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Ezequiel Amorim De Souza x Olavo Henrique Gadioli Ramos Dos Santos e outros

ID: 278986609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005323-83.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

OLAVO HENRIQUE GADIOLI RAMOS DOS SANTOS REBECA VALENTINA GADIOLI RAMOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

POLYANA DE CARVALHO MOTA

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MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Andre de Oliveira Faria (OAB 327885/SP), Polyana de Carvalho Mota (OAB 353011/SP) Processo 1005323-83.2023.8.26.0156 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ezequiel Amor… ADV: Marcio Andre de Oliveira Faria (OAB 327885/SP), Polyana de Carvalho Mota (OAB 353011/SP) Processo 1005323-83.2023.8.26.0156 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ezequiel Amorim de Souza - Reqdo: Olavo Henrique Gadioli Ramos dos Santos, REBECA VALENTINA GADIOLI RAMOS DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de ação de Outros procedimentos de jurisdição voluntária - ajuizada por E. A. de S., pleiteando, em síntese, alvará judicial para transferência do veículo que se encontra em nome do "de cujus", mas que lhe foi vendido, antes do óbito, sem que contudo houvesse a transferência perante o DETRAN. Não juntou qualquer contrato, sustentando que a alienação ocorrerá de modo verbal. O "de cujus" deixou herdeiros menores, pelo que se fez necessária a intervenção do MP. Às págs. 23/24, o parquet expressamente requereu que a parte autora adequasse seu pedido à jurisdição contenciosa, e que os autos fossem remetidos a comarca de São José dos Campos - SP, último domicílio do autor da herança. Por sua vez, às págs. 28, a parte autora não se opôs à remessa do autos a esta comarca, permanecendo silente quanto à adequação do feito à jurisdição contenciosa. Dessa forma seguiu-se, pela jurisdição voluntária. Por força do art. 721, do CPC, que regula os procedimentos de jurisdição voluntária, foi determinada a citação dos interessados, no caso os herdeiros menores. Herdeiros compareceram aos autos, págs. 63/73, contestando o pleito inicial, e se opondo a expedição de alvará para transferência do veículo. Formada, portanto, lide. DECIDO. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, isto é, falta de interesse de agir, na modalidade adequação, conforme art. 485, VI, do CPC. O pleito autoral se trata de jurisdição voluntária, em que o autor pleiteia a expedição de alvará judicial, para transferência do veículo, que se encontra em nome do "de cujus", para si, pois, a venda teria ocorrido antes do óbito. É de se frisar que tal pedido é admitido perante a jurisprudência do E. TJSP: ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de veículo alienado antes do óbito (VW/Kombi - ano 1987 - placas CDF 0828), único bem do falecido. Óbito ocorrido em setembro/2020. Concordância dos filhos maiores, únicos herdeiros do falecido. Extinção sem resolução de mérito. Apelam os autores, alegando que os filhos são os únicos herdeiros e concordaram expressamente com a transmissão do veículo, haja vista que tinham ciência da venda pretérita. Defendem que se trata de veículo de baixo valor de mercado, único bem do falecido e que o veículo não possui débitos em aberto, descabendo a abertura de arrolamento ou inventário, cujas custas superariam o próprio valor do veículo. Ponderam que o adquirente utiliza o veículo em seu trabalho e necessita efetuar a regularização da documentação. Cabimento. Alvará judicial. Expedição. Pertinência. Concordância dos filhos maiores, únicos herdeiros do falecido. Inexistência de outros bens a inventariar. Veículo de baixo valor. Desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento, o que iria de encontro com os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Demonstração de inexistência de pendências processuais em nome do falecido. Inexistência de prejuízo. Reconhecimento de que o único tributo passível de ser recolhido em razão da transmissão da propriedade do veículo será exigido por ocasião da regularização documental. Determinação de expedição do alvará. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003407-70.2022.8.26.0278; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). (Grifei). Apelação. Alvará judicial. Transferência de veículo. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Proprietário do veículo descrito na inicial que o vendeu ao coautor Gilberto Pires Pimentel, vindo a falecer antes de formalizada a transferência do bem. Concordância expressa da viúva e dos filhos pela transferência do bem. Ausência de bens a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário. Bem móvel de pequeno valor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013285-75.2023.8.26.0248; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). (Grifei). Embora seja possível a expedição de alvará, pelo rito de jurisdição voluntária, para transferência de veículo alienado pelo "de cujus" antes do óbito, é preciso que certo requisitos sejam atendidos, dentre eles, a concordância expressa dos herdeiros, como se pode perceber pelos arestos acima transcritos. Requisito que não se verifica no caso sub judice, pois há expressa discordância dos herdeiros, caracterizando jurisdição contenciosa, a ser discutida perante o juízo cível, neste sentido são os seguinte acórdãos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da via eleita para a transferência de titularidade do veículo no âmbito da jurisdição voluntária. 2. A correta extinção do feito decorre da inadequação da via eleita, pois a pretensão não pode ser acolhida na jurisdição voluntária. A requerente não figura como herdeira e não trouxe elementos que afastem a necessidade de ação contenciosa contra os herdeiros. Não há comprovação de concordância dos herdeiros ou de inventário. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001256-73.2023.8.26.0480; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO VOLTADA À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA EXORDIAL. CORRETO RECONHECIMENTO. Providência pretendida pela parte a ser objeto de pedido formulado em ação declaratória a ser promovida contra os herdeiros do vendedor do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002129-05.2022.8.26.0417; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023). Neste último acórdão, o eminente relator é solar ao dispor que "[...] em que pesem as alegações do autor, inexiste declaração dos sucessores do falecido manifestando aquiescência com a negociação supostamente levada a efeito antes do óbito do anterior proprietário. A singela afirmação na certidão de óbito de que o de cujus não deixou bens, também não tem o condão de conduzir a tal conclusão [...]". Caracterizada, portanto, lide, pela oposição dos herdeiros, o alvará judicial, jurisdição voluntária, não é a via adequada para disputa sobre a transferência do veículo para o nome do autor, sendo necessária ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a possibilitar a ampla defesa e o contraditório Importa anotar que, nos termos do § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, da matéria constante do inciso VI, que trata dos requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito da ação, entre os quais inclui o interesse de agir. Em face de todo exposto, conclui-se que não está presente a condição da ação em sua vertente do interesse de agir, na modalidade adequação, haja vista haver litigiosidade, incompatível com o rito de jurisdição voluntária. Isto posto, verificada a falta de interesse de agir, na modalidade adequação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Custas devidamente recolhidas às págs. 14. Sem arbitramento de honorários sucumbênciais, por se tratar de jurisdição voluntária. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Maria Helena Costa Ribeiro x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 318716563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-73.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Maria Helena Costa Ribeiro - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 11/9/2023 para empréstimo pessoal. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: MARIA HELENA COSTA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível contra CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. alegando, em síntese, que celebraram contrato referente a empréstimo pessoal. Aduz que a taxa nominal de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva. Nesses termos, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, aduz que seja decretada a inversão do ônus da prova, consonante ao Código de Defesa do Consumidor, e a total procedência da ação, com reconhecimento da abusividade e da revisão da taxa de juros cumulada com restituição em dobro dos valores auferidos indevidamente bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios e danos morais. Documentos acompanham a petição inicial. Concedida a gratuidade processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade processual. No mérito, aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, alega que a requerente, ao assinar o contrato, tinha total ciência do produto contratado, dessa forma, a taxa de juros remuneratórios pré-fixada foi consentida pela autora. Ainda, alega a inexistência de qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no serviço prestado. Ao final, requer a total improcedência da demanda e do pedido de indenização por danos morais e da repetição do indébito. Sobreveio réplica e manifestações das partes. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. PIC. Lençóis Paulista, 28 de abril de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a taxa de juros remuneratórios pactuada é deveras superior à média praticada pelo mercado financeiro em operações símiles à objeto deste feito e propugnando pela repetição em dobro do indébito (fls. 142/148). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 154/166). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Porém, como se verá adiante, não se verifica a abusividade apontada. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas (13,21% a.m. e 343,22% a.a., conforme fls. 80, cláusulas Taxa de Juros Mensal e Taxa de Juros Anual) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pela requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos dos §§ 8º (porquanto ínfimo o valor da causa) e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

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Maria Helena Costa Ribeiro x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 318703809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-73.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Maria Helena Costa Ribeiro - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 11/9/2023 para empréstimo pessoal. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: MARIA HELENA COSTA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível contra CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. alegando, em síntese, que celebraram contrato referente a empréstimo pessoal. Aduz que a taxa nominal de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva. Nesses termos, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, aduz que seja decretada a inversão do ônus da prova, consonante ao Código de Defesa do Consumidor, e a total procedência da ação, com reconhecimento da abusividade e da revisão da taxa de juros cumulada com restituição em dobro dos valores auferidos indevidamente bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios e danos morais. Documentos acompanham a petição inicial. Concedida a gratuidade processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade processual. No mérito, aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, alega que a requerente, ao assinar o contrato, tinha total ciência do produto contratado, dessa forma, a taxa de juros remuneratórios pré-fixada foi consentida pela autora. Ainda, alega a inexistência de qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no serviço prestado. Ao final, requer a total improcedência da demanda e do pedido de indenização por danos morais e da repetição do indébito. Sobreveio réplica e manifestações das partes. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. PIC. Lençóis Paulista, 28 de abril de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a taxa de juros remuneratórios pactuada é deveras superior à média praticada pelo mercado financeiro em operações símiles à objeto deste feito e propugnando pela repetição em dobro do indébito (fls. 142/148). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 154/166). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Porém, como se verá adiante, não se verifica a abusividade apontada. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas (13,21% a.m. e 343,22% a.a., conforme fls. 80, cláusulas Taxa de Juros Mensal e Taxa de Juros Anual) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pela requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos dos §§ 8º (porquanto ínfimo o valor da causa) e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

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Maria Helena Costa Ribeiro x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 318663609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-73.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003407-73.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Maria Helena Costa Ribeiro - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 11/9/2023 para empréstimo pessoal. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: MARIA HELENA COSTA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível contra CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. alegando, em síntese, que celebraram contrato referente a empréstimo pessoal. Aduz que a taxa nominal de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva. Nesses termos, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, aduz que seja decretada a inversão do ônus da prova, consonante ao Código de Defesa do Consumidor, e a total procedência da ação, com reconhecimento da abusividade e da revisão da taxa de juros cumulada com restituição em dobro dos valores auferidos indevidamente bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios e danos morais. Documentos acompanham a petição inicial. Concedida a gratuidade processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade processual. No mérito, aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, alega que a requerente, ao assinar o contrato, tinha total ciência do produto contratado, dessa forma, a taxa de juros remuneratórios pré-fixada foi consentida pela autora. Ainda, alega a inexistência de qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no serviço prestado. Ao final, requer a total improcedência da demanda e do pedido de indenização por danos morais e da repetição do indébito. Sobreveio réplica e manifestações das partes. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. PIC. Lençóis Paulista, 28 de abril de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a taxa de juros remuneratórios pactuada é deveras superior à média praticada pelo mercado financeiro em operações símiles à objeto deste feito e propugnando pela repetição em dobro do indébito (fls. 142/148). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 154/166). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Porém, como se verá adiante, não se verifica a abusividade apontada. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas (13,21% a.m. e 343,22% a.a., conforme fls. 80, cláusulas Taxa de Juros Mensal e Taxa de Juros Anual) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pela requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos dos §§ 8º (porquanto ínfimo o valor da causa) e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

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Gentil Valentim Basto x Jailson Oliveira Da Silva

ID: 333002986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003407-90.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL VALENTIM BASTO

Polo Passivo:

JAILSON OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA ROSA RUY

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ALEXANDRE MESSIAS

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Processo 1003407-90.2024.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Gentil Valentim Basto - Jailson Oliveira da Silva - Passo a sanear o feito. I) Quanto à perda superveniente… Processo 1003407-90.2024.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Gentil Valentim Basto - Jailson Oliveira da Silva - Passo a sanear o feito. I) Quanto à perda superveniente do objeto, observo que o pedido de despejo perdeu seu objeto, na medida em que a certidão do Sr. Oficial de Justiça atesta que a parte requerida desocupou o imóvel (fl. 36). Assim, DECLARO EXTINTO o pedido de despejo, diante da perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A ação prosseguirá exclusivamente em relação ao pedido de cobrança. II) Quanto à ausência de força executiva do contrato, a parte requerida sustenta que o contrato não possui força executiva por não ter sido assinado por duas testemunhas. NÃO ACOLHO, na medida em que a presente demanda não é uma ação de execução, mas uma ação de conhecimento, cujo objetivo é a formação de um título executivo judicial. Nessa toada, para fins de comprovação da relação locatícia entre as partes, o contrato apresentado é valido, vez que por elas assinado (fls. 26/28). III) No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. IV) Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva desocupação do imóvel pela parte requerida e a data da entrega das chaves à parte requerente, para o fim de determinar o termo final das obrigações locatícias; b) o adimplemento do aluguel referente ao mês de FEVEREIRO/2024, que a parte requerida sustenta ter pago em espécie e sem recibo; c) o efetivo pagamento da caução, declarada no contrato, mas cuja quitação é negada pela parte requerente; d) a ocorrência de conduta culposa do locador, como supostas ameaças e interrupção do fornecimento de água, como causa determinante para rescisão contratual e para fins de incidência ou não da multa compensatória. V) Quanto ao ônus da prova, não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o ônus da prova incumbirá à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. VI) Assim, considerando a fixação dos pontos controvertidos, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência ou se concordam com o julgamento antecipado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, do CPC, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MESSIAS (OAB 472305/SP), ANA ROSA RUY (OAB 108521/SP)

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Jose Antonio Romitelli x Abraham Paulo Hacham

ID: 319299125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003407-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ROMITELLI

Polo Passivo:

ABRAHAM PAULO HACHAM

Intimação

Advogados:

SILMARA JUDEIKIS MARTINS

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ROMILTON TRINDADE DE ASSIS

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Processo 1003407-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antonio Romitelli - Abraham Paulo Hacham - Vistos. 1.1 - A gratuidade é benefício legal aplicável p… Processo 1003407-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antonio Romitelli - Abraham Paulo Hacham - Vistos. 1.1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte requerida , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte ré providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 1.2 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS (OAB 162344/SP), SILMARA JUDEIKIS MARTINS (OAB 247874/SP)

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Alice Camargo Rodrigues x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A. e outros

ID: 261503996

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003407-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALICE CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1003407-40.2025.8.11.0001 Reclamante: ALICE CAMARGO RODRIGUES Reclamada: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1003407-40.2025.8.11.0001 Reclamante: ALICE CAMARGO RODRIGUES Reclamada: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e SERASA S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que por intermédio da plataforma do SERASA, realizou em 07/06/2024 acordo de dívida de R$9.969,82 que possuía perante a PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Conta que o acordo estabeleceu o pagamento de R$898,30 com vencimento em 12/06/2024, que foi pago em 12/06/2024. Todavia, relata que seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes pela PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A por débito de R$12.085,64 com vencimento dia 10/09/2024. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar a irregularidade da negativação e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. A reclamada PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. alega que a reclamante aderiu a Parcelamento Estudantil Privado - PEP em 2018 e 2019, mas que como foi desistente, houve vencimento antecipado das parcelas. Assim, foi gerado um débito de R$ 21.747,22 e no acordo feito pela reclamante foi negociado apenas parte do débito (R$ 9,969.82), ficando pendente o valor de R$ 11.777,40 que, com os juros de atraso e correção, totalizou o valor de R$ 12.085,64. Afirma que o acordo quitado pela reclamante englobou valores referentes à taxas de serviços do PEP e uma multa do acordo COb, porém não foi englobado todos os valores do PEP. Tutela antecipada concedida no id. 181383848. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. A parte reclamada impugna a concessão de justiça gratuita à parte reclamante, porém esse pedido já foi indeferido por este juízo. Assim, entendo prejudicada a preliminar arguida. 2.2.3.Desistência em relação à SERASA S/A. A parte reclamante manifestou no id. 186562336 que pretende a desistência da ação em relação à reclamada SERASA S/A, mantendo o prosseguimento do feito apenas em relação à PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Assim, acolho o pedido e determino a exclusão da SERASA S/A do polo passivo. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou instrumento particular de confissão e novação de dívida (id. 181315585), comprovantes de transação financeira (id. 181315587) e extrato de negativação (id. 181315589). Por sua vez, a reclamada juntou histórico financeiro (id. 184620812), histórico escolar (id.184620813), contrato (id.184620816), registro interno de tela sistêmica (id. 184620830), instrumento particular de confissão e novação de dívida (id. 184620832), bem como contratos (id.184620836, 184620837, 184622496). Pois bem. O instrumento particular de confissão e novação de dívida estabeleceu que a reclamante estaria quitando um débito de R$9.969,82 relativo a cinco parcelas com vencimentos e valores indicados a seguir (id. 181315585): A parte reclamante demonstrou que embora tenha quitado o acordo acima (id. 181315587), seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes por débito de R$12.085,64 com vencimento em 10/09/2024 (id. 181315589). A parte reclamada afirma que se trata de débito residual decorrente das parcelas não quitadas relativas ao Parcelamento Estudantil Privado, os quais teriam sido celebrados em 2018 e 2019. Os contratos juntados pela reclamada inclusive confirmam a celebração de parcelamento estudantil privado pela reclamante nesses anos de 2018 e 2019. Acontece que, o débito de R$12.085,64 incluído no cadastro de inadimplentes e também indicado no extrato financeiro de id. 184620812 prevê que sua competência original é 09/2024 com vencimento em 10/09/2024. Todavia, a reclamada não acostou nenhum documento com assinatura, ainda que digital, da parte reclamante realizando a contratação de serviços em 09/2024. E, o extrato financeiro juntado pela própria reclamada demonstra que os débitos relativos à competência de 2018 e 2019 encontram-se devidamente quitados. Portanto, a meu ver, a parte reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, porquanto não demonstrou a legitimidade do débito imputado à reclamante. Quando há negativa da relação jurídica pelo consumidor, o ônus da prova cabe ao credor quanto aos fatos constitutivos do seu direito de cobrança, o que não foi observado nesse caso. Assim, acolho o pedido de declaração de irregularidade da negativação e por consequência o pleito de condenação em danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 3. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. (...) (N.U 1047981-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” - grifei “(...). 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” – grifei O quantum indenizatório, contudo, deve ser mitigado, pois o extrato anexado no id. 184620832, informa a existência de uma restrição posterior. Nessas situações, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, tem se posicionado pela mitigação do valor do dano moral: “(…) o valor da condenação a ser estabelecido guarda consonância com a existência de negativação posterior, conforme se insere em consulta ao SPC, o que demonstra que a parte Recorrente não é pessoa assídua no cumprimento de seu dever de pagar. (...) A existência de outros registros em nome da parte, posteriores ao discutido nos autos, não afasta a condenação por dano moral, contudo, tal circunstância deve refletir no quantum indenizatório. V. V. P.: (Des. Antônio Bispo). (N. U 17344-44.2019.8.11.0002, 173444420198110002/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019)”. – grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR irregularidade da negativação no valor de R$12.085,64, determinando-se à reclamada que promova a sua exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa na fase de cumprimento de sentença. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. c)RATIFICAR a tutela antecipada concedida. Outrossim, acolho o pleito de desistência da parte reclamante apenas em relação à reclamada SERASA S.A, determinando a exclusão desta do polo passivo desta demanda. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Pietro & Domenica Assessoria Empresarial Ltda. x Fábio Navajas

ID: 310917601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003407-32.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO & DOMENICA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

FáBIO NAVAJAS

Intimação

Advogados:

SANDRA PETROSINO DA ROCHA

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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FELIPE SILVA VIEIRA

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EDUARDO DE AVELAR LAMY

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CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

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Processo 1003407-32.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pietro & Domenica Assessoria Empresarial Ltda. - Fábio Navajas e outros - Ggr Prime I Fundo de Investi… Processo 1003407-32.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pietro & Domenica Assessoria Empresarial Ltda. - Fábio Navajas e outros - Ggr Prime I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Jorge Munif Abussamra - - Eloisa Maria Dias Varandas Abussamra e outros - 2. A parte exequente suscitou a ocorrência de fraude à execução às fls. 360/362, a partir da notícia da venda do imóvel penhorado, de propriedade do Executado Fábio Navajas, ao seu filho Fábio de Almeida Navajas, requerendo, assim, o reconhecimento judicial da ilicitude do ato. Em decisão anterior (fls. 458/459) restou determinado que a referida questão seria resolvida nos autos dos Embargos de Terceiro (Processo nº 1020359-18.2023.8.26.0011). Ocorre que, conforme petição da Exequente às fls. 762/763, os mencionados Embargos de Terceiro foram extintos sem resolução de mérito (fl. 764). A extinção adveio da renúncia do patrono da parte requerente e da subsequente inércia na regularização da representação processual, tendo a intimação pessoal sido considerada válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comunicação de mudança de endereço ao Juízo. Destaca-se que o prazo para interposição de recurso de apelação transcorreu in albis até o dia 02.06.2025, conferindo trânsito em julgado à referida sentença. Assim, a condição que obstava a análise da fraude à execução nestes autos foi superada, permitindo aqui sua deliberação. Com efeito, dispõe o art. 792 do Código de Processo Civil que: A alienação ou oneração de bem é considerada em fraude à execução: (...); IV - quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Ao analisar a linha do tempo dos eventos processuais, verifica-se que a presente Execução foi distribuída em 07.04.2021. O Executado Fábio Navajas foi citado em 20.04.2021 (fl. 43). Pouco depois, em 19.04.2021, Fábio Navajas, por meio de seu advogado, fez uma proposta de acordo via WhatsApp à Exequente, o que demonstra cabalmente sua ciência da existência da execução e do débito (fl. 46). A penhora de 1/3 do imóvel de matrícula nº 90.087 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao Executado Fábio Navajas, foi deferida em 26.05.2021 (fls. 76/77), e devidamente averbada via Arisp e consignada na matrícula em 17.08.2021 (Av.14 fls. 272/278). Por outro lado, o contrato de compra e venda do imóvel entre os coproprietários e Fábio de Almeida Navajas, filho do Executado, foi realizada em 09.06.2021 (fls. 363/367), ou seja, posteriormente à citação válida do Executado Fábio Navajas e ao deferimento da penhora que recaiu sobre a sua fração ideal. É imperativo que, ao realizar negócios jurídicos sobre bens imóveis, as partes diligenciem na obtenção das certidões negativas de débitos e de distribuidores cíveis, as quais revelariam a existência de ações ou execuções capazes de recair sobre o bem, conforme os próprios termos da Cláusula Quinta do instrumento de compra e venda. A ausência de tal cautela ou a deliberada omissão implica na assunção do ônus pela negligência. Ademais, a alienação da parte ideal do imóvel por Fábio Navajas ao seu próprio filho, Fábio de Almeida Navajas, após ser citado e ter conhecimento da Execução, configura nítida tentativa de fraudar credores e reduzir o Executado à insolvência. Soma-se a isso a constatação de que a suposta venda não foi sequer registrada na matrícula do imóvel, impedindo a publicidade do ato negocial perante terceiros. Ainda, o fato de os Embargos de Terceiro terem sido extintos sem resolução de mérito por abandono da causa pelo suposto adquirente (fls. 764/765) corrobora a conclusão sobre a natureza fraudulenta da operação, pois demonstra desinteresse na defesa do alegado direito de propriedade. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo> Agravo de instrumento. Desistência do exequente/agravado quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução com relação aos imóveis matrículas 9.910 e 28754. Prosseguimento da execução com relação ao imóvel matrícula 30.456. Prescrição da alegação da fraude à execução. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação da execução que levou a devedora à insolvência. Inteligência do art. 792, inciso IV do Código de Processo Civil. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160072-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024 g.n.) Cumprimento de sentença Fraude à execução Alienação de cota parte de imóvel pelo agravado Alexandre depois que já havia sido citado na ação de cobrança - Caso em que, embora não constasse da matrícula do imóvel discutido o registro da penhora, o qual ainda não se efetivou, há de se admitir que, ao tempo em que ocorreu a transferência do bem, o adquirente já tinha conhecimento da existência da ação de cobrança movida em face do agravado Alexandre capaz de levá-lo à insolvência. Cumprimento de sentença Fraude à execução - Agravado Alexandre que é primo do adquirente do imóvel (Paulo Vinicius Gavazzi) - Alienação de parte do imóvel que ocorreu um dia depois do cancelamento da penhora incidente sobre o bem, oriundo da execução nº 1121097-77.209.8.26.0100, movida por terceiro em face do agravado Alexandre - Cancelamento dessa penhora que ocorreu em virtude de um acordo que foi formalizado nos autos da execução nº 1121097-77.209.8.26.0100, acordo esse protocolizado pelo mesmo advogado que representa o adquirente Adquirente do bem que, ademais, não comprovou o pagamento do preço da aquisição de parte do imóvel Impossibilidade de se falar em boa-fé por parte do adquirente Fraude à execução configurada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206396-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024 g.n.) Diante do exposto e da clara cronologia desfavorável à defesa da alienação, bem como da extinção, em decorrência de abandono, dos Embargos de Terceiro que visavam discutir a matéria, RECONHEÇO a ocorrência de fraude à execução na alienação da fração ideal de 1/3 do imóvel de matrícula nº 90.087, realizada pelo Executado Fábio Navajas em favor de Fábio de Almeida Navajas. Consigno que tal ato é considerado ineficaz em relação à Exequente, o que significa que o bem permanece vinculado à Execução para fins de satisfação do crédito. 3. No mais, os coproprietários Sylvia Helena Navajas Cotrim, Fernando Navajas e Jorge Munif Abussamra, em manifestação de fls. 724/726, argumentaram que seu crédito, decorrente do contrato de compra e venda do imóvel, possui natureza propter rem e, com base no art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, gozaria de preferência em relação à penhora promovida pela Exequente, pleiteando a desconstituição da penhora. Contudo, a pretensão dos coproprietários não merece prosperar. Conforme detalhado no item anterior, a penhora da fração ideal do Executado Fábio Navajas foi deferida em 26.05.2021 e registrada na matrícula do imóvel em 17.08.2021 (Av. 14), enquanto o contrato de compra e venda que embasaria o alegado crédito propter rem foi celebrado em 09.06.2021. A anterioridade da penhora da Exequente é manifesta em relação à celebração do negócio jurídico que os coproprietários utilizam como fundamento para sua pretensão de preferência. Ressalta-se que a prioridade de créditos propter rem é aplicável em face de outros créditos de natureza diversa, mas não se sobrepõe a uma penhora validamente constituída e anterior ao ato que geraria o referido crédito, especialmente quando este ato é reconhecidamente fraudulento em relação à execução em curso. Além disso, a análise da documentação juntada, especialmente a certidão de matrícula atualizada (fls. 753/761), demonstra que não consta registro da alegada venda na matrícula do imóvel, o que compromete a eficácia erga omnes da transação e sua oponibilidade a terceiros. Diante do exposto, e considerando a ineficácia da venda em fraude à execução, não há que se falar em prioridade do crédito invocado pelos coproprietários em relação à penhora existente. Assim, REJEITO o pedido de reconhecimento de precedência de crédito e, consequentemente, de desconstituição da penhora sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 90.087. A penhora sobre a fração ideal de 1/3 do imóvel, pertencente ao executado Fábio Navajas, permanece hígida para fins de satisfação do crédito exequendo. 4. Em relação às pendências relativas às citações e intimações, que vêm sendo pontuadas desde decisões anteriores, verifica-se que os Executados André Navajas e Veridiana Navajas ainda não foram validamente citados. Para o adequado desenvolvimento processual, é imprescindível que a citação de todos os Executados seja aperfeiçoada. Assim, EXPEÇA-SE mandado para tentativa de citação pessoal dos Executados André Navajas e Veridiana Navajas nos endereços indicados às fls. 690/691 e 721, já recolhidas às custas devidas às fls. 692/693 e 722/723. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art.252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), SANDRA PETROSINO DA ROCHA (OAB 259672/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), EDUARDO DE AVELAR LAMY (OAB 15241/SC)

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Processo nº 5002713-29.2024.4.03.6327

ID: 331612640

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002713-29.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER DONIZETTI DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002713-29.2024.4.03.6327 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002713-29.2024.4.03.6327 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VALTER DONIZETTI DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos pela União em face da decisão monocrática que desproveu seu recurso inominado e manteve a sentença, que julgou procedente os pedidos para declarar existente o direito à isenção e determinar a repetição do indébito tributário. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Isenção sobre proventos de aposentadoria por tempo de contribuição concedida com DER/DIB em 22/11/2016 pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Isenção pedida com fundamento no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, em razão de doença profissional adquirida em trabalho realizado no trabalho executado na função de prático para a empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Moléstia profissional comprovada. Prova não impugnada concretamente pela Uniao, que veicula apenas questões teóricas, retóricas e abstratas, conforme já resolvido na decisão embargada, que analisou todas as questões suscitadas pela União no recurso inominado. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Os embargos de declaração não podem ser acolhidos. Os embargos de declaração não se prestam para provocar reforma da decisão embargada, salvo nos pontos em que haja omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022, I a III), vícios esses ausentes na espécie. Os presentes embargos de declaração não pretendem corrigir tais vícios, mas obter a alteração do resultado do julgamento das questões veiculadas no recurso, já analisadas e resolvidas pela decisão embargada. Com efeito, é certo que moléstia profissional não se confunde com doença decorrente de acidente do trabalho. Moléstia profissional tem que ser adquirida ao longo do tempo pelo exercício da atividade fim do trabalhador. Doença decorrente de acidente do trabalho pode não ter nenhuma relação com moléstia profissional. Por exemplo, uma queda que cause lesão muscular ou fratura no trabalho. Esta gera uma doença que não é classificada como moléstia profissional. Nem toda doença decorrente de acidente de trabalho é uma “moléstia profissional", embora haja uma relação intrínseca entre os dois conceitos. Acidente de Trabalho: evento súbito e traumático, que geralmente ocorre de forma inesperada e causa lesões corporais e tem ligação direta com o trabalho porque ocorre no exercício de suas funções, no trajeto para o trabalho ou no local de trabalho. Exemplos: Quedas, cortes, queimaduras, atropelamentos. Moléstia Profissional: processo gradual e relacionado ao trabalho: É uma enfermidade causada ou agravada pelas condições de trabalho e tem relação específica com a atividade profissional, a atividade-fim executada pelo trabalhador: a moléstia profissional está diretamente ligada às atividades exercidas pelo trabalhador. Exemplos: doenças respiratórias em trabalhadores de minas; perda auditiva em operadores de máquinas ruidosas; doenças de pele em trabalhadores da indústria química; lesões permanentes decorrentes de esforços repetitivos. A principal diferença entre os dois conceitos reside na natureza da lesão. Enquanto o acidente de trabalho causa uma lesão aguda e imediata, a moléstia profissional é uma doença que se desenvolve ao longo do tempo, em decorrência da exposição contínua a fatores de risco no ambiente de trabalho. Portanto, nem todo acidente de trabalho é uma moléstia profissional. No caso concreto o autor produziu prova documental de que recebeu auxílio-doença acidentário, em razão de haver contraído moléstia profissional, conforme reconhecido pela Justiça Estadual nos autos do processo 1003407-29.2016.8.26.010, demanda acidentária movida pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nesses autos foi concedido o benefício de auxílio-acidente em razão da redução permanente da capacidade para o trabalho causada por doença profissional. Consta do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesses autos da lide acidentária que o autor comprovou (por perícia médica e ergonômica de engenharia) sofrer de “processo inflamatório crônico nos cotovelos com epicondilite lateral e medial bilateral sem perspectiva de cura. / Há nexo causal laboral” (...). No exame dos ombros observou-se: ‘lesão do manguito rotador sem rupturas, lesões com nexo causal laboral, mas não permanentes’ (...). Realizada a vistoria no local de trabalho do obreiro, o perito engenheiro, Paulo Alexandre Ramos, conclui que “o trabalho é realizado sob as seguintes condições de riscos ambientais / operacionais: - Riscos ergonômicos e biomecânicos: Trabalho incompatível com RISCO ALTO de ocorrência de LER/DORT, Lesões Por Esforços Repetitivos e/ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho nos membros superiores (ombros e cotovelos) relacionados ao uso repetido e/ou forçado de grupos musculares e manutenção de postura inadequada ou incorreta...” (...). O benefício de auxílio-doença acidentário foi pago pelo INSS por força de título executivo judicial transitado em julgado, constituído na Justiça Estadual, que reconheceu o nexo de causalidade entre as atividades profissionais do autor na indústria onde trabalhava e redução permanente da capacidade do trabalho decorrente de moléstia profissional, conforme laudo pericial médico e laudo ergonômico de engenharia produzidos nesses autos. Desse modo, não apenas se fez a perícia médica, como também vistoria no próprio local de trabalho do autor. O auxílio doença acidentário foi pago pelo INSS de 09/01/2012 a 21/11/2016, dia imediatamente anterior ao da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS com efeitos a partir de 22/12/2016. Portanto, não há nenhuma dúvida do nexo causal entre a redução da capacidade para o trabalho do autor, de modo permanente, e a atividade por ele exercida na indústria. A doença comprovada pela perícia médica deve ser classificada como moléstia profissional, e assim o foi pelo laudo pericial médico produzido na lide acidentária, laudo esse acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu o auxílio-doença acidentário decorrente de moléstia profissional (e não de acidente do trabalho). Mas ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por unanimidade, seguindo o voto no REsp n. 2.052.013/SC proferido pelo Exmo. Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023, que “se a norma elenca apenas a expressão ‘moléstia profissional’, o intérprete deve ficar com aquilo que nela se evidencia: uma moléstia qualquer cuja causa (ou concausa) decorra do exercício de uma profissão (labor habitual). Não deu a lei autorização para a discriminação entre doença típica (profissional) ou atípica (trabalho) de um determinado labor ou profissão. Isso não é importante porque, de todo modo, haverá sacrifício financeiro do aposentado com o tratamento médico referente à moléstia seja ela típica ou atípica, da profissão ou do trabalho. Do mesmo modo, não há uma CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) específica para o que a lei denomina ‘moléstia profissional’. Desta forma, para a caracterização como ‘moléstia profissional’ basta apenas a verificação e comprovação da causa (ou concausa) da moléstia a partir do labor habitual e a consequência de que irá gerar sacrifício financeiro ao aposentado com o respectivo tratamento médico. São estas as exigências da lei. Assim, comprovado por meio inequívoco que a CONTRIBUINTE sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda da pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Nessa linha também o precedente em decisão monocrática da Min. Assusete Magalhães: (...)”. É irrelevante o fato de a aposentadoria por tempo de contribuição não ter sido concedida em razão da moléstia profissional e sim por tempo de contribuição (não se trata de aposentadoria por incapacidade permanente). Do texto do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, na redação da Lei 11.052/2004, não se extrai nenhum sentido possível que autorize exigir o nexo causal entre a concessão da aposentadoria e a moléstia profissional. Para efeito de isenção do imposto de renda não se exige que a aposentadoria tenha sido concedida em razão da moléstia profissional, conforme se extrai dos limites semânticos mínimos do texto: “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Nesse texto legal a moléstia profissional está enumerada junto com todas as outras doenças graves que isentam os proventos de aposentadoria da incidência do imposto de renda. Somente no caso dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente de serviço é que se exige o nexo causal entre a aposentadoria ou reforma e o acidente. No caso de moléstia profissional (não decorrente de acidente do trabalho), assim como nas demais doenças enumeradas no texto legal, não se exige que a concessão da aposentadoria tenha sido motivada pela moléstia profissional. Improcede a questão preliminar de nulidade ou cerceamento do direito de defesa suscitada pela União. A produção da prova pericial é desnecessária. Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (súmula 598/STJ). Embora a União tenha veiculado importantes questões de direito, abstratas, teóricas e retóricas, o fato é que elas não impugnaram, de modo direto, concreto e específico, a prova documental exibida pelo autor e os laudos médicos que originaram e embasaram o título executivo judicial transitado em julgado na referida lide acidentária. As alegações da União, realmente, trataram mais de questões abstratas, teórica e retóricas. Mas o fato é que o autor comprovou a moléstia profissional (que não se confunde com acidente do trabalho) por laudos periciais produzidos na demanda acidentária por ele promovida em face do INSS na Justiça Estadual, em cujos autos foram produzidos laudos periciais médico e de engenharia ergonômica, os quais comprovaram que o autor apresenta moléstia profissional permanente em razão de esforços repetitivos realizado no trabalho antiergonômico por ele executado na indústria. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Thais Maciel Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329896975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003407-23.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MACIEL CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSELMA DE SOUSA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003407-23.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003407-23.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAIS MACIEL CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELMA DE SOUSA MACIEL - PA8459 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada pela nacional THAIS MACIEL CARVALHO em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual requereu indenização por danos materiais e morais. Em suma, a parte autora informou que em razão da prestação de serviço como manicure, recebeu o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), via PIX. Contudo ao tentar utilizar referida quantia para realizar pagamentos, não obteve êxito, vindo a tomar conhecimento que a sua conta havia sido bloqueada por decisão judicial proferida nos autos dos processos judiciais 1002962-90.2021.8.26.0309 e 0002274-77.2023.8.26.0309, o primeiro de conhecimento e o segundo execução de sentença, comarca de Jundiaí – SP. Sendo que, após consultar os referidos autos, tomou conhecimento que o seu nome e conta bancária, na instituição financeira ré, foram utilizados por golpistas. Mais precisamente, que em 07/12/2020, o nacional ADILSON FERREIRA DA SILVA realizou transação com a pessoa jurídica de direito privado GASPARINI & GASPARINI VEICULOS LTDA, com o repasse do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a conta da autora. Por fim, que em razão do bloqueio de sua conta do NUBANK, não mais teve acesso a quantia inicialmente mencionada, de R$ 50,00, o que para a requerente corresponde a 04 (quatro) horas de trabalho. Citada, a parte ré apresentou à Contestação (ID Num. 2138374048). Eis, em suma, o relatório, à luz do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTOS A responsabilidade civil do Estado se encontra consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa. O poder público pode ser responsabilizado por condutas comissivas ou omissivas, variando os requisitos legais a serem comprovados em cada caso. Nas condutas comissivas, a responsabilidade civil é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, sendo necessário a comprovação dos seguintes requisitos: 1) conduta estatal; 2) dano indenizável; 3) nexo de causalidade entre ambos. Por seguinte, em caso de omissão, a doutrina e a jurisprudência majoritária se posicionam pela aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, na qual o elemento subjetivo vem a condicionar o dever de indenizar, bem como pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço, na qual a culpa se encontra na ausência de serviço, serviço defeituoso ou o serviço demorado. Necessário, portanto, a comprovação dos seguintes requisitos: 1) comportamento omissivo do Estado; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. Nesse tocante, vale frisar que prevalece no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o Estado responderá tanto nas condutas comissivas, como nas omissivas, de forma objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do seguinte julgado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021). Esclarece-se, ademais, que em certas situações, a citar caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, ocorre a exclusão da responsabilidade estatal, considerando que se adotou no Estado brasileiro a teoria do risco administrativo. E no caso em apreço, resta evidente a configuração de uma típica relação de consumo, com a instituição bancária como fornecedora e a parte autora como consumidora, ensejando assim, a incidência da legislação consumerista. No tocante à responsabilidade civil, destaca-se que o art. 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços, inclusive bancário, responderá objetivamente pelos danos provenientes de defeito em sua prestação, salvo em caso de excludente de responsabilidade, como os fortuitos externos. No mais, a Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Feitos esses breves comentários, passar-se-á para análise do caso concreto. No caso em discussão, a parte autora alega que foi indevidamente retirado de sua conta bancária, mantida junto à instituição financeira ré, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Informa, ainda, que sua conta foi utilizada por terceiros, de forma fraudulenta, em um golpe envolvendo a aquisição de um veículo junto à pessoa jurídica Gasparini & Gasparini Veículos Ltda. Para comprovar as suas alegações, a parte autora apresentou a seguinte documentação: i) Autos do Processo 1002962-90.2021.8.26.0309 (ID Num. 2053477154): trata-se de processo judicial apresentado pelo nacional ADILSON FERREIRA DA SILVA, em desfavor de GASPARINI & GASPARINI VEICULOS LTDA e de THAÍS MACIEL CARVALHO (parte autora), no qual Adilson Silva alegou que adquiriu junto a empresa ré um veículo de marca GM – CHEVROLET CELTA, ANO 2004/2005, na COR VERMELHA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Frisou que, no dia 08/12/2020, realizou a transferência do valor de entrada de R$ 5.000,00 para a conta bancária da nacional Thaís Carvalho, e que, na data agendada para a entrega do veículo (09/12/2020), nada lhe foi entregue. Sendo que, no dia 10/12/2020, não mais conseguiu contato com o vendedor. Destaca-se que o referido processo transcorreu à revelia de Thaís Carvalho, sendo que, foi proferida a Sentença (ID Num. 2053477154 - Pág. 106/ Pág. 109), com o seguinte dispositivo: JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de GASPARINE & GARPARINE VEICULOS LTDA. e PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de THAIS MACIEL CARVALHO para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$5.000,00, atualizados pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso, com juros desde 08/12/2020 (Súmulas STJ 43 e 54) e por danos morais no valor R$10.000,00, atualizados pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a presente data, com juros desde 08/12/2020 (Súmula STJ 54). Por fim, que já foi certificado o trânsito em julgado, conforme Documento (ID Num. 2053477154 - Pág. 116), lavrado pelo Escrevente Técnico Judiciário, Liliana Bezzan Pincinato. ii) Extrato Histórico da Conta (ID Num. 2053442169): constatou-se que a importância de R$ 5.004, 73 foi creditada na conta da parte autora no dia 08/12/2020, e que no mesmo dia, ocorreu o saque da quantia de R$ 4.004,73; iii) Bloqueio judicial de R$ 20.600,21 e de R$ 50,00 (ID Num. 2053461191; ID Num. 2053477147); iv) Boletim de ocorrência (ID Num. 2053477152): a parte autora relatou que, no dia 08/12/2020, foram realizadas transações indevidas na sua conta bancária, ocasião em que o total de R$ 5.000,00 foi creditado e posteriormente retirado de sua conta. Por seu turno, em sua peça contestatória, a instituição financeira afirmou que não há como imputar à CEF nenhuma responsabilização pelo ocorrido, com base nos seguintes argumentos: Notadamente em 12/2020 data mencionada pela cliente em que possivelmente houve a utilização por terceiros de sua conta não foi localizada nenhuma transação no valor de R$ 8.000,00 indicados pelo seu advogado estando indicados apenas um deposito em lotérica no valor de R$ 2000, 00 ocorrido em lotérica e uma transferência de R$ 5000,00 realizada em ATM; esses valores foram sacados através de saques no banco 24h e no importe de R$ 1500,00 em 07/12 e e03 saques de R$ 1000,00 nos dias 8, 9 e 10/12 e um saque de R$ 2.000,00 ocorrido em guichê de caixa desta unidade a Santarém no dia 10/12. Todos os saques foram realizados mediante utilização de cartão e senha não havendo registro despedido de bloqueio ou cancelamento por parte da cliente. (documentos em anexo). Pois bem, pela análise do conjunto probatório, conclui-se que não merece acolhimento o pleito da parte autora. Frisa-se que restou demonstrado que o nacional Adilson Ferreira Da Silva depositou a quantia de R$ 5.000,00 na conta da parte autora, para quitar a parcela inicial de um veículo, sem saber que havia sido vítima de fraude. Nos autos do Processo 1002962-90.2021.8.26.0309 (ID Num. 2053477154), por ter sido declarada revel, a autora foi condenada a indenizar o comprador em danos materiais, na importância de R$ 5.000,00, e danos morais, em R$ 10.000,00. Ou seja, restou demonstrado que o valor controvertido, na verdade, pertencia a Adilson Ferreira, e não propriamente, a parte autora, sendo que bloqueio em sua conta ocorreu em razão de sua condenação (acima relatada). Eventual vício por ventura, existente no processo 1002962-90.2021.8.26.0309 (ID Num. 2053477154), a exemplo, de ausência ou vício de citação, tem que ser enfrentado pelos meios judiciais cabíveis. Portanto, conclui-se que não restou demonstrada a conduta danosa e omissa da CEF, como ensejadora de indenização de danos materiais ou morais. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita. Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivar. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém/Pará, #data_curta. Juiz Federal Substituto

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