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Processo nº 1001835-43.2024.8.11.0079

ID: 280387695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001835-43.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTOPHER LIMA VICENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001835-43.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: ANTONIO JOSE DE ANDRADE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001835-43.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: ANTONIO JOSE DE ANDRADE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, proposta por ANTONIO JOSE DE ANDRADE em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, todos qualificados. Analisando detidamente os autos, constato que a parte embargante foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais ID: 181104339, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme os artigos 99, § 2º, e 290, ambos do CPC, porém, não foi cumprida a determinação, providência imprescindível para o regular prosseguimento da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. As custas processuais são essenciais para o prosseguimento do feito. Tem natureza de taxa, e, portanto, representam um tributo, e, a falta do seu recolhimento dá azo à extinção do feito diante da necessidade de cancelamento da distribuição. Na hipótese, inobstante a parte autora tenha sido devidamente intimada da decisão (ID: 181104339) que determinou o recolhimento das custas, permaneceu inerte, o que implica no cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC, in verbis: “Art. 290 Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso de 15 (quinze) dias.” Sobre o tema anoto o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. (TJ-MT 10004779220178110045 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021)” Insta mencionar que, no Agravo de Instrumento nº 1003370-16.2025.8.11.0000, bem como no Agravo Interno ID: 188169467, não foi atribuído efeito suspensivo à decisão de primeiro grau ID: 181104339. Portanto, gizadas as razões de decidir supra, não há outra solução para o caso em apreço senão a extinção do feito sem resolução de mérito. Sendo assim, pelos fundamentos esposados, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC e de consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso IV, do Codex de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1003370-74.2025.8.11.0013

ID: 317819621

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-74.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AGUIAR FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAVIGNIA PINHO SANTOS

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ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003370-74.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RODRIGO AGUIAR FRANCA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Comprovada a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003370-74.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RODRIGO AGUIAR FRANCA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para os termos da ação e para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada a ser realizada em data a ser marcada pelo CEJUSC, certificando-se nos autos, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública. Consigne no mandado que a parte requerida deverá contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, e que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Rita Moreira Villanova

ID: 312970870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008424-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

RITA MOREIRA VILLANOVA

Despacho

Advogados:

THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

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JOSE ROBERTO BENEDITO DE JESUS

