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Processo nº 1019946-85.2025.8.26.0576

ID: 276735897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1019946-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA CRISTINA ESPURRO DE OLIVEIRA LUCAS APARECIDO VIEIRA DE OLIVEIRA MARCO LAGE NATALIA VIEIRA DE OLIVEIRA LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP) Processo 1019946-85.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Lucas Aparecido Vieira de Oliveira, Natalia Vieira de Oliveira Lage, Jucileia Cristina… ADV: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP) Processo 1019946-85.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Lucas Aparecido Vieira de Oliveira, Natalia Vieira de Oliveira Lage, Jucileia Cristina Espurro de Oliveira, Marco Lage - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para os necessários acertamentos. Observe-se. 2- Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. Observe-se. 3- Nomeio a(o) requerente, SRA(O). LUCAS APARECIDO VIEIRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de ANANIAS CAETANO DE OLIVEIRA JUNIOR, independentemente de compromisso. 4- A fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do falecido, DEFIRO pesquisa pelo Sistema SISBAJUD. Encaminhem-se os autos ao gestor da sobredita plataforma. 5- Oficie-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que informe a existência de saldo residual de benefício previdenciário de titularidade de ANANIAS CAETANO DE OLIVEIRA JÚNIOR, falecido em 19/01/2024, era inscrito no CPF nº 075.033.708-74. Encaminhe-se por correio eletrônico. Observe o destinatário da ordem que eventual resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO. CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI. 6- Ao que se infere da matrícula do bem imóvel encartada às fls. 21/24, constata-se que o corpo imobiliário restou adquirido por ANANIAS CAETANO DE OLIVEIRA JÚNIOR e DULCE HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA, à época casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nada obstante terem se divorciado em 27/08/2014, através do processo de Divórcio Consensual, processo nº 1023800-73.2014.8.26.0576, que teve curso por esta Vara de Família e Sucessões, não há notícia nos autos de que o bem imóvel restou partilhado entre os divorciandos. Diante de tal quadro, de se presumir que o bem permanece em mancomunhão, necessitando ser partilhada nesse momento, sob pena do formal de partilha não ingressar no folio registral do corpo imobiliário. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Desse forma, de rigor que DULCE HELENA VIEIRA participe da presente ação, a fim de que receba seu direito de meação. 7- Encartados aos autos os resultados das diligências acima deferidas, cumprirá ao inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo e herança); d) juntando aos autos procuração e documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, dependendo do estado civil) de DULCE HELENA VIEIRA ou, havendo dissidência, indicação de seus respectivos endereços para fins de citação, matrículas atualizadas dos imóveis, certidões negativas de débitos fiscais municipal, certidão negativa federal do(a) de cujus e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1003428-35.2024.8.11.0006

