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Processo nº 0800191-96.2025.8.14.0025

ID: 333088380

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800191-96.2025.8.14.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800191-96.2025.8.14.0025 Polo ativo: PAMELLA RANI DA ROCHA SILVA Polo passivo: LATAM AIRLINES G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800191-96.2025.8.14.0025 Polo ativo: PAMELLA RANI DA ROCHA SILVA Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Não há preliminares arguidas. Passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito envolve direito disponível e as partes não requereram a produção de provas (ID’s 143710855 e 145255659). Como aponta a jurisprudência: “Se a parte não requereu a produção de provas sobre determinados fatos relativos a direitos disponíveis, não lhe é lícito alegar cerceamento por julgamento antecipado” (STJ 4ª T. REsp 9.077 RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.2.92, não conheceram, v.u., DJU 30.3.92, p. 3.992). Defesa se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.742.239/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021.). Analisa-se o tema regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), diploma legal em que descrito um conjunto de princípios e regras destinadas à proteção do consumidor, ao qual se aplica a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 14, §3º, da citada lei, diante de sua presumida hipossuficiência e vulnerabilidade no mercado de consumo, como sujeito de direito mais fraco na relação jurídica com o fornecedor de bens e serviços. Os artigos 2º e 17 do CDC referem o seguinte: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” É ponto incontroverso nos autos o contrato de transporte pactuado entre as partes, sendo a ré confessa nesse sentido, estando ainda documentado nos autos em ID’S 137073430 e 137073431. O atraso no trecho do voo de São Paulo/Brasília, com a consequente perda da conexão para Marabá também é incontroverso, dada a própria assunção da ré neste sentido, aduzindo apenas que o atraso teve como causa a necessidade de manutenção não programada na aeronave e que prestou assistência aos passageiros, reacomodando-os em voo seguinte, inexistindo, assim, qualquer sorte de dano capaz de gerar indenização. Doutrina e jurisprudência entendem que a responsabilidade do transportador aéreo, embora advinda do contrato, possui lastro no artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Política, que impõe a responsabilidade objetiva dos permissionários e concessionários de serviços públicos, seja nas hipóteses de atraso, cancelamento, substituição ou antecipação de voo. Mas a responsabilidade objetiva do transportador pode ser mitigada ou afastada diante de caso fortuito ou força maior, casos em que deverá a empresa aérea, se o atraso perdurar por mais de quatro horas, hospedar e custear as despesas de alimentação dos passageiros. Pois bem. Não restou demonstrada pela transportadora aérea nenhuma das excludentes de culpa, previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, uma vez que o atraso do voo em razão de manutenção não programada na aeronave, não se caracteriza como fato excepcional ou extraordinário até porque pode ocorrer com certa frequência, ou seja, trata-se de fortuito interno, não afastando, portanto, a responsabilidade por reparar os danos sofridos pelos consumidores dos seus serviços de transporte. Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de Transporte Aéreo. Atraso de voo doméstico. Perda da conexão decorrente de atraso no primeiro trecho do voo, com reacomodação em outro voo, com atraso de cerca de seis horas para chegada ao destino final. Alegação de manutenção não programada na aeronave. Fortuito interno configurado. Falha na prestação de serviços evidenciada. Assistência não comprovada nos autos. Print de tela que é imprestável como meio de prova. Danos morais in re ipsa reconhecidos. Quantum indenizatório. Valor fixado pela r. sentença que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003382-29.2024.8.26.0006; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Apelo da empresa aérea ré - Cancelamento de voo, que culminou no aceite pelos autores para realocação em voo no dia anterior, no mesmo horário, seguido de novo cancelamento, acarretando atraso de mais de 19 horas para chegada dos autores ao destino final Alegação de manutenção não programada da aeronave Problemas técnicos operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da ré Responsabilidade civil objetiva da apelante Art. 14 do CDC Falha na prestação dos serviços Danos morais configurados Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 para cada autor, que se mostra adequado e razoável à situação ocorrida, não comportando redução Consectários legais de atualização no dispositivo conforme a norma vigente Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do § 11, art. 85, CPC. RECURSO NÃOPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1008465-45.2024.8.26.0032; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Todavia, em que pese o respeito aos problemas relatados pela autora, em especial o fato do atraso na partida ter culminado com atraso na chegada ao destino final, considerado, portanto, falha na prestação de serviços da ré, associá-la a um dano moral lesivo é um excesso, pois, para que fique caracterizada a indenização de danos morais por atraso ou cancelamento de voo deve estar presente elemento que macule o direito de personalidade do consumidor, não basta simplesmente o cancelamento/atraso, justamente por não haver dano in re ipsa (dano presumido), o que não se verificou no caso em tela. Na inicial não há qualquer alegação de evento capaz de produzir mácula a sua esfera anímica. O pedido de indenização por danos morais se funda apenas e tão somente no atraso. Além desse transtorno, a parte autora não alegou qualquer outro prejuízo advindo do cancelamento, como por exemplo, perda de compromisso inadiável. Em que pese o atraso na viagem, não houve qualquer fato extraordinário, ou consequência danosa, perniciosa, do mencionado atraso, a atingir a esfera anímica da parte autora. Em suma, o mero atraso na viagem, e ainda que não tenha sido fornecida assistência, por si só, sem qualquer consequência danosa, não representa dano moral, “in re ipsa”, como já restou sedimentado pelo STJ: "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023" (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREODE PASSAGEIROS. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7 STJ. O mero inadimplemento contratual, que resulta no cancelamento de voo, por si só não gera dano moral ao consumidor, o que deve ser aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Agravo interno impróvido" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.729.743/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos ao arquivamento. Publique-se e intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0800191-96.2025.8.14.0025