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DESPACHO Nº 3008424-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008424-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravado: Rita Moreira Villanova - Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual Iamspe, contra decisão de fls. 53/61 dos autos do cumprimento de sentença nº 0002471-58.2024.8.26.0483 que rejeitou a impugnação interposta pela agravante em relação à multa por não cumprimento da obrigação, qual seja, fornecimento de tratamento fisioterápico em domicílio. Narra a agravante que, em dezembro de 2024, após o deferimento parcial de efeito ativo ao agravo (fls. 16/20, autos nº 3011996-07.2024.8.26.0000), o IAMSPE iniciou as providências internas para contratar o serviço de fisioterapia domiciliar, conforme comprova o Documento de Formalização de Demanda nº 497/2024. Evidencia-se, portanto, que não houve omissão ou negligência por parte dos procuradores do Estado ou dos servidores responsáveis pela contratação, tampouco descumprimento da ordem judicial. Ressaltou que a simples previsão de multa cominatória não implica sua imediata exigibilidade, uma vez que o cumprimento voluntário da obrigação dentro do prazo judicial afasta a incidência automática da penalidade. Assim, a pretensão de aplicar a multa de forma automática é descabida, especialmente diante da inexistência de sentença e de trânsito em julgado na ação originária (autos nº 1003370-39.2024.8.26.0483). Ainda, destaca-se que a multa fixada em sede de tutela provisória somente pode ser executada após a sentença de mérito e desde que eventuais recursos não sejam recebidos com efeito suspensivo. Afirma que a decisão liminar que fixou o prazo de 10 dias para cumprimento do fornecimento pleiteado (fls. 53/56) desconsidera as limitações estruturais e operacionais do Estado, que, embora cumpra as determinações judiciais, enfrenta dificuldades decorrentes da elevada demanda e da escassez de recursos. Assim, a imposição de multa no valor de R$ 27.545,60 revela-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da economicidade, onerando indevidamente os cofres públicos sustentados por toda a sociedade. Aduz que, caso este Juízo entenda de forma diversa, requer-se que eventual valor fixado a título de multa reverterá, conforme o artigo 84 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), ao Fundo da Pessoa Idosa ou, na sua ausência, ao Fundo Municipal de Assistência Social. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 410, a exigibilidade da multa está condicionada à intimação pessoal do devedor. Não havendo essa formalidade, a multa torna-se inexigível, sendo indevida a contagem de seu termo inicial imediatamente após o prazo judicial. Portanto, ausente o requisito necessário à execução, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Por fim, argumenta que a decisão agravada confunde o instituto das astreintes com o sequestro humanitário, sendo inadmissível o bloqueio de verbas públicas para satisfazer multa pecuniária, o que viola o artigo 100 da Constituição Federal, que exige a expedição de precatório para obrigações de pagamento por parte da Fazenda Pública. Mesmo que se supere tal entendimento, não há demonstração de conduta dolosa por parte do Poder Público, circunstância que torna inadequada a incidência da multa e, sobretudo, seu cumprimento por via coercitiva. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo. É o relatório O agravo de instrumento deve ser processado com efeito suspensivo uma vez que presentes os requisitos necessários para sua concessão. Conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil, é admissível a cominação de multa diária para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, inclusive contra a Fazenda Pública, sendo reconhecida sua natureza coercitiva e não sancionatória. A jurisprudência admite sua fixação, desde que observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto. Esse é o entendimento do C.Superior Tribunal de Justiça: As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado (STJ-RF 370/297: 6ª T., REsp 201.378). No mesmo sentido: STJ-5ª T., REsp 267.446-SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 3.10.00, deram provimento, v.u., DJU 23.10.00, p. 174; STJ-1ª T., REsp 690.483-AgRg, rel. Min. José Delgado, j.19.4.05, negaram provimento, v.u., DJU 6.6.05, p. 208; STJ-2ª T., REsp 810.017, rel. Min. Peçanha Martins, j. 7.3.06, deram provimento, v.u., DJU 11.4.06, p. 248; RT 808/253, 855/255 (CPC e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 44ª ed., pág. 529). Assim, a fixação do valor da multa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a compatibilizar a eficácia da medida com a vedação ao enriquecimento sem causa da parte exequente. Quanto à exigibilidade da multa cominatória, verifica-se que a decisão que fixou o prazo para o cumprimento da obrigação, determinou o cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária. Posteriormente, foi interposto agravo de instrumento (fls. 127/131), com parcial concessão do efeito ativo, apenas para fornecimento do tratamento fisioterápico em domicílio, em 28 de novembro de 2024, mantendo os demais termos da decisão. De fato, a multa foi estipulada na decisão proferida nos autos principais, a qual estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para o fornecimento do tratamento, sem que a parte executada tenha solicitado prorrogação desse prazo. Contudo, consta destes autos documento datado de dezembro de 2024, que demonstra que a obrigação, com eventuais atrasos justificados pelos trâmites próprios da Administração Pública, vinha sendo cumprida, uma vez que iniciado o processo de licitação para prestação de serviços de saúde em favor da agravada, ainda no ano de 2024 (fls.21/37). Ainda que tais trâmites não sirvam de escusa para o descumprimento da decisão judicial, é necessário ponderar que não houve resistência deliberada ao cumprimento da ordem judicial, tampouco conduta dolosa por parte do ente público. Frisa-se que a multa coercitiva não possui natureza indenizatória, não se destinando à compensação por inadimplemento, mas sim ao estímulo ao cumprimento da obrigação. É certo que a agravante somente promoveu o cumprimento efetivo da ordem judicial em fevereiro de 2025 (fls.156/157 dos autos principais nº 1003370-39.2024.8.26.0483), quando iniciada a prestação de serviço, declarada a empresa vencedora do certame realizado por meio de Pregão Eletrônico, vinculado ao Processo SEI nº 147.00038972/2024-70. Entretanto, é importante destacar que o processo licitatório já havia sido iniciado, conforme exposto. Acerca do tema: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elizangela de Araújo Batista contra decisão que rejeitou pedido de execução de multa astreintes no valor de R$ 50.000,00, alegando descumprimento de prazo para realização de procedimento cirúrgico. II.Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória deve ser aplicada devido ao atraso na realização do procedimento cirúrgico, considerando a comunicação da ordem judicial e o cumprimento da decisão. III.Razões de Decidir.3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado prover condições para seu exercício. A decisão liminar foi cumprida em tempo razoável, antes mesmo da citação formal. 4. A imposição de multa é discricionária e deve ser compatível com a obrigação. A decisão foi cumprida pela FESP em tempo razoável, justificando a manutenção da decisão original. IV.Dispositivo e Tese.5. Recurso de Agravo de Instrumento improvido.Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025) Posto isso, de rigor o recebimento do recurso com o efeito pleiteado. Intime-se o agravante para informar a data exata do início do referido processo de licitação, apresentando documentos necessários para tanto. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Jose Roberto Benedito de Jesus (OAB: 134119/SP) - Leandro Villanova Bueno - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002353-15.2025.4.01.3602

