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Resultados para "1003407-23.2024.8.26.0368" – Página 1 de 2

Processo nº 1003407-96.2023.8.11.0005

ID: 262300152

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003407-96.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NJ IMPORTS LTDA

Polo Passivo:

Certidão de movimento

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO Certidão Processo n. 1003407-96.2023.8.11.0005 Cancelamento de distribuição DIAMANTINO, 28 de fevereiro de 2024. HELOISA HELENA SOARES …

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Processo nº 1003407-65.2022.8.11.0059

ID: 293258463

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003407-65.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINERACAO BELOCAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003407-65.2022.8.11.0059 MINERACAO BELOCAL LTDA SUPER AGRO SER. COM. DE PECAS E MAQUINAS AGRICOLAS E…

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Processo nº 1003407-47.2024.8.11.0010

ID: 260789296

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003407-47.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1003407-76.2023.8.11.0044

ID: 283205502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003407-76.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CENIR NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003407-76.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: JOAO CENIR NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Veri…

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Processo nº 1003407-24.2024.8.11.0050

ID: 261948577

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003407-24.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - …

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Processo nº 1003407-82.2022.8.11.0021

ID: 280348619

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003407-82.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003407-82.2022.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: SOLANGE DO NASCIMENTO VISTOS. 1. Verifico dos…

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Processo nº 1007714-92.2017.8.11.0041

ID: 319321446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007714-92.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CENTRO TERAPEUTICO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE FERNANDES BERGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007714-92.2017.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANGELA CENTRO TERAPEUTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007714-92.2017.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANGELA CENTRO TERAPEUTICO LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposto por Angela Centro Terapêutico LTDA, em face do Estado do Mato Grosso. Narra que no exercício regular de suas atividades, encontra-se submetida à incidência de diversos tributos, sendo que o Estado de Mato Grosso vem exigindo o recolhimento de ICMS sobre base de cálculo superior àquela prevista na legislação vigente, notadamente ao incluir indevidamente as tarifas TUSD e TUST na composição do imposto. Relata que no bojo do Mandado de Segurança nº 1003407-95.2017.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, foi deferida medida liminar determinando a suspensão da cobrança do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas faturas de energia elétrica das Unidades Consumidoras de titularidade da Autora, identificadas sob os códigos UC 6/2029844-4 e UC 6/265459-8. Entretanto, por operar efeitos ex nunc, conta que a referida decisão não alcança os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre TUSD e TUST em período anterior à impetração do mandamus. Assim, justifica o ajuizamento da presente demanda com pedido de repetição de indébito, a fim de compelir o Estado à restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à data de propositura do MS, qual seja, 08 de fevereiro de 2017. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao Id. 12311462, defendendo, em síntese, a legalidade da cobrança das tarifas. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 29079893). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184464551. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação O ordenamento jurídico pátrio, por meio do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de julgamento de improcedência liminar do pedido nas hipóteses em que a demanda veicule pretensão manifestamente contrária à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Tal previsão tem por finalidade assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, bem como resguardar os princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários, especialmente em casos cuja solução já se encontra pacificada no âmbito dos tribunais superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência, sem necessidade de dilação probatória. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito da presente demanda. A parte autora pleiteia, em síntese, a repetição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS, com o objetivo de compelir o Estado à restituição das quantias recolhidas nos cinco anos anteriores à data de propositura do Mandado de Segurança nº 1003407-95.2017.8.11.0041, ajuizado em 08 de fevereiro de 2017. Pois bem. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte autora não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Importante destacar que, mesmo tendo sido deferida liminar em sede de mandado de segurança, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ou seja, ainda que exista liminar anteriormente deferida, ela encontra-se suspensa, em razão do Incidente de Suspensão n° 53.157/2015 TJ/MT. Nessa toada, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, não havendo o que se falar em repetição de indébito. III - Dispositivo Por todo o exposto e com fundamento no art. 332, I do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e, de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º e art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e art. 390, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1003407-23.2024.8.11.0018

ID: 259824487

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003407-23.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº: 1003407-23.2024.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, bem como a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 17/06/2025 às 13hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Alice Camargo Rodrigues x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A. e outros

ID: 261503996

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003407-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALICE CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1003407-40.2025.8.11.0001 Reclamante: ALICE CAMARGO RODRIGUES Reclamada: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1003407-40.2025.8.11.0001 Reclamante: ALICE CAMARGO RODRIGUES Reclamada: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e SERASA S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que por intermédio da plataforma do SERASA, realizou em 07/06/2024 acordo de dívida de R$9.969,82 que possuía perante a PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Conta que o acordo estabeleceu o pagamento de R$898,30 com vencimento em 12/06/2024, que foi pago em 12/06/2024. Todavia, relata que seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes pela PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A por débito de R$12.085,64 com vencimento dia 10/09/2024. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar a irregularidade da negativação e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. A reclamada PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. alega que a reclamante aderiu a Parcelamento Estudantil Privado - PEP em 2018 e 2019, mas que como foi desistente, houve vencimento antecipado das parcelas. Assim, foi gerado um débito de R$ 21.747,22 e no acordo feito pela reclamante foi negociado apenas parte do débito (R$ 9,969.82), ficando pendente o valor de R$ 11.777,40 que, com os juros de atraso e correção, totalizou o valor de R$ 12.085,64. Afirma que o acordo quitado pela reclamante englobou valores referentes à taxas de serviços do PEP e uma multa do acordo COb, porém não foi englobado todos os valores do PEP. Tutela antecipada concedida no id. 181383848. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. A parte reclamada impugna a concessão de justiça gratuita à parte reclamante, porém esse pedido já foi indeferido por este juízo. Assim, entendo prejudicada a preliminar arguida. 2.2.3.Desistência em relação à SERASA S/A. A parte reclamante manifestou no id. 186562336 que pretende a desistência da ação em relação à reclamada SERASA S/A, mantendo o prosseguimento do feito apenas em relação à PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Assim, acolho o pedido e determino a exclusão da SERASA S/A do polo passivo. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou instrumento particular de confissão e novação de dívida (id. 181315585), comprovantes de transação financeira (id. 181315587) e extrato de negativação (id. 181315589). Por sua vez, a reclamada juntou histórico financeiro (id. 184620812), histórico escolar (id.184620813), contrato (id.184620816), registro interno de tela sistêmica (id. 184620830), instrumento particular de confissão e novação de dívida (id. 184620832), bem como contratos (id.184620836, 184620837, 184622496). Pois bem. O instrumento particular de confissão e novação de dívida estabeleceu que a reclamante estaria quitando um débito de R$9.969,82 relativo a cinco parcelas com vencimentos e valores indicados a seguir (id. 181315585): A parte reclamante demonstrou que embora tenha quitado o acordo acima (id. 181315587), seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes por débito de R$12.085,64 com vencimento em 10/09/2024 (id. 181315589). A parte reclamada afirma que se trata de débito residual decorrente das parcelas não quitadas relativas ao Parcelamento Estudantil Privado, os quais teriam sido celebrados em 2018 e 2019. Os contratos juntados pela reclamada inclusive confirmam a celebração de parcelamento estudantil privado pela reclamante nesses anos de 2018 e 2019. Acontece que, o débito de R$12.085,64 incluído no cadastro de inadimplentes e também indicado no extrato financeiro de id. 184620812 prevê que sua competência original é 09/2024 com vencimento em 10/09/2024. Todavia, a reclamada não acostou nenhum documento com assinatura, ainda que digital, da parte reclamante realizando a contratação de serviços em 09/2024. E, o extrato financeiro juntado pela própria reclamada demonstra que os débitos relativos à competência de 2018 e 2019 encontram-se devidamente quitados. Portanto, a meu ver, a parte reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, porquanto não demonstrou a legitimidade do débito imputado à reclamante. Quando há negativa da relação jurídica pelo consumidor, o ônus da prova cabe ao credor quanto aos fatos constitutivos do seu direito de cobrança, o que não foi observado nesse caso. Assim, acolho o pedido de declaração de irregularidade da negativação e por consequência o pleito de condenação em danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 3. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. (...) (N.U 1047981-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” - grifei “(...). 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” – grifei O quantum indenizatório, contudo, deve ser mitigado, pois o extrato anexado no id. 184620832, informa a existência de uma restrição posterior. Nessas situações, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, tem se posicionado pela mitigação do valor do dano moral: “(…) o valor da condenação a ser estabelecido guarda consonância com a existência de negativação posterior, conforme se insere em consulta ao SPC, o que demonstra que a parte Recorrente não é pessoa assídua no cumprimento de seu dever de pagar. (...) A existência de outros registros em nome da parte, posteriores ao discutido nos autos, não afasta a condenação por dano moral, contudo, tal circunstância deve refletir no quantum indenizatório. V. V. P.: (Des. Antônio Bispo). (N. U 17344-44.2019.8.11.0002, 173444420198110002/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019)”. – grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR irregularidade da negativação no valor de R$12.085,64, determinando-se à reclamada que promova a sua exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa na fase de cumprimento de sentença. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. c)RATIFICAR a tutela antecipada concedida. Outrossim, acolho o pleito de desistência da parte reclamante apenas em relação à reclamada SERASA S.A, determinando a exclusão desta do polo passivo desta demanda. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003407-10.2024.8.11.0087