ID: 333824261

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003428-35.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO FRANCO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003428-35.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003428-35.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (EMBARGANTE), FUNDACAO CESGRANRIO - CNPJ: 42.270.181/0001-16 (EMBARGANTE), ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - CPF: 078.875.687-73 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HUGO FRANCO DE MIRANDA - CPF: 003.167.001-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, sob o argumento de omissão quanto à apreciação das regras editalícias relacionadas ao aproveitamento dos candidatos na etapa objetiva do certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise das regras do edital e dos princípios da legalidade e da autonomia da banca examinadora, invocados pela parte embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou de forma clara e exaustiva todas as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive as alegações da embargante sobre violação ao edital e aos princípios administrativos. 4. O julgado fundamentou a aplicação do arredondamento para baixo com base na jurisprudência do STJ, bem como nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital com interpretação sistemática. 5. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão colegiada ou buscar novo julgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais, conforme art. 1.022 do CPC. 6. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito. 2. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza a modificação do julgado por meio dos embargos declaratórios”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 40214/2017, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.09.2017; TJMT, N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.08.2021; TJMT, N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 20.05.2019, DJE 24.05.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1003428-35.2024.811.0006 que, a unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, conforme, assim, ementado (ID. 29004856): “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS POR NOTA MÍMINA MATEMATICAMENTE INALCANÇÁVEL. PROVA COM NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES. ARREDONDAMENTO PARA CIMA NÃO PREVISTO NO EDITAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada para declarar a ilegalidade da eliminação de candidatos em concurso público da UNEMAT, com base em nota mínima de 50% em provas compostas por número ímpar de questões, sem previsão de arredondamento no edital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do critério de eliminação por nota mínima fracionada em provas de número ímpar de questões, cuja obtenção exata é matematicamente impossível, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé objetiva e vinculação ao edital. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em ofensa ao ônus da dialeticidade quando a parte apelante impugna as razões de decidir, com a indicação, de forma clara e coesa, das razões recursais e o pedido de reforma da sentença 4. A literalidade do edital exige nota mínima de 50%, mas em disciplinas com número ímpar de questões, esse percentual resulta em fração (como 7,5 de 15), inviável de alcançar. 5. A aplicação do arredondamento para cima, ausente previsão expressa no edital, exige nota superior à prevista formalmente, em afronta ao princípio da vinculação ao edital e à boa-fé. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que, nesses casos, o critério deve ser interpretado de modo mais favorável ao candidato, com arredondamento para baixo, de forma a evitar exclusão arbitrária e garantir isonomia IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para declarar a nulidade do critério de eliminação baseado em nota mínima fracionada inalcançável, reconhecendo o direito dos candidatos com 7 acertos em provas de 15 questões e 12 acertos em provas de 25 questões à continuidade no certame. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota mínima fracionada inalcançável em provas com número ímpar de questões deve ser interpretada conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital. 2. Ausente previsão de arredondamento no edital, impõe-se o arredondamento para baixo em favor do candidato". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; CPC, art. 1.010, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1392816/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 15.08.2017; TJ-MT, Apelação Cível nº 1005131-98.2024.811.0006, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 11.12.2024”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão é omisso em relação ao item 7.2.1.2, do edital, que dispõe sobre o aproveitamento exigido na prova objetiva. Argumenta que o edital prevê a eliminação do candidato que obtiver aproveitamento inferior a 50%, não havendo que se falar em erro na definição do aproveitamento mínimo para aprovação na primeira etapa do certame, na medida em que os candidatos foram eliminados por não atingir pontuação superior a 50%. Aduz que “NUNCA foi exigido que os candidatos tivessem 50% de acertos das 15 questões que compuseram a prova, tampouco se exigiu “nota mínima fracionada inatingível” como estabelece o julgado. Na verdade, o que se exigiu é que o aproveitamento fosse superior/maior que 50%, ou seja, que os candidatos acertassem, no mínimo, oito questões (este também foi o entendimento do juízo a quo)”. Salienta, ademais, que “não se mostra possível alterar o aproveitamento mínimo estabelecido em edital ou flexibilizar suas disposições, para que candidatos com aproveitamento de 46,66% sejam aprovados com pontuação inferior à pré-determinada (sem preencher os requisitos mínimos estabelecidos para aprovação). Tal ação configuraria flagrante quebra da isonomia do certame e prejuízo para os demais candidatos que atingiram a pontuação necessária, violando o art. 5º, caput da CF/88”. Por essa razão, requer o “acolhimento dos aclaratórios para que seja sanada a omissão apontada (necessidade de manifestação expressa deste Eg. Tribunal sobre a plena possibilidade de atingimento do aproveito mínimo exigido), com a devida correção do julgado para reconhecer a impossibilidade de arredondamento das notas dos candidatos, uma vez que a regra editalícia impõe aproveitamento mínimo a ser atingido, reconhecendo a inexistência de ilegalidade no edital do certame” (ID. 292533891). Nas contrarrazões, a parte embargada defende o não acolhimento dos embargos de declaração, destacando a ausência de omissão e a tentativa de rediscussão do mérito, pugnando pela aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2°, do CPC (ID. 296069899). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1003428-35.2024.811.0006 que, a unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão se encontra maculado por omissão. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante não se vislumbra omissão a ser suprida no acórdão hostilizado. Com efeito, o pronunciamento judicial é omisso quando deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC, quais sejam: I - se limita à indicar, à reproduzir ou à parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, colaciona-se o ensinamento de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, snedo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, “há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). No caso concreto, não se verifica qualquer vício que justifique o acolhimento do recurso. O acórdão impugnado enfrentou de forma clara e exaustiva todas as questões essenciais ao deslinde da causa, inclusive com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade matemática de aplicação literal da exigência de 50% de acertos em blocos de questões com número ímpar. Além disso, reiterou a diretriz jurisprudencial no sentido de que, nessas hipóteses, deve prevalecer o arredondamento para baixo, como forma de dar efetividade aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé objetiva e da vinculação ao edital, mas com interpretação sistemática. A conclusão pela procedência da tese recursal sustentada pela parte embargada, portanto, não decorre de omissão do acórdão em relação às regras editalícias, tampouco em confusão entre aproveitamento e nota mínima, mas de aplicação criteriosa do entendimento jurisprudencial dominante a respeito do tema. Outrossim, o julgado enfrentou, de maneira expressa e fundamentada, as razões da apelada, ora embargante, que se insurgira contra a aplicação da tese do arredondamento para baixo, sob o argumento de que violaria a legalidade e a autonomia da banca examinadora. O colegiado, todavia, rechaçou tal alegação, ponderando que a Administração está vinculada não apenas ao edital, mas também aos princípios que regem a atividade pública, em especial os da razoabilidade e da legalidade em sentido substancial. Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). (Grifo nosso). No tocante à multa pleiteada pela parte embargada nas contrarrazões, o artigo 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil, estabelece que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz condenará a parte embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios”. No entanto, para a aplicação da referida multa, não basta a improcedência dos embargos, mas a comprovação do seu caráter meramente protelatório, qual seja, visar, tão somente, ao retardamento do transcurso processual, mediante a insistência injustificável da parte na interposição indevida de recursos, o que não ocorre na hipótese. Sobre o tema, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “Deve ser afastada a multa aplicada nos embargos declaratórios opostos pelos ora agravantes, haja vista que, no caso particular, não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade estabelecida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo regimental parcialmente provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1290057 SP 2011/0113116-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 5/5/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/5/2015). (grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO. SANEAMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no art. 18 do CPC, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 2. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para esclarecer omissão, sem alteração do resultado de julgamento”. (EDcl no AgRg no AREsp 658.784/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2016, DJe 7/3/2016). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.150.579/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.REEXAME DE PROVAS. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DO ART. 538 DO CPC. DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...] 4. Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não podem ser classificados como protelatórios. Afastamento da multa do art. 538 do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1389866/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). (Grifo nosso). Assim, por não se tratar de recurso temerário, concluo que não é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2°, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1025155-35.2025.8.26.0576