ID: 307560850

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002353-15.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002353-15.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002353-15.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício assistencial de pessoa com deficiência –, possua identidade com o buscado no processo 1003370-91.2022.4.01.360, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a fruição do benefício, em razão de agravamento das patologias, a partir de 31/10/2024, período não analisado no processo anterior, constatações que ensejam a livre distribuição dos autos. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica em Juscimeira/MT, cujos honorários fixo em R$ 400,00, em razão da distância no deslocamento do(a) perito(a) até o domicílio da parte autora, que impõe custos extraordinários na diligência, com escopo no artigo 28, §1º, incisos III e VII da Resolução CJF 2014/00305, de 07/10/2014. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1003370-52.2025.8.26.0047

ID: 317273906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003370-52.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1003370-52.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Valdemir Alves Rodrigues - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicia… Processo 1003370-52.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Valdemir Alves Rodrigues - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referentes ao período anterior a 24/01/2014, e posterior à entrada em vigor da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ. Declaro, outrossim, a natureza alimentar do crédito, embora de ordem remuneratória, e não indenizatória, de forma que incidente o IR. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado corretamente. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO (OAB 478068/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Processo nº 1003370-74.2025.4.01.3703

ID: 317219877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003370-74.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANY GABRIELLE RIBEIRO CAJADO

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EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003370-74.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003370-74.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO - MA23958, LUANY GABRIELLE RIBEIRO CAJADO - MA27697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/04/2025 11:33:43) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003370-75.2025.8.11.0045

ID: 257891343

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003370-75.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRAULIO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003370-75.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003370-75.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Internação/Transferência Hospitalar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDERSON BRAULIO SANTOS SOUZA Endereço: Rua Chuva de Ouro,, 14, telefones (65) 99663-1926 e (65) 99809-8597, JARDM PRIMAVERA 2, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , s\n, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-600 Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 20/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de abril de 2025

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Maria Cristina Da Cruz Filho Dos Santos x Carlos Eduardo Ribeiro S. Filho (Herdeiro De Carlos Eduardo Ribeiro Da Silva)

ID: 332215647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-93.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA CRUZ FILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO S. FILHO (HERDEIRO DE CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA)

Intimação

Advogados:

THIAGO ARAUJO FIEL

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EDNA ALVES DA COSTA

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Processo 1003370-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Cristina da Cruz Filho dos Santos - Carlos Eduardo Ribeiro S. Filho (Herdeiro de Carlos Eduardo Ribeiro da Silva) … Processo 1003370-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Cristina da Cruz Filho dos Santos - Carlos Eduardo Ribeiro S. Filho (Herdeiro de Carlos Eduardo Ribeiro da Silva) - Homologo o acordo de págs. 59/61. A homologação é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei. - grifei - (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). O âmbito do conhecimento do juiz é bastante restrito, no ato homologatório. Ele não investiga os fatos alegados por uma das partes e eventualmente negados pela outra. Não busca nem interpreta disposições do direito material, em busca da solução adequada ao caso. Não diz, segundo seu juízo e sua vontade, quem merece a tutela jurisdicional. Ainda quando já estivesse convencido quanto ao modo justo de julgar a demanda, não lhe seria lícito invadir a esfera da autonomia da vontade dos litigantes, negando homologação a acordos feitos em sentido diferente e sua própria convicção. Ele não tem o poder de interferir no teor dos acordos celebrados pelas partes. Cumpre-lhe exclusivamente proceder ao exame de requisitos para a validade e eficácia do ato negocial. Os atos autocompositivos são equivalentes jurisdicionais e a vontade neles externada será, ela própria, a fonte do regramento da situação dos litigantes (Carnelutti). [...] Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz fazer apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. Assim, como o enólogo prova pequenas doses do vinho, em busca do seu sabor e controle de qualidade, também o juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: a) se realmente houve uma transação; b) se a matéria comporta disposição (CC, art. 1.035); c) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados. Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer as partes a hajam requerido ou mesmo de-ofício, negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Ao proceder a esse exame o juiz exerce a atividade jurisdicional tipicamente estatal, caracterizada como jurisdição. É jurisdicional o ato homologatório, em oposição ao caráter negocial do ato a ser homologado. Somados, ambos reproduzem o mesmo resultado de uma sentença que efetivamente julgasse o meritum causae e por isso é que o Código de Processo Civil os encaixa no tratamento da extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inc. III). - grifei - (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, ed. Malheiros, 4ª edição, tomo II, São Paulo, 2001, p. 1066/1067). No caso dos autos, porém, não existem óbices à homologação do acordo. Não existem problemas na forma ou no conteúdo do acordo. E, ainda, de todo modo, não há lide a justificar a existência de uma demanda. Sendo assim, homologo o presente acordo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Determino o rateio das custas devidas até a formalização do acordo, cujo cálculo deverá ser elaborado pela serventia, cabendo a cada um o recolhimento de 50% das custas apuradas, observando-se a gratuidade concedida a autora. No mais, no porvir, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP), EDNA ALVES DA COSTA (OAB 252806/SP)

