas, igrejas e postos de saúde; (f) documentos comprobatórios de posse ou propriedade rural em nome de terceiros alheios ao núcleo familiar do postulante; (g) CTPS sem registro de vínculos empregatícios, em virtude da possibilidade de exercício de atividade urbana informal; dentre outros, em razão da fragilidade e falta de segurança que os permeiam. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. No caso em exame, os documentos apresentados não servem como início de prova material da alegada condição de rurícola da autora, já que extemporâneos e/ou desprovidos de força probatória, concluindo-se pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 8. Ante a ausência de prova material hábil da alegada condição de trabalhador rural da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, acaso reunidos os elementos necessários para tanto, em observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos. 9. Apelação do autor provida em parte para extinção do processo sem resolução do mérito. Mantida a sucumbência fixada em primeiro grau de jurisdição. Honorários recursais incabíveis, diante do parcial provimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor apenas para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ildevandro Aparecido De Oliveira x Joao Alexandre De Camargo Oliveira

ID: 322165658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038070-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILDEVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO ALEXANDRE DE CAMARGO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038070-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ildevandro Aparecido de Oliveira - Joao Alexandre de Camargo Oliveira - Vistos. ILDEVANDRO APARECIDO DE … Processo 1038070-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ildevandro Aparecido de Oliveira - Joao Alexandre de Camargo Oliveira - Vistos. ILDEVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos ajuizou ação de indenização por danos morais em face de JOÃO ALEXANDRE DE CAMARGO OLIVEIRA, também já qualificado, alegando, em síntese, que em ação de extinção de condomínio tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca, o requerido, através de seu advogado, teria proferido ofensas contra sua honra e dignidade ao afirmar que o autor seria "usuário contumaz de drogas e devedor de quantias em dinheiro para agiotas e traficantes". Sustenta que tal afirmação foi gratuita, irrelevante ao deslinde do processo e causou danos à sua personalidade, violando o art. 78 do Código de Processo Civil. Aduz que mantém vida pacata ao lado de sua filha, vivendo modestamente com benefício de aposentadoria no valor de R$ 3.520,37, nunca tendo se envolvido com criminosos ou substâncias ilícitas. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e obrigação de retratação pública. Deu à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 22). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 27/31), sustentando que a afirmação foi feita em exercício do direito de defesa para explicar o motivo pelo qual em algumas oportunidades o autor foi impedido de entrar na casa objeto da ação de extinção de condomínio. Alega que não houve intenção de ofender, não sendo utilizadas palavras ofensivas ou de baixo calão, mas apenas explicação de situação fática relevante para o processo. Afirma tratar-se de conflito familiar acompanhado de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Sustenta que as acusações foram mútuas e que a afirmação foi feita em juízo, no exercício do direito de defesa, não sendo exposta em redes sociais ou perante terceiros. Defende tratar-se de tentativa de enriquecimento sem causa que não deve ser acolhida pelo Judiciário. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica reiterando os termos da inicial (fls. 39/40). O autor impugnou o pedido de gratuidade judicial, alegando que o réu realiza inúmeras viagens internacionais e possui empresa com bens de relevo (fls. 70/71). O requerido se manifestou (fls. 85/89). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Com efeito, a documentação acostada aos autos comprova sua situação de hipossuficiência financeira, sendo desempregado, possuindo apenas motocicleta de valor reduzido e empresa sem faturamento há anos. As alegações do autor quanto às viagens internacionais foram devidamente esclarecidas pelo requerido, demonstrando tratar-se de atividade laboral como motorista freelancer, não indicando capacidade econômica que afaste a presunção de necessidade do benefício. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. O autor busca indenização por danos morais decorrentes de suposta ofensa proferida pelo requerido em peça processual nos autos da ação de extinção de condomínio. Contudo, da análise detida dos elementos dos autos, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito passível de indenização. Pois bem. O requerido, em sua contestação naqueles autos, ao explicar os motivos pelos quais o autor era impedido de adentrar no imóvel para realizar avaliações, afirmou que o autor comparecia sob efeito de drogas e exercendo pressão, sendo necessária a medida por segurança. Tal afirmação, conquanto possa ter causado desconforto ao autor, foi realizada no exercício regular do direito de defesa, buscando esclarecer fatos pertinentes à discussão travada nos autos. Com efeito, o art. 78 do Código de Processo Civil veda o emprego de expressões ofensivas nos escritos apresentados, porém o dispositivo deve ser interpretado com parcimônia, não podendo cercear o direito fundamental de ampla defesa assegurado constitucionalmente. A narração de fatos, ainda que desabonadores, quando realizada de forma técnica e com finalidade de esclarecimento processual, insere-se no exercício regular de direito. Neste diapasão, consigne-se que o contexto em que proferida a manifestação - peça defensiva em ação judicial entre irmãos - evidencia tratar-se de conflito familiar em que os ânimos se encontram exaltados. Denota-se que as alegações do requerido, conquanto possam soar ásperas, visavam justificar a impossibilidade de acesso ao imóvel para avaliação, questão central naqueles autos. Destarte, não se pode qualificar como ato ilícito a narrativa de fatos em peça processual quando realizada no exercício da ampla defesa, ainda que tais fatos possam causar constrangimento à parte contrária. O direito de defesa engloba a possibilidade de narrar todos os fatos relevantes para o deslinde da causa, desde que de forma técnica e respeitosa, como ocorreu no caso vertente. Por conseguinte, não vislumbro a configuração de dano moral indenizável. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, desentendimentos familiares e afirmações realizadas no contexto de discussões entre parentes, quando não ultrapassam os limites da razoabilidade, constituem meros aborrecimentos da vida cotidiana, insuficientes para caracterizar lesão a direito da personalidade. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra ofensas recíprocas. Conversa privada entre as partes, via aplicativo de conversa, que não se reverte em dano efetivo à imagem do ofendido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1020042-49.2020.8.26.0003, Relator(a): Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023). Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente Irresignação da autora. Descabimento. Agressões verbais recíprocas trocadas pela apelante com os ex-sogros em ambiente público, motivadas por discussão prévia a respeito do direito de visitas dos avós à neta. Narrativas diametralmente opostas e prova testemunhal não conclusiva sobre a dinâmica dos fatos. Alegada "ofensa gratuita" de iniciativa unilateral não comprovada. Meros dissabores decorrentes de entrevero familiar. Dano moral indenizável não demonstrado. Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte Recurso desprovido. (TJSP - 1003343-09.2022.8.26.0101, Relator(a): Gilberto Cruz, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023). Deveras, o caso dos autos retrata típico conflito familiar em que os irmãos, em razão de divergências quanto ao destino de bem comum, acabaram por protagonizar discussão judicial que transbordou para a esfera pessoal. Contudo, tais desavenças, embora lamentáveis, não podem ser transformadas em fonte de enriquecimento através de indenizações, sob pena de se estimular ainda mais a litigiosidade entre familiares. A função jurisdicional deve buscar a pacificação social, não o acirramento de conflitos familiares através de condenações que podem perpetuar ressentimentos e agravar as relações interpessoais já deterioradas. Ademais, competia ao requerente demonstrar a efetiva lesão à sua honra objetiva ou subjetiva, ônus probatório que lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. A mera alegação de constrangimento, sem demonstração concreta de abalo à reputação ou sofrimento psíquico relevante, não autoriza a condenação pretendida. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samela Cristina Costa Queiroz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279667316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEF… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais em face de TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que: (i) ao tentar realizar uma compra a prazo, teve seu crédito negado em razão de seu score estar baixo; (ii) ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, descobriu a existência de negativações em seu nome junto à plataforma "Acordo Certo", em razão de supostos débitos junto à requerida; (iii) embora tenha mantido relação contratual com a requerida, não reconhece os débitos inscritos; (iv) jamais foi notificada sobre a existência desses débitos; (v) as anotações afetaram sua pontuação de crédito (score) e lhe causaram constrangimento. Pela procedência dos pedidos, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a determinação da nulidade do apontamento realizado pela requerida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Juntou documentos (fls. 45-67). Deferida a gratuidade judiciária à autora (fls. 103-104). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 110-135), alegando, preliminarmente: (i) necessidade de concessão de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis; (iv) inépcia da inicial por demandismo judicial; (v) impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta: (i) a regularidade da contratação e das cobranças, tendo a autora utilizado os serviços e deixado de quitar as faturas; (ii) que não existe negativação do nome da autora; (iii) que as plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" são apenas meios de facilitação de acordos que não geram efeitos no score de crédito; (iv) a inexistência de danos morais e; (v) litigância de má-fé por parte da autora. Juntou documentos (fls. 136-173). Réplica à contestação (fls. 192-232). Determinada a juntada de extrato oficial de negativação (fls. 268-269 e 284), a autora manifestou-se (fls. 274-283 e 287-296), alegando a impossibilidade de obtenção do documento solicitado, por depender de ordem judicial específica. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, quanto às preliminares arguidas pela requerida, passo a analisá-las. Da necessidade de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo: A alegação resta superada, tendo em vista o tempo decorrido desde a citação da requerida, que teve acesso aos autos e apresentou defesa técnica substancial. Da ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é a suposta credora dos débitos que a autora busca declarar inexigíveis. A discussão acerca da responsabilidade pelas informações prestadas aos órgãos de proteção ao crédito é matéria de mérito que será oportunamente analisada. Da inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis: Não há que se falar em inépcia da inicial. A autora juntou documentos que demonstram a existência dos débitos questionados junto à plataforma "Acordo Certo" (fls. 65-67), o que é suficiente para a propositura da demanda. A exigência de documentos adicionais, como certidão de órgão de proteção ao crédito, será apreciada no mérito. Da inépcia da inicial por demandismo judicial: A alegação de "demandismo judicial" não configura hipótese de inépcia da petição inicial. O fato de o escritório da advogada da autora patrocinar diversas causas similares não implica automaticamente em abuso do direito de ação. Ademais, a procuração juntada aos autos é válida e não há comprovação de qualquer irregularidade na representação processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: A impugnação não merece acolhimento. A gratuidade judiciária já foi deferida pelo juízo (fls. 103-104) após análise da documentação apresentada pela autora. Caberia à impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu. II.2. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar: (i) se os débitos apontados no "Acordo Certo" são exigíveis; (ii) se houve eventual dano moral indenizável em decorrência da inscrição dos dados da autora na referida plataforma. II.2.1. Da natureza jurídica da inscrição na plataforma "Acordo Certo" Preliminarmente ao exame da exigibilidade dos débitos, é necessário estabelecer a natureza jurídica e os efeitos da inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". As plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" foram criadas para permitir a negociação de débitos entre credores e devedores, inclusive aqueles que já não são passíveis de cobrança judicial por prescrição. Diferentemente dos cadastros tradicionais de inadimplentes (SCPC, Serasa Experian, CCF), estas plataformas não são diretamente acessíveis por terceiros para consulta. Entretanto, é inegável que a inclusão nessas plataformas não é isenta de consequências para o consumidor. O próprio site do Serasa reconhece que os dados utilizados impactam o cálculo do score de crédito, conforme demonstrado pela autora em sua manifestação às fls. 278-279. Ademais, recentemente a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o Enunciado nº 11, que estabelece: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score" (fl. 280). Portanto, reconheço que a inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo" pode causar consequências jurídicas relevantes, especialmente se implicar em alteração no score de crédito do consumidor, justificando o seu interesse processual na apreciação do mérito da demanda. II.2.2. Da exigibilidade dos débitos Tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à empresa de telefonia. A requerida afirma que a autora foi titular dos contratos nº 1128398565 (linha telefônica nº 11-91293-3813) e nº 1316152410 (linha telefônica nº 11-93386-1649), que teriam sido cancelados por inadimplência em 25/02/2022 e 20/04/2022, respectivamente. Aduz que a autora realizou pagamentos de algumas faturas, mas deixou em aberto os débitos com vencimento em 10/2021 (R$ 34,99) e 11/2021 (R$ 17,66) - contrato 1128398565 -, e os débitos com vencimento em 11/2021 (R$ 34,99), 01/2022 (R$ 34,99) e 02/2022 (R$ 34,99) - contrato 1316152410. Para corroborar sua tese, a requerida juntou telas sistêmicas de seus cadastros internos (fls. 116-119). No entanto, tais documentos, produzidos unilateralmente, não são suficientes para comprovar a relação jurídica que teria originado os débitos, conforme pacificado pela jurisprudência: Caberia à requerida apresentar documentos hábeis a demonstrar a contratação e a utilização dos serviços que geraram os débitos (contrato assinado, gravação de contratação telefônica, detalhamento das