ID: 308336381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025155-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO BERNARDINETTI DAVID HERNANDES CéLIA MARIA DAVID HERNANDES MATTAR CLAUDIA EMILIA DAVID HERNANDES EMILIA HERNANDES DAVID JOSé CARLOS DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELE SALLOUM SCANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025155-35.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Célia Maria David Hernandes Mattar - Claudia Emilia David Hernandes - - Antonio Sergio Bernardinetti David Hernandes - - J… Processo 1025155-35.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Célia Maria David Hernandes Mattar - Claudia Emilia David Hernandes - - Antonio Sergio Bernardinetti David Hernandes - - José Carlos David - Emilia Hernandes David - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para os necessários acertamentos. Observe-se. 2- Nomeio a(o) requerente, SRA(O). CELIA MARIA DAVID HERNANDES MATTAR, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de LAZARO DAVID, independentemente de compromisso. 3- Cite(m)-se os herdeiros EMÍLIA HERNANDES DAVID e JOSE CARLOS DAVID, pessoalmente, por mandado, para os termos da presente ação. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Nos termos do comunicado CG nº 1951/2017, a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive nos casos de atuação pelo Convênio DPE/OAB. Fica a parte autora intimada da expedição da carta precatória, cabendo-lhe instruir, distribuir e comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o protocolo nos autos. Quando a carta precatória for destinada para uma comarca que pertença a outro Estado, a mesma será distribuída pelo cartório, através do malote digital, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Nos casos de justiça paga, o defensor constituído ou defensor dativo/nomeado fica, desde logo, intimado para distribuir a carta precatória diretamente no tribunal deprecado, de acordo com as regras do destinatário. 4- Muito embora não se possa misturar meação com herança, é necessário no processo de inventário a indicação de todos os bens móveis e imóveis, apurando-se, assim, o monte mor. Desse, retiradas dívidas e despesas, chega-se ao seu valor líquido, onde deverá também ser extraída a meação, sendo a outra parte a herança. Nesse sentido a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim "Conquanto no inventário também se inclua o valor da meação, o seu fim não é o de transmitir esse direito, que já existia e subsiste a qualquer tempo, mas sim o de se apurar os bens deixados pelo falecido, ou seja, sua cota nos bens em comunhão, passando a constituir a herança que se transfere por sucessão legítima ou por disposição de vontade, às pessoas qualificadas como herdeiras" (Inventários e Partilhas, 2013, p.273). Em outras palavras, deve ser inventariada a totalidade do patrimônio amealhado no curso do casamento e/ou união estável, ocorrendo o pagamento de eventual meação no plano de partilha. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) 5- Intime-se a(o) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o artigo 620, inciso II do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo - e herança); d) juntando aos autos certidão negativa de débito fiscal municipal do corpo imobiliário e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP)