ID: 261313063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003407-10.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO NOBRE RODRIGUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003407-10.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLAUDIO NOBRE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003407-10.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLAUDIO NOBRE RODRIGUES Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental com pedido liminar, em desfavor de Cláudio Nobre Rodrigues, objetivando, em síntese, compeli-lo a reparação integral dos danos causados pelo desmatamento a corte raso de 7,20 hectares de vegetação nativa, situado em área de reserva legal, além de 0,96 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente, no imóvel denominado Sítio Progresso, localizado no município de Guarantã do Norte/MT. O feito foi recebido (ID 174180643). O requerido foi citado (ID 177898348). Ausente na audiência de conciliação (ID 182519393). Manifestação do autor (ID 185320962). Pugnou pela decretação da revelia, bem como o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, esta praticou ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, aplico-lhe a multa prevista no art. 334, § 8º, CPC, no percentual de 1% do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar a lide. Dito isso, é preciso salientar que não há controvérsia direta quanto aos fatos alegados na inicial, uma vez que não houve defesa e a parte requerida não veio aos autos, de modo efetivo e presencial, para rebater as acusações contra si (ID 185097025), razão pela qual reconheço sua revelia e promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Conforme Auto de Infração n.º 0916009324, Termo de Embargo/Interdição n.º 0916009424, Notificação nº 0916009524 e Relatório Técnico n.º 0000009901, acostados ao ID 173982022, verificou-se que a parte requerida, em contrariedade às normas legais e regulamentos pertinentes, por destruir a corte raso no ano de 2022 e 2023, sem autorização do órgão ambiental competente, 7,20 ha de vegetação nativa em área de reserva legal. A citada documentação, acostada pelo autor, é resultado de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar, de forma satisfatória, a inocorrência da infração ambiental neles descritas, o que não ocorreu. Inexististe, nos autos, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, diante do conjunto dos autos, resta evidenciado o dano ambiental, cabível, assim a condenação do requerido à reparação dos danos, bem como ao pagamento de indenização. Necessário se faz tão somente verificar o patamar em que os danos materiais ambientais e os danos morais coletivos serão fixados, pois, tratando-se de matéria ambiental, estes são presumidos. Além da responsabilização administrativa e criminal, é também cabível, na forma do artigo 225 da Constituição Federal, a obrigação de reparar os danos. E, ainda na possibilidade de recuperação do bem degradado, é cabível é a responsabilização civil do agente, ante os danos materiais e os danos morais coletivos praticados. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇAO DE FAZER E NÃO FAZER -– RECOMPOSIÇAO DA AREA DEGRADADA - DANOS MATERIAIS – DEVIDOS – LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do infrator, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar por se tratar de obrigação cumulativa ou conjuntiva, por isso, é perfeitamente possível a condenação na obrigação de recuperar in natura a área degradada, com a indenização pecuniária. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. (TJ-MT 00000437520108110107 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 11/11/2020) Ademais, a ocorrência do ato ilícito foi devidamente comprovada e o dever de indenizar pode ser cumulado à obrigação de reparar o dano ambiental, consoante Súmula 629 do STJ. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO ILEGAL – CERRADO E PANTANAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA – AUTO DE INSPEÇÃO – NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO – PROVA DO DANO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE A DESACREDITAR OS DOCUMENTOS DO ÓRGÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez constatado que a fundamentação da sentença foi satisfatória, embora objetiva, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível.” (N.U 0003667-94.2008.8.11.0013, Ap 38493/2016, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). No que tange a indenização por dano material, o simples desmatamento em área de conservação ambiental presume a existência do dano. Assim sendo, a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938 /81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, e, por conseguinte, configurada a responsabilidade civil, há obrigação de reparação. Nesse sentido, o dano material ambiental deve levar em consideração a extensão da área desmatada, o grau de degradação ambiental e a quantia que seria necessária para a recuperação do bem jurídico lesado. Nessa toada, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional. Já o dano moral coletivo, espécie de lesão que afeta a toda uma comunidade, e no caso dos autos, por ser oriundo de dano ambiental, é contra o ordenamento jurídico se enriquecer à custa da degradação do meio ambiente, mediante ofensa aos interesses de toda uma geração, presente e futura. Dito isso, este deve ser indenizado levando em consideração o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da área desmatada, a capacidade econômica do demandado e a finalidade compensatória e a pedagógica, para servir como desestímulo ao infrator e a terceiros em se aventurar em práticas ilegais como a perpetrada pelo requerido. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – ATO DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Configurada a existência de degradação, surge o dever de recuperá-la e indenizá-la, como bem dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), considerando a responsabilidade objetiva e o conceito de poluidor. 2 - A caracterização de dano moral coletivo em razão de dano ao meio ambiente requer a demonstração de que o fato ilícito seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que ocorreu no presente caso. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - 0000033-15.2016.8.11.0109, Relator(a): GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: 25/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO E OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Constatada a preclusão na produção de prova pericial pela parte apelante que, quando intimada para especificar as provas, não reforçou a necessidade da perícia, limitando-se às provas documental e testemunhal. 2. Aquele que ilegalmente desmata, ou permite o desmatamento de floresta ou vegetação nativa, responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos causados, inclusive por dano moral coletivo. 3. Em matéria de dano ambiental, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil, devidamente evidenciados no caso. 4. O método bifásico é admitido para a quantificação do dano moral coletivo, visando garantir o arbitramento equitativo da indenização, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT - 0001040-24.2016.8.11.0018, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Data de Publicação: 18/08/2024). Assim, para que o valor não favoreça o enriquecimento sem causa, nem se torne ínfimo a ponto de permitir a reiteração da conduta, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, conforme indicação do Ministério Público. Diante do exposto, confirmo a medida liminar de ID 156022426 e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e determino à parte requerida: a) abster-se de desmatar de qualquer forma, a área objeto de especial preservação de sua propriedade rural e promova sua integral recuperação; b) providenciar a recuperação da área degradada, conforme determina o Plano de Recuperação de Área Degradadas - PRAD SEMA/MT, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento injustificado. c) efetuar o pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da indenização deverão incidir correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros a partir do evento danoso. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, com base no valor da condenação. Intime-se a parte ré para o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Transitada em julgada, ao arquivo com as baixas necessárias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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