Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003343-56.2023.8.26.0268"

Processo nº 1003343-52.2023.4.06.3823

ID: 290913910

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003343-52.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINY GONCALVES BALDEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003343-52.2023.4.06.3823/MG AUTOR : GERALDO ROGERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINY GONCALVES BALDEZ (OAB MG161295) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 1003343-18.2023.4.06.3802

ID: 294773138

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003343-18.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO APARECIDO RAVAGNANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003343-18.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FLORISVALDO APARECIDO RAVAGNANI ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

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Processo nº 1003343-15.2021.4.01.3806

ID: 291024005

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003343-15.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEOVANDO ALVES BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN MOREIRA DE LIMA

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JULIANE LUCAS DIAS GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003343-15.2021.4.01.3806/MG AUTOR : LEOVANDO ALVES BORGES ADVOGADO(A) : ALLAN MOREIRA DE LIMA (OAB MG170941) ADVOGADO(A) : JULIANE LUCAS DIAS GALVAO (OAB M…

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Jose Maria Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309935927

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-94.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LEANDRO CORDEIRO VALADARES

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PAULO HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1003343-49.2023.4.06.3824

ID: 312873586

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003343-49.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MOHAMED YOUSSEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003343-49.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : SIMONE MOHAMED YOUSSEF (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) AD…

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Processo nº 1003343-84.2021.4.01.0000

ID: 313290397

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003343-84.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOTO MG COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO ABREU GONTIJO

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VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BARTOLOMEU FELICIO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1003343-84.2021.4.01.0000/MG AGRAVANTE : MOTO MG COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BARTOLOMEU FELICIO TEIXEIRA (OAB DF044085) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MAT…

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Processo nº 1003343-64.2020.4.01.3801

ID: 324024991

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-64.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS

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GIOVANA PASCHOALIN NIGRO

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BRUNO MACORIN CARRAMASCHI

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Apelação Cível Nº 1003343-64.2020.4.01.3801/MG APELANTE : BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MACORIN CARRAMASCHI (OAB SP185450) ADVOGADO(A) : GIOVANA PASCHOALIN NIGRO (OAB SP422739) ADVO…

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Processo nº 1003343-46.2020.4.01.3807

ID: 316737077

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-46.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO PIRES ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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Apelação Cível Nº 1003343-46.2020.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003343-46.2020.4.01.3807/MG APELADO : SERGIO PIRES ANTUNES ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO… Apelação Cível Nº 1003343-46.2020.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003343-46.2020.4.01.3807/MG APELADO : SERGIO PIRES ANTUNES ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003343-94.2020.4.01.9999

ID: 329274115

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-94.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CORDEIRO VALADARES

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PAULO HENRIQUE DE ARAUJO

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ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS

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Apelação Cível Nº 1003343-94.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) ADVOG… Apelação Cível Nº 1003343-94.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE ARAUJO (OAB MG142987) ADVOGADO(A) : LEANDRO CORDEIRO VALADARES (OAB MG147171) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 5. Declarações prestadas pelo próprio postulante, por terceiros ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (sem homologação do órgão competente) equivalem a depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos ao crivo do contraditório, carecendo de força probatória suficiente à comprovação da condição de trabalhador rural do interessado. O mesmo ocorre com os seguintes documentos, quando não lastreados em outros elementos (idôneos) de prova: (a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em que a qualificação de trabalhador rural é declarada pelo próprio beneficiário, sem exigência de comprovação perante o órgão emissor; (b) documentos expedidos em data próxima ao implemento do requisito etário, requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, a indiciar o mero intuito de obtenção de proteção previdenciária; (c) documentos dos quais não se podem extrair informações seguras acerca da data em que elaborados, ou da qualificação da parte como trabalhador rural, a exemplo daqueles desprovidos de fé pública ou passíveis de inclusão da qualificação em momento posterior à emissão, ou quando divergente a grafia em diferentes campos do documento; (d) documentos ilegíveis/ininteligíveis, configurando ônus da parte autora a apresentação de provas em condições adequadas de análise pelo Juízo; (e) comprovante de residência ou de frequência a estabelecimentos localizados em zona rural, como escolas, igrejas e postos de saúde; (f) documentos comprobatórios de posse ou propriedade rural em nome de terceiros alheios ao núcleo familiar do postulante; (g) CTPS sem registro de vínculos empregatícios, em virtude da possibilidade de exercício de atividade urbana informal; dentre outros, em razão da fragilidade e falta de segurança que os permeiam. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. No caso em exame, os documentos apresentados não servem como início de prova material da alegada condição de rurícola da autora, já que extemporâneos e/ou desprovidos de força probatória, concluindo-se pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 8. Ante a ausência de prova material hábil da alegada condição de trabalhador rural da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, acaso reunidos os elementos necessários para tanto, em observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos. 9. Apelação do autor provida em parte para extinção do processo sem resolução do mérito. Mantida a sucumbência fixada em primeiro grau de jurisdição. Honorários recursais incabíveis, diante do parcial provimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor apenas para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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