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Processo nº 1046847-59.2025.4.01.3700

ID: 306820225

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046847-59.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FIRMO MORAES - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1046847-59.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO FIRMO MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1046847-59.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO FIRMO MORAES - ME IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO FIRMO MORAES - ME em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO MARANHÃO, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “b) O deferimento liminar da tutela, para o fim de determinar: 2.1 A remessa dos débitos – parcelados e não parcelados - da impetrante à PGFN (pendências em conta corrente, elencadas no tópico II.4), dada a comprovação da existência de lesão a direito líquido e certo de tratamento isonômico entre os contribuintes submetidos à mesma regra, bem como pela urgência decorrente da necessidade de CPEN para a manutenção da atividade empresarial; 2.2 Que o marco temporal dos débitos remetidos não seja impedimento para adesão à transação uma vez que já deveriam estar inscritos em dívida ativa, portanto, que estejam aptos para inclusão na transação trazida pelo Edital n.º 11/2025. (...); d) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, com efeito de determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a remessa de todos os débitos do tópico II.4 à PGFN e aptidão destes débitos para adesão à transação trazida pelo Edital PGDAU n.º 11/2025; (...)". Narra que ”é pessoa jurídica de direito privado com atuação no ramo do comércio varejista de móveis, desde o ano de 2015. Todavia, nos últimos anos foi fortemente impactada pela crise econômica e de saúde que assolou nosso país e o mundo, o que lhe impossibilitou de cumprir suas obrigações tributárias, existindo pendências junto à Receita Federal do Brasil. Tecidas essas considerações iniciais, informa-se que a impetrante possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, e muito embora a Portaria ME n.º 447/2018 estabeleça, expressamente, o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, há diversos débitos que já deveriam estar inscritos em Dívida Ativa e que permanecem em Receita Federal. No entanto, a inércia da impetrante, em realizar a inscrição dos débitos em dívida ativa, está inviabilizando a sua participação na transação tributária, regulamentado pelo edital PGDAU n.º 11/2025, de 30 de maio de 2025, com prazo de adesão até 30 de setembro de 2025, o qual concede condições benéficas ao contribuinte para negociação de sua dívida". Destaca que "a análise do pedido liminar pela autoridade impetrada reveste-se de extrema urgência, considerando que a impetrante depende, de forma imediata, da emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, documento indispensável para a manutenção de suas atividades empresariais, participação em processos licitatórios, contratações, financiamentos e demais operações comerciais essenciais à sua sobrevivência no mercado. A ausência da CPEN, em razão da indevida permanência dos débitos na esfera da Receita Federal, gera gravíssimos prejuízos à empresa, impedindo-a de obter certidões fiscais necessárias para a continuidade regular de suas atividades econômicas, além de comprometer sua capacidade de honrar contratos, manter empregos e gerar renda. Nessa senda, tanto no presente caso quanto em situações análogas, foram adotadas todas as providências cabíveis pela impetrante, incluindo tentativas de contato telefônico, atendimento presencial e, ainda, protocolo via chat. Contudo, foi expressamente informado que esses canais não seriam adequados para o atendimento da demanda". Argumenta que "resta evidente a inércia da Receita Federal do Brasil, que, apesar de devidamente provocada por meio do devido processo administrativo — até o momento sem qualquer retorno —, não procedeu à análise do pedido de remessa dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, configurando verdadeiro abuso de poder e afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoabilidade. A manutenção dessa conduta omissiva inviabiliza completamente a emissão da CPEN, gerando risco iminente, concreto e irreparável à continuidade das atividades da impetrante. Nesse sentido, a portaria PGFN n.º 33, de 8 de fevereiro de 2018 traz expressamente: (...). Em razão disso, pela total impossibilidade de resolução administrativa da demanda, bem como pela PREVISÃO EXPRESSA PARA QUE O ENCAMINHAMENTO para a PGFN aconteça, de ofício, dentro de 90 (noventa) dias, OU A REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE pois, o pedido postulado de modo expresso “constitui DIREITO do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO artigo 2.º PORTARIA PGFN N.º 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018, a requerente não viu outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para ver cessar a ameaça de lesão sofrida". Prossegue argumentando que "Cabe salientar que a referida portaria que regulamenta a transação trouxe como requisito que os débitos estivessem inscritos em dívida ativa, CONFORME O ARTIGO 2º DO EDITAL, colacionado abaixo:(...). Assim, caso o impetrado tivesse cumprido o prazo legal de remessa dos débitos para PGFN em 90 dias, o contribuinte poderia aderir à transação referida, podendo ter um desconto considerável e essencial para que a empresa pudesse seguir suas atividades empresariais, além de fluxo de pagamento mais adequado ao seu caixa. Cabe ressaltar que, no âmbito da Receita Federal do Brasil, nos casos de débitos que não são migrados no prazo legal, é cobrado um pedágio que varia entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do débito, a ser pago à vista, o que tornaria a atividade do contribuinte impossível, pois levaria a empresa à falência, frente ao cenário econômico que enfrenta atualmente". Arremata que "As vias administrativas para a migração dos débitos têm se mostrado ineficientes para demandar à Receita o cumprimento do prazo instituído em portaria, EMBORA TENHAMOS A PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS DÉBITOS A PEDIDO DO CONTRIBUINTE, esse pedido nunca é observado/atendido. Em razão disso, pela total impossibilidade de resolução administrativa da demanda, bem como pela previsão expressa para que o encaminhamento para a PGFN aconteça, de ofício, dentro de 90 (noventa) dias ou a pedido do contribuinte, verdadeira massa de contribuintes têm recorrido ao Poder Judiciário para ver cessar a lesão aos seus direitos". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, ausentes, no entanto, os comprovante de recolhimento das custas. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão A concessão de medida liminar em mandado de segurança demanda a existência de dois requisitos: a relevância dos fundamentos que amparam a pretensão e o perigo da demora, que reside na ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Na espécie, reputo presente a plausibilidade do direito vindicado. Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, por intermédio do Edital PGDAU n. 11/2025. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Com base na referida portaria, foi publicado o Edital PGDAU n. 11, 02/06/2025, o qual estabelece que são elegíveis à transação de que trata o instrumento convocatório os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas de que trata o edital poderá ser feita, após a última prorrogação, até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2025 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-11-2025), e será realizada exclusivamente através do acesso ao portal eletrônico REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso (arts. 3º e 4º). Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante anexou relatório fiscal (id. 2192801973) demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias, os quais pretende ver migrados para a PGFN, conforme consignado na peça inaugural. Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, haja vista a iminência do prazo final para adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU 11/2025. Mas, sobretudo, a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da empresa, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado. 3.Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar ao impetrado que promova o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir ao Edital PGDAU n. 11, de 02/06/2025, ressalvado impedimento não relatado nos autos. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias, a contar da notificação da autoridade impetrada. Providências de impulso processual A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: i) intimar a impetrante para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos comprovantes de recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. ii) cumprida a determinação acima pela impetrante, notificar a autoridade indigitada coatora para prestar informações no decêndio legal, intimando-a, na oportunidade, para que cumpra a presente decisão liminar; iii) cientificar a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009; iv) depois das informações, ou do transcurso em branco do respectivo prazo, concluir os autos para julgamento, considerando que, em diversos outros mandados de segurança envolvendo matéria tributária que tramitam neste juízo, o Ministério Público Federal não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Deivid Alves Filardo x Gillane Bellido Rodrigues

ID: 298459138

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007617-53.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID ALVES FILARDO

Polo Passivo:

GILLANE BELLIDO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JULIANA IATSKIU FURQUIM