ID: 333088376

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800191-96.2025.8.14.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA RANI DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA MENEZES PESSOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800191-96.2025.8.14.0025 Polo ativo: PAMELLA RANI DA ROCHA SILVA Polo passivo: LATAM AIRLINES G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800191-96.2025.8.14.0025 Polo ativo: PAMELLA RANI DA ROCHA SILVA Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Não há preliminares arguidas. Passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito envolve direito disponível e as partes não requereram a produção de provas (ID’s 143710855 e 145255659). Como aponta a jurisprudência: “Se a parte não requereu a produção de provas sobre determinados fatos relativos a direitos disponíveis, não lhe é lícito alegar cerceamento por julgamento antecipado” (STJ 4ª T. REsp 9.077 RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.2.92, não conheceram, v.u., DJU 30.3.92, p. 3.992). Defesa se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.742.239/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021.). Analisa-se o tema regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), diploma legal em que descrito um conjunto de princípios e regras destinadas à proteção do consumidor, ao qual se aplica a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 14, §3º, da citada lei, diante de sua presumida hipossuficiência e vulnerabilidade no mercado de consumo, como sujeito de direito mais fraco na relação jurídica com o fornecedor de bens e serviços. Os artigos 2º e 17 do CDC referem o seguinte: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” É ponto incontroverso nos autos o contrato de transporte pactuado entre as partes, sendo a ré confessa nesse sentido, estando ainda documentado nos autos em ID’S 137073430 e 137073431. O atraso no trecho do voo de São Paulo/Brasília, com a consequente perda da conexão para Marabá também é incontroverso, dada a própria assunção da ré neste sentido, aduzindo apenas que o atraso teve como causa a necessidade de manutenção não programada na aeronave e que prestou assistência aos passageiros, reacomodando-os em voo seguinte, inexistindo, assim, qualquer sorte de dano capaz de gerar indenização. Doutrina e jurisprudência entendem que a responsabilidade do transportador aéreo, embora advinda do contrato, possui lastro no artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Política, que impõe a responsabilidade objetiva dos permissionários e concessionários de serviços públicos, seja nas hipóteses de atraso, cancelamento, substituição ou antecipação de voo. Mas a responsabilidade objetiva do transportador pode ser mitigada ou afastada diante de caso fortuito ou força maior, casos em que deverá a empresa aérea, se o atraso perdurar por mais de quatro horas, hospedar e custear as despesas de alimentação dos passageiros. Pois bem. Não restou demonstrada pela transportadora aérea nenhuma das excludentes de culpa, previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, uma vez que o atraso do voo em razão de manutenção não programada na aeronave, não se caracteriza como fato excepcional ou extraordinário até porque pode ocorrer com certa frequência, ou seja, trata-se de fortuito interno, não afastando, portanto, a responsabilidade por reparar os danos sofridos pelos consumidores dos seus serviços de transporte. Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de Transporte Aéreo. Atraso de voo doméstico. Perda da conexão decorrente de atraso no primeiro trecho do voo, com reacomodação em outro voo, com atraso de cerca de seis horas para chegada ao destino final. Alegação de manutenção não programada na aeronave. Fortuito interno configurado. Falha na prestação de serviços evidenciada. Assistência não comprovada nos autos. Print de tela que é imprestável como meio de prova. Danos morais in re ipsa reconhecidos. Quantum indenizatório. Valor fixado pela r. sentença que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003382-29.2024.8.26.0006; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Apelo da empresa aérea ré - Cancelamento de voo, que culminou no aceite pelos autores para realocação em voo no dia anterior, no mesmo horário, seguido de novo cancelamento, acarretando atraso de mais de 19 horas para chegada dos autores ao destino final Alegação de manutenção não programada da aeronave Problemas técnicos operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da ré Responsabilidade civil objetiva da apelante Art. 14 do CDC Falha na prestação dos serviços Danos morais configurados Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 para cada autor, que se mostra adequado e razoável à situação ocorrida, não comportando redução Consectários legais de atualização no dispositivo conforme a norma vigente Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do § 11, art. 85, CPC. RECURSO NÃOPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1008465-45.2024.8.26.0032; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Todavia, em que pese o respeito aos problemas relatados pela autora, em especial o fato do atraso na partida ter culminado com atraso na chegada ao destino final, considerado, portanto, falha na prestação de serviços da ré, associá-la a um dano moral lesivo é um excesso, pois, para que fique caracterizada a indenização de danos morais por atraso ou cancelamento de voo deve estar presente elemento que macule o direito de personalidade do consumidor, não basta simplesmente o cancelamento/atraso, justamente por não haver dano in re ipsa (dano presumido), o que não se verificou no caso em tela. Na inicial não há qualquer alegação de evento capaz de produzir mácula a sua esfera anímica. O pedido de indenização por danos morais se funda apenas e tão somente no atraso. Além desse transtorno, a parte autora não alegou qualquer outro prejuízo advindo do cancelamento, como por exemplo, perda de compromisso inadiável. Em que pese o atraso na viagem, não houve qualquer fato extraordinário, ou consequência danosa, perniciosa, do mencionado atraso, a atingir a esfera anímica da parte autora. Em suma, o mero atraso na viagem, e ainda que não tenha sido fornecida assistência, por si só, sem qualquer consequência danosa, não representa dano moral, “in re ipsa”, como já restou sedimentado pelo STJ: "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023" (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREODE PASSAGEIROS. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7 STJ. O mero inadimplemento contratual, que resulta no cancelamento de voo, por si só não gera dano moral ao consumidor, o que deve ser aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Agravo interno impróvido" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.729.743/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos ao arquivamento. Publique-se e intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1003382-92.2024.4.01.4101