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Processo nº 1003428-19.2025.8.11.0000

ID: 256274808

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003428-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA OZMAN MUHMAD ALI JOMHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara… Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara Vieira Erthal Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, deferiu tutela provisória para garantir a posse de Jacyara Vieira Erthal sobre a gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Os agravantes alegaram exercício da posse desde 2018, mediante cessão formalizada e realização de benfeitorias. O juízo de origem anulou posteriormente a decisão agravada, revogando-a de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação superveniente da decisão agravada, pelo próprio juízo de origem, acarreta a perda do interesse recursal e, por consequência, a extinção do recurso por prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revogação da decisão combatida implica ausência superveniente de interesse recursal, pois não há mais utilidade prática no julgamento do agravo. 4. A inexistência de decisão vigente contra a qual se opõe o recurso esvazia-lhe o objeto, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: "A revogação superveniente da decisão agravada pelo juízo de origem acarreta a perda do objeto e a ausência de interesse recursal, tornando prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70052066594, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 15.08.2014. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003402-89.2024.8.11.0021, deferiu tutela provisória em favor de Jacyara Vieira Erthal, determinando sua manutenção na posse da gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Argumentam que a embargante fundamentou seu pedido exclusivamente no princípio da saisine, sustentando que a posse lhe teria sido transmitida automaticamente em razão do falecimento de seu genitor em 1998, sem, contudo, demonstrar o exercício fático e contemporâneo da posse sobre o imóvel. Sustentam que a cadeia dominial e possessória do imóvel demonstra que a gleba nº 4 foi legitimamente alienada por Carlos Ubiratan Vieira para Helber Jesuíno Fontes de Sousa, que, por sua vez, a transferiu para a empresa Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, mediante cessão de direitos possessórios formalizada por escritura pública. Asseveram que exercem posse mansa, pacífica e contínua sobre a propriedade desde 2018, tendo promovido benfeitorias na área, incluindo cercamento, construção de infraestrutura para exploração agropecuária e instalação de energia elétrica. Salientam que a decisão se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, como um memorial descritivo de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico e que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Alegam que a decisão combatida gera grave insegurança jurídica e risco de dano irreparável, pois permite a retirada forçada de posseiros legítimos em favor de uma parte que nunca exerceu a posse fática do imóvel e, ainda, acarretar danos irreparáveis às atividades agropecuárias desenvolvidas na propriedade, comprometendo investimentos realizados e a manutenção da força de trabalho empregada na área. Discorrem sobra a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. Com essas razões, requerem a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e concedia liminar para manutenção da posse dos Agravantes até o julgamento dos Embargos de Terceiro e, alternativamente, caso os pedidos anteriores não sejam o entendimento de Vossa Excelência, que seja a decisão liminar reformada para que a Agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse e, ainda, declarada a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. O pedido de suspensivo foi indeferido, consoante decisão constante do Id. 267564274. Contra essa decisão os Agravantes apresentaram Recurso de Agravo Interno. No id. 279888865, os Agravantes noticiam a perda superveniente do interesse recursal, haja vista que a decisão agravada foi anulada de ofício pelo juiz da ação de base. É o relatório. Decido. Sabe-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar ao recorrente. Ab initio, cumpre salientar que, em consulta aos autos eletrônicos de base do presente Agravo de Instrumento, constato que realmente a a decisão agravada foi revogada de ofício pelo juiz singular no id. 186986681 – autos originais. Desse modo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que esse acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). O entendimento jurisprudencial sobre o tema, também é pacífico. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. O agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença e o julgamento de apelação, pois afastam o interesse em relação à decisão sobre a antecipação de tutela, que é objeto do recurso. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70052066594, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 15/08/2014) Diante da decisão aludida e em conformidade com o entendimento esposado, entendo que o recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como Agravo Interno, por considerá-los prejudicados, ante a ausência de interesse recursal. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1003428-19.2025.8.11.0000

ID: 256274811

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003428-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACYARA VIEIRA ERTHAL

Decisão

Advogados:

IANNE BALDUINO CHAVES LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara… Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara Vieira Erthal Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, deferiu tutela provisória para garantir a posse de Jacyara Vieira Erthal sobre a gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Os agravantes alegaram exercício da posse desde 2018, mediante cessão formalizada e realização de benfeitorias. O juízo de origem anulou posteriormente a decisão agravada, revogando-a de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação superveniente da decisão agravada, pelo próprio juízo de origem, acarreta a perda do interesse recursal e, por consequência, a extinção do recurso por prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revogação da decisão combatida implica ausência superveniente de interesse recursal, pois não há mais utilidade prática no julgamento do agravo. 4. A inexistência de decisão vigente contra a qual se opõe o recurso esvazia-lhe o objeto, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: "A revogação superveniente da decisão agravada pelo juízo de origem acarreta a perda do objeto e a ausência de interesse recursal, tornando prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70052066594, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 15.08.2014. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003402-89.2024.8.11.0021, deferiu tutela provisória em favor de Jacyara Vieira Erthal, determinando sua manutenção na posse da gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Argumentam que a embargante fundamentou seu pedido exclusivamente no princípio da saisine, sustentando que a posse lhe teria sido transmitida automaticamente em razão do falecimento de seu genitor em 1998, sem, contudo, demonstrar o exercício fático e contemporâneo da posse sobre o imóvel. Sustentam que a cadeia dominial e possessória do imóvel demonstra que a gleba nº 4 foi legitimamente alienada por Carlos Ubiratan Vieira para Helber Jesuíno Fontes de Sousa, que, por sua vez, a transferiu para a empresa Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, mediante cessão de direitos possessórios formalizada por escritura pública. Asseveram que exercem posse mansa, pacífica e contínua sobre a propriedade desde 2018, tendo promovido benfeitorias na área, incluindo cercamento, construção de infraestrutura para exploração agropecuária e instalação de energia elétrica. Salientam que a decisão se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, como um memorial descritivo de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico e que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Alegam que a decisão combatida gera grave insegurança jurídica e risco de dano irreparável, pois permite a retirada forçada de posseiros legítimos em favor de uma parte que nunca exerceu a posse fática do imóvel e, ainda, acarretar danos irreparáveis às atividades agropecuárias desenvolvidas na propriedade, comprometendo investimentos realizados e a manutenção da força de trabalho empregada na área. Discorrem sobra a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. Com essas razões, requerem a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e concedia liminar para manutenção da posse dos Agravantes até o julgamento dos Embargos de Terceiro e, alternativamente, caso os pedidos anteriores não sejam o entendimento de Vossa Excelência, que seja a decisão liminar reformada para que a Agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse e, ainda, declarada a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. O pedido de suspensivo foi indeferido, consoante decisão constante do Id. 267564274. Contra essa decisão os Agravantes apresentaram Recurso de Agravo Interno. No id. 279888865, os Agravantes noticiam a perda superveniente do interesse recursal, haja vista que a decisão agravada foi anulada de ofício pelo juiz da ação de base. É o relatório. Decido. Sabe-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar ao recorrente. Ab initio, cumpre salientar que, em consulta aos autos eletrônicos de base do presente Agravo de Instrumento, constato que realmente a a decisão agravada foi revogada de ofício pelo juiz singular no id. 186986681 – autos originais. Desse modo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que esse acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). O entendimento jurisprudencial sobre o tema, também é pacífico. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. O agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença e o julgamento de apelação, pois afastam o interesse em relação à decisão sobre a antecipação de tutela, que é objeto do recurso. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70052066594, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 15/08/2014) Diante da decisão aludida e em conformidade com o entendimento esposado, entendo que o recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como Agravo Interno, por considerá-los prejudicados, ante a ausência de interesse recursal. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1029512-58.2025.8.26.0576

ID: 331482317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029512-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBA CRISTINA DE SOUZA LOURENCAO ANA CAROLINA LOURENçãO GATINHO ANDRé LUIZ DA SILVA LOURENçãO MICHELE CRISTINA LOURENçãO PRECIOSO RAFAEL SANTOS LOURENçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMO AUGUSTO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029512-58.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Alba Cristina de Souza Lourencao - Ana Carolina Lourenção Gatinho - - Rafael Santos Lourenção - - André Luiz da Silva Lour… Processo 1029512-58.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Alba Cristina de Souza Lourencao - Ana Carolina Lourenção Gatinho - - Rafael Santos Lourenção - - André Luiz da Silva Lourenção - - Michele Cristina Lourenção Precioso - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para os necessários acertamentos. Observe-se. 2- Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 3- Nomeio a(o) requerente, SRA(O). ALBA CRISTINA DE SOUZA LOURENÇÃO, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de JOSE ANTONIO LOURENÇAO, independentemente de compromisso. 4- O percentual descrito nas declarações de bens, assim como declaração de bens e plano de partilha padecem de vícios que impedem sua homologação. Muito embora não se possa misturar meação com herança, é necessário no processo de inventário a indicação de todos os bens móveis e imóveis, apurando-se, assim, o monte mor. Desse, retiradas dívidas e despesas, chega-se ao seu valor líquido, onde deverá também ser extraída a meação, sendo a outra parte a herança. Nesse sentido a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim "Conquanto no inventário também se inclua o valor da meação, o seu fim não é o de transmitir esse direito, que já existia e subsiste a qualquer tempo, mas sim o de se apurar os bens deixados pelo falecido, ou seja, sua cota nos bens em comunhão, passando a constituir a herança que se transfere por sucessão legítima ou por disposição de vontade, às pessoas qualificadas como herdeiras" (Inventários e Partilhas, 2013, p.273). Em outras palavras, deve ser inventariada a totalidade do patrimônio amealhado no curso do casamento (100%), ocorrendo o pagamento de eventual meação no plano de partilha (50%). Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Além disso, infere-se dos documentos encartados ao processo que o herdeiro filho, SR. RENAN HENRIQUE LOURENÇÃO, estava vivo no momento da abertura da sucessão de seu genitor, SR. JOSÉ ANTONIO LOURENÇÃO. O artigo 1.784 do CC/2002 dispõe que "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Em face do princípio da saisine os bens deixados por JOSÉ ANTONIO LOURENÇÃO foram transmitidos ao filho e não diretamente aos netos. Não há em nosso ordenamento jurídico partilha por salto. Devem ser respeitados os princípios norteadores do registro público, notadamente o da continuidade. Desse modo, o pagamento deve ocorrer a RENAN HENRIQUE LOURENÇÃO no percentual de 16,666%. Na eventualidade dos herdeiros desejarem cumular o inventário dos bens deixados por RENAN HENRIQUE LOURENÇÃO, para que a fração por ele abocanhada seja inventariada e partilhada entre seus sucessores, tal se apresenta viável. Todavia, a inventariante deverá solicitar a cumulação e apresentar primeiras declarações de herdeiros, de bens e plano de partilha. 5- Intime-se a(o) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando NOVA/CORRETA PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição do imóvel, de conformidade com a matrícula do mesmo; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo e herança); d) juntando aos autos certidãoo negativa de débito fiscal municipal e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD; e) anexando ao feito, nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixada pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá o Cartório providenciar a requisição, conforme Comunicado CG nº 2460/2018. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP)