chamadas realizadas), o que não ocorreu. As telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não possuem valor probante suficiente para embasar as cobranças. Ademais, resta incontroverso que a autora não foi notificada previamente sobre os débitos, em desacordo com o previsto no art. 43, § 2º, do CDC e no art. 91 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Importante ressaltar que a própria ré, apesar de alegar a existência dos débitos, apresentou documentos contraditórios. Enquanto afirma a existência de contas em aberto, exibe tela sistêmica (fl. 207) que não demonstra a existência de débitos pendentes. Esta contradição enfraquece ainda mais a tese defensiva. Diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado pela requerida, bem como da inexistência de notificação prévia à autora sobre os débitos, declaro inexigíveis os valores apontados na plataforma "Acordo Certo" vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410. II.2.3. Dos danos morais Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) ação ou omissão do agente; (ii) culpa do agente; (iii) dano experimentado pela vítima; e (iv) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. No caso em análise, a conduta ilícita da requerida está configurada pela inserção indevida de débitos inexigíveis na plataforma "Acordo Certo", sem a prévia notificação da autora e sem a comprovação adequada da relação jurídica subjacente. Entretanto, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, este não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a simples inserção de débitos na plataforma "Acordo Certo" ou "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de divulgação a terceiros ou de alteração concreta no score de crédito, não configura dano moral in re ipsa, conforme estabelecido no Enunciado nº 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Embora a autora alegue que teve crédito negado em razão da baixa pontuação de seu score, não trouxe provas concretas de que a negativa de crédito decorreu especificamente da inclusão dos débitos da requerida na plataforma "Acordo Certo". Mais importante ainda, os documentos juntados pela ré às fls. 170-173 (extratos do SCPC/SERASA) demonstram a existência de diversos outros apontamentos em nome da autora, alguns ainda vigentes à época da distribuição da ação, com registros de protestos e débitos junto a diversas empresas, como Mercado Pago (sete débitos), ENEL, e outros credores. Diante desse cenário, é plenamente aplicável à espécie a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Embora a referida Súmula faça menção específica a "cadastro de proteção ao crédito", seu fundamento - a ausência de abalo à imagem de bom pagador de quem já possui outras restrições - é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, em que a autora possua múltiplas outras restrições creditícias anteriores à inscrição questionada. Diante das múltiplas inscrições preexistentes em nome da autora, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inserção indevida de seu nome na plataforma "Acordo Certo", sendo improcedente seu pleito indenizatório. II.3. Da litigância de má-fé Não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que justifiquem a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. Os argumentos apresentados por ambas as partes, ainda que não acolhidos em sua integralidade, não evidenciam conduta processual desleal ou temerária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410, inscritos na plataforma "Acordo Certo"; b) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos referidos débitos da plataforma "Acordo Certo" e de quaisquer outros cadastros ou bancos de dados em que tenha sido incluído, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da autora, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 60% para a autora e 40% para a ré, observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados por equidade em R$ 1.200,00. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado (R$ 62.000,00), observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-91.2025.8.11.0013

ID: 310412810

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003343-91.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO APARECIDO DEMARCHI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO APARECIDO DEMARCHI FILHO

Decisão

Advogados:

UQUERLEN GERVASIO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Autos n° 1003343-91.2025.8.11.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juíza de Direito: Djéssica Giseli Küntzer Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Autos n° 1003343-91.2025.8.11.