ID: 337882267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003382-92.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H. B. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003382-92.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003382-92.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. B. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. H.B.D.O., representado por sua genitora Priscila Batista de Souza, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial, NB 714.549.151-7, formulado em 21/02/2024, foi indeferido pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo “não cumprimento de exigências” (ID 2137096353). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu com os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, com o art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2172867704) indica que o grupo familiar do requerente é composto por ele, sua genitora e um irmão. No que tange à renda familiar foram declarados R$ 814,00 (oitocentos e quatorze reais) provenientes de auxílio-acidente, além de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) de pensões alimentícias. Ademais, verifica-se que a genitora exerce atividade autônoma, havendo contribuições no CNIS na qualidade de contribuinte individual nos períodos de 01/03/2020 a 31/08/2020, 01/06/2023 a 30/06/2023, 01/08/2023 a 31/10/2023, conforme dados constantes do CNIS (ID 2137096322), não havendo elementos que demonstrem o encerramento dessa atividade nem a renda obtida. Verifica-se, assim, que a genitora omitiu informações relevantes durante a avaliação social, comprometendo a fidedignidade dos dados apresentados. Cumpre, ainda, salientar que o autor reside em imóvel financiado, dotado de mobiliário em bom estado de conservação e provido dos itens essenciais ao seu sustento e bem-estar, o que reforça a conclusão de que dispõe do mínimo existencial e possui meios mínimos de subsistência assegurados. Destaca-se, ainda, que a genitora possui motocicleta modelo Honda Biz (quesito 3.5) e capacidade financeira para arcar regularmente com as prestações do financiamento habitacional. Com efeito, o laudo socioeconômico evidencia que a família do autor tem condições de prover sua subsistência, não se configurando a alegada situação de miserabilidade. Dessa forma, ausente a condição de miserabilidade, a improcedência é medida que se impõe. É oportuno registrar o dever das partes de atuarem com lealdade e boa-fé no âmbito das ações judiciais, configurando litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 77, inciso I, combinado com o art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, impende ao Juízo exortar a parte autora a observar o dever de lealdade processual em eventuais casos análogos, sob pena de aplicação de sanção por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal prevista no art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003382-41.2024.8.11.0040

ID: 298494415

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003382-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA DA SILVA FERREIRA GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRASIELA DA SILVA FERREIRA - CPF: 115.768.189-18 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918 - CNPJ: 37.861.709/0001-91 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula De Crédito Bancário. Impugnação Genérica À Gratuidade Da Justiça. Presunção De Veracidade Mantida. Cerceamento De Defesa Afastado. Juros Dentro Da Média De Mercado. Capitalização Mensal Expressamente Pactuada. Onerosidade Não Comprovada. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes nos embargos à execução opostos sob a alegação de abusividade nos encargos financeiros pactuados em cédula de crédito bancário. A Apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, e, no mérito, aponta abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida dos juros e cláusulas excessivamente onerosas. A Apelada impugna a gratuidade da justiça concedida à apelante. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida à pessoa natural com base em impugnação genérica; ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; iii) saber se a taxa de juros contratada ultrapassa a média de mercado, caracterizando abusividade; e iv) saber se é lícita a capitalização mensal de juros convencionada em cédula de crédito bancário. III. Razões De Decidir 3. A impugnação genérica da gratuidade da justiça, desacompanhada de prova idônea da capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 4. O indeferimento de produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia é jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. 5. A taxa de juros contratada (2,1881% ao mês) não excede a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, afastando a tese de abusividade. 6. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31.03.2000, conforme precedentes do STJ. 7. Não há demonstração de onerosidade excessiva nem de vícios de consentimento que justifiquem a revisão das cláusulas contratuais. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional e em observância ao grau de zelo profissional, pelo que não é devida a sua redução. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deferida à pessoa natural deve ser mantida se a impugnação da parte contrária for genérica e desprovida de prova da capacidade financeira da parte beneficiária. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil decorre da suficiência dos elementos já constantes nos autos. 3. A estipulação de taxa de juros dentro da média de mercado divulgada pelo BACEN não configura abusividade. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato firmado após 31.03.2000 com instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 478; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, arts. 99, § 3º, e 373, I; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; TJMT, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 28.04.2025; TJMT, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003382-41.2024.8.11.0040 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Grasiela da Silva Ferreira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro do MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil para apurar o real valor da dívida. No mérito, sustenta, em síntese, que os encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário n.º C10635200-4, especialmente os juros remuneratórios pactuados, são abusivos por ultrapassarem a taxa média de mercado, além de que a capitalização composta seria vedada pelo ordenamento jurídico. Alega, ainda, a existência de cláusulas contratuais onerosas, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ao final, o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença. Nas contrarrazões, a Apelada argui preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à Apelante, sustentando que esta não preenche os requisitos legais para o benefício. No mérito, impugna a necessidade de prova pericial e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como defende a legalidade dos encargos contratados, requerendo, ao fim, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, via de regra, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial contábil comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para verificar a divergência entre os encargos contratados e os efetivamente cobrados, especialmente no que tange à capitalização mensal dos juros, à taxa remuneratória aplicada e ao método de amortização utilizado, que teriam elevado de forma desproporcional o saldo devedor. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não envolve questões técnicas de ordem contábil que exijam conhecimento especializado. Ao contrário, a discussão reside essencialmente na validade das cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos expressamente pactuados, matéria de direito, cuja análise prescinde da realização de prova pericial. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa.: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos, cálculos complexos ou lançamentos controvertidos que demandariam o auxílio de expertise contábil. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela simples interpretação das cláusulas contratuais e pela verificação da sua conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante. Portanto, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Grasiela da Silva Ferreira opôs Embargos à Execução decorrente da Ação de Execução extrajudicial nº 1015639-35.2023.8.11.0040 fundada na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, ao argumento de que a obrigação exequenda estava eivada de abusividades, sobretudo no tocante aos juros remuneratórios pactuados, superiores à média de mercado, e à capitalização composta de juros, além de sustentar que o contrato se tornou excessivamente oneroso em virtude das cláusulas estipuladas unilateralmente pela instituição financeira. O Juiz a quo concluiu que os encargos contratuais são válidos, pois os juros estão dentro da média de mercado, a capitalização mensal foi expressamente pactuada e não há prova de onerosidade excessiva, motivo pelo qual julgou improcedentes os embargos, com resolução do mérito. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial contábil. No mérito, sustenta, em suma, a existência de cláusulas abusivas no contrato executado, com juros superiores à média de mercado e capitalização indevida, o que torna a obrigação inexigível nos moldes apresentados. A controvérsia consiste em analisar a validade dos encargos financeiros incidentes sobre a cédula de crédito bancário, notadamente quanto à abusividade da taxa de juros e da capitalização mensal composta. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. No caso, verifica-se que o título executivo extrajudicial consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, refere-se a operação de crédito pessoal no valor de R$ 12.060,00, contratada com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro MT, prevista para pagamento em 60 parcelas mensais. Consta do instrumento contratual pactuação expressa de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,1881% e anual de 29,659365%, capitalização mensal dos encargos mediante adoção do sistema de amortização Price. Em caso de inadimplemento, o contrato prevê a incidência de multa moratória de 2% sobre o débito total. Quanto aos juros remuneratórios, a Apelante alega que a taxa contratada (2,1881% ao mês) ultrapassa a média de mercado à época da contratação, o que caracteriza abusividade. O argumento, contudo, não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação clara quanto ao tema: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe em 10/03/2009). Desse entendimento, decorreu a edição do Verbete nº 382 da Súmula do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por outro lado, permanece o entendimento de que as taxas pactuadas devem guardar correspondência com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo passível de revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada significativa discrepância. Da análise da Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, verifica-se que foi estipulado juros remuneratórios de 2,1881% ao mês, valor que não excede a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, consoante se extrai da consulta realizada pelo Juiz a quo (Id 273087393). Em relação à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (STJ, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 24/09/2012). Igualmente dispõe o Verbete 539 da Súmula do STJ. No caso, a previsão de capitalização mensal dos juros está expressamente consignada na cláusula “Encargos” da Cédula de Crédito Bancário firmada em 10/06/2021, ou seja, em data muito posterior ao marco normativo definido pelo STJ. Assim, estão preenchidos tanto o requisito formal quanto o requisito temporal, e não há ilegalidade na capitalização mensal convencionada entre as partes. Ademais, observa-se que a multa moratória de 2% do valor da dívida encontra respaldo no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e está em conformidade com os limites legais. Quanto à utilização da Tabela Price como critério de amortização, no título executivo impugnado consta expressamente a utilização do sistema Price, com capitalização mensal e taxa de juros remuneratórios claramente estipulada, atendendo aos critérios de transparência e legalidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que sua adoção é lícita e não caracteriza, por si só, prática de capitalização indevida ou anatocismo, desde que haja pactuação expressa da taxa de juros aplicável ao contrato. No ponto, tem reiteradamente decidido este Tribunal: “A incidência daTabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002294-79.2024.8.11.0003, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, publicado no DJE em 28/04/2025). Portanto, a adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), nos moldes contratualmente estipulados, não configura irregularidade e tampouco enseja revisão judicial da forma de cálculo do débito. Outrossim, a Apelante sustenta que o contrato se tornou excessivamente oneroso e que não teve plena ciência dos encargos incidentes. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração de fato superveniente capaz de justificar a revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC e art. 478 do CC), tampouco prova de vício de consentimento decorrente de falta de informação clara e adequada. Acerca das questões discutidas neste Recurso, destaca-se o seguinte julgado: [...] III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 30/04/2025). Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Ademais, a concessão da gratuidade da justiça à Apelante suspende a exigibilidade da verba, o que mitiga eventual impacto econômico. Logo, não há razão para a redução pleiteada. Enfim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003382-41.2024.8.11.0040

