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Processo nº 1003413-71.2021.8.11.0006

ID: 278454960

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003413-71.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIKOS AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003413-71.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Mó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003413-71.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DIKOS AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 14.944.712/0001-73 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), Fiscal de Tributos Municipais, Sr. Fernando H. Aburaya (AGRAVADO), Coordenadora Tributaria Municipal (AGRAVADO), Secretário Municipal de Finanças, Sr. Arnaldo Donizete Traldi (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES (AGRAVADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (EMBARGADO), ANDERSON CARDOSO DE MELLO - CPF: 880.275.201-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 796/STF – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Se as questões levantadas nos Embargos de Declaração foram devidamente analisadas, inexistindo vício no acórdão, o recurso não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIKOS AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, em face do acórdão de id. 260054184 que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em decorrência da aplicação da sistemática de repercussão geral (796 do STF). O Embargante alega que o acórdão foi omisso “em relação à expressa valoração quanto à afronta do Município de Cáceres aos artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, bem como ao artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não sendo observada a previsão dos artigos 141, 489, § 1º, inciso IV e V, 492, 926 e 927, todos do CPC” (sic id. 264106793). Assevera que “não houve a devida análise do assunto elencado pela Embargante na exordial, ou seja, a parte suscitou que fosse debatido sobre os artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, tendo em vista que os dispositivos possibilitam ao contribuinte, ora Embargante, a possibilidade de optar por integralizar o capital social pelo valor constante em sua DIRPF” (sic). Sustenta ainda que “analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que a questão debatida não possui estrita aderência ao Tema 796 do STF, ou seja, a interpretação que se deve fazer do RE n. 796.376/SC é que apenas a verba destinada à formação de reserva de capital não está acobertada pela imunidade de ITBI” (sic). Aduz também que “nota-se a ausência de valoração quanto ao Recurso Extraordinário 1.449.120/MS, neste que é abordado caso semelhante ao da Embargante e houve decisão do Ministro Gilmar Mendes que determinou a inaplicabilidade do Tema 796/STF à situação descrita nos autos, uma vez que a tese estabelecida abordava a imunidade do valor excedente destinado à formação de reserva de capital, enquanto no caso em questão não há a criação de qualquer reserva de capital” (sic). Por fim, requer o acolhimento os embargos declaratórios para “suprir as omissões do v. acórdão se manifestando quanto aos pontos e dispositivos omissos, mais precisamente, a ilegalidade/inconstitucionalidade do Município de Cáceres em desconsiderar os artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, bem como ao artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal e ao Recurso Extraordinário 1.449.120/MS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes” (sic). Recurso tempestivo (id 264142278). Contrarrazões no id 269701266. É o relatório. Em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. V O T O R E L A T O R VOTO Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (Relatora) Eminentes Pares: De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado e erro material, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, I, II, do CPC, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em síntese, alega o embargante que o acórdão embargado foi omisso “em relação à expressa valoração quanto à afronta do Município de Cáceres aos artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, bem como ao artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não sendo observada a previsão dos artigos 141, 489, § 1º, inciso IV e V, 492, 926 e 927, todos do CPC”. Ocorre que restou demonstrado na decisão embargada que o Recorrente, ora Embargante, não apresenta quaisquer elementos novos e capazes de alterar os fundamentos da decisão, mas apenas reitera questões já apresentados nas razões recursais do recurso extraordinário, sem fazer distinção ou demonstrar o equívoco da decisão da Vice-Presidência. Transcrevo parte do voto condutor: “(...) Em relação ao Tema 796 do STF, a parte recorrente, em síntese, afirma que no caso paradigma houve destinação à reserva de capital, enquanto no caso em análise, não há montante com tal destinação, não havendo falar, portanto, na aplicação do entendimento firmado pelo STF. No julgamento do recurso Leading Case RE 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, ocasião em que fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. ” Do supracitado julgado, colhe-se a seguinte ementa: “EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".”(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) (g.n.) Delineado esse cenário, tem-se que a decisão agravada consignou que não se mostra plausível que a imunidade tributária tenha incidência sobre o valor integral do bem incorporado ao capital social empresarial quando apenas parte dele foi efetivamente utilizada para integralização, razão pela qual incide o ITBI sobre os valores excedentes. Como mencionado na decisão guerreada, não obstante a fundamentação do agravante, não há se falar em distinguishing, porquanto a tese fixada em sede de repercussão geral não abrange ao valor integralizado de forma excedente, de forma que incide o ITBI sobre a diferença de valor do capital subscrito a ser integralizado. Logo, como exposto no acórdão do órgão fracionário, dado o fato de que o valor do imóvel supera o valor utilizado para integralizar o capital social respectivo, evidente que deve incidir o ITBI sobre o excesso. Outrossim, a parte agravante não apresenta quaisquer elementos novos e capazes de alterar os fundamentos da decisão, mas apenas reitera questões já apresentados nas razões recursais do recurso extraordinário, sem fazer distinção ou demonstrar o equívoco da decisão da Vice-Presidência. Partindo dessas premissas, evidencia-se que a parte agravante não trouxe argumento capaz de modificar a decisão ora agravada, devendo permanecer intacta a aplicação do Tema 796 do STF e, por conseguinte, inalterada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos moldes do que determina o artigo 1.030, I, alínea “a", do CPC.” (sic Id 256044179) De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta de aprimoramento processual destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou ainda eventual erro material, não tendo, pois, a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do CPP. A despeito dos esforços argumentativos alardeados pelo Embargante, concernente a acoimar a decisão proferida por esta e. Corte, ao alegar vícios pertinentes à omissão e obscuridade, ante a incidência do Tema 796 do STF, não merece prosperar. Isso porque, o ora embargante, não trouxe em suas razões quaisquer elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão, tampouco fazendo distinção ou demonstrando o equívoco da decisão da Vice-Presidência. Com lastro em tais argumentos, percebe-se, que os pontos foram devidamente analisados pelo acórdão, inexistindo qualquer dos vícios apontados pelo Embargante, à medida que a controvérsia foi analisada com a fundamentação adequada, demonstrando assim, seu mero inconformismo e a intenção de reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.(RE 848826 ED-segundos, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 27-09-2019 PUBLIC 30-09-2019) (g.n.) Denota-se, assim, a ausência de qualquer omissão e obscuridade já que a parte embargante, irresignada, com a negativa de seguimento ao apelo extremo e da manutenção da decisão monocrática em sede de agravo interno, pretende reverter o resultado do decisum pela via inadequada dos embargos de declaração. Desse modo, não verifico a presença do vício apontado pelo embargante, porquanto as controvérsias foram examinadas com fundamentação adequada, demonstrando assim seu mero inconformismo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1003413-71.2021.8.11.0006

ID: 278454964

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003413-71.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003413-71.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Mó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003413-71.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DIKOS AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 14.944.712/0001-73 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), Fiscal de Tributos Municipais, Sr. Fernando H. Aburaya (AGRAVADO), Coordenadora Tributaria Municipal (AGRAVADO), Secretário Municipal de Finanças, Sr. Arnaldo Donizete Traldi (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES (AGRAVADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (EMBARGADO), ANDERSON CARDOSO DE MELLO - CPF: 880.275.201-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 796/STF – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Se as questões levantadas nos Embargos de Declaração foram devidamente analisadas, inexistindo vício no acórdão, o recurso não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIKOS AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, em face do acórdão de id. 260054184 que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em decorrência da aplicação da sistemática de repercussão geral (796 do STF). O Embargante alega que o acórdão foi omisso “em relação à expressa valoração quanto à afronta do Município de Cáceres aos artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, bem como ao artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não sendo observada a previsão dos artigos 141, 489, § 1º, inciso IV e V, 492, 926 e 927, todos do CPC” (sic id. 264106793). Assevera que “não houve a devida análise do assunto elencado pela Embargante na exordial, ou seja, a parte suscitou que fosse debatido sobre os artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, tendo em vista que os dispositivos possibilitam ao contribuinte, ora Embargante, a possibilidade de optar por integralizar o capital social pelo valor constante em sua DIRPF” (sic). Sustenta ainda que “analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que a questão debatida não possui estrita aderência ao Tema 796 do STF, ou seja, a interpretação que se deve fazer do RE n. 796.376/SC é que apenas a verba destinada à formação de reserva de capital não está acobertada pela imunidade de ITBI” (sic). Aduz também que “nota-se a ausência de valoração quanto ao Recurso Extraordinário 1.449.120/MS, neste que é abordado caso semelhante ao da Embargante e houve decisão do Ministro Gilmar Mendes que determinou a inaplicabilidade do Tema 796/STF à situação descrita nos autos, uma vez que a tese estabelecida abordava a imunidade do valor excedente destinado à formação de reserva de capital, enquanto no caso em questão não há a criação de qualquer reserva de capital” (sic). Por fim, requer o acolhimento os embargos declaratórios para “suprir as omissões do v. acórdão se manifestando quanto aos pontos e dispositivos omissos, mais precisamente, a ilegalidade/inconstitucionalidade do Município de Cáceres em desconsiderar os artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, bem como ao artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal e ao Recurso Extraordinário 1.449.120/MS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes” (sic). Recurso tempestivo (id 264142278). Contrarrazões no id 269701266. É o relatório. Em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. V O T O R E L A T O R VOTO Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (Relatora) Eminentes Pares: De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado e erro material, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, I, II, do CPC, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em síntese, alega o embargante que o acórdão embargado foi omisso “em relação à expressa valoração quanto à afronta do Município de Cáceres aos artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, bem como ao artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não sendo observada a previsão dos artigos 141, 489, § 1º, inciso IV e V, 492, 926 e 927, todos do CPC”. Ocorre que restou demonstrado na decisão embargada que o Recorrente, ora Embargante, não apresenta quaisquer elementos novos e capazes de alterar os fundamentos da decisão, mas apenas reitera questões já apresentados nas razões recursais do recurso extraordinário, sem fazer distinção ou demonstrar o equívoco da decisão da Vice-Presidência. Transcrevo parte do voto condutor: “(...) Em relação ao Tema 796 do STF, a parte recorrente, em síntese, afirma que no caso paradigma houve destinação à reserva de capital, enquanto no caso em análise, não há montante com tal destinação, não havendo falar, portanto, na aplicação do entendimento firmado pelo STF. No julgamento do recurso Leading Case RE 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, ocasião em que fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. ” Do supracitado julgado, colhe-se a seguinte ementa: “EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".”(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) (g.n.) Delineado esse cenário, tem-se que a decisão agravada consignou que não se mostra plausível que a imunidade tributária tenha incidência sobre o valor integral do bem incorporado ao capital social empresarial quando apenas parte dele foi efetivamente utilizada para integralização, razão pela qual incide o ITBI sobre os valores excedentes. Como mencionado na decisão guerreada, não obstante a fundamentação do agravante, não há se falar em distinguishing, porquanto a tese fixada em sede de repercussão geral não abrange ao valor integralizado de forma excedente, de forma que incide o ITBI sobre a diferença de valor do capital subscrito a ser integralizado. Logo, como exposto no acórdão do órgão fracionário, dado o fato de que o valor do imóvel supera o valor utilizado para integralizar o capital social respectivo, evidente que deve incidir o ITBI sobre o excesso. Outrossim, a parte agravante não apresenta quaisquer elementos novos e capazes de alterar os fundamentos da decisão, mas apenas reitera questões já apresentados nas razões recursais do recurso extraordinário, sem fazer distinção ou demonstrar o equívoco da decisão da Vice-Presidência. Partindo dessas premissas, evidencia-se que a parte agravante não trouxe argumento capaz de modificar a decisão ora agravada, devendo permanecer intacta a aplicação do Tema 796 do STF e, por conseguinte, inalterada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos moldes do que determina o artigo 1.030, I, alínea “a", do CPC.” (sic Id 256044179) De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta de aprimoramento processual destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou ainda eventual erro material, não tendo, pois, a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do CPP. A despeito dos esforços argumentativos alardeados pelo Embargante, concernente a acoimar a decisão proferida por esta e. Corte, ao alegar vícios pertinentes à omissão e obscuridade, ante a incidência do Tema 796 do STF, não merece prosperar. Isso porque, o ora embargante, não trouxe em suas razões quaisquer elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão, tampouco fazendo distinção ou demonstrando o equívoco da decisão da Vice-Presidência. Com lastro em tais argumentos, percebe-se, que os pontos foram devidamente analisados pelo acórdão, inexistindo qualquer dos vícios apontados pelo Embargante, à medida que a controvérsia foi analisada com a fundamentação adequada, demonstrando assim, seu mero inconformismo e a intenção de reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.(RE 848826 ED-segundos, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 27-09-2019 PUBLIC 30-09-2019) (g.n.) Denota-se, assim, a ausência de qualquer omissão e obscuridade já que a parte embargante, irresignada, com a negativa de seguimento ao apelo extremo e da manutenção da decisão monocrática em sede de agravo interno, pretende reverter o resultado do decisum pela via inadequada dos embargos de declaração. Desse modo, não verifico a presença do vício apontado pelo embargante, porquanto as controvérsias foram examinadas com fundamentação adequada, demonstrando assim seu mero inconformismo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1003413-88.2023.8.11.0010

ID: 317649873

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003413-88.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELLY DIAS GALVAO

Acórdão

Advogados:

DONIVAN DA SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003413-88.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Resistência, Desacato, Vias de fato] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003413-88.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Resistência, Desacato, Vias de fato] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), GRAZIELLY DIAS GALVAO - CPF: 003.831.351-09 (APELADO), DONIVAN DA SILVA DIAS - CPF: 935.359.701-30 (ADVOGADO), BRUNO VINICIUS DA SILVA ABREU - CPF: 053.085.871-16 (VÍTIMA), LEANDRO ALEXANDRE PEREIRA DE AGUIAR - CPF: 029.129.831-18 (VÍTIMA), SILVIO BELEM RAMOS - CPF: 943.286.091-49 (VÍTIMA), VALDINEI APARECIDO DUARTE - CPF: 975.796.881-15 (VÍTIMA), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (VÍTIMA), ANDRE JOSE DA SILVA - CPF: 009.620.561-03 (VÍTIMA), ELIZABETH ROSA DA SILVA (ASSISTENTE), NAGILA PEREIRA DE OLIVEIRA (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que condenou a recorrida pelos crimes de resistência [art. 329 do CP] e desacato [art. 331 do CP], em concurso material, absolvendo-a da contravenção penal de vias de fato [art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41], com fundamento no princípio da consunção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da recorrida, consistente em agressões físicas contra agentes públicos durante abordagem policial, configura fato autônomo passível de condenação pelo delito de vias de fato, ou se deve ser absorvida pelo crime de resistência, à luz do princípio da consunção. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a recorrida, além de resistir à abordagem policial, desferiu agressões físicas deliberadas contra os agentes, condutas que extrapolam o núcleo do crime de resistência e demonstram intenção autônoma de violar a integridade física dos policiais. 4. As agressões físicas [vias de fato] não se confundem com os meios executórios do crime de resistência, revelando dolo específico dirigido à ofensa corporal, o que afasta a absorção das condutas e impõe o reconhecimento do concurso entre os tipos penais. 5. O art. 329, §2º, do CP admite a cumulação de sanções nos casos em que a violência utilizada na resistência configurar infração penal autônoma, como ocorre no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para condenar a recorrida também pelo crime de vias de fato [art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41], fixando-se a pena total em 8 (oito) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto. Tese de julgamento: “1. A prática de agressões físicas contra agentes públicos durante abordagem policial configura crime autônomo de vias de fato quando demonstrado dolo específico e conduta distinta da oposição ao ato legal, afastando-se a aplicação do princípio da consunção. 2. A coexistência dos delitos de resistência e vias de fato admite-se quando as condutas não se inserem na cadeia executória do crime mais grave, evidenciando-se autonomia típica, antijuridicidade própria e proteção a bens jurídicos distintos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, caput e §2º; 331; 69; 70; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; CPP, art. 387, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCrim 0000039-20.2019.8.11.0011, Rel. Des. Paulo da Cunha, 1ª Câmara Criminal, j. 04.03.2022, DJE 04.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto, tempestivamente, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 285360953), contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos da ação penal n. 1003413-88.2023.8.11.0010 julgou parcialmente procedente a denúncia formulada em desfavor de Grazielly Dias Galvão, condenando-a como incursa nas sanções dos artigos 329, caput [resistência], e 331, caput [desacato], ambos do Código Penal, em concurso material [art. 69, caput, do CP] à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e, por outro lado, absolvendo-a da contravenção penal de vias de fato [art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41], com fundamento na aplicação do princípio da consunção. Segundo consta na exordial acusatória, os fatos se deram em 31 de dezembro de 2021, por volta da 01h50min, na Praça Municipal de São Pedro da Cipa/MT, durante festividade pública alusiva à virada do ano. Na ocasião, a acusada, policial penal, teria desacatado policiais militares no exercício regular de suas funções, resistido à execução de ato legal, mediante violência física, e, ainda, praticado atos de vias de fato contra os agentes públicos. A Polícia Militar foi acionada por conselheiras tutelares, que noticiaram um desentendimento entre a ré e membros da equipe de segurança do evento. Chegando ao local, os seguranças relataram que a denunciada estaria ingerindo bebida alcoólica na companhia de um adolescente. Diante da intervenção policial, a ré teria proferido ofensas verbais e desferido agressões físicas contra os policiais militares, o que ensejou o uso de algemas para sua contenção. A denúncia foi recebida em 10 de junho de 2024 (Id. 285360869). Regularmente citada, a acusada apresentou resposta à acusação. Instruído o feito, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido o interrogatório da acusada. Encerrada a instrução, o Ministério Público pugnou pela condenação nos exatos termos da denúncia, ao passo que a defesa técnica requereu a absolvição, sob os fundamentos de ausência de provas e da existência de excludentes de tipicidade. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, sua substituição por restritivas de direitos e a isenção da pena de multa, em razão da alegada hipossuficiência econômica da ré. Sobreveio sentença (Id. 285360949) que, acolhendo parcialmente a pretensão acusatória, condenou a acusada à pena total de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos de resistência e desacato. Reconheceu-se, ainda, a consunção entre os delitos de resistência e vias de fato, por se tratar de conduta acessória àquela, e afastou-se a imputação de dois crimes de desacato, diante da constatação de que os fatos ocorreram em um único contexto fático, dirigidos a uma mesma guarnição, sem descontinuidade típica. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi indeferida, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, ante o reconhecimento de que a conduta foi praticada com violência contra a pessoa. Também foi negada a suspensão condicional da pena, à luz do art. 77, III, do mesmo diploma legal. Irresignado, o Parquet interpôs recurso de apelação (Id. 285360953), no qual requer o afastamento do princípio da consunção, com a condenação da ré pela contravenção penal de vias de fato. As contrarrazões foram regularmente apresentadas pela defesa (Id. 285360956), sustentando a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela douta Procuradora Rosana Marra (Id. 294580371), manifestou pelo provimento do recurso ministerial, entendendo pela possibilidade de condenação da apelada também pelo delito de vias de fato, afastando-se a aplicação do princípio da consunção. O feito foi distribuído por sorteio, conforme certidão de Id. 286382878. Distribuído o feito, a certidão de Id. 286382879 assinala que o julgamento da apelação criminal independe de preparo nos termos do art. 77 do RITJMT. É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando a apelada Grazielly Dias Galvão à pena total de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de resistência e desacato [arts. 329 e 331, ambos do Código Penal], absolvendo-a, todavia, da contravenção penal de vias de fato [art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41], com fulcro na aplicação do princípio da consunção, por reconhecer que a conduta violenta [vias de fato] se apresentou como meio de execução do crime de resistência. No recurso, o Parquet pugna pela condenação da recorrida também pelo delito de vias de fato, ao argumento de que os delitos de resistência e vias de fato não ocorreram em continuidade imediata, mas de forma autônoma e independente, autorizando a imposição autônoma da pena correspondente à violência empregada, independentemente daquela eventualmente cominada pelo crime de resistência. Pois bem. A denúncia dos autos (Id.285360868) dispôs que a Polícia Militar foi acionada por conselheiras tutelares, após desentendimento entre a acusada e a equipe de segurança de um evento festivo, no qual também foi constatada a presença de um adolescente consumindo bebida alcoólica em sua companhia. A abordagem policial resultou em atos de resistência, agressões e insultos por parte da denunciada, fatos que ensejaram a imputação pelos delitos de desacato [art. 331 do CP], resistência [art. 329 do CP] e vias de fato [art. 21 da LCP], sendo este último absorvido pelo crime de resistência. In casu, não restam dúvidas acerca da agressão aos policiais militares durante a apreensão da acusada, uma vez que as provas dos autos concernente ao boletim de ocorrência, denúncia e os depoimentos postos em Juízo denotaram que esta opôs resistência injustificada e agrediu os policiais que atenderam a ocorrência. Em depoimento judicial o Policial Silvio Belém afirmou em Juízo “(...) que no dia foram acionados pelo fiscais de evento que faziam a segurança do evento; que eles relataram que na entrada do evento, a policial penal juntamente com o menor de idade queriam entrar; que o menor foi barrado e a policial entrou sozinha sem o menor; que ele foi visto no interior da festa, não sabendo por onde o menor entrou; que ele estava junto com ela fazendo o uso de bebida alcoólica; que os fiscais de evento relataram que foram conversar com ela que não podia e ela começou a desacatá-los e xingá-los; que o declarante chegou e por ser mais antigo da guarnição na época, foi conversar com ela; que ela desacatou, começou xingar, dizendo que eles eram policiais de merda; que diante do desacato e o menor estar fazendo o uso de bebida alcóolica juntamente com ela, pediu a identificação dela; que nisso ela disse que não iria mostrar, afirmando que não tinha que mostrar a identificação para o declarante; que o marido dela estava com a identificação dela, o qual mostrou a identificação dela; que pelo desacato ela foi conduzida, onde agrediu com socos e xingamentos, inclusive até um soco pegou no peito do cabo André na época; que ela chutou o soldado Aguiar; que dentro da viatura, do camburão, ela chutava a grade e xingava a guarnição de “policiaizinhos de merda”, “vagabundos”, esses tipos de ofensas; que não queriam fazer o uso de algemas nela, porém, foi necessário; que não queriam machucá-la, mas ela estava dando socos, empurrões e proferia xingamentos a todo momento; que no dia ela estava ingerindo cerveja (...)”. (Id. 285360936) No mesmo sentido, o policial André José Da Silva dispôs “(...) que nesta data, primeiro ela desacatou o pessoal da portaria; que foram acionados pelas conselheiras, pois salvo engano, teria um menor de idade acompanhando ela e estaria ingerindo bebida alcoólica; que os fiscais de evento relataram que teriam sido ofendidos por ela e que ela dizia que era policial; que o sargento Belém pediu para que ela se identificasse, pois ela se dizia policial, a qual se negou; que ela, a princípio, começou a ofendê-lo e depois todos eles; que ela dizia que não iria mostrar nada para esses “policiais de merda”; que diante do desacato, da forma que foram tratados, o sargento Belém deu voz de prisão a ela; que no momento da prisão ela reagiu com socos e chutes; que o soco acertou, salvo engano, o Aguiar; que não se recorda se ela acertou o sargento Belém, pois ela estava se batendo; que ela não acatou as ordens; que quem pediu o documento dela foi o sargento Ramos, sendo dito por ela, que ela não iria mostrar nada para o “policial de merda”; que no momento não se recorda se ela se dirigiu a todos, não se recorda se ela falou policial ou policiais de merda; que na condução dela, salvo engano, ela estava muito alterada e dentro do camburão ela proferiu várias palavras “filha da puta”” idiotas” “que estavam fazendo aquilo por represália pela questão de greve”, “que eles estavam fazendo greve e teria aumento salarial”; que no momento não sentiu dor, pois estava no calor do momento, somente depois; que não chegou ficar com hematoma; que o Aguiar parece que levou um chute, mas fardado não observou se teve alguma coisa; que não se recorda se ele reclamou; que não fez exame de corpo de delito; que não se recorda, mas acha que não foi feito; que conduziram ela para a delegacia e retornaram para o evento; (...)”(Id.285360936) Corroborando o conjunto probatório e os demais depoimentos prestados, o policial Leandro Alexandre Pereira de Aguiar, relatou “(...) que foram acionados pelas conselheiras tutelares Nágila e outra, sobre uma contenda que envolvia um segurança e essa policial penal; que ao chegarem no local, perceberam que os animus ali já estavam alterados, entre ela e os guardas, principalmente da parte dela; que houve um desentendimento na entrada, situação em que ela estava consumindo bebida alcoólica com esse menor de idade e não havia sido permitido a entrada dele na festa denominada “virada de ano”; que como ela entrou para dentro, o menino deu um jeito de entrar, agora não sabem como; que deduz que ele tenha pulado algum dos alambrados; que os guardas a avistaram e foram conversar com ela; que pela fala deles, ela continuava bebendo junto com o menor; que quando chegaram, o sargento Belém pediu a funcional para identificar se ela era policial mesmo, se ela estava armada ou se era policial civil/militar; que o esposo dela deu uma funcional para ele, onde verificaram que ela era policial penal, mas não estava armada; que ela se exaltou muito nesse momento, tanto com a equipe policial e guardas; que foi necessário conduzi-la, pois ela estava agressiva e xingando a equipe de vários nomes, principalmente o sargento Belém; que no momento que foram conduzi-la para o camburão, ela deu um chute no declarante e acha que ela deu um soco no policial, mas não se recorda em qual, se era o André ou Belém; que o declarante ficou dolorido; que ela xingou todo mundo; que quando ela entrou na viatura, ela xingou todo mundo, de “idiota, vagabundo, policialzinho de merda” e que estavam com inveja, porque ela iria ganhar mais que eles; que ela estava bem agressiva; que perceberam que ela estava embriagada (...)”.(Id.285360936) Depreende-se dos autos a harmonia do conjunto probatório, de modo que corroborados pelos depoimentos prestados em Juízo, demonstrando a ocorrência do crime de resistência e de vias de fato. A título de esclarecimento, convém mencionar o Enunciado nº 8 deste Tribunal de Justiça, que dispõe que: os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. Prosseguindo ao cerne das razões de apelação, com relação à possibilidade de consunção entre o crime de resistência [art. 329 do CP] e a contravenção penal de vias de fato [art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41], em que pese os argumentos expostos em sentença, entende-se que estes se configuram delitos autônomos, não havendo como convergir pela manutenção da sentença a quo. Isto porque, verifica-se dos autos que as condutas atribuídas à apelada, notadamente os atos de agressão física desferidos contra os policiais militares, não se confundem com o núcleo do crime de resistência, tampouco se amoldam à ideia de fase necessária ou natural à sua prática, nos próprios termos do art. 329, §2º do CP. Com efeito, a contravenção de vias de fato se materializou por meio de socos e chutes deliberadamente desferidos pela acusada contra os agentes públicos, em circunstâncias que, embora próximas no tempo e espaço, evidenciam intencionalidade e dolo próprios, dirigidos diretamente à integridade física dos policiais militares, extrapolando a mera oposição à execução do ato legal. Trata-se, pois, de conduta penalmente relevante e autônoma, dotada de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade próprias, que não se dilui ou esvanece no tipo penal de resistência, mormente porque envolve bem jurídico distinto, qual seja, a integridade corporal da vítima, enquanto a resistência tutela a regularidade da função pública. Aliás, conforme exposto alhures, o próprio legislador reconheceu a possibilidade de coexistência entre o crime de resistência e outros tipos penais concernentes à violência, como se extrai do §2º do art. 329 do Código Penal, ao dispor que: “As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.”. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) – VIAS DE FATO (LEI 3.688/41, ART. 21) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDAS – PLEITO ALTERNATIVO – CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS AUTÔNOMAS – RECURSO NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Havendo provas da materialidade e autoria delitiva do crime praticado pelo réu, inviável o acolhimento do pleito absolutório. A aplicação do princípio da consunção demanda a existência de um nexo de dependência entre a sucessão de fatos, sendo o crime menos grave meio necessário ou fase de preparação ou de execução de um delito de maior alcance. (N.U 0000039-20.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2022, publicado no DJE 04/03/2022) O que se tem, portanto, é um típico concurso formal impróprio, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal, entre o crime de resistência e a contravenção penal de vias de fato, não havendo fundamento técnico-jurídico que sustente a absorção da conduta contravencional. Assim, respeitando-se o princípio da legalidade e a fragmentariedade da norma penal, impõe-se o restabelecimento da condenação também pelo artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, em consonância com o conjunto probatório robusto e harmônico coligido nos autos. Dessa forma, a sentença deve ser reformada, a fim de afastar a aplicação do princípio da consunção e reconhecer o concurso entre as condutas de resistência e vias de fato, com a consequente condenação adicional pela contravenção prevista no artigo 21 da LCP. Reconhecida, pois, a autonomia típica da contravenção penal de vias de fato, passa-se à análise da dosimetria da pena relativa a tal infração. Observa-se que o juízo a quo, considerando os demais crimes dos autos, assim dispôs com relação à dosagem das penas dispostas nos arts. 329 e 331, ambos do CP: I – DO CRIME DE RESISTÊNCIA (Art. 329, cabeça, do Código Penal). A pena prevista para o crime de resistência é de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que a ré agiu com culpabilidade própria do tipo, nada tendo a valorar; é possuidora de bons antecedentes, uma vez que não há registros nos autos de sentenças condenatórias com trânsito em julgado contra a mesma; não há dados concretos nos autos para aferir a sua conduta social, razão pela qual não deve sopesar em seu desfavor; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual não deve ser sopesada a seu desfavor; o motivo do delito é o próprio do tipo; as circunstâncias e consequências são próprias do tipo, nada tendo a valorar; a vítima não contribuiu para o crime. Com base nas circunstâncias judiciais analisadas, doso a pena base para o crime de resistência em 02 (dois) meses de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena, tampouco causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual, torno definitiva a pena dosada para o crime em análise. II – DO CRIME DE DESACATO (Art. 331, cabeça, do Código Penal). A pena prevista para o crime de desacato é de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que a ré agiu com culpabilidade própria do tipo, nada tendo a valorar; é possuidora de bons antecedentes, uma vez que não há registros nos autos de sentenças condenatórias com trânsito em julgado contra a mesma; não há dados concretos nos autos para aferir a sua conduta social, razão pela qual não deve sopesar em seu desfavor; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual não deve ser sopesada a seu desfavor; o motivo do delito é o próprio do tipo; as circunstâncias e consequências são próprias do tipo, nada tendo a valorar; a vítima não contribuiu para o crime. Com base nas circunstâncias judiciais analisadas, doso a pena base para o crime de desacato em 06 (seis) meses de detenção. Concorre à circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” (confissão espontânea), do Código Penal. Contudo, tendo em vista que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, deixo de atenuar a pena anteriormente imposta, em observância ao disposto na súmula 231 do STJ. Não concorrem causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada como definitiva para o crime em análise. III – DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (Art. 69, cabeça, do Código Penal). Aplicando-se a regra contida no artigo 69, do Código Penal, fica a ré condenada definitivamente à pena de 08 (oito) meses de detenção. Nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Não há se falar em substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a ré foi condenada por crime doloso praticado mediante o uso de violência contra a pessoa, não preenchendo assim os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Deixo de conceder a acusada a suspensão condicional da pena em virtude do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal. Consigno que o detalhamento das condições para o cumprimento da pena privativa de liberdade se dará em sede de execução de pena. Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista não existirem motivos ponderosos a custódia preventiva. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de manifestação das vítimas. Pois bem. A pena prevista para a contravenção penal disposta no artigo 21, caput, do Decreto-Lei Nº 3.688/41 [vias de fato] é de quinze dias a três meses de prisão simples, ou multa. Analisando o caso, na primeira fase da dosimetria, denotam-se ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis dispostas no artigo 59 do CP, de modo que fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 15 dias de prisão simples. Na Segunda fase da dosimetria, verifica-se não haver circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que se mantém a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na terceira fase da dosimetria, constata-se não haver causas de aumento ou de diminuição previstas ou aplicáveis ao caso concreto. Diante disto, a pena definitiva permanece em 15 (quinze) dias de prisão simples. Pelo exposto, impõe-se o acréscimo à condenação anteriormente fixada, na forma do artigo 69 do CP, somando-se a pena de quinze dias de prisão simples, restando a totalidade da pena definitiva em 08 (oito) meses detenção e 15 (quinze dias) de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Diante da condenação por infrações penais dolosas praticadas com violência contra a pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, bem como incabível a suspensão condicional da pena, à luz do disposto no art. 77, inciso III, do mesmo diploma legal. Mantenho o direito de a apelada recorrer em liberdade, não havendo alteração nas circunstâncias fáticas que ensejariam a segregação cautelar. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de condenar Grazielly Dias Galvão, também, pela prática da contravenção penal de vias de fato [art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41], restando a totalidade da pena corpotal em 08 (oito) meses detenção e 15 (quinze dias) de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Libera Bitencourt Ferrao x Expresso Itamarati S.A.

ID: 323146833

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017814-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIBERA BITENCOURT FERRAO

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Sentença

Advogados:

CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LIBERA BITENCOURT FERRAO em face de EXPRESSO ITAMARATI S.A., ao argumento de que em 09/02/2025 utilizou-se dos serviços da Requerida no trecho Terra Nova do Norte x Cuiabá, todavia, ao desembarcar no destino observou o extravio de sua bagagem. Diante dos fatos a Requerente requer a devida reparação pelos danos materiais e morais que aduz ter sofrido. A parte requerida contesta de forma genérica, requerendo a improcedência da demanda. É o sucinto relatório até mesmo porque, dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Fundamento e Decido. MÉRITO A priori consigno que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, eis que notória a trivialidade com que ocorrem problemas como este nas prestações de serviços assemelhadas, é de ser inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é procedente. Explico. Como cediço, preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que a responsabilidade da transportadora, tanto com relação ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva. A Resolução nº 4.432/14 da Agência Nacional de Transportes Terrestres estabelece, entre os direitos dos passageiros, o de receber o comprovante da bagagem transportada no bagageiro, bem como o de ser indenizado por extravio ou dano de bagagem transportada no bagageiro. O procedimento em caso de extravio é defino pelo artigo 74 do Decreto nº 2.521/98, vejamos: Artigo 74 - A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio. Parágrafo único - As transportadoras indenizarão os proprietários de bagagem danificada ou extraviada no prazo de até trinta dias contados da data da reclamação, mediante apresentação do respectivo comprovante, cujo valor de indenização será estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. E por fim, o § 2º do artigo 8º da Resolução nº 1.432/2006 da ANTT, elenca os documentos necessários para o pagamento da indenização nos casos de dano ou extravio de bagagem: Artigo 8º - A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio. (...) § 2º A reclamação de dano ou extravio deverá ser feita à empresa ou ao seu preposto, obrigatoriamente ao término da viagem, onde se verifique o desembarque do passageiro, em formulário próprio fornecido pela transportadora, com a apresentação dos seguintes documentos: I - tíquete da bagagem; II - Bilhete de passagem, emitido em qualquer formato previsto na Resolução nº 4.282, de 2014, correspondente à viagem em que se verificou o extravio ou o dano da bagagem, no caso de serviços regulares; e III - documento de identificação do passageiro proprietário da bagagem danificada ou extraviada. Analisando o conjunto fático probatório disponível, observa-se que houve o extravio da bagagem despachada pela parte reclamante, evidenciado através do formulário próprio fornecido pela parte reclamada e devidamente preenchido pelo consumidor (ID 198794441) com os respectivos dados da bagagem, caracterizando a falha na prestação de serviços. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTRAESTADUAL DE PASSAGEIRO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E ASSALTO SOFRIDO DURANTE VIAGEM – ARGUMENTO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – TESE REJEITADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – JUROS DESDE O EVENTO DANOSO – RECURSO DESPROVIDO.Nos contratos de prestação de transporte terrestre de passageiros é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC, tendo em vista que a companhia de transporte caracteriza-se como típica fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), já o passageiro preenche os requisitos para o enquadramento no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.078/1990. A responsabilidade do transportador é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, pois o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. (...) (N.U 1003413-22.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Deve ser responsabilizada a empresa de transporte terrestres pelo dano moral causados aos passageiros em decorrência de extravio definitivo de bagagem. (...) (N.U 1006964-31.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023) Além disso, nota-se que não há qualquer prova da correspondente indenização administrativa decorrente do extravio ou restituição da bagagem, o que também caracteriza a conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral in re ipsa. Extravio de bagagem. O extravio de bagagem caracteriza dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da companhia aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006) – ACOLHIDA –EXTRAVIO DE BAGAGEM – LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS AO ESTABELECIDO NA NORMA INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910 /2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem. Preliminar acolhida. 2. O dano material deve ser aplicado nos termos da Convenção de Montreal. 3. In casu, restou configurada a falha na prestação do serviço, ao passo que a recorrente perdeu a bagagem do recorrido. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002585-77.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 09/11/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O extravio temporário de bagagem, com reflexo importante na rotina do consumidor, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. (N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023). Em exame do caso concreto, restou incontroverso que ocorreu o extravio da bagagem da parte reclamante. Portanto, está configurado o dano moral na modalidade in re ipsa. Limites do dano material. A Resolução nº 1.432/2006 da ANTT, em seu art. 8º, prevê que na hipótese de bagagem despachada pelo passageiro, no serviço de transporte terrestre, a transportadora deverá indenizá-lo se houver dano ou extravio da bagagem. Em observância ao previsto no mencionado artigo, a ANTT publicou o Aviso nº 1 da Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros, o qual estabelece os valores das indenizações para os casos de dano ou extravio da bagagem despachada: Destarte, sendo comprovado o extravio de bagagem despachada no serviço de transporte terrestre, deve o passageiro ser indenizado, conforme regulamentação acima mencionada. Nesse sentido já se manifestou esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE TERRESTRE - ÔNIBUS – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL DEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS PERTENCES EXTRAVIADOS – INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO ANTT 1432/2006 – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a título de comprovação de danos materiais, o Autor trouxe apenas um recibo denominado “Controle Interno”, o qual não tem eficácia fiscal comprobatória das despesas sustentadas pelo Autor. Todavia, algum prejuízo houve, pois ninguém sai para uma viagem sem os itens mínimos necessários para vestuário, acessórios, etc. Assim, o prejuízo material deve ser realizado com base no AVISO Nº 1 – SUPAS/ANTT, de 4 de julho de 2018, estabelecendo o valor de R$ 1.857,08 (um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), limite para indenização em caso de extravio de bagagem regularmente despachada e equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, conforme disposto no art. 8º da Resolução ANTT 1432/2006. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000466-40.2023.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024) No caso dos autos, considerando que o extravio da bagagem foi formalmente registrado pela parte reclamante (ID 198794441), ainda que não tenham sido apresentados documentos probatórios do valor dos bens que constavam no interior da bagagem, deve ela ser indenizada. Para tanto, deve ser observado o que determina o Aviso nº 1 da Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros, o qual estabelece que em caso de extravio de bagagem o valor da indenização será de R$ 1.857,00. Portanto, a parte reclamante faz jus à indenização por dano material nesse montante. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, tenho que o valor de R$ 4.000,00 atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 1.857,00 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido desta a correção monetária) a partir da citação válida. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1003413-53.2021.4.01.3508

ID: 295745228

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-53.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE PIRES TANAJURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

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EMERSON GOMES PAIAO

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DELIO ROBERTO LIMA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003413-53.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANE PIRES TANAJURA Advogad… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003413-53.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANE PIRES TANAJURA Advogados do(a) AUTOR: DELIO ROBERTO LIMA DO AMARAL - GO28436, EMERSON GOMES PAIAO - GO29900, RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA - SP243593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GEOVANE PIRES TANAJURA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Alega, em resumo, que: a) formulou requerimento administrativo em 12/09/2019 (Id 837376571) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido indeferido pelo INSS; b) no período de 12/01/1988 a 16/01/1999, trabalhou como auxiliar mecânico; de 03/01/2000 a 07/03/2001, 01/04/2001 a 30/10/2006 e 01/10/2006 a 12/09/2019, laborou na profissão de mecânico; iii) durante todos os períodos esteve sujeito à condições especiais, atividade presumidamente nociva por enquadramento profissional – item 2.5.3 Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, item 2.5.2 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79 e no Decreto 3.048/99. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Por despacho (Id 1097079293), o valor da causa foi corrigido para R$ 207.198,97; foi deferida a gratuidade da justiça; determinou-se a apresentação de PPPs idôneos, visto que devem ser assinados pelo representante legal da empresa ou por pessoa dotada de procuração ou de declaração da empresa de que tem poderes para tal. Petição de regularização dos PPPs apresentada pelo autor (Id 1328997768), acompanhada de documentos comprobatórios (Id´s 1328997772, 1328997773, 1328997776 e 1328997779). Devidamente citado, o INSS opôs contestação (Id 1839427168). Assinalou, em síntese, que: a) os PPP’s não foram assinados por representante legal, bem como há inaptidão técnica dos responsáveis pelos registros ambientais; b) há homogeneidade incomum entre os PPPs apresentados, pois tratam-se de empresas diversas, em locais diversos, períodos diversos, mas aponta o PPP para fatores de risco idênticos, profissiografia idêntica, responsáveis pelos registros ambientais idênticos, e por fim, verifica-se que o layout de impressão e de formatação é o mesmo, havendo indícios de fraude. Juntou documentos. Impugnação presente (Id 1887533671). Oportunizada a especificação de provas às partes, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, por ele apresentado em 12/09/2019 (Id 837376571). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/11/2021. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/11/2016. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos) para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria especial passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei complementar de que trata do artigo 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019), quando atingir: (i) 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição/efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Conforme petição inicial (Id 837357568) e CNIS presente aos autos (Id 837391054), o autor assevera que permaneceu trabalhando sob condições especiais, da seguinte maneira: 1) Cojavesa Comercial Jales de Veículos S.A (Id 837376582) – de 12/01/1988 a 16/01/1999, desempenhou suas atividades como auxiliar mecânico, e no período de 03/01/2000 a 07/03/2001 laborou na profissão de mecânico, sob os seguintes fatores de risco: a) químicos, como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleos lubrificantes), óleo diesel, combustível, hidróxido de sódio (Solupan); b) acidentais, como ferramentas manuais e partículas volantes; c) ergonômico, como postura em pé por longos períodos, levantamento e transporte de cargas. Encontra-se devidamente assinado pelo representante legal (procuração – Id 1328997772), porém, conta com profissional técnico de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais. 2) Autopar Auto Motores Paranaíba LTDA (Id 837376586) – de 01/04/2001 a 30/10/2006 trabalhou na função de mecânico, sob os seguintes fatores de risco: a) químicos, como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleos lubrificantes), óleo diesel, combustível, hidróxido de sódio (Solupan); b) acidentais, como ferramentas manuais e partículas volantes; c) ergonômico, como postura em pé por longos períodos, levantamento e transporte de cargas. Encontra-se devidamente assinado pelo sócio administrador (Ids 1328997773 e 1328997776), contudo, conta com profissional técnico de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais. 3) Chevrocar Peças e Serviços Ltda-ME (Ids 837376589 e 837391047) – de 01/10/2006 até 17/05/2019, data de emissão do PPP, desempenhou suas atividades na função de mecânico, sob os seguintes fatores de risco: a) químicos, como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleos lubrificantes), óleo diesel, combustível, hidróxido de sódio (Solupan); b) acidentais, como ferramentas manuais e partículas volantes; c) ergonômico, como postura em pé por longos períodos, levantamento e transporte de cargas; d) físicos, como ruído contínuo ou intermitente de 86dB(A), sem indicar a técnica utilizada para medição. Encontra-se devidamente assinado pelo sócio administrador (Id 1328997779), todavia, conta com profissional técnico de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais. Sobre o reconhecimento por enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995, a TNU, no julgamento do Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 0502252-37.2017.4.05.8312/PE que oportunizou a edição do Tema 198, dispôs que: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto”. No caso concreto, consigno que a atividade de mecânico não tem a especialidade presumida, por não constar do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e do Anexo II do Decreto 83.080/79, de forma que, para que seja feito o enquadramento da profissão na atividade paradigma, descrita no código 2.5.1 do Decreto 83.080/1979 – agentes perigosos inerentes aos trabalhadores das indústrias de metalúrgicas e mecânicas de fundições, laminações e agentes perigosos correlatos – necessário que seja efetivamente comprovada a exposição a agentes nocivos, não havendo que se falar em presunção por exposição a agentes químicos (Nesses termos: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Primeira Turma, Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 16/11/2023; TRF1, AC 0006301-11.2008.4.01.3300, Primeira Turma, Olívia Merlin Silva, e-DJF1 19/08/2020; TNU, PUIL 0500768-62.2018.4.05.8405, Erivaldo Ribeiro Dos Santos, sessão 25/10/2019). Logo, não há como reconhecer o labor especial, por enquadramento profissional, no período de 12/01/1988 a 28/04/1995. Lado outro, analisando os PPPs carreados aos autos, noto que todos contam com técnico em segurança do trabalho como responsável pelos registros ambientais (item 16) e, com a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulou a Medida Provisória 1.523/96, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para efetiva constatação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Neste sentido, cumpre a este Magistrado registrar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97 retrata as características do trabalho do segurado, apresentando a identificação do engenheiro ou perito médico responsável pela avaliação das condições do labor, apto a comprovar sua especialidade. Todavia, os documentos apresentados pela parte autora apresentam-se dissonantes da legislação nos termos acima alinhavados, especialmente a fundamentação exposta no “tópico IV”, não sendo possível comprovar a idoneidade da exposição aos agentes nocivos, ainda que em período anterior à lei supracitada. Isso porque o Responsável Técnico legalmente habilitado não é aquele determinado pela legislação previdenciária (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos do art. 58 §1º da Lei nº 8.213/91 c/c o §4º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social (RPS), vigente à época dos fatos. Desta sorte, por insuficiência de lastro probatório para apreciação da especialidade dos períodos de 12/01/1988 a 16/01/1999, 03/01/2000 a 07/03/2001, 01/04/2001 a 30/10/2006 e 01/10/2006 a 12/09/2019, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, por configurar carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.352.721/SP). VI – DISPOSITIVO. Com fundamento no exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o pedido de reconhecimento de tempo especial quanto aos períodos de 12/01/1988 a 16/01/1999, 03/01/2000 a 07/03/2001, 01/04/2001 a 30/10/2006 e 01/10/2006 a 12/09/2019 (REsp n. 1.352.721-SP), de modo que, sendo regularizada a prova, poderá o autor propor novamente a ação, por não incidir a coisa julgada para estes interregnos. Reitero que a ação poderá ser novamente proposta quanto a estes períodos nas seguintes hipóteses: (i) juntada pelo autor de PPP/LTCAT referente a tais períodos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do juízo trabalhista; (ii) juntada pelo autor de decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) juntada pelo autor de prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. Advirto ao autor que, caso o novo ajuizamento se dê na hipótese (i) supra: (a) novo requerimento e correspondente falta de acolhimento no âmbito administrativo da Previdência serão imprescindíveis para ajuizamento de nova ação; (b) deverá demonstrar que a nova demanda estará baseada em documentação legítima, e ausente nesta primeira ação, sob pena de incidência do preconizado no art. 486, §1º do CPC. Advirto ao autor, outrossim, caso o novo ajuizamento se dê nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §6º, do CPC, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido para R$ 207.198,97 (duzentos e sete mil, cento e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante para remunerar o trabalho do advogado, ficando suspensa a cobrança, diante da gratuidade da justiça outrora concedida (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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