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juíza de Direito: Djéssica Giseli Küntzer Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Alice Cristina de Arruda e Silva Alves Defensor(es)/Advogado(s): Dr. Luiz Fernando Menezes Carvalho Autuado(s): Leonardo Aparecido Demarchi Filho OCORRÊNCIAS A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? ( x ) Sim ( ) Não Motivo: 1) Urgência; 2) Substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; 3) Mutirão ou projeto específico; 4) Indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior; Aberta a audiência de custódia, presidida pela MMª Juíza de Direito, a qual determinou que fosse feito o pregão. Presentes o membro do Ministério Público, o Defensor/Advogado e o(s) custodiado(s). Em seguida, procedeu-se à oitiva do autuado, todos devidamente esclarecidos, cientes e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do (a) autuado (a), manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e, ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do(s) autuado(s), previamente entrevistado de forma reservada com sua defesa técnica, sendo que a qualificação daquela constará em mídia anexa. Foi realizada a qualificação oral e perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM –TJMT e Resolução 213/2015 do CNJ, sendo que passo a decidir acerca da regularidade das prisões, mormente acerca da existência ou não de violência contra o autuado. Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim ( x ) Não Sexo biológico ( x ) Masculino ( ) Feminino ( ) Intersexo Possui doença grave/crônica? ( ) Sim Se sim, qual doença? ( x ) Não – Toma remédio para depressão diariamente Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? * ( ) Sim ( x ) Não Se sim: O laudo conta com fotografias da pessoa? * ( ) Sim ( ) Não O laudo conta com registros adequados? * ( ) Sim ( ) Não Houve alegação de tortura ou maus-tratos após a realização do exame realizado? * ( ) Sim ( ) Não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado Tipo de Prisão ( x ) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Situação de Moradia ( ) Alugada ( x ) Própria ( ) Emprestada ( ) Em situação de rua As partes tiveram direito a fazerem perguntas, primeiro o Ministério Público, em seguida a defesa. Dada a palavra ao MPE e à Defesa, formularam requerimentos gravados em áudio e vídeo que segue anexado aos autos. Em seguida, a MMª Juíza proferiu a seguinte decisão: A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, testemunha(s) e, logo após, o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. Os depoimentos do condutor e da(s) testemunha(s) revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também a autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. No tocante a prisão, com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 04 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível apenas nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. In casu, verifica-se que, embora haja prova da materialidade do delito e indícios de autoria delitiva (fumus comissi delicti), não ficou demonstrado o periculum libertatis por parte do autuado, motivo pelo qual entendo que a sua segregação não se mostra medida imprescindível neste momento processual, além de se mostrarem suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Além disso, a conveniência da instrução criminal pode ser assegurada pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. A propósito, relevante trazer o entendimento: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PROCEDÊNCIA – NÃO DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – PARTICULARIDADES QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA PRISÃO – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA Inexistindo evidências concretas de que a liberdade da paciente oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a segregação pode ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Embora as condições pessoais favoráveis do agente não sejam aptas, por si sós, a ensejar a liberdade provisória, deve-se levar em consideração as demais particularidades do caso, a fim de, somadas a tais fatores positivos do sujeito, demonstrarem a suficiência e adequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (N.U 1026520-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Assim, sendo incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 321 do CPP. Ante o exposto, art. 310, inciso III do CPP, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a LEONARDO APARECIDO DEMARCHI FILHO, mediante pagamento de fiança (5 Salários minimos nacionais), totalizando o valor de R$7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), sujeitando-o as seguintes medidas cautelares: 1. Manter endereço e telefone atualizado nos autos, informando nos autos mudanças entre seus endereços; 2. Comparecer a todos os atos quando for intimado; 3. Não cometer novos delitos; 4. Comparecimento mensal em juízo para justificar endereço e eatividade; 5. Não frequentar o garimpo ilegal ou bares; EXPEÇA-SE o alvará de soltura do autuado no BNMP, colocando-o em liberdade (apenas após o pagamento da fiança) se por outro motivo não deva permanecer preso, o que tudo deverá ser certificado. Na ocasião do cumprimento do alvará, o custodiado deverá ser advertido que a inobservância de quaisquer das medidas cautelares acima aplicadas resultará na revogação do benefício com a consequente decretação de sua prisão (art. 282, §4º, última parte do CPP). CIÊNCIA ao Ministério Público. Às providências necessárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Pontes e Lacerda/MT, 27 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 487 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes