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"1003363-51.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1003363-51.2022.8.26.0666"

Maria Do Socorro Carvalho x Estado Do Ceara

ID: 338922275

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3011000-95.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3011000-95.2023.8.06.0001 [Não padronizado] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MARI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3011000-95.2023.8.06.0001 [Não padronizado] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MARIA DO SOCORRO CARVALHO e outros Recorrido: ESTADO DO CEARA e outros Ementa: Direito Constitucional. Juízo de Adequação. Ausência de análise do pleito com base nos requisitos do Tema 06 do STF. Juízo de retratação exercido para adequar a decisão aos parâmetros fixados pelo STF. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, visando à concessão de medicamento para tratamento oncológico não incorporado ao SUS. 2. Foi proferida decisão por este Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, mantendo a sentença de primeiro grau que garantiu o fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, bem como a manutenção do trâmite processual sob a competência da Justiça Estadual. 3. Em face desse acórdão, foi interposto Recurso Extraordinário pelo Estado do Ceará, requerendo, em síntese, a sua anulação, a fim de que a análise seja realizada à luz do Tema 1234 e da Súmula Vinculante 60. 4. A Vice-Presidência determinou a devolução dos autos a este órgão julgador, a fim de realizar o juízo de conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234 de repercussão geral. II. Questão em discussão 5. A questão principal consiste em saber se o acórdão impugnado diverge do entendimento do STF sobre os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS III. Razões de decidir 6. Quanto à alegação, em sede de Recurso Extraordinário, de que o processo deveria ser remetido à Justiça Federal, ela não deve ser acolhida, haja vista que se aplica a modulação dos efeitos realizada pelo STF, de modo que o processo deve continuar a tramitar na Justiça Estadual, conforme devidamente fundamentado no acórdão embargado. 7. Entretanto, deve ser exercido o juízo de retratação diante da ausência de análise do dever de fornecimento com base no cumprimento dos requisitos necessários para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. IV. Dispositivo 8. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão proferido por este órgão julgador aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que seja feita a análise em conformidade com os requisitos fixados pelo STF. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1234 de repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em realizar o juízo de retratação, para adequar o acórdão e a anular a sentença proferida em primeira instância, e com isso determinar o retorno dos autos para análise dos parâmetros fixados pela Suprema Corte, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, data informada pelo sistema Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público, tendo sido submetido pela Vice-Presidência a eventual análise de retratação por este julgador, para verificação de conformidade com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e do Tema 06. Acórdão (ID. 13870663): negou provimento ao apelo, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral para fornecimento do seguinte medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na ANVISA: 5-azacitidina (Vidaza®) na dosagem de 75 mg/m2 por dia, durante sete dias por ciclo (superfície corpórea 1,59 m2 = 119 mg/dia), devendo perdurar o tratamento por 06 (seis) meses, o qual poderá ser prolongado. Recurso Extraordinário (ID. 15736236): requer que seja dado provimento ao presente recurso para, à luz do Tema 1234 e Súmula Vinculante 60, seja anulado o acórdão de 2º grau, determinando o retorno dos autos para que nova decisão seja proferida, analisando-se, dessa vez, o ato administrativo omissivo da Conitec. Decisão da Vice-Presidência (ID. 24930612): determinou o retorno dos autos a este órgão julgador para avaliar se o acórdão objeto do Recurso Extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 6), e, com isso, eventual juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. VOTO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão de ID. 13555408 diverge do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1234 e do Tema 06. O feito trata de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, com a finalidade de se obter o fornecimento do medicamento 5-azacitidina (Vidaza®), o qual se enquadra na categoria de medicamento não incorporado ao SUS. Nesse contexto, torna-se relevante destacar a definição atribuída aos medicamentos não incorporados, conforme consta no acordo interfederativo e no voto proferido pelo Min. Gilmar Ferreira Mendes. Vejamos: II - Definição de medicamentos não incorporados. Considera-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integra lista do componente básico. (fl. 14) De fato, com a fixação das Teses 1234 e 6 pelo STF, as demandas de saúde que têm como finalidade o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS passaram a exigir o cumprimento de requisitos específicos. O Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, sustenta que os requisitos para esse tipo de fornecimento excepcional de medicamento não foram analisados no acórdão recorrido. Segundo o recorrente, teria havido omissão no acórdão, ao não analisar o ato administrativo da Conitec relacionado à decisão de não incorporação do medicamento ao SUS, uma vez que o colegiado não se manifestou sobre esse ponto. Nesse contexto, deve ser exercido o juízo de retratação para que os requisitos exigidos pelo STF com vistas à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS sejam devidamente observados. O acórdão recorrido foi proferido em 13/08/2024, ou seja, posteriormente à publicação das decisões do STF que se tornaram parâmetro para os pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Desse modo, o acórdão recorrido deve se amoldar aos requisitos firmados pela Suprema Corte. Nesse sentido, torna-se relevante destacar os termos expressos no Tema 06 do STF, senão vejamos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Assim, conforme entendimento do STF, esses requisitos são exigidos para os casos de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, como retrata o caso dos autos, haja vista que o medicamento pleiteado não consta nas listas de dispensação do SUS. Tais requisitos, contudo, não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido. Desse modo, por não ter havido análise dos requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados, mesmo após a vigência da tese de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação, a fim de que o acórdão recorrido seja adequado aos parâmetros fixados no Tema 6 do STF. A decisão, entretanto, não pode ser, de imediato, pela procedência do apelo e pela denegação do fornecimento da medicação. O que se impõe é a anulação da sentença de primeira instância, que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado, diante da ausência de análise quanto ao cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 6 do STF. Os autos devem, portanto, retornar ao juízo de origem, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, bem como evitar eventual decisão surpresa. Constitui ônus da parte autora a comprovação do cumprimento dos novos requisitos para a obtenção do medicamento, conforme os julgados citados. A sentença em questão fundamenta-se em relatório médico acostado aos autos pela parte autora, o que era suficiente para as matérias de saúde e fornecimento de fármacos, entretanto, a partir de 11/10/2024, faz-se necessária a análise do ato administrativo comissivo e omissivo de não incorporação pela CONITEC sobre o medicamento não incorporado ou o ato administrativo de negativa do fornecimento, o que não ocorreu em primeiro grau, por ser uma exigência recente. Em observação ao princípio da não-surpresa, já que se trata de exigência posterior à prolação da sentença, e considerando não se aplicar ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), faz-se necessária a intimação da parte autora para acostar aos autos provas do cumprimento dos novos requisitos constantes nos temas 6 e 1234, com a oferta do exercício do contraditório e ampla defesa à parte requerida, em seguida, devendo para a tomada das medidas, retornarem-se os autos ao primeiro grau. A sentença impugnada, igualmente, não seguiu as balizas específicas que foram determinadas pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão de medicamentos que não estão incorporados na listagem do Sistema Único de Saúde - SUS. Desse modo, em observância ao princípio da vedação a decisão surpresa, se faz necessário que a sentença seja anulada e o autor seja intimado para que possa comprovar a adequação de seu pleito aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte. A jurisprudência desta Corte Alencarina já vem decidindo tal questão nesse sentido, vejamos: Ementa: Constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento e vacina registrados na anvisa, mas não incorporados ao sus. Súmulas vinculantes 60 e 61. Temas 6 e 1234 do stf. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo município de Juazeiro do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que, em Ação de Obrigação de Fazer movida por Josefa Ferreira da Silva condenou o Estado do Ceará e a municipalidade recorrente a fornecerem, em favor da parte apelada, medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporados ao SUS. II. Questão em discussão 2. A despeito do julgamento e das razões expostas no apelo da municipalidade, há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença vergastada encontra-se em conformidade com as exigências recentemente estabelecidas pelo STF para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, conforme teses firmadas nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, bem como nas alterações promovidas no Direito à Saúde com a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61; e (ii) saber se, à luz dos precedentes vinculantes, a sentença deve ser anulada por não atender aos requisitos probatórios exigidos. III. Razões de decidir 3. O julgamento de 1º grau deve ser anulado, tendo em vista que o Juízo de origem, ao determinar o fornecimento do medicamento requerido na exordial, não observou os requisitos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1.234, que exigem a análise detalhada da documentação administrativa e médica, além da necessidade de consulta a entidades técnicas como o NATJUS para a verificação dos critérios de dispensação. 4. Não se aplica ao presente caso a teoria da causa madura. Isso porque, antes da prolação do novo provimento jurisdicional, o demandante deve ser intimado para acostar lastros probatórios aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 e, seguidamente, ser oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório, garantindo, assim, o devido processo legal e a ampla defesa. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem. Recurso Prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL - 30000894520248060112, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2025) Nesse sentido, torna-se relevante destacar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que corroboram com esse fundamento, vejamos: DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SUS. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES. TEMA 1234 E 06 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos para verificar se é caso de manter o julgado que determinou o fornecimento de medicamento que não está na lista do SUS, ante as teses fixadas nos Temas 1234 e 06 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência, (ii) saber se é o caso de se anular a sentença para que a instrução do feito seja adequada aos parâmetros dos Temas 1.234 e 06 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 1.234, estabeleceu que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, pode recair sobre a União, Estado ou Município, dependendo do custo anual do tratamento. 4. A competência será da Justiça Federal quando o valor do medicamento ultrapassar 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC, sendo a União responsável pela entrega. 5. Nos casos em que o custo anual do medicamento for inferior a 210 salários-mínimos, a demanda deve ser dirigida aos Estados ou Municípios, sendo competente a Justiça Estadual. 6. Quanto ao mérito, o STF, ao julgar o Tema 06, definiu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa de diversos requisitos. 7. Por serem precedentes vinculantes nos termos do art. 927 do CPC, a decisão judicial deve obrigatoriamente observar os recentes parâmetros dos Temas 1.234 e 06 do STF, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 8. A anulação da sentença é necessária para que a instrução do feito seja conduzida com base nas diretrizes fixadas pelo STF, assegurando a correta análise do fornecimento do medicamento pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Anulação do julgado em juízo de retratação para adequação aos Temas 1.234 e 06 do STF. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, é definida com base no custo anual do tratamento específico. 2. A União é responsável e a competência é da Justiça Federal quando o custo anual do medicamento for igual ou superior a 210 salários-mínimos. 3. Estados e Municípios são responsáveis e a competência é da Justiça Estadual quando o custo anual do medicamento for inferior a 210 salários-mínimos. 4. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa de requisitos do Tema 6 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts . 292 e 927; Lei nº 10.742/2003, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 06, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.03.2017; STF, Tema 1.234, Plenário, j. 27.09.2023. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10079992320208260604 Sumaré, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/02/2025) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MEDICAMENTO insulina Liraglutina 6mg/ml - 2 caixas / mês. READEQUAÇÃO AOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. DESACERTO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Novo julgamento da demanda em sede de juízo de adequação, por determinação do MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal Estadual, para aplicação dos Temas nº 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Pedido inicial de fornecimento medicamento insulina Liraglutina 6mg/ml - 2 caixas / mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se os medicamentos pleiteados podem ser fornecidos pelo Poder Público à luz dos Temas nº 6 e 1234 do STF; (ii) verificar se a parte autora cumpriu os requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. III . RAZÕES DE DECIDIR Os Temas nº 6 e 1234 do STF estabelecem que, como regra geral, não é possível o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, exceto se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec ou ausência de pedido de incorporação; (c) inexistência de substituto terapêutico constante das listas do SUS; (d) comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento, com base em evidências de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento. No caso concreto, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos estabelecidos, especialmente os itens (b), (c), (d). A comprovação científica apresentada não atende aos critérios exigidos pela medicina baseada em evidências de alto nível, conforme determinado pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado provido, com adequação do julgado aos Temas nº 6 e 1234 do STF. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS é possível apenas em caráter excepcional, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema nº 6 do STF. O ônus probatório para demonstrar a presença dos requisitos exigidos pelo STF incumbe integralmente ao autor da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196 e 198, II; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), j. 22/05/2019; STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234), j. 23/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1003363-78.2024.8 .26.0602, Rel. Francisco Shintate, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1041523-69 .2023.8.26.0001, Rel . Teresa Ramos Marques, j. 14/10/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10329436420188260053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Assim, com base nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação para modificar o acórdão anteriormente exarado, que havia confirmado a sentença de primeiro grau, e, agora, anular referida sentença, a qual determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado às partes comprovar o cumprimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, determino que o fornecimento do medicamento, caso ainda seja necessário, seja mantido, tendo em vista que eventual interrupção abrupta da sua disponibilização pode acarretar graves e irreversíveis danos à parte autora, até que o juízo de primeiro grau se pronuncie sobre a matéria. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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