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LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007617-53.2023.8.16.0173 Processo: 0007617-53.2023.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.850,00 Autor(s): DEIVID ALVES FILARDO Réu(s): GILLANE BELLIDO RODRIGUES SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Deivid Alves Filardo em face de Gillane Bellido Rodrigues. Alegou que: a) firmou com a ré um contrato de prestação de serviços de construção civil de forma verbal; b) o valor do contrato é R$ 14.860,00, e a parte ré efetuou o pagamento de apenas R$ 14.000,00, sob o fundamento de que o autor não havia terminado a obra (rejuntes); c) durante a prestação de serviços, a ré parou de responder o autor e, ficou diversos dias sem trabalhar, já que apenas a ré possuía controle do portão; d) para concluir o serviço (rejuntes) era necessário o livre acesso à casa; e) tentou concluir o serviço, mas não obteve qualquer resposta da ré; f) após, a ré mudou a fundamentação do inadimplemento, alegando que o autor poderia ter feito o serviço no dia que estava lá; g) o rejunte do piso não pode ser feito no mesmo dia em que assentado; h) ficou 3 dias à disposição da ré para completar os serviços, e faz jus ao recebimento de R$ 250,00 pelas diárias que deixou de receber; i) faz jus ao recebimento de R$ 2.640,00 a título de danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.460,00, que corresponde a soma do valor remanescente e do combustível gasto, R$ 750,00 pelos três dias que deixou de trabalhar, bem como R$ 2.640,00 a título de danos morais. Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (mov. 10). Audiências de conciliação infrutíferas por ausência da ré (mov. 30 e 51). A ré compareceu na secretaria deste juízo e apresentou atestado médico (mov. 54). Em contestação (mov. 56), a ré alegou, preliminarmente nulidade de citação. No mérito, alegou que: a) as conversas apresentadas estão fora de ordem e contexto; b) o último pagamento foi realizado em 16/11/2022, o autor não fez o rejunte porque não quis e é inverídica a informação de que não conseguiu trabalhar pois não tinha o controle do portão; c) o autor deixou de ir à obra alegando que não compensava ir só para rejuntar, e quem deu causa ao inadimplemento foi o autor; d) buscou orçamento acerca do rejunte que o autor deixou de realizar, variando preço entre R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00; e) informaram que só iriam na obra para fazer o rejunte quando chegassem os outros produtos para realizar também a cascata e, assim, compensar a viagem; f) a decisão de não completar o serviço foi do autor; g) as conversas juntadas pelo autor transmitem a ideia que o combinado para realização do serviço era dia 23 de janeiro, contudo a ré somente foi para Maringá no dia 31 de janeiro; h) avisou a tempo que iria viajar e a escolha de ir até Nova Olímpia, mesmo sendo avisado, foi do autor; i) o autor comunicou que iria ir fazer a cascata sem passar orçamento e rejuntar pisos já que assentou; j) o mero inadimplemento não gera dano moral. Requereu o reconhecimento da nulidade da citação e a improcedência dos pedidos iniciais. Afastada a nulidade da citação (mov. 59). Impugnação à contestação (mov. 64). Audiência de conciliação infrutífera por ausência da parte (mov. 74). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 81). O réu juntou atestado e justificou a ausência na audiência de conciliação (mov. 82). Posteriormente, requereu a produção de prova oral, documental e pericial, se necessário (mov. 83). Decisão saneador (mov. 85). Designação de audiência de instrução (mov. 97, 122 e 148). Pedidos de cancelamento de audiência pela parte ré (mov. 120, 145 e 176). Indeferimento do pedido de redesignação de audiência, em razão da intempestividade do pedido. E abertura de prazo para alegações finais (mov. 177). Alegações finais (mov. 179 e 183). É o relatório. 2. Fundamentação Do encerramento da instrução processual Em que pese insistência da parte ré, escorreito o encerramento da instrução, pelas razões já declinadas no evento 177: Ademais, dispensável a presença da ré em audiência, visto que não requerido seu depoimento pessoal. Até porque, como já pontuado, era a terceira vez que a parte ré requeria, na data do ato, seu adiamento, em prejuízo à parte adversa (que inclusive estava presente ao ato) e ao Juízo, que por três vezes, disponibilizou pauta de audiência em vão - prejudicando os demais jurisdicionados. No mais, o art. 455 do CPC é expresso ao atribuir ao advogado a responsabilidade de informar ou intimar a testemunha arrolada, assim como juntar nos autos cópia do AR da respectiva intimação. Outrossim, as testemunhas e causídico poderiam ter participado do ato de maneira virtual conforme facultado no evento 97. Desse modo, porque o atestado da parte fora juntado após o inicio da audiência, e porque não se aproveita ao advogado e testemunhas (que necessariamente deveriam estar presentes na audiência designada), mantenho a decisão de encerramento da instrução. Nesse sentido: Ação de reintegração de posse – Julgamento de procedência - Alegação de cerceamento de defesa diante do encerramento da instrução processual sem produção de prova testemunhal – Descabimento – Designação no Juízo a quo de audiência de instrução por meio virtual, sem comparecimento dos réus (apelantes), advogada constituída e testemunhas arroladas – Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento à audiência virtual - Inexistência de cerceamento de defesa diante do encerramento da instrução sem produção da prova oral, preclusa – Demais elementos de prova constantes dos autos que autorizavam o julgamento do mérito, sem importar ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa – Recurso negado. Ação de reintegração de posse - Ação julgada procedente, reintegrando a autora na posse do imóvel - Mérito - Recurso de apelação não impugnando, de modo específico e fundamentado, os fundamentos da sentença que, examinando o conjunto probatório produzido, concluiu pelo acolhimento do pedido inicial, reintegrando a autora na posse do imóvel - Razões da apelação dissociadas do decidido na sentença - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido . Recurso negado, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10033639020208260126 SP 1003363-90.2020.8 .26.0126, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Não configuração. Testemunhas não intimadas formalmente pelo advogado da parte, sob argumento de que compareceriam ao ato independentemente de intimação. Ausência das testemunhas na audiência de instrução. Situação que importa em desistência à sua oitiva, na forma do art. 455, § 2º, do CPC/15. Preclusão da colheita da pretendida prova oral. Danos morais. Constrangimento em estabelecimento comercial. Relação jurídica marcada pela aplicabilidade da legislação de consumo. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), no entanto, não adequada á espécie. Distribuição dinâmica do dever de provar. Ausência de verossimilhança nas alegações. Autora que não comprova minimamente a narrativa inaugural. Responsabilidade objetiva que deve vir adicionada aos elementos basilares da responsabilidade civil. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10121719820168260005 SP 1012171-98 .2016.8.26.0005, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 19/09/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2018) Mérito Aduz o autor que, apesar de ter firmado contrato de prestação de serviços de construção civil com a parte ré, foi impedido de concluir a obra, o que lhe ocasionou danos materiais e o direito em ser indenizado. Por sua vez, o réu alegou que alegou que o autor optou por não realizar o serviço, pois não compensaria ir até a cidade da obra apenas para terminar o serviço. No caso, singelas as provas, restritas a trechos das tratativas, e que não permitem inferir com certeza quem deu causa ao rompimento do negócio jurídico estabelecido entre as partes. Nâo o bastante, ainda que a ré tivesse rescindido o contrato, somente caberia indenização ao autor se comprovasse o prejuízo alegado (perda de diárias e gasto com combustíveis), o que não ocorreu no caso em tela, já que o autor não requereu a produção de mais provas (mov. 81) e eventuais prejuízos ocasionados pela rescisão do contrato não podem ser presumidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA: (I) A RESTITUIR R$ 1.700,00; (II) AO PAGAMENTO DE R$ 3.750,00 EM SEDE DE LUCROS CESSANTES; (III) AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO QUE A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS AO SEU PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS LUCROS CESSANTES – COM RAZÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAQUILO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE GANHAR – LUCROS HIPOTÉTICOS NÃO INDENIZÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE CONSULTAS FORAM DESMARCADAS E/OU PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS DEIXARAM DE SER FEITOS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO – CLÍNICA ODONTOLÓGICA RECÉM-INAUGURADA – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO OU O DISSABOR DA VIDA COTIDIANA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTADOS – NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001244-40.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 04.12.2023) Assim, diante da ausência de comprovação do efetivo desembolso com deslocamento até a cidade da ré, bem como das diárias supostamente perdidas, não há como acolher o pedido de danos materiais do autor. Além disso, inviável a condenação da ré ao pagamento do valor remanescente do contrato, considerando que incontroversa a não finalização dos serviços contratos. Portanto, operando-se a resolução do contrato, o pagamento devido é apenas o proporcional aos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, já que não restou comprovada a culpa da ré na rescisão. Por fim, em relação aos danos morais, não houve comprovação de que a rescisão antecipada tenha acarretado abalo à honra do autor como alegado na inicial. E, conforme o entendimento jurisprudencial dominante, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PARCEIRA AGRÍCOLA - RESCISÃO ANTECIPADA - FATO INCONTROVERSO - DANOS MATERIAIS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO DISSABOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. 2) Os danos materiais abrangem os danos emergentes, que são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, e os lucros cessantes, isto é, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. 3) Trata-se, pois, de dano material, aquele prejuízo econômico efetivamente experimentado pela pessoa natural ou jurídica em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a comprovação de sua extensão. 4) Os lucros cessantes somente serão devidos quando houver comprovação efetiva e concreta de que a pessoa deixou de auferir lucro em razão da conduta ilícita da parte contrária, não bastando, para tanto, meras alegações de prejuízo. Inexistindo prova da existência e extensão dos alegados danos materiais é de rigor seu indeferimento. 5) O mero descumprimento contratual, por si só e em regra, não gera dano moral, devendo ser comprovado que a rescisão antecipada do contrato de parceria agrícola gerou abalo que, fugindo à normalidade, interferiu intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (TJ-MG - Apelação Cível: 00710641320158130647, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/05/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2024) Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deixando de comprovar a culpa da ré e os danos supostamente sofridos, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observe-se o contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto a beneficiário da assistência judiciária gratuita, se houver. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Umuarama, 10 de junho de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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Processo nº 1071456-43.2024.4.01.3700