ID: 298494420

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003382-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRASIELA DA SILVA FERREIRA - CPF: 115.768.189-18 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918 - CNPJ: 37.861.709/0001-91 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula De Crédito Bancário. Impugnação Genérica À Gratuidade Da Justiça. Presunção De Veracidade Mantida. Cerceamento De Defesa Afastado. Juros Dentro Da Média De Mercado. Capitalização Mensal Expressamente Pactuada. Onerosidade Não Comprovada. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes nos embargos à execução opostos sob a alegação de abusividade nos encargos financeiros pactuados em cédula de crédito bancário. A Apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, e, no mérito, aponta abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida dos juros e cláusulas excessivamente onerosas. A Apelada impugna a gratuidade da justiça concedida à apelante. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida à pessoa natural com base em impugnação genérica; ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; iii) saber se a taxa de juros contratada ultrapassa a média de mercado, caracterizando abusividade; e iv) saber se é lícita a capitalização mensal de juros convencionada em cédula de crédito bancário. III. Razões De Decidir 3. A impugnação genérica da gratuidade da justiça, desacompanhada de prova idônea da capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 4. O indeferimento de produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia é jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. 5. A taxa de juros contratada (2,1881% ao mês) não excede a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, afastando a tese de abusividade. 6. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31.03.2000, conforme precedentes do STJ. 7. Não há demonstração de onerosidade excessiva nem de vícios de consentimento que justifiquem a revisão das cláusulas contratuais. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional e em observância ao grau de zelo profissional, pelo que não é devida a sua redução. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deferida à pessoa natural deve ser mantida se a impugnação da parte contrária for genérica e desprovida de prova da capacidade financeira da parte beneficiária. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil decorre da suficiência dos elementos já constantes nos autos. 3. A estipulação de taxa de juros dentro da média de mercado divulgada pelo BACEN não configura abusividade. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato firmado após 31.03.2000 com instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 478; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, arts. 99, § 3º, e 373, I; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; TJMT, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 28.04.2025; TJMT, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003382-41.2024.8.11.0040 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Grasiela da Silva Ferreira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro do MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil para apurar o real valor da dívida. No mérito, sustenta, em síntese, que os encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário n.º C10635200-4, especialmente os juros remuneratórios pactuados, são abusivos por ultrapassarem a taxa média de mercado, além de que a capitalização composta seria vedada pelo ordenamento jurídico. Alega, ainda, a existência de cláusulas contratuais onerosas, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ao final, o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença. Nas contrarrazões, a Apelada argui preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à Apelante, sustentando que esta não preenche os requisitos legais para o benefício. No mérito, impugna a necessidade de prova pericial e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como defende a legalidade dos encargos contratados, requerendo, ao fim, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, via de regra, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial contábil comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para verificar a divergência entre os encargos contratados e os efetivamente cobrados, especialmente no que tange à capitalização mensal dos juros, à taxa remuneratória aplicada e ao método de amortização utilizado, que teriam elevado de forma desproporcional o saldo devedor. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não envolve questões técnicas de ordem contábil que exijam conhecimento especializado. Ao contrário, a discussão reside essencialmente na validade das cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos expressamente pactuados, matéria de direito, cuja análise prescinde da realização de prova pericial. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa.: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos, cálculos complexos ou lançamentos controvertidos que demandariam o auxílio de expertise contábil. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela simples interpretação das cláusulas contratuais e pela verificação da sua conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante. Portanto, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Grasiela da Silva Ferreira opôs Embargos à Execução decorrente da Ação de Execução extrajudicial nº 1015639-35.2023.8.11.0040 fundada na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, ao argumento de que a obrigação exequenda estava eivada de abusividades, sobretudo no tocante aos juros remuneratórios pactuados, superiores à média de mercado, e à capitalização composta de juros, além de sustentar que o contrato se tornou excessivamente oneroso em virtude das cláusulas estipuladas unilateralmente pela instituição financeira. O Juiz a quo concluiu que os encargos contratuais são válidos, pois os juros estão dentro da média de mercado, a capitalização mensal foi expressamente pactuada e não há prova de onerosidade excessiva, motivo pelo qual julgou improcedentes os embargos, com resolução do mérito. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial contábil. No mérito, sustenta, em suma, a existência de cláusulas abusivas no contrato executado, com juros superiores à média de mercado e capitalização indevida, o que torna a obrigação inexigível nos moldes apresentados. A controvérsia consiste em analisar a validade dos encargos financeiros incidentes sobre a cédula de crédito bancário, notadamente quanto à abusividade da taxa de juros e da capitalização mensal composta. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. No caso, verifica-se que o título executivo extrajudicial consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, refere-se a operação de crédito pessoal no valor de R$ 12.060,00, contratada com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro MT, prevista para pagamento em 60 parcelas mensais. Consta do instrumento contratual pactuação expressa de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,1881% e anual de 29,659365%, capitalização mensal dos encargos mediante adoção do sistema de amortização Price. Em caso de inadimplemento, o contrato prevê a incidência de multa moratória de 2% sobre o débito total. Quanto aos juros remuneratórios, a Apelante alega que a taxa contratada (2,1881% ao mês) ultrapassa a média de mercado à época da contratação, o que caracteriza abusividade. O argumento, contudo, não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação clara quanto ao tema: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe em 10/03/2009). Desse entendimento, decorreu a edição do Verbete nº 382 da Súmula do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por outro lado, permanece o entendimento de que as taxas pactuadas devem guardar correspondência com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo passível de revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada significativa discrepância. Da análise da Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, verifica-se que foi estipulado juros remuneratórios de 2,1881% ao mês, valor que não excede a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, consoante se extrai da consulta realizada pelo Juiz a quo (Id 273087393). Em relação à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (STJ, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 24/09/2012). Igualmente dispõe o Verbete 539 da Súmula do STJ. No caso, a previsão de capitalização mensal dos juros está expressamente consignada na cláusula “Encargos” da Cédula de Crédito Bancário firmada em 10/06/2021, ou seja, em data muito posterior ao marco normativo definido pelo STJ. Assim, estão preenchidos tanto o requisito formal quanto o requisito temporal, e não há ilegalidade na capitalização mensal convencionada entre as partes. Ademais, observa-se que a multa moratória de 2% do valor da dívida encontra respaldo no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e está em conformidade com os limites legais. Quanto à utilização da Tabela Price como critério de amortização, no título executivo impugnado consta expressamente a utilização do sistema Price, com capitalização mensal e taxa de juros remuneratórios claramente estipulada, atendendo aos critérios de transparência e legalidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que sua adoção é lícita e não caracteriza, por si só, prática de capitalização indevida ou anatocismo, desde que haja pactuação expressa da taxa de juros aplicável ao contrato. No ponto, tem reiteradamente decidido este Tribunal: “A incidência daTabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002294-79.2024.8.11.0003, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, publicado no DJE em 28/04/2025). Portanto, a adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), nos moldes contratualmente estipulados, não configura irregularidade e tampouco enseja revisão judicial da forma de cálculo do débito. Outrossim, a Apelante sustenta que o contrato se tornou excessivamente oneroso e que não teve plena ciência dos encargos incidentes. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração de fato superveniente capaz de justificar a revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC e art. 478 do CC), tampouco prova de vício de consentimento decorrente de falta de informação clara e adequada. Acerca das questões discutidas neste Recurso, destaca-se o seguinte julgado: [...] III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 30/04/2025). Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Ademais, a concessão da gratuidade da justiça à Apelante suspende a exigibilidade da verba, o que mitiga eventual impacto econômico. Logo, não há razão para a redução pleiteada. Enfim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Isabella Caroline Benites Francisco x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260701421

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003382-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CAROLINE BENITES FRANCISCO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CAROLINE BENITES FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003382-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISABELLA CAROLINE BENITES FRANCISCO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003382-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISABELLA CAROLINE BENITES FRANCISCO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da impugnação a justiça gratuita Rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial A parte reclamada requer a extinção da presente ação, sob o argumento de que a parte autora não teria apresentado os documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Contudo, rejeito a preliminar, uma vez que a petição inicial foi instruída com os documentos necessários, permitindo a adequada compreensão da controvérsia e o regular prosseguimento do feito. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Cuiabá/MT a São Paulo/SP, com saída às 07h00 do dia 28/11/2024 e chegada às 10h25 do mesmo dia. Sustenta, contudo, que ao chegar no aeroporto no horário previsto para realização do embarque, lhe foi informado que o voo atrasaria, assim, foi acomodada em voo, com o seguinte itinerário: Saída às 11h45 do dia 28/11/2024. Aduz, ainda, que “(...) desembarcou em Guarulhos às 15h29 e chegou à faculdade somente às 16h49, conforme comprovante de viagem por UBER (Doc. 09), perdendo um módulo do curso por culpa exclusiva da empresa Requerida”. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa a manutenção não programada na aeronave, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 28/11/2024 com destino final à São Paulo/SP, tendo a parte autora chegado com, aproximadamente, 4 horas de atraso em seu destino. Apesar de alegar que houve caso fortuito externo não controlado pela ré, registra-se que a manutenção não programada nas aeronaves não tem o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Observa-se, inclusive, que a reclamada não comprovou ter informado ou notificado a reclamante em tempo hábil, acerca do cancelamento do voo contratado, posto que a parte autora foi informada somente na hora do embarque. Consigna-se que telas sistêmicas desprovidas de informações básicas, como endereço de e-mail do destinatário ou número de telefone do autor, não se mostram aptas a comprovar o efetivo envio de notificação acerca da alteração de voo. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento seja a inesperada manutenção na aeronave, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Marlucia De Jesus Souza x Flu Vitoria Comercio De Materiais Esportivos Vestuario E Acessorios Ltda

ID: 338547380

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035793-05.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

FLU VITORIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA GUEDES NESPOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5035793-05.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLUCIA DE JESUS SOUZA REQUERIDO: FLU VITORIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BARBARA GUEDES NESPOLI - ES25467 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO - RJ145212 SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço uma síntese para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARLUCIA DE JESUS SOUZA (REQUERENTE), em face de FLU VITORIA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA (REQUERIDA). A REQUERENTE alegou que, em 07/11/2023, realizou a compra de uma camisa junto à REQUERIDA. Afirmou que, dias após a compra, uma terceira pessoa, convivente da REQUERENTE, teria se dirigido à loja e obtido informações detalhadas sobre a compra (data, produto, quem buscou e onde foi entregue). Segundo a REQUERENTE, este suposto "vazamento ilegal de dados" resultou em "conclusões equivocadas" por parte de seu convivente, levando-o a sair de casa e causando-lhe danos morais, pelos quais pleiteou indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Petição Inicial (Id 35457980 – Pág. 1-12). Em sua defesa (Id 51747106 – Pág. 1-12), a REQUERIDA contestou as alegações, afirmando que "tal vazamento NUNCA aconteceu", e que possui "políticas severas para liberação de informações sobre compras efetuadas, e totalmente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados" (Id 51747106 – Pág. 2). A REQUERIDA salientou que a REQUERENTE não apresentou provas do alegado, e que as informações supostamente vazadas não são consideradas "dados sensíveis" nos termos da LGPD. Reforçou, ainda, que o dano moral decorrente de vazamento de dados não é presumido e que caberia à REQUERENTE demonstrar o ato ilícito, o nexo causal e o dano efetivo. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme manifestação das partes em audiência (Id 51812242). DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No entanto, a incidência das normas consumeristas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não eximem a REQUERENTE de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) No caso em análise, a REQUERENTE fundamenta seu pedido de indenização em um suposto vazamento de dados que lhe teria causado um abalo em seu relacionamento pessoal. Contudo, a REQUERIDA refuta veementemente tal alegação, afirmando que o vazamento "NUNCA aconteceu" (Id 51747106 – Pág. 2). A REQUERENTE, por sua vez, não logrou êxito em comprovar o fato positivo alegado, ou seja, que houve o vazamento minimamente das informações pela REQUERIDA. A jurisprudência é clara ao exigir a demonstração do vazamento e dos prejuízos decorrentes, e não apenas a mera alegação, especialmente quando as informações supostamente vazadas não se enquadram como dados sensíveis que demandariam sigilo diferenciado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.). 6500252666 - APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços (energia elétrica). Vazamento de dados do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Vazamento de dados incontroverso. Infração, pela ré, de dever insculpido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Responsabilidade objetiva. Inexistência, contudo, de demonstração de dano decorrente da falha. Dados vazados que não são sensíveis, não expondo a intimidade ou a vida privada do apelante, tampouco capazes de propiciar fraude financeira. Danos morais não configurados. Dano moral que exige prova de sua ocorrência. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1022003-46.2021.8.26.0405; Ac. 15516070; Osasco; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 24/03/2022; DJESP 30/03/2022; Pág. 2559) RECURSO INOMINADO – FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. – FALHA DE SEGURANÇA – VAZAMENTO DE DADOS – INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM FULCRO NÃO APENAS NO CDC, MAS TAMBÉM COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONCRETA DO DANO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS POR TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA EM SEU DESFAVOR, TENDO POR OBJETO OS DADOS VAZADOS, OS QUAIS, NÃO DIZEM RESPEITO À SUA INTIMIDADE - SEU CONHECIMENTO POR TERCEIROS NÃO CAUSA, POR SI SÓ, QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE – DADOS ACESSADOS QUE NÃO GUARDAM SIGILO E NÃO MACULAM QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003382-33.2021.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). No caso em tela, a REQUERENTE não comprovou: (1) a existência do alegado vazamento de dados pela REQUERIDA ainda que indiretamente – por exemplo, que terceiro tomou conhecimento efetivamente da referida compra – (2) que seu convivente obteve as informações diretamente da loja, ou (3) que o término do relacionamento tenha sido consequência direta e exclusiva do suposto vazamento. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da REQUERENTE impede o acolhimento de sua pretensão, pois não se pode presumir um dano moral sem prova de conduta ilícita e nexo causal. Mesmo com a inversão do ônus da prova, não seria razoável exigir da REQUERIDA a produção de prova de um "fato negativo" – a não ocorrência do vazamento, que terceiro não esteve na loja e que não houve desdobramentos negativos de cunho pessoal na vida da REQUERENTE –, pois isso configuraria uma prova diabólica. É, portanto, incumbência da REQUERENTE provar o "fato positivo" alegado. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e o alegado dano moral, a improcedência dos pedidos se impõe. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela REQUERENTE, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, 21 de julho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS etc. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 1046223-19.2022.8.11.0041

ID: 318422157

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046223-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON CORDEIRO DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046223-19.2022.8.11.0041 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: JOELSON CORDEIRO DE MIRANDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo município de Cuiabá contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança n. 1046223-19.2022.8.11.0041, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de periculosidade na proporção de 30% (trinta por cento), que deve ser implementado ao salário base do autor se ainda estiver exercendo a função de vigilante, bem como o pagamento retroativo desde 03.12.2017, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, aplicando-se juros e correção monetária nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF, e a partir de dezembro/2021 a correção pela SELIC. O apelante sustentou em suas razões recursais a reforma da sentença que concedeu o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não observou a ausência de regulamentação municipal para tal benefício. Assevera que a Lei Complementar nº 93/2003, que regula os servidores públicos municipais, veda explicitamente o pagamento de qualquer gratificação, adicional ou benefício remuneratório não previsto em lei específica. Destaca que, conforme os artigos 44 e 192 da referida Lei, o adicional de periculosidade não é previsto para os servidores municipais, incluindo o apelado. Aduz a inaplicabilidade das normas da Consolidação das Leis do Trabalho para os servidores públicos municipais, uma vez que estes são regidos por um regime estatutário, e não pela CLT. Argumenta que a legislação específica para servidores públicos municipais deve regular o pagamento de benefícios, e não as disposições gerais da CLT. Aponta que a decisão de primeira instância foi precipitada, pois o apelado não apresentou provas suficientes de que exercia atividades com exposição a riscos que justifiquem o pagamento do adicional. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pelo desprovimento do recurso (id. 289.698.397). O Ministério Público em seu parecer manifestou pela ausência de interesse na causa que ensejasse sua intervenção (id. 294.374.889). É o relatório. Decido. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo município de Cuiabá contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança n. 1046223-19.2022.8.11.0041, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de periculosidade na proporção de 30% (trinta por cento), que deve ser implementado ao salário base do autor se ainda estiver exercendo a função de vigilante, bem como o pagamento retroativo desde 03.12.2017, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, aplicando-se juros e correção monetária nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF, e a partir de dezembro/2021 a correção pela SELIC. O apelante sustentou em suas razões recursais a reforma da sentença que concedeu o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não observou a ausência de regulamentação municipal para tal benefício. Assevera que a Lei Complementar nº 93/2003, que regula os servidores públicos municipais, veda explicitamente o pagamento de qualquer gratificação, adicional ou benefício remuneratório não previsto em lei específica. Destaca que, conforme os artigos 44 e 192 da referida Lei, o adicional de periculosidade não é previsto para os servidores municipais, incluindo o apelado. Aduz a inaplicabilidade das normas da Consolidação das Leis do Trabalho para os servidores públicos municipais, uma vez que estes são regidos por um regime estatutário, e não pela CLT. Argumenta que a legislação específica para servidores públicos municipais deve regular o pagamento de benefícios, e não as disposições gerais da CLT. Aponta que a decisão de primeira instância foi precipitada, pois o apelado não apresentou provas suficientes de que exercia atividades com exposição a riscos que justifiquem o pagamento do adicional. O ponto central da controvérsia é analisar se a questão envolve a ausência de previsão legal municipal para o pagamento do referido adicional aos servidores públicos, uma vez que a legislação vigente, especificamente a Lei Complementar nº 93/2003, veda a concessão de qualquer benefício remuneratório não previsto em lei específica. Além disso, há a discussão sobre a falta de comprovação de exposição a riscos no ambiente de trabalho do apelado e a inaplicabilidade das normas da CLT no regime estatutário dos servidores públicos municipais. Pois bem. Imperioso consignar que o apelado é servidor efetivo do Município de Cuiabá, investido no cargo de Auxiliar Municipal, na função de vigilante. A Portaria nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16, contém a descrição das atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, assim dispõe: “ANEXO 3 da NR-16: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: [...] Do exame dos autos, verifica-se que a atividade exercida pelo apelado é a de vigilância, enquadrando-se como atividade de periculosidade, na medida em que corresponde aos empregados que exercem atividades de segurança patrimonial de bens públicos. Nesse sentido já decidiu as Turmas Recursais do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA). ATIVIDADE DE RISCO. PORTARIA N.º 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO AO RETROATIVO, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando for desnecessária a produção de prova pericial em razão dos documentos juntados nos autos serem suficientes para a solução do conflito, já que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe à análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. Trata-se de ação em que o Autor alega que é servidor público estadual, na função de vigilância (guarda patrimonial), objetivando o recebimento do adicional de periculosidade. 3. O Anexo 3 da NR-16 da Portaria n.º 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, descreve as atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 4. Na hipótese, verifica-se que a função desempenhada pelo Recorrido, em vista do cargo exercido, qual seja, vigia, está contemplada no anexo 3, da NR-16. Precedentes do TJ/MT. 5. Assim sendo, impõe-se reconhecer o direito do Recorrente ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta pontos percentuais) sobre o vencimento base, uma vez que restaram comprovadas as condições nitidamente perigosas. 6. Registre-se que, respeitado o prazo quinquenal, o termo inicial dos efeitos pecuniários incide desde a publicação da Portaria n.º 1.885, de 02 de dezembro de 2013 do Ministério do Trabalho. 7. Sentença reformada. 8. Recurso provido. (N.U 1004510-74.2016.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021) Sendo assim, faz jus o apelado ao adicional de periculosidade nos termos do item 16.2 da NR-16 do MTE, da qual fixa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário, vez que ausente norma municipal que disponha ao contrário. Saliento que, sobre a ausência de legislação local específica que complemente a respectiva norma legislativa, a Turma Recursal e também as Câmaras Cíveis de Direito Público do E. TJMT firmaram o entendimento de ser cabível o preenchimento da respectiva lacuna pelas disposições estabelecidas pelo Ministério de Trabalho e Emprego que tratam sobre a matéria. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO –SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – EFEITOS PECUNIÁRIOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.885/2013 - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO BASE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PROVIDO. 1. A função de vigia passou a ser considerada perigosa pela Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação da referida portaria (02/12/2013). 2. Estando o servidor em exposição permanente a roubos ou a outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, como é o caso da função de vigilante patrimonial, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, nos termos da Lei Municipal nº 12.740/2012. 3. Sentença reformada. (N.U 0001585-21.2018.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA – ADICIONAL DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C/C ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ocupando o cargo público de técnico em manutenção e infraestrutura, na função de vigilante, a Recorrente faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento base do cargo efetivo, conforme estabelece o item 16.2 e anexo 3, ambos da NR -16 do Ministério do Trabalho e Emprego, cumulado com subsidiariedade ao art. 193, § 1º da CLT, ante a omissão legislativa do Município. Reconhecimento da prescrição em relação ao período superior a mais de 05 anos antes do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003382-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003223-55.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) Após a análise da situação concreta dos autos e dos documentos instruidores deste apelo, não vislumbro o desacerto na decisão recorrida. Assim, entendo que tais argumentos são suficientes para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e manter incólume a decisão recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Prefeitura Municipal De Fernandópolis x Gevaildo Paulon e outros

ID: 337919113

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Fernandópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003382-43.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

GEVAILDO PAULON

Edital

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Gevaildo Paulon, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predia… EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Gevaildo Paulon, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano movida por Prefeitura Municipal de Fernandópolis em face de Gevaildo Paulon, PROCESSO Nº 1003382-43.2016.8.26.0189. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Soares de Melo Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016 e seguintes da Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o Leiloeiro nomeado, RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, matriculado na JUCESP sob n.º 732, com escritório na Rua João Masiero Netto, 242, Jardim Salto Grande, CEP 14.803.875,Araraquara/SP, através da plataforma eletrônica www.rigolonleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 1003382-43.2016.8.26.0189 – EXECUÇÃO FISCAL. 2) EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS. EXECUTADO: GEVAILDO PAULON. 3) DATAS: 1º Leilão no dia 18/08/2025 às 15:00 horas e se encerrará dia 20/08/2025 às 15:00 horas, quando somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 20/08/2025 às 15:01 horas e se encerrará no dia 17/09/2025 às 15:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º (segundo) leilão, com duração de 01:00 (uma) hora. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 2.288,41, em 11 de abril de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 212. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: Terreno c/300m², Lote 13, Quadra 15, situado na Rua K (atual Rua Orlando Luiz Paulon), Bairro Terra das Paineiras, Fernandópolis/SP, CRI 8.841, a saber: Um terreno situado do lado par da Rua K, constante do lote 13, da quadra 15, do loteamento Terra das Palmeiras, desta cidade de Fernandópolis/SP, medindo doze (12) metros de frente e fundo, por vinte e cinco (25) metros da frente ao fundo, dividindo de um lado com o lote 12, de outro com o lote 14, e pelo fundo com o lote 2; distante 12,00 metros da Rua. O. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 15.497/00 e matriculado sob o nº 8.841, no Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP. 6) AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 09 de janeiro de 2025. Atualizado para R$ 51.398,62 (cinquenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), em junho de 2025, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1) LANCE MÍNIMO: R$ 30.839,17 (trinta mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezessete centavos). 7) DEPOSITÁRIO(A): GEVAILDO PAULON. 8) ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº 0007496-18.2011.8.26.0189, em favor de Placo do Brasil Ltda., em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0000767-44.2009.8.26.0189, em favor de Alushop Aluminio Ltda., em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 76914.2009, em favor de Alushop Alumínio Ltda., em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora e Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0009300-18.2009.5.15.0037, em favor de Emerson Arnaldo Rodrigues e Outros, em trâmite na Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0009047-38.2008.8.26.0189-1, em favor de Banco do Brasil S.A., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0004053-93.2010.8.26.0189, em favor de Banco do Brasil S.A., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0009583-15.2009.8.26.0189, em favor de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em trâmite no SEF – Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 1006788-38.2017.8.26.0189, em favor de Prefeitura Municipal de Fernandópolis, em trâmite no SEF – Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Fernandópolis/SP; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 1003380-73.2016.8.26.0189, em favor de Prefeitura Municipal de Fernandópolis, em trâmite no SEF – Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Fernandópolis/SP; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0108000-19.2009.5.15.0105, em favor de Roberto Lopes da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP;Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0007360-21.2011.8.26.0189, em favor de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em trâmite no SEF – Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Fernandópolis/SP; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rigolonleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada.13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.14) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, JUCESP sob nº 732, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br).15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rigolonleiloes.com.br , devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.rigolonleiloes.com.br , e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015.17) PAGAMENTO: O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado o vencedor pelo Leiloeiro.18) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.19) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 20) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 21) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 22) LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@rigolonleiloes .com.br. 25) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). 26) CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. 27) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado GEVAILDO PAULON e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.rigolonleiloes.com.Br. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fernandopolis, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1003382-79.2024.4.01.3200

ID: 280096609

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003382-79.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CARLOS DA SILVA PIERRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLORA DE OLIVEIRA SOUZA

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GUSTAVO DE ARAUJO SAMPAIO

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DIEGO HENRIQUE SANTOS DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003382-79.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIO CARLOS DA SILVA PIERRE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003382-79.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIO CARLOS DA SILVA PIERRE IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem como sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, por se tratar de empresa optante do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM. Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. Recentemente, ainda, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) No mais a mais, o SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O objetivo primordial da permissão para existência do regime simplificado de tributação conferido às micro e pequenas empresas pela Constituição Federal no art. 146, inciso II, alínea “d”, tornada efetiva na criação da Lei Complementar 123 de 2006, é o incentivo econômico e social para o desenvolvimento nacional, razão pela qual, conforme definido pelo referido artigo constitucional, o regime concedido é de “tratamento diferenciado e favorecido”, reforçando a ideia de que se trata de uma categoria beneficiada. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Destaco que tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Embora a decisão não possua caráter vinculante, não há razão para divergir da Corte Superior, cujos fundamentos se mostram pertinentes ao caso. Destaco que o fato da empresa ser prestadora de serviço e o tomador ser um órgão público, não lhe retira o direito, como já decidiu o TRF 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CADASTRAMENTO JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Sendo a impetrante sociedade de economia mista que presta serviço essencial de fornecimento de energia elétrica à coletividade, é indevida a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência organizados e mantidos pela União, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AgR na ACO 1.990/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 11/09/2015). II - Afigurando-se indevida a inscrição da impetrante no CADIN, deve ser reconhecido o seu direito a cadastrar-se junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus e usufruir dos benefícios fiscais concedidos às empresas da região, unicamente obstado em decorrência da aludida restrição. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - REOMS: 10002741820194013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/08/2020 PAG PJe 07/08/2020 PAG) (Sem grifos no original) Assim, tenho que, conforme as razões acima deduzidas, a impetrante faz jus a não recolher o PIS e COFINS, sobre as receitas relativas a vendas e à prestação de serviços, para outras pessoas (físicas ou jurídicas) também situadas na Zona Franca de Manaus, inclusive sobre o valor pago ou sobre os valores retidos na fonte, decorrentes da prestação de serviços para os tomadores pessoas físicas e jurídicas, estabelecidos na Zona Franca de Manaus. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária e afastar a cobrança de PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de operações de prestações de serviços e vendas realizadas pela Impetrante para outras pessoas (físicas ou jurídicas) também situadas na Zona Franca de Manaus, inclusive no caso das retenções na fonte realizadas por órgãos públicos da administração direta e/ou indireta, ainda que a Impetrante seja optante pelo Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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