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Processo nº 5005969-73.2024.4.03.6102

ID: 261433276

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-73.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MARIA PALOMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005969-73.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: LIVIA MARIA PALOMINE - SP459532 REU: UNIÃO FEDERAL S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005969-73.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: LIVIA MARIA PALOMINE - SP459532 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI em face da UNIÃO FEDERAL para que seja garantido o direito na manutenção do prazo de validade do seu Certificado de Registro e seu CRAF válidos. Para tanto, alega na inicial que a Portaria nº 166 COLOG/CEX, de 22 de dezembro de 2.023, trouxe em seu artigo 16 novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC - Caçador Atirador e Colecionador e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo. Defende que o novo diploma violou o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito ao reduzir o período de validade dos CR’s emitidos anteriormente de 10 (dez) para 03 (três) anos, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo. Sustenta que o Decreto 11.615 de 21/07/2023 e a consequente alteração do Certificado de Registro de CAC e Certificado de Registro de Arama de Fogo pela União violou seu direito e, portanto, o indeferimento foi imotivado, já que somente foi alegado não ter sido comprovada a efetiva necessidade. A ação foi ajuizada na Subseção de Ribeirão Preto, onde o autor foi intimado a esclarecer a distribuição e emendar a inicial (341225590) e pediu a redistribuição para esta Subseção (341692560). Houve declínio da competência (341726830). Custas recolhidas (341662153). Neste juízo, foi indeferido o pedido de tutela (342010558). A União apresentou contestação (342716739). Houve réplica (346607353). As partes pediram o julgamento antecipado (349173007 e 349635347). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. A parte autora vem a juízo postular declaração do direito de gozar o prazo de validade de 10 anos do seu CR – Certificado de Registro bem como do seu CRAF – Certificado de Registro de Arma de Fogo. No caso, nota-se que o autor possui registro no Exército Brasileiro na condição de tiro desportivo, caça, colecionador, conforme CR nº 000.226.860-45, emitido em 14/09/2021, com validade inicial até 14/09/2031, mas reduzida para 21/07/2026 (IDs 340942702 e 340941473), e em seu acervo mantém uma Espingarda CBC calibre 12, com CRAF emitido em 26/07/2021, com validade até 26/07/2031 (ID 340941475), uma Carabina / Fuzil CBC 22LR, com CRAF emitido em 14/02/2019, com validade até 14/02/2029 (ID 340941479), um Revólver Colt .32SWL, com CRAF emitido em 12/02/2021, com validade até 12/02/2031 (ID 340941485), uma Espingarda COMBO ROSSI .32GA, com CRAF emitido em 12/02/2021, com validade até 12/02/2031 (ID 340941491), um Revólver TAURUS .357 MAG, com CRAF emitido em 05/01/2021, com validade até 05/01/2031 (ID 340941493), uma Pistola GLOCK 9x19mm PARABELLUM, com CRAF emitido em 14/07/2022, com validade até 14/07/2032 (ID 340941494), uma Pistola TAURUS 9mm, com CRAF emitido em 10/09/2019, com validade até 10/09/2029 (ID 340941497), uma Carabina / Fuzil ROSSI 357 Magnum, com CRAF emitido em 28/05/2023, com validade até 27/05/2028 (ID 340941499). Argumenta que a redução do prazo de validade dos certificados determinada pelo Decreto 11.615/2023 (art. 24, I e art. 80, parágrafo único) e pela Portaria Colog/C Ex 166/2023 (art. 92, parágrafo único) é ilegítima e pede provimento jurisdicional para garantir a validade do CR e do CRAF pelo prazo neles previsto. A pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida em razão da incidência do princípio da proteção à confiança legítima do cidadão nos atos da Administração Pública. Conforme se sabe, a Administração Pública, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, possui o poder de polícia, prerrogativa de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade dos cidadãos com a finalidade de resguardar o interesse público. O exercício dessa prerrogativa deve respeitar os direitos individuais do cidadão e está sujeito, em alguns aspectos, a controle por parte do Poder Judiciário. O poder de polícia pode ser exercido pela edição de atos normativos, de conteúdo genérico, abstrato e impessoal, ou pela prática de atos concretos, destinados a pessoas individualizadas. Os atos de polícia tanto podem conter determinações, impondo ao indivíduo certo comportamento, quanto podem ser atos de consentimento, resposta positiva da Administração Pública aos requerimentos formulados por indivíduos interessados em exercer atividade que dependa do referido consentimento para ser considerada legítima. Dentre os atos de consentimento destaca-se a autorização, de natureza discricionária e precária (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 38ª ed., pp. 73 e seguintes). A Lei 10.826/2003 atribui ao Comando do Exército a competência para autorizar o registro do indivíduo como colecionador, atirador e caçador, bem como a aquisição e o porte de trânsito de armas de fogo por parte dessas pessoas (art. 9º e art. 24). O Decreto 9.846/2019 estabeleceu que para o colecionador, atirador e caçador o CR (art. 1º, § 2º) e o CRAF (art. 3º, § 3º) têm validade de 10 anos. As Portarias Colog/C Ex 150/2019 e 136/2019 estabeleceram os procedimentos administrativos para a autorização do exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador e para a aquisição de armas de fogo por parte dessas pessoas. O Decreto 9.846/2019 foi revogado pelo Decreto 11.366/2023. O Decreto 11.615/2023 passou a prever prazo de validade de 03 anos para CRAF de colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional (art. 24, I), contados, no caso de CRAF anteriormente concedido, a partir da publicação do aludido Decreto (art. 80, parágrafo único). A Portaria Colog/C Ex 166/2023, por sua vez, aprovou normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército (PCE) nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, em que estabelece prazo de validade de 03 anos para o CR (art. 16) e para o CRAF (art. 92), contados, para CR e CRAF anteriormente expedidos, a partir da publicação do Decreto 11.615/2023. Transcrevo, a seguir, os dispositivos mencionados: Lei 10.826/2003: Art. 9º. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. [...] Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. [...] Decreto 9.846/2019: Art. 1º. [...] § 2º. O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. [...] Decreto 11.615/2023: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; [...] Art. 80. [...] Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Portaria Colog/C Ex 166/2023: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. [...] Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). O princípio da segurança jurídica tem guarida constitucional, conforme se vê no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, que garante que nem mesmo a lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O art. 2º da Lei 9.784/1999 determina que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Já o art. 50 prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses” (inciso I) ou “importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” (inciso VI), e que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato” (§ 1º). O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o princípio da segurança jurídica como alicerce do Estado Democrático de Direito, como se observa nos seguintes julgados: Direito Administrativo. 2. Aposentadoria. 3. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. 4. Segurança jurídica como subprincípio do estado de direito. Situação consolidada, prevalecendo a boa-fé e a confiança. 5. Aptidão da justificação judicial para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança concedida. (MS 22.315. 2ª T. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJE de 16/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autoridade apontada como coatora negou o registro da aposentadoria do impetrante, em virtude da tranposição de regime celetista para estatutário. Em razão desse ato, houve a perda de direitos à percepção de benefício previdenciário e parcelas remuneratórias a que mensalmente faz jus, sem a devida comprovação da existência de hipóteses que ressalvem a incidência da decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e sem que se pudesse afirmar, sem sombra de dúvidas, tratar-se de situação flagrantemente inconstitucional. 2. A instabilidade de entendimentos e o longo decurso do tempo para que a Administração tomasse providências concretas configuram circunstâncias excepcionais, que justificam a incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança na espécie, para garantir ao impetrante a permanência no regime estatutário. 3. Os valores da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteger situações consolidadas, vêm sendo utilizados para proteger a expectativa criada nos servidores já aposentados ou que reuniram os requisitos para a aposentadoria, a despeito da existência de irregularidade no ato de transposição de regime. Precedentes. 4. O caso em tela não se enquadra nas hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, a excepcionar, nos termos da jurisprudência desta Casa, o transcurso do prazo decadencial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35984 AgR. 2ª T. Rel. Min. EDSON FACHIN. DJe de 02/05/2023) Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Concurso público. Guarda municipal. Reprovação em exame psicotécnico. Prosseguimento nas demais etapas. Conclusão do curso de formação e subsequente exercício no cargo. Submissão a nova avaliação psicológica. Descabimento. Concurso encerrado em 2008. Teoria do fato consumado. Tema nº 476 da Repercussão Geral. Distinguishing . Precedentes. 1. A Suprema Corte vem admitindo que certas situações excepcionais em relação a concursos públicos podem afastar a aplicação do Tema nº 476 da Repercussão Geral, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteção das situações consolidadas. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (RE-AgR 1.534.355. 2ª T. Rel. Min. Dias Toffoli. DJe de 01/04/2025) Com efeito, pela aplicação do princípio da segurança jurídica, nota-se que mesmo situações nascidas como irregulares, ilegais ou ilegítimas devem ser mantidas em razão da necessidade de estabilização das relações jurídicas. No mesmo sentido é a lição da doutrina: “Assim, ainda que se não possa invocar a ideia de direito adquirido para a proteção das chamadas situações estatutárias ou que se não possa reivindicar direito adquirido a um instituto jurídico, não pode o legislador ou o Poder Público em geral, sem ferir o princípio da segurança jurídica, fazer tabula rasa das situações jurídicas consolidadas ao longo do tempo. Situações ou posições consolidadas podem assentar-se até mesmo em um quadro inicial de ilicitude. Nesse contexto assume relevância o debate sobre a anulação de atos administrativos, em decorrência de sua eventual ilicitude. Igualmente relevante se afigura a controvérsia sobre a legitimidade ou não da revogação de certos atos da Administração após decorrido determinado prazo. Em geral, associam-se aqui elementos de variada ordem ligados à boa-fé da pessoa afetada pela medida, a confiança depositada na inalterabilidade da situação e o decurso de tempo razoável. [...] Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria ideia de justiça material. [...] Numa linha de concretização parcial dessa ideia, a Lei n. 9.784, de 29-1-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 54 o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados os atos administrativos, para que a Administração possa anulá-los. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal considerou que não poderia mais ser revista, com fundamento na ilegalidade da admissão, a contratação de empregados pela Infraero ocorrida em 1991 e 1992, tendo em vista o tempo decorrido (mais de 10 anos) e a presunção de legitimidade do ato de admissão quando de sua edição – controvérsia sobre necessidade ou não de concurso público para admissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 37, II, c/c o art. 173, § 1o) Decisões reiteradas do Supremo Tribunal têm rejeitado a possibilidade de revogação ou anulação de atos administrativos sem a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, ou em razão de decurso de tempo razoável, e têm proclamado a subsistência de atos concretos a despeito da declaração de inconstitucionalidade de lei que lhes dava base legal. Nesse contexto, não só a revisão de atos administrativos, como também a mudança de entendimento jurisprudencial podem causar ofensa à segurança jurídica se não acompanhadas de providências adequadas. No julgamento do RE 630.733, o Supremo Tribunal Federal mudou sua jurisprudência para negar o direito a novo teste de aptidão física em decorrência de situações individuais e peculiares a cada candidato, mas ressalvou a validade dos exames repetidos até a data de julgamento, em clara preocupação com a mudança de orientação jurisprudencial. No mesmo sentido, ao tratar da mudança de orientação jurisprudencial no âmbito do TSE, o Supremo Tribunal Federal pacificou que a segurança jurídica impõe também a aplicação da anterioridade eleitoral nas mudanças radicais de interpretação da Constituição. Na ocasião, após ratificar o novo entendimento do TSE a respeito do prefeito itinerante, no sentido de que a Carta Magna proíbe a terceira eleição para o cargo de prefeito ainda que em município diverso, o STF entendeu que a viragem pretoriana necessitava de período mínimo para não ferir o princípio da confiança das expectativas de eleitores e candidatos, que se pautavam e organizavam pela jurisprudência anterior.” (Mendes, Gilmar, F. e Paulo Gonet Branco. Série IDP - Linha Doutrina - Curso de direito constitucional. Disponível em: Minha Biblioteca, (15th edição). Grupo GEN, 2020. pp. 409 se seguintes) No caso em tela, como já mencionado, não há qualquer questionamento quanto a validade das autorizações (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, analisou o requerimento do autor e autorizou o exercício da atividade de tiro desportivo, bem como a aquisição das armas de fogo. As autorizações foram formalizadas por meio de certificado de registro e de certificados de registro de arma de fogo com prazo de validade certo, em conformidade com as normas então vigentes. Trata-se de atos jurídicos (administrativos) perfeitos, praticados em conformidade com a legislação então vigente, com prazo de validade certo, gerando no administrado a legítima confiança de que poderia exercer a atividade autorizada pelo prazo constante nos aludidos certificados. Não tendo havido alterações das circunstâncias fáticas então existentes nem incorrido o administrado em qualquer infração, o fato de a Administração Pública ter, posteriormente, regulamentado a matéria de forma diversa (Decreto 11.615/2023, Portaria Colog/C Ex 166/2023) daquela vigente quando do deferimento das autorizações, por si só, não permite, de forma automática, a redução do prazo de validade dessas autorizações, por ofender o princípio da confiança legítima do administrado nos atos da Administração Pública. As autorizações, em razão de sua natureza discricionária e precária, podem ser alteradas ou extintas pelos meios regulares de extinção dos atos administrativos, como, por exemplo, a revogação. Contudo, considerando a legítima confiança do administrado de que poderia exercer a atividade autorizada pelo prazo constante nas autorizações, necessário que a revogação ou a alteração dos termos da autorização seja realizada de forma motivada, o que não ocorreu a hipótese dos autos. Entretanto, as razões acima expostas não se aplicam ao CRAF emitido em 28/05/2023 (ID 340941499). Isso porque em tal data o Decreto n. Decreto 9.846/2019 já havia sido revogado, o que retirou a confiança legítima de manutenção do prazo de validade de 10 anos antes vigente. Assim, o caso é de parcial procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor à manutenção das datas de validade do Certificado de Registro nº 000.226.860-45, emitido em 14/09/2021, com validade até 14/09/2031 (ID 340941473), e dos Certificados de Armas de Fogo (CRAF) cadastrados no Sigma sob nº 1489466 (ID 340941475), nº 1003370 (ID 340941479), nº 1292318 (ID 340941485), nº 1292333 (ID 340941491), nº 1271568 (ID 340941493), nº 1984027 (ID 340941494) e nº 1060860 (ID 340941497), pelo prazo de previsto nos referidos atos administrativos, afastando-se, por ofensa ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança legítima), a aplicação do art. 80, parágrafo único do Decreto 11.615/2023, do art. 16, parágrafo único e do art. 92, parágrafo único da Portaria Colog/C Ex 166/2023. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Custas pela União, que é isenta. Porém tal isenção não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo impetrante. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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