ID: 280674114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1071456-43.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071456-43.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071456-43.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LN INCORPO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071456-43.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071456-43.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO - PI5692-A e LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA - PI10023-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1071456-43.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071456-43.2024.4.01.3700 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária, da sentença na qual se concedeu a segurança "determinando que a autoridade impetrada promova o encaminhando dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir ao Edital PGDAU n. 2/2024". A União informou que não apresentará recurso, uma vez que possui dispensa relativa à matéria julgada. O Ministério Público Federal entendeu não ser o caso de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1071456-43.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071456-43.2024.4.01.3700 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A controvérsia posta nos autos refere-se à possibilidade de encaminhamento à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos que a impetrante tem com a RFB. Transcreve-se, a seguir, trecho da sentença, cuja fundamentação é clara e abrangente, refletindo a jurisprudência e a legislação específica aplicável, sem qualquer controvérsia fático-jurídica que possa desqualificá-la: (...) A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: "Na espécie, reputo presente a plausibilidade do direito vindicado. Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, por intermédio do Edital PGDAU n. 2/2024. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Com base na referida portaria, foi publicado o Edital PGDAU n. 2/2024, o qual estabelece que são elegíveis à transação de que trata o instrumento convocatório os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas de que trata o edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 (EDITAL PGDAU Nº 2/2024 - https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf), e será realizada exclusivamente através do acesso ao portal eletrônico REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso (arts. 3º e 4º). Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante colacionou à inicial relatório fiscal demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias (id 2145894752), os quais pretende ver migrados para a PGFN. Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, pois a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da empresa, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado". Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para o fim de confirmar a tutela liminar, determinando que a autoridade impetrada promova o encaminhando dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir ao Edital PGDAU n. 2/2024. (...) Apresento, ainda, os seguintes precedentes deste Tribunal, que seguem o mesmo entendimento adotado na sentença: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê o parcelamento de dívida tributária apenas quando esta se encontra inscrita em dívida ativa, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1000087-92.2024.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG). Não havendo qualquer fato novo ou questão que justifique a modificação dos fundamentos adotados na sentença, mantenho as mesmas razões de decidir. Adicionalmente, conforme entendimento consolidado do STJ, "não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir"(STJ - AgRg no REsp: 1224091 PR 2010/0217468-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2015). Ressalte-se ainda, que a inexistência de recurso voluntário pelas partes reforça a adequação da sentença, não havendo razão para sua alteração em sede de remessa necessária. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1071456-43.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071456-43.2024.4.01.3700 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogado(s) do reclamante: GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO, LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EDITAL PGDAU 2/2024. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar o encaminhamento, pela Receita Federal do Brasil, dos débitos inadimplidos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando à inscrição em Dívida Ativa da União, como condição para adesão ao Edital PGDAU 2/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a pretensão da impetrante de compelir a Receita Federal do Brasil a promover o encaminhamento de seus débitos vencidos e não pagos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de viabilizar sua adesão à transação tributária prevista no Edital PGDAU 2/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença confirmou a liminar anteriormente concedida, reconhecendo a plausibilidade do direito da impetrante, diante do descumprimento, pela Receita Federal do Brasil, do prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 2º da Portaria ME 447/2018, para o encaminhamento de débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964 e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. 4. Restou demonstrado nos autos que os débitos da impetrante encontram-se vencidos há mais de 90 dias, fato que, segundo a jurisprudência desta Corte, impõe à autoridade fiscal o dever de encaminhá-los para inscrição em Dívida Ativa, especialmente quando esta condição é requisito para participação em programa de transação tributária. 5. A omissão administrativa em proceder à inscrição em Dívida Ativa da União inviabiliza a adesão da contribuinte ao programa de transação tributária, ainda que haja demonstração da intenção de regularização dos débitos nos moldes previstos pelo Edital PGDAU 2/2024, publicado com base na Portaria PGFN 6.757/2022. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece o direito do contribuinte à inscrição dos débitos em dívida ativa nos termos e prazos previstos nos atos normativos infralegais, de forma a assegurar a efetividade das políticas públicas tributárias de transação instituídas pelo Poder Executivo. 7. Não há fato novo ou fundamento jurídico que desautorize a manutenção da sentença, a qual se mostra devidamente fundamentada, inclusive com base em precedentes do Tribunal. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1028722-43.2025.4.01.3700

ID: 326337152

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028722-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MULTIENG COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028722-43.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028722-43.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MULTIENG COMERCIO E SERVICOS LTDA POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS / MA e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por MULTIENG COMERCIO E SERVICOS LTDA. em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) A concessão de medida liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, remeta à PGFN todos os débitos tributários da impetrante, oriundos do Simples Nacional, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, contados até 23/04/2025, para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/67; (...); d) Ao final, a concessão da segurança definitiva para confirmar a liminar, determinando que a RFB remeta os débitos à PGFN, assegurando o direito da impetrante de aderir às propostas de transação tributária do Edital PGDAU nº 06/2024, prorrogado pelo Edital nº 01/2025; (...)". Narra que ”era empresa optante pelo regime do Simples Nacional e possui débitos tributários vencidos há mais de 90 (noventa) dias, administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB)". Diz que "Nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/67, compete à RFB encaminhar à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, os débitos tributários vencidos há mais de 90 dias". Argumenta que "busca a inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União para viabilizar a adesão às propostas de transação tributária previstas no Edital PGDAU nº 06, de 1º de novembro de 2024, cuja validade foi prorrogada pelo Edital nº 01/2025 até 30/05/2025". Arremata que "a RFB não tem promovido o encaminhamento dos referidos débitos à PGFN, obstaculizando o direito líquido e certo da impetrante de regularizar sua situação fiscal por meio da transação tributária". Instruindo a petição inicial, junta procuração e documentos. O pedido liminar foi deferido. Intimada, a Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito. Notificada, a parte impetrada informou a realização de movimento paredista. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. Fundamentação O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). Primeiramente, reforço que, conquanto não haja, nos autos, manifestação do Ministério Público Federal, mostra-se mesmo dispensável a sua intimação prévia, para os fins do art. 12 da Lei 12.016/2009, porquanto, em caso análogos a este, o próprio MPF tem se posicionado iterativamente pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. Em análise à matéria debatida nos autos, entendo que assiste razão à parte impetrante. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: "Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, por intermédio do Edital PGDAU n. 01/2025. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Com base na referida portaria, foi publicado o Edital PGDAU n. 6, 5/11/2024, o qual estabelece que são elegíveis à transação de que trata o instrumento convocatório os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas de que trata o edital poderá ser feita, após a última prorrogação, até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2025 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-6-2024), e será realizada exclusivamente através do acesso ao portal eletrônico REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso (arts. 3º e 4º). Por fim, o prazo estabelecido pelo referido edital foi prorrogado, pelo edital 01/2025, para 30/05/2025. Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante anexou relatório fiscal (id. 2183074087) demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias, os quais pretende ver migrados para a PGFN, conforme consignado na peça inaugural. Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, haja vista a iminência do prazo final para adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU 2/2024 (10/5/2024). Ademais, a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da empresa, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado." Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. No mesmo sentido do que se vem de expor, confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5034018-07.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2023) Esse o quadro, se observa na conduta contestada por meio deste remédio ilegalidade ou abuso de poder que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar ao impetrado que promova o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir ao Edital PGDAU n. 6, de 05/11/2024, prorrogado pelo edita 01/2025, ressalvado impedimento não relatado nos autos. Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1011718-90.2025.4.01.3700