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Processo nº 1003370-29.2024.4.01.3503

ID: 300871869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003370-29.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003370-29.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003370-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1003370-09.2025.8.26.0126

ID: 294003779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-09.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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Processo 1003370-09.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa de Oliveira Silva - Vistos. VANESSA DE OLIVEIRA SILVA move ação de obrigação de fazer cumulada com danos mo… Processo 1003370-09.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa de Oliveira Silva - Vistos. VANESSA DE OLIVEIRA SILVA move ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela de urgência em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, alegando que a requerida está praticando publicidade enganosa por meio de plataformas de cobrança como "Serasa Limpa Nome", "Acordo Certo" e "Quero Quitar", oferecendo acordos para "limpar o nome" e aumentar o score do consumidor, quando na verdade não há restrição em seu nome, conforme se verifica nas páginas 1 a 32 da petição inicial. A autora sustenta que a ré está induzindo consumidores a erro ao oferecer acordos para pagamento de dívidas com promessas de que o nome será limpo e o score aumentado, quando na realidade não existe negativação. Alega violação ao direito de informação adequada e à boa-fé objetiva, caracterizando publicidade enganosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Para comprovar suas alegações, junta relatório de captura técnica de conteúdo digital da plataforma Verifact, nas páginas 52 a 108, demonstrando a existência de vídeos do YouTube e sites das plataformas parceiras da ré com publicidades sobre "limpar o nome" e aumentar score através de acordos. Requer tutela de urgência para suspender a publicidade enganosa sob pena de multa de R$ 10.000,00 por evento, além de condenação em danos morais no valor de R$ 50.000,00. A questão central dos autos reside na análise da prática comercial adotada pela requerida e suas parceiras, especificamente quanto à utilização das expressões "limpar o nome" e promessas de aumento de score em ofertas de acordo dirigidas a consumidores. A alegação da autora de que não possui restrições em seu nome merece análise cuidadosa. O termo "limpar o nome" possui significado técnico específico no mercado de proteção ao crédito, referindo-se tradicionalmente à retirada de negativações ou restrições cadastrais. Se não há restrição prévia, a expressão pode efetivamente induzir o consumidor a erro quanto à real necessidade do pagamento. Contudo, o deferimento da tutela de urgência demanda a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, embora a documentação apresentada demonstre a existência das ofertas e publicidades mencionadas, não há nos autos comprovação específica de que a autora não possui efetivamente restrições ou débitos junto à requerida. A mera alegação nesse sentido, sem comprovação documental adequada, não permite conclusão definitiva sobre a caracterização da publicidade enganosa no caso concreto. O relatório técnico de captura digital, embora comprove a existência do conteúdo publicitário nas datas indicadas, por si só não demonstra que a situação específica da autora se enquadra na hipótese de publicidade enganosa alegada. Ademais, tratando-se de relação contratual complexa envolvendo prestação de serviços de telecomunicações, há necessidade de análise mais aprofundada dos contratos, histórico de pagamentos e eventual existência de débitos, elementos que não foram adequadamente esclarecidos na inicial. Quanto ao perigo de dano, não se vislumbra urgência que justifique a antecipação da tutela, uma vez que a autora não demonstrou ter sido efetivamente induzida a realizar qualquer pagamento indevido ou ter sofrido prejuízo concreto e atual decorrente da conduta alegada. O pedido de danos morais no valor de R$ 50.000,00 também carece de melhor fundamentação quanto ao efetivo abalo sofrido pela requerente, sendo necessária dilação probatória para adequada apreciação do mérito. Por outro lado, reconhece-se a relevância da matéria sob o aspecto coletivo, considerando que práticas comerciais inadequadas no mercado de proteção ao crédito podem afetar número significativo de consumidores, merecendo acompanhamento pelos órgãos competentes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por ausência dos requisitos legais necessários. Determino a citação da requerida para contestar o feito no prazo legal. Fica dispensada a realização de audiência de conciliação, conforme requerido na inicial e ante a natureza da demanda. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora, com base na declaração de hipossuficiência apresentada às páginas 46 a 48. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 15328/MS)

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