ID: 329565774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011718-90.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO LIMA MELO ROLIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANTANA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011718-90.2025.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011718-90.2025.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ASSOCIACAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011718-90.2025.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011718-90.2025.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674-A, LARISSA SANTANA MENDES - MA16536-A e MARIA DA CONCEICAO LIMA MELO ROLIM - MA3999-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011718-90.2025.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011718-90.2025.4.01.3700 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença na qual se concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Impetrada encaminhe os débitos passiveis de inscrição em dívida ativa à Procuradoria da Fazenda Nacional. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal não apresentou parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011718-90.2025.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011718-90.2025.4.01.3700 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A controvérsia posta nos autos refere-se à possibilidade de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos que a impetrante tem com a RFB. Transcreve-se, a seguir, trecho da sentença, cuja fundamentação é clara e abrangente, refletindo a jurisprudência e a legislação específica aplicável, sem qualquer controvérsia fático-jurídica que possa desqualificá-la: (...) A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, por intermédio do Edital PGDAU n. 6/2024, o qual teve seus prazos recentemente prorrogados pelo Edital 01/2025. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Com base na referida portaria, foi publicado o Edital PGDAU n. 6, 5/11/2024, o qual estabelece que são elegíveis à transação de que trata o instrumento convocatório os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas de que trata o edital poderá ser feita, após a última prorrogação, até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2025 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-6-2024), e será realizada exclusivamente através do acesso ao portal eletrônico REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso (arts. 3º e 4º). Referidos prazos foram recentemente prorrogados pelo Edital PGDAU 01/2025, para o dia 30/05/2025. Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante anexou relatório fiscal (id. 2172421853) demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias, os quais pretende ver migrados para a PGFN, conforme consignado na peça inaugural. Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União”. Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. De efeito, a pretensão da parte impetrante revela-se perfeitamente viável, na medida em que, verificada sua inadimplência fiscal, mostra-se configurada a hipótese legal necessária à inscrição do débito em dívida ativa da União. Assim, diante da inadimplência dos créditos tributários e da vontade manifestada pela parte impetrante de ver seus débitos inscritos em dívida ativa da União, há que se acolher o pedido. De outro lado, anote-se que a inscrição em dívida ativa dos débitos atende inclusive aos interesses da Fazenda Nacional, que poderá se valer, no caso de inadimplemento, dos expedientes extrajudiciais e judiciais de cobrança previstos na legislação tributária federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo em parte a segurança (art. 487, I, do CPC), para o fim de confirmar a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa pudesse aderir à transação objeto do Edital PGDAU n. 6/2024. (...) Apresento, ainda, os seguintes precedentes deste Tribunal, que seguem o mesmo entendimento adotado na sentença: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê o parcelamento de dívida tributária apenas quando esta se encontra inscrita em dívida ativa, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1000087-92.2024.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG). Não havendo qualquer fato novo ou questão que justifique a modificação dos fundamentos adotados na sentença, mantenho as mesmas razões de decidir. Adicionalmente, conforme entendimento consolidado do STJ, "não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir"(STJ - AgRg no REsp: 1224091 PR 2010/0217468-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2015). Ressalte-se ainda, que a inexistência de recurso voluntário pelas partes reforça a adequação da sentença, não havendo razão para sua alteração em sede de remessa necessária. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011718-90.2025.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011718-90.2025.4.01.3700 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RECORRENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ Advogado(s) do reclamante: MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO, LARISSA SANTANA MENDES, MARIA DA CONCEICAO LIMA MELO ROLIM RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Receita Federal do Brasil encaminhe os débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a determinação judicial para que a Receita Federal promova o encaminhamento de débitos fiscais vencidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, viabilizando a inscrição em Dívida Ativa da União, como condição para adesão da impetrante à transação tributária prevista no Edital PGDAU 6/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença encontra amparo nos atos normativos que disciplinam o procedimento de inscrição em Dívida Ativa da União, em especial o art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda n. 447/2018, que estabelece o prazo de 90 dias para que a Receita Federal encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários vencidos. 4. A omissão da Receita Federal em cumprir esse prazo compromete o direito da parte impetrante de aderir à transação tributária, cujo acesso depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma a legitimidade da determinação judicial para assegurar a regularidade do procedimento administrativo, evitando que a inércia da Administração impeça a satisfação da pretensão do contribuinte de negociar seus débitos. 6. A decisão judicial preserva o interesse público, na medida em que não exonera o contribuinte do cumprimento de suas obrigações, mas apenas garante que os débitos estejam aptos à formalização de instrumentos de transação tributária. 7. Inexistem elementos nos autos que desabonem a sentença, cujo conteúdo está devidamente fundamentado e em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. 8. A ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes reforça a higidez do julgado. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1040269-80.2025.4.01.3700

ID: 282840563

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040269-80.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. A. PEREIRA JUNIOR & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1040269-80.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. A. PEREIRA JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1040269-80.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. A. PEREIRA JUNIOR & CIA. LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO LUÍS - MA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. A. PEREIRA JUNIOR & CIA. LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “b) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para determinar a remessa IMEDIATA, dentro de 24h (vinte e quatro horas), de TODAS as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária, cujo prazo final é o dia 30/05/2025 (Edital PGDAU Nº 01/2025), para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), sob risco de perder licitação; (...); d) Ao final, seja concedida a segurança do presente mandamus, para tornar definitivos os efeitos decorrentes da concessão liminar da tutela, determinando a remessa das pendências da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, com a finalidade de assegurar a negociação dos débitos através da transação por adesão no artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN); (...)". Narra que ”Em 22 de setembro de 2021, o Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria PGFN/ME nº 11.496/21 com a seguinte finalidade:(...). Aludida portaria apenas prorrogou os prazos que haviam sido reabertos, em 26 de fevereiro de 2021, pelo próprio Ministério da Economia e pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando editaram a Portaria PGFN/ME nº 2.381/21. Conforme previsto em seu art. 1º, reabriu o prazo para que as empresas pudessem ingressar no “Programa de Retomada Fiscal”, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, que, por sua vez, visava “estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).” (art. 1º, da Portaria PGFN nº 21.562/2020). Referida portaria apenas regulamentou, diga-se aqui, o previsto na Lei 13.988/2020, que estabeleceu “os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária” (art. 1 º da Lei 13.988/2020)". Diz que "O programa prevê a possibilidade de que empresas com débitos com a Fazenda Nacional possam transacionar suas dívidas, viabilizando o adimplemento do passivo fiscal, possibilitando, assim, à Fazenda Nacional o recebimento dos créditos tributários às vezes ainda em discussão e, para os particulares, tornando factível que paguem os débitos. No último dia útil de 2022, foram encerradas as negociações com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do instituto da Transação. Agora, no dia 01 de novembro de 2024, foram reabertas as modalidades de negociação através da Transação, com o advento do EDITAL PGDAU nº 1/2025. O referido edital foi criado com base na Lei nº 13.988/20 e da Portaria PGFN nº 6.757/22 no qual tornam públicas as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão referente aos créditos inscritos em dívida ativa da União, possibilitando as negociações com base na capacidade de pagamento juntamente com desconto de até 70%, bem como a possibilidade de parcelar em até 145 parcelas. Entretanto, o edital tem como prazo máximo para adesão até o dia 30 de maio de 2025, de modo que a possibilidade de negociação não ficará vigente de forma eterna". Ressalta que "para realizar a negociação na modalidade de adesão com os benefícios elencados, os débitos precisam estar inscritos em dívida ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que não ocorreu ainda no presente caso. É importante destacar que esse limbo entre a fase administrativa e a fase judicial deverá perdurar, no máximo, o prazo de 90 dias, a partir do vencimento do tributo, ou seja, ultrapassando este prazo máximo, os débitos constantes na fase administrativa devem ser obrigatoriamente, direcionados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde serão inscritos em dívida ativa para posterior ajuizamento da execução fiscal, segundo a inteligência do artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, senão vejamos:(...). Conforme se depreende do Relatório Fiscal da Impetrante, verifica-se que há diversos débitos ainda não devidamente inscritos em Dívida Ativa, o que irá impedir a Impetrante de aderir a Transação Tributária. Embora os débitos já estejam aptos para serem inscritos em Dívida Ativa, certo é que não foram até o momento, representando violação às disposições do artigo 22 do Decreto-Lei nº 147 de 3 de fevereiro de 1967 e do artigo 3º da Portaria PGFN 33 de 8 de fevereiro de 2018, conforme será demonstrado, o ato coator este que vem impedindo a Impetrante de incluir os débitos nas negociações do EDITAL PGDAU nº 1/2025". Prossegue afirmando que "Recentemente vem sendo editadas no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional diversas Portarias, reabrindo os prazos para ingresso em diversos programas de transação, como o chamado Programa de Retomada Fiscal e o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, com base no art. 14, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967, dispõe que:(...). Assim, deve ser atentado para o prazo previsto na Portaria ME 447/2018, a qual estabelece que dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967". Continua argumentando que "o próprio órgão responsável pela realização das transações com o contribuinte reforçou expressamente o dever de cumprimento deste prazo (90 dias) ao reabrir as transações. Válido referir que, a Impetrante tem total interesse em regularizar sua situação fiscal e saldar os valores em aberto, conciliando todos os débitos constantes junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, através da adesão à Transação Tributária e, para tanto, conforme previsão legal é necessária que haja a migração dos valores que hoje se submetem à administração da Receita Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ainda que demonstrado o interesse da Impetrante em saldar os valores em aberto, a Receita Federal não atende aos requerimentos administrativos, incorrendo em ilegalidade ao deixar de cumprir o prazo legal para migração dos débitos, sendo que há ínsita urgência do caso, eis que a Impetrante aguarda a migração dos débitos para que possa negociar junto a Procuradoria, não lhe restou alternativa senão a impetração do presente mandamus. A jurisprudência dos tribunais já firmou a compreensão de que esse prazo de 90 dias para encaminhamento à PGFN, a partir da data que se tornarem exigíveis, não pode ser extrapolado;(...). Ademais, verifica-se que a Impetrante possui um parcelamento com saldo devedor de R$ R$ 116.747,81 (Cento e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos)ainda sob a guarda da Receita Federal do Brasil, sem que tenha sido encaminhado à PGFN ou inscrito em dívida ativa. Vejamos.(...)". Arremata que "É imperioso destacar que o parcelamento já acumula 3 parcelas em atraso. Contudo, mesmo diante desse cenário de inadimplência, o parcelamento não foi rescindido automaticamente. Válido salientar que a quitação dos débitos da Impetrante não é apenas de interesse do Impetrado, mas também da administração de pública, logo, não há motivos para que seja denegada a segurança pleiteada, sendo claro o direito líquido e certo da Impetrante, impondo-se a concessão da presente segurança, conforme será demonstrado nas razões a seguir". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Ausentes, no entanto, os comprovantes de recolhimento das custas. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão A concessão de medida liminar em mandado de segurança demanda a existência de dois requisitos: a relevância dos fundamentos que amparam a pretensão e o perigo da demora, que reside na ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Na espécie, reputo presente a plausibilidade do direito vindicado. Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, por intermédio do Edital PGDAU n. 6/2024. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Com base na referida portaria, foi publicado o Edital PGDAU n. 6, 5/11/2024, o qual estabelece que são elegíveis à transação de que trata o instrumento convocatório os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas de que trata o edital poderá ser feita, após a última prorrogação, até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2025 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-6-2024), e será realizada exclusivamente através do acesso ao portal eletrônico REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso (arts. 3º e 4º). Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante anexou relatório fiscal (id. 2188691216) demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias, os quais pretende ver migrados para a PGFN, conforme consignado na peça inaugural. Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, haja vista a iminência do prazo final para adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU 2/2024 (30/5/2025). Ademais, a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da empresa, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado. 3.Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar ao impetrado que promova o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir ao Edital PGDAU n. 6, de 05/11/2024, ressalvado impedimento não relatado nos autos. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias, a contar da notificação da autoridade impetrada. Providências de impulso processual A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: i) intimar a impetrante para, o prazo de até 15 (quinze) dias, proceder à juntada dos comprovantes de recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. ii) suprida a falta por parte da impetrante, notificar a autoridade indigitada coatora para prestar informações no decêndio legal, intimando-a, na oportunidade, para que cumpra a presente decisão liminar; iii) cientificar a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009; iv) depois das informações, ou do transcurso em branco do respectivo prazo, concluir os autos para julgamento, considerando que, em diversos outros mandados de segurança envolvendo matéria tributária que tramitam neste juízo, o Ministério Público Federal não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1015425-96.2025.8.11.0000

ID: 275350843

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015425-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1015425-96.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VANIA DE OLIVEIRA SILVA IMPETRADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assistindo aos interesses de VANIA DE OLIVEIRA SILVA, contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, MT, que determinou a redistribuição do processo n.º 1010164-44.2025.8.11.0003, para o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública (NJDSP). A parte impetrante circunstancia que “(...) o juízo declinou a competência para processamento do feito ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com base na Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024”. Alega que, a competência é limite ao exercício do poder jurisdicional, “Justamente porque é limite ao exercício de um Poder Constituído, as regras de competências são criadas pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias”. Aduz que, “(...) a Constituição Federal faz os traços gerais da organização e estrutura do Poder Judiciário e a lei ordinária distribui a atuação dos órgãos nos limites estabelecidos pela Constituição, não podendo atos normativos infralegais (tais como portarias ou resoluções) criarem regras de competência”. Argui que, “(...) a portaria em questão, ao estabelecer que toda e qualquer ação que veicule pretensão de saúde pública em face do Estado de Mato Grosso tenha que tramitar no Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), modificou a competência violando irremediavelmente e de forma explícita diversos dispositivos legais previstos na Lei 12.153/09 e na Lei 9.099/95”. Ademais, afirma que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, assim, a “(...) Portaria n. 183/2024, que amparou a decisão declinatória de competência, viola tais dispositivos legais, afastando a solução encontrada pelo Congresso Nacional para garantir a adequada tutela dos jurisdicionados quando tenham que “enfrentar” o ente político em processo judicial em causas de menor complexidade submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública”. Por fim, “(...) a decisão declinatória ora impugnada viola frontalmente a decisão vinculante do E. STJ proferida no incidente de assunção de competência IAC nº 10, onde restaram estabelecidas as seguintes teses vinculantes (...)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) c) com fundamento no Art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, seja liminarmente SUSPENSA a decisão declinatória ora impugnada (ID 189060022), determinando-se que o feito de nº. 1010164-44.2025.8.11.0003 permaneça tramitando perante o E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT até a apreciação definitiva do presente writ of mandamus; d) a notificação da autoridade coatora, e dos beneficiários do ato (na forma da jurisprudência do STJ), para que prestem informações no prazo de 10 dias; e) a intimação do Ilustre Membro do Ministério Público para manifestar-se, nos termos da lei; (...)” É o relatório. Decido. Como cediço, a legalidade do ato pode ser analisada pelo Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O art. 1.º, caput, da Lei n.º 12.016/2009 prevê que o mandado de segurança é o remédio adequado “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Hely Lopes Meirelles leciona que “(...) o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). Como se sabe, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, nos termos do artigo 6.º, §3.º, da Lei n.º 12.016/2009. A propósito, “(...) a autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. (...).” (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1292897/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, em 7 de junho de 2016). De igual modo, a definição da competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança orienta-se primordialmente em razão da autoridade coatora, ou seja, é a sua qualificação enquanto responsável pelo ato comissivo ou omissivo que influenciará a definição do respectivo órgão judicante. (STJ – AgRg no MS n.º 21.212/DF, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 17.09.2014, DJe de 29.09.2014). No caso em análise, depreende-se que o ato questionado foi a decisão de declínio de competência, ou seja, ato judicial emanado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial, situação que atrai a incidência da Súmula 376, do STJ. Isso porque, os juizados especiais não estão vinculados, no ambiente recursal, ao Tribunal local, logo, em caso de mandamus impetrado para impugnar o mérito (error in judicando ou error in procedendo) de decisão proferida no âmbito do juizado especial, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é do próprio sistema dos juizados, na respectiva Turma Recursal. Como anteriormente mencionado, a parte impetrante se insurge quanto à decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, lotado no 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, MT, que, nos autos da “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1010164-44.2025.8.11.0003, decidiu pela remessa do feito ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública (NJDSP) (ID. 191392889). Desse modo, tem-se que o mandado de segurança não atende aos requisitos necessários para seu cabimento. Sobre o tema, é certo que a impetração da ação mandamental contra o ato judicial exige a presença cumulativa de 03 (três) requisitos, a saber: a) inexistência de instrumento recursal idôneo; b) não formação da coisa julgada; c) ocorrência de teratologia, ou flagrante ilegalidade, ou abuso de poder, na decisão atacada. Em outras palavras, a admissão do mandamus para impugnar decisão judicial somente se mostra viável quando a decisão não foi passível de impugnação por via própria e o seu conteúdo jurídico for flagrantemente equivocado, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder, já que se trata de medida excepcional. Essa é, aliás, a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “(...) a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente” (AgInt no MS n.º 24.358/DF, Rel. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 30.11.2018). Nesse contexto, a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é possível quando esta for teratológica, isto é, completamente dissociada da legalidade, porque não se pode utilizar deste remédio constitucional como sucedâneo recursal. Logo, em que pesem aos argumentos expostos pela parte impetrante, “(...) É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou correição parcial, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo recursal.” (AgInt no AgInt no RMS n.º 59.302/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01.06.2020, DJe 04.06.2020). Na hipótese dos autos, em virtude da possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), incabível a utilização da presente ação mandamental como sucedâneo recursal, de forma que o mandamus deve ser extinto. Importa consignar que o agravo de instrumento não é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo nas hipóteses previstas na Lei n.º 12.153/2009. Não se pode olvidar que as Câmaras Isoladas de Direito Público e Coletivo admitiram a interposição de recurso acerca do declínio de competência, vide o RAI n.º 1001983-63.2025.8.11.0000 (Exmo. Des. Mario Kono de Oliveira) e RAI n.º 1004464-96.2025.8.11.0000 (Exmo. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro). E, também, receberam agravo contra ato praticado pelo Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (RAI n.º 1003363-24.2025.8.11.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Mario Kono de Oliveira). Assim, diante da inviabilidade manifesta da ação mandamental, é inafastável o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10, da Lei n.º 12.016/2009, e, por consequência, a extinção do feito, sem resolução de mérito: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” Diante da fundamentação supra, é manifestamente inadmissível a ação mandamental, uma vez que o STJ e este Sodalício já firmaram entendimento no sentido do não cabimento do remédio heroico como sucedâneo recursal, haja vista que este visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL. 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia" (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/4/2017) 2. A ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada pela via mandamental leva ao necessário indeferimento da petição inicial. 3. Agravo Interno improvido. (AgInt no MS n. 28.249/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022)(grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDADE – SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267 do STF). Constatada a ausência de pressuposto autorizador da utilização anômala do mandamus como meio de impugnação de ato jurisdicional, consubstanciada na teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder, da decisão objurgada, a denegação da segurança é medida impositiva. 2– Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1023264-80.2022.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 08/02/2023)(grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE A AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANDAMUS IMPETRADO EM VIRTUDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 267 DA SÚMULA DO STF – RECURSO DESPROVIDO. 1- “A jurisprudência das cortes superiores consolidou-se no sentido da excepcionalidade do controle das decisões judiciais pela via do mandado de segurança, restringindo seu cabimento às hipóteses de ilegalidade patente ou teratologia manifesta.” (RMS 66.734/SP). Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é “aquela tida por absurda, impossível juridicamente.” (AgRg no MS 25.711/DF), pois a decisão está fundamentada com motivação clara. 2- De acordo com o Enunciado Sumular 267 do STF, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". No caso, o Mandado de Segurança foi impetrado em virtude de decisão unipessoal do Relator de Reclamação e, se não bastasse a possibilidade de o Agravante opor Embargos de Declaração contra aquela decisão, poderia, caso desejasse, interpor Recurso de Agravo Interno para análise da matéria ao colegiado específico. (N.U 1021744-22.2021.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 13/04/2022)(grifo nosso) AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE – EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ E STF. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator da Corte, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS 21.247/DF). (N.U 1010079-14.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021)”.(grifo nosso). Por fim, urge frisar que, neste momento, não se está firmando que a interpretação dada pelo decisório impugnado ao direito invocado pelas partes se encontra correta ou é a mais adequada à espécie, mas apenas que está longe de se considerar como teratológica. Pelo exposto, com fulcro no art. artigo 51, incisos XIV e XXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, da Lei nº. 12.016/2009 e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem consectários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1012504-67.2025.8.11.0000

ID: 261074728

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012504-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1012504-67.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: GERSON SOUZA BRAVO IMPETRADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assistindo aos interesses de GERSON SOUZA BRAVO, contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, MT, que determinou a redistribuição do processo n.º 1008194-09.2025.8.11.0003, para o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública. A parte impetrante circunstancia que “(...) o juízo declinou a competência para processamento do feito ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com base na Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024”. Alega que, a competência é limite ao exercício do poder jurisdicional, “Justamente porque é limite ao exercício de um Poder Constituído, as regras de competências são criadas pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias”. Aduz que, “(...) a Constituição Federal faz os traços gerais da organização e estrutura do Poder Judiciário e a lei ordinária distribui a atuação dos órgãos nos limites estabelecidos pela Constituição, não podendo atos normativos infralegais (tais como portarias ou resoluções) criarem regras de competência”. Argui que, “(...) a portaria em questão, ao estabelecer que toda e qualquer ação que veicule pretensão de saúde pública em face do Estado de Mato Grosso tenha que tramitar no Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), modificou a competência violando irremediavelmente e de forma explícita diversos dispositivos legais previstos na Lei 12.153/09 e na Lei 9.099/95”. Ademais, afirma que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, assim, a “(...) Portaria n. 183/2024, que amparou a decisão declinatória de competência, viola tais dispositivos legais, afastando a solução encontrada pelo Congresso Nacional para garantir a adequada tutela dos jurisdicionados quando tenham que “enfrentar” o ente político em processo judicial em causas de menor complexidade submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública”. Por fim, “(...) a decisão declinatória ora impugnada viola frontalmente a decisão vinculante do E. STJ proferida no incidente de assunção de competência IAC nº 10, onde restaram estabelecidas as seguintes teses vinculantes (...)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) c) com fundamento no Art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, seja liminarmente SUSPENSA a decisão declinatória ora impugnada (ID 189060022), determinando-se que o feito de nº. 1008194-09.2025.8.11.0003 permaneça tramitando perante o E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT até a apreciação definitiva do presente writ of mandamus; d) a notificação da autoridade coatora, e dos beneficiários do ato (na forma da jurisprudência do STJ), para que prestem informações no prazo de 10 dias; e) a intimação do Ilustre Membro do Ministério Público para manifestar-se, nos termos da lei; (...)” É o relatório. Decido. Como cediço, a legalidade do ato pode ser analisada pelo Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O art. 1.º, caput, da Lei n.º 12.016/2009 prevê que o mandado de segurança é o remédio adequado “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Hely Lopes Meirelles leciona que “(...) o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). Como se sabe, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, nos termos do artigo 6.º, §3.º, da Lei n.º 12.016/2009. A propósito, “(...) a autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. (...).” (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1292897/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, em 7 de junho de 2016). De igual modo, a definição da competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança orienta-se primordialmente em razão da autoridade coatora, ou seja, é a sua qualificação enquanto responsável pelo ato comissivo ou omissivo que influenciará a definição do respectivo órgão judicante. (STJ – AgRg no MS n.º 21.212/DF, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 17.09.2014, DJe de 29.09.2014). No caso em análise, depreende-se que o ato questionado foi a decisão de declínio de competência, ou seja, ato judicial emanado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial, situação que atrai a incidência da Súmula 376, do STJ. Isso porque, os juizados especiais não estão vinculados, no ambiente recursal, ao Tribunal local, logo, em caso de mandamus impetrado para impugnar o mérito (error in judicando ou error in procedendo) de decisão proferida no âmbito do juizado especial, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é do próprio sistema dos juizados, na respectiva Turma Recursal. Como anteriormente mencionado, a parte impetrante se insurge quanto à decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, lotado no 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, MT, que, nos autos da “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1008194-09.2025.8.11.0003, decidiu pela remessa do feito ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública (NJDSP) (ID. 189060022). Desse modo, tem-se que o mandado de segurança não atende aos requisitos necessários para seu cabimento. Sobre o tema, é certo que a impetração da ação mandamental contra o ato judicial exige a presença cumulativa de 03 (três) requisitos, a saber: a) inexistência de instrumento recursal idôneo; b) não formação da coisa julgada; c) ocorrência de teratologia, ou flagrante ilegalidade, ou abuso de poder, na decisão atacada. Em outras palavras, a admissão do mandamus para impugnar decisão judicial somente se mostra viável quando a decisão não foi passível de impugnação por via própria e o seu conteúdo jurídico for flagrantemente equivocado, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder, já que se trata de medida excepcional. Essa é, aliás, a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “(...) a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente” (AgInt no MS n.º 24.358/DF, Rel. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 30.11.2018). Nesse contexto, a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é possível quando esta for teratológica, isto é, completamente dissociada da legalidade, porque não se pode utilizar deste remédio constitucional como sucedâneo recursal. Logo, em que pesem aos argumentos expostos pela parte impetrante, “(...) É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou correição parcial, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo recursal.” (AgInt no AgInt no RMS n.º 59.302/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01.06.2020, DJe 04.06.2020). Na hipótese dos autos, em virtude da possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), incabível a utilização da presente ação mandamental como sucedâneo recursal, de forma que o mandamus deve ser extinto. Importa consignar que o agravo de instrumento não é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo nas hipóteses previstas na Lei n.º 12.153/2009. Não se pode olvidar que as Câmaras Isoladas de Direito Público e Coletivo admitiram a interposição de recurso acerca do declínio de competência, vide o RAI n.º 1001983-63.2025.8.11.0000 (Exmo. Des. Mario Kono de Oliveira) e RAI n.º 1004464-96.2025.8.11.0000 (Exmo. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro). E, também, receberam agravo contra ato praticado pelo Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (RAI n.º 1003363-24.2025.8.11.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Mario Kono de Oliveira). Assim, diante da inviabilidade manifesta da ação mandamental, é inafastável o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10, da Lei n.º 12.016/2009, e, por consequência, a extinção do feito, sem resolução de mérito: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” Diante da fundamentação supra, é manifestamente inadmissível a ação mandamental, uma vez que o STJ e este Sodalício já firmaram entendimento no sentido do não cabimento do remédio heroico como sucedâneo recursal, haja vista que este visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL. 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia" (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/4/2017) 2. A ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada pela via mandamental leva ao necessário indeferimento da petição inicial. 3. Agravo Interno improvido. (AgInt no MS n. 28.249/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022)(grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDADE – SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267 do STF). Constatada a ausência de pressuposto autorizador da utilização anômala do mandamus como meio de impugnação de ato jurisdicional, consubstanciada na teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder, da decisão objurgada, a denegação da segurança é medida impositiva. 2– Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1023264-80.2022.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 08/02/2023)(grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE A AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANDAMUS IMPETRADO EM VIRTUDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 267 DA SÚMULA DO STF – RECURSO DESPROVIDO. 1- “A jurisprudência das cortes superiores consolidou-se no sentido da excepcionalidade do controle das decisões judiciais pela via do mandado de segurança, restringindo seu cabimento às hipóteses de ilegalidade patente ou teratologia manifesta.” (RMS 66.734/SP). Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é “aquela tida por absurda, impossível juridicamente.” (AgRg no MS 25.711/DF), pois a decisão está fundamentada com motivação clara. 2- De acordo com o Enunciado Sumular 267 do STF, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". No caso, o Mandado de Segurança foi impetrado em virtude de decisão unipessoal do Relator de Reclamação e, se não bastasse a possibilidade de o Agravante opor Embargos de Declaração contra aquela decisão, poderia, caso desejasse, interpor Recurso de Agravo Interno para análise da matéria ao colegiado específico. (N.U 1021744-22.2021.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 13/04/2022)(grifo nosso) AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE – EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ E STF. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator da Corte, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS 21.247/DF). (N.U 1010079-14.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021)”.(grifo nosso). Por fim, urge frisar que, neste momento, não se está firmando que a interpretação dada pelo decisório impugnado ao direito invocado pelas partes se encontra correta ou é a mais adequada à espécie, mas apenas que está longe de se considerar como teratológica. Pelo exposto, com fulcro no art. artigo 51, incisos XIV e XXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, da Lei nº. 12.016/2009 e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem consectários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1003363-53.2018.8.26.0452

ID: 328075160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003363-53.2018.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA CANDIDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003363-53.2018.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Francisca Candido de Jesus - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Francisca Cândido de … Processo 1003363-53.2018.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Francisca Candido de Jesus - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Francisca Cândido de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade rural/mista. Alega a autora que, na qualidade de trabalhadora rural, formulou requerimento administrativo em 22/05/2018, o qual foi indeferido sob a justificativa de ausência de comprovação do labor rural e do não preenchimento da carência legal. Aduz que, desde a infância, sempre exerceu atividades rurais ao lado dos pais na zona rural de Piraju/SP, tendo posteriormente constituído família com trabalhador rural, com quem continuou a laborar no campo em diversas fazendas do interior paulista, na condição de boia-fria. Assevera que, embora seu cônjuge tenha tido vínculos formais, ela sempre desenvolveu atividades rurais informais, prestando serviços a diferentes contratantes, inclusive mediante trabalho volante com gatos. Pontua que, desde 1991, reside na Fazenda Santo Antônio, onde continuou a exercer labores típicos do meio rural até 2014, quando sofreu lesão na coluna ao carregar uma saca de café, impossibilitando a continuidade do labor. Diante do indeferimento administrativo e da comprovação dos requisitos legais, requer a concessão do benefício previdenciário, com a antecipação dos efeitos da tutela ao sentenciar o feito. Juntou procuração e documentos (fls. 12/54). À fl. 55, foi deferido à autora o benefício da gratuidade da justiça. O réu apresentou contestação (fls. 59/76), em que alega que os documentos juntados não se prestam como início de prova material, pois não demonstram o exercício de atividade rural pela parte autora no período exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural. Aduz que a CTPS apresentada não contém registros de vínculos rurais e que, a partir de agosto de 2012, a autora passou a contribuir como contribuinte individual e facultativa, o que caracteriza atividade urbana, conforme CNIS. Assevera que o cônjuge da autora possui vínculos urbanos registrados, o que enfraquece a alegação de labor rural em regime de economia familiar. Pontua que a autora não indicou propriedades ou empregadores, nem apresentou documentos contemporâneos que comprovem o suposto labor rural. Ressalta que não há prova do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Assim, requer a improcedência do pedido, por ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Encartou documentação às fls. 77/79. Réplica às fls. 84/86. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pela produção de prova oral, para oitiva de testemunha, bem como a produção de prova documental complementar e pericial; o INSS quedou-se inerte (fl. 99). Saneado o feito às fls. 100/101, ocasião em que foi designada audiência de instrução, para oitiva de testemunhas. Termo de audiência à fl. 127. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria Francisca Cândido de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, aposentadoria por idade híbrida, com base no art. 48 da Lei nº 8.213/91. A parte autora alega ter exercido atividade rural desde a infância, na condição de boia-fria, em diversas propriedades rurais, inclusive após o casamento com seu cônjuge, o qual também exercia atividade agrícola. Com efeito, juntou aos autos cópia da certidão de casamento, na qual o esposo é qualificado como lavrador (fl. 16); cópia de sua CTPS (fls. 17/19), bem como a do cônjuge, contendo vínculos rurais a partir de 1988 (fls. 20/43); e recibos de pagamento pela colheita de café na Fazenda Magrisa, relativos aos anos de 2010 e 2011 (fls. 45/47). Além disso, foram ouvidas testemunhas que confirmaram de forma coesa e harmônica o exercício da atividade rural pela autora, desde a juventude até o momento em que teria interrompido o trabalho em razão de lesão na coluna. A testemunha Lourival Alves de Santana declarou que conhece a autora desde 1998, quando passaram a residir e trabalhar na mesma fazenda, localizada no Bairro Cascavel. Relatou que exerce funções gerais e, ocasionalmente, atua como fiscal na contratação de trabalhadores. Informou que a autora trabalhava como boia-fria, sendo contratada por empreiteiros para atividades sazonais, especialmente nas safras de feijão, batata, milho e café. Explicou que o pagamento era feito pelos gatos, que recebiam da fazenda e repassavam aos trabalhadores semanalmente. Afirmou que a autora deixou de trabalhar após sofrer lesão na coluna e, embora tenha tentado retornar, não conseguiu. Por fim, disse não ter conhecimento de que ela tenha exercido atividades urbanas. A testemunha João Aparecido Leme afirmou que conhece a autora desde que ela tinha cerca de 18 anos e que, à época, ela já residia e trabalhava no Bairro do Cágado, zona rural de Piraju/SP. Relatou que a autora prestava serviços como boia-fria em lavouras de milho, algodão, batata e café, contratada por "gatos", sem registro formal. Informou que ela trabalhou por longo período na Fazenda Santo Antônio, onde ainda reside com o marido, que continua empregado no local. Por fim, disse que a autora parou de trabalhar há anos, após machucar a coluna carregando sacas de café. Já a testemunha Jair Aparecido Sanches afirmou que conheceu a autora quando ela tinha cerca de 10 anos de idade, no Bairro do Cágado, zona rural onde residiam em propriedades vizinhas. Relatou que a viu trabalhando na lavoura, especialmente em propriedade pertencente ao Sr. José Domingos Ferreira, bem como atuando como boia-fria em outras propriedades da região, sendo comum vê-la desempenhando atividades agrícolas em sistema volante. Esclareceu que nunca a viu exercer atividades urbanas e que seu conhecimento sobre o labor da autora se restringe ao período em que residiam no referido bairro. O conjunto probatório, portanto, permite o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar e como boia-fria, em diversos períodos, inclusive até próximo ao requerimento administrativo. A prova testemunhal é robusta e se mostra apta a complementar a prova documental, nos moldes da Súmula 149 do STJ. Contudo, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS (fls. 48/50), a parte autora passou a contribuir para a Previdência Social, a partir de 2012, na qualidade de contribuinte individual e facultativa, o que descaracteriza a continuidade do labor rural exclusivo exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, mostra-se inaplicável a aposentadoria por idade rural, por ausência do requisito de exclusividade de labor rural até o implemento do requisito etário. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 48, §§ 3º e 4º, da mesma Lei, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida, uma vez que: (i) atingiu a idade mínima exigida (60 anos para mulher); (ii) possui tempo de atividade rural suficiente a ser somado ao período de contribuições recolhidas na condição de segurada facultativa, para fins de cumprimento da carência de 180 meses; e (iii) é permitida a soma de períodos rurais e urbanos, ainda que descontínuos e com baixa densidade contributiva. Destaca-se que, para fins de aposentadoria por idade híbrida, é dispensável número mínimo de contribuições, sendo possível o reconhecimento do direito mesmo quando há apenas uma contribuição na condição de segurado facultativo, desde que somada a tempo rural em regime de economia familiar, confira-se: AGRAVO. PEDIDO DE UNFORMIZAÇÃO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORA HÍBRIDA. DISPENSABILIDADE DE NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES. SEGURADA FACULTATIVA. PROVIMENTO. 1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, somado a apenas uma única contribuição previdenciária recolhida na condição de segurada facultativa. 2. Reafirmação do entendimento desta TRU4 no sentido de que "a expressão 'se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado', constante do § 3º do artigo 48 da lei n. 8.213/1991, deve ser interpretada no sentido da dispensabilidade de um número mínimo de contribuições" (5004974-73 .2020.4.04.7007, TRU da 4ª REGIÃO, Rel . Julio Guilherme Berezoski Schattscnheider, juntado aos autos em 18/03/2024). 3. Agravo provido. (TRF4 - AGR - Agravo - JEF: 50042094320224047004 PR, Relator.: JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Data de Publicação: 21/06/2024) (grifou-se) Frise-se que o fato de a autora não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do referido benefício. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. PERÍODO RAZOÁVEL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A aposentadoria por idade híbrida é uma subespécie da aposentadoria por idade rural. A partir da vigência da Lei n. 11.718/2008, com o acréscimo do § 3º no art. 48 da Lei 8 .213/1991, ao trabalhador rural que tenha desempenhado atividade urbana por período inferior à carência para concessão de aposentadoria por idade urbana, foi permitido o cômputo para fins de carência tanto das contribuições vertidas em atividade urbana quanto do período em que exerceu atividades rurais sem contribuições diretas ao sistema. 2. A aposentadoria por idade híbrida, de que trata o § 3º do art. 48 da Lei 8 .213/1991, é devida também ao segurado que tenha exercido, por último, em período imediatamente anterior ao implemento da idade ou requerimento administrativo, atividade urbana, rural ou ambas. 3. Conforme a tese fixada no julgamento do Tema 1007 do STJ, "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art . 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 4 . A carência da aposentadoria por idade híbrida submete-se à regra do § 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991, exigindo que no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo o segurado tenha exercido atividade urbana, rural ou rural e urbana, em período razoável. 5 . A presença de parcas contribuições urbanas não é suficiente para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. 6. A autora não conta com tempo rural ou urbano suficiente no período de carência para que pudesse computar o tempo rural remoto para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida. 7 . O tempo rural reconhecido deve ser averbado para fins previdenciários, exceto carência. (TRF-4 - AC: 50037739120204049999 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, 11ª Turma) (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. 1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 2. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições (Tema 1007 do STJ). 3. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo. (TRF-4 - AC: 50144089720214049999 RS, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 08/09/2021, 6ª Turma) (grifou-se) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91; e b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde então, com pagamento dos atrasados de uma só vez. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela se tornou exigível, com a incidência de juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, conforme julgamento com repercussão geral do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE); no entanto, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, os valores em atraso deverão ser atualizados, de forma unificada, até o efetivo pagamento, pela Taxa Selic acumulada mensalmente, que compreende correção monetária e juros de mora. Considerando o caráter alimentar do benefício, a idade da autora e a procedência da demanda, entendo presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela. Assim, acolho o pedido de antecipação da tutela e determino que seja implantado em favor da autora o benefício requerido no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se ofício. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ e art. 85, § 2°, do CPC). Ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6° da Lei Estadual 11.608/03). De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Considerando o teor do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo recurso de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo legal, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Se em termos, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA (OAB 301706/SP)

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Processo nº 1003997-24.2024.4.01.3700

ID: 313422534

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003997-24.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C B AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO LIMA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003997-24.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003997-24.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: C B AUTO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003997-24.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003997-24.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: C B AUTO PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LIMA SANTOS - MA19897-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003997-24.2024.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Maranhão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1003997-24.2024.4.01.3700, determinou ao Delegado da Receita Federal em São Luís que encaminhasse à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos tributários inadimplidos da impetrante para a devida inscrição em Dívida Ativa da União. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003997-24.2024.4.01.3700 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado por C B AUTO PEÇAS LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em São Luís, objetivando a remessa de todos os seus débitos exigíveis há mais de noventa dias à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa e para possibilitar a adesão à transação tributária. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. À espécie, merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: "Na espécie, reputo presente a plausibilidade do direito vindicado. Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária de que trata a lei 13.988/2020. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante colacionou à inicial relatório fiscal demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias, os quais pretende ver migrados para a PGFN, conforme consignado na peça inaugural (id 1996303651). Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, haja vista que a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da empresa, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado". Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para o fim de confirmar a tutela liminar que determinou à autoridade impetrada o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir à transação tributária pretendida. Custas recolhidas. Honorários indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A Secretaria de Vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) em não havendo recurso de qualquer das partes, remeter os autos ao TRF1, para fins de reexame necessário. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União”. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ENVIO À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança pleiteada por JMX AUTO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e ratificou a liminar que determinou o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos débitos já vencidos indicados de titularidade da Autora, para inscrição em dívida Ativa da União, desde que já tenha decorrido o prazo previsto no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018. 2. Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem não enseja negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais. 3. No caso em análise, diante da não ocorrência de motivos que justifiquem a modificação do entendimento exposto na sentença, adoto os termos prolatados na decisão de primeiro grau. 4. Dessa forma, correta a sentença concessiva da segurança, que se encontra devidamente fundamentada, com análise da legislação e dos documentos trazidos aos autos. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. 6. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009). (REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024) Ressalte-se que esta ação se restringe, tão somente, ao encaminhamento de débitos do contribuinte para a inscrição em Dívida Ativa, no âmbito da Receita Federal, com vistas a possibilitar a adesão a programa de transação tributária. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003997-24.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003997-24.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: C B AUTO PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LIMA SANTOS - MA19897-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EXAME 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Maranhão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1003997-24.2024.4.01.3700, determinou ao Delegado da Receita Federal em São Luís que encaminhasse à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos tributários inadimplidos da impetrante para a devida inscrição em Dívida Ativa da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta nos autos consiste em saber se o contribuinte pode solicitar o encaminhamento de débitos, exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em Dívida Ativa da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 4. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 5. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: "O Contribuinte poderá solicitar o encaminhamento dos seus débitos fiscais, nos casos em que superado o prazo previsto no art. 2º, da Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição em Dívida Ativa da União." Dispositivos relevantes citados: Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024; REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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