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Processo nº 1003428-61.2017.8.26.0071

ID: 314537048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-61.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003428-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benedito Carlos de Jesus - Vistos. Benedito Carlos de Jesus propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda P… Processo 1003428-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benedito Carlos de Jesus - Vistos. Benedito Carlos de Jesus propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Benedito Carlos de Jesus contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

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Processo nº 5001728-07.2021.4.03.6314

ID: 261729379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001728-07.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE

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FRANCIANE GAMBERO

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JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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RICARDO SCALON SALVIONI

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI - SP199779, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES - SP422606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogados do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958, LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731, RICARDO SCALON SALVIONI - SP420719 S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e da Caixa Econômica Federal - CEF, em que se busca a quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir do óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar. Salienta a parte autora, Edson Cezar e Espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, ambos qualificados nos autos, em apertada síntese, que a falecida era a responsável financeira pelo contrato de cessão de transferência de direitos do imóvel – de sua residência. Diz que o mencionado contrato prevê a cobertura securitária na hipótese de invalidez permanente e morte. Aduz que comunicou o sinistro à ré - CDHU, porém esta não tomou nenhuma providência. Por essa razão, requer declaração de extinção do contrato e da plena quitação em razão de cláusula securitária, bem como a restituição dos valores despendidos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Junta documentos. O feito (Proc. 1003428-04.2019.8.26.0132) tramitava na Comarca de Catanduva/SP, uma vez reconhecida a incompetência absoluta, os autos foram encaminhados a este Juizado Especial Federal. Observa-se que o Juízo Estadual recebeu a petição de emenda à inicial para inclusão do espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo – CDHU pugnou pela ilegitimidade passiva e a inclusão da Caixa Administradora do FCVS no polo passivo da demanda, bem como defendeu tese no sentido contrário. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou defesa, por meio da qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, vez que caberia a Caixa Econômica Federal representar o Fundo de Compensação de Variações Salarias – FCVS. No ponto, a Caixa Econômica arguiu preliminar de incompetência absoluta, vez que se trata de apólice de seguro vinculado ao seguro habitacional, ramo 66. Alegou ainda prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora foi ouvida sobre as respostas oferecidas. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CDHU, eis a ré figurou como parte do contrato, no qual também estabelecida a cobertura securitária. Ademais, perfeitamente aplicável a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade se afere a partir dos fatos e fundamentos deduzidos pela parte autora. Além disso, há pedido de devolução de valores exigidos após a ocorrência do sinistro. Reputo desnecessárias outras provas. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. No que tange à prescrição ânua, verifica-se que a parte autora cumpriu este prazo, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 e a ocorrência do sinistro - óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar - se deu em 11.02.2016. Resta saber, assim, para fins de solucionar adequadamente a demanda, se, como alega a parte autora, faria jus à quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir da ocorrência do sinistro. Constato, pela leitura da certidão de óbito, que Maria Aparecida Novaes Cezar que era casada com Edson Cezar, deixou dois filhos, maiores de idade, Patrícia e Patrick. Houve a juntada do instrumento particular de cessão de transferência e anexos, consta expressamente a formalização de apólice estipulada pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH em caso de ocorrência do evento "morte" do mutuário (ID Num. Num. 160638541). Além disso, como mencionado anteriormente, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 Sobre a questão, importa assinalar que a CEF informou, através da petição – Num. 266024043 – que: “o processo administrativo de cobertura securitária n.º 20160511 ainda está em andamento, sendo que, em 15/09/2022, a área gestora do Seguro Habitacional (CEHAG) encaminhou o Ofício 00818/2022/CEHAG, solicitando à CDHU, ora corré, o envio de documentos e de esclarecimentos com vistas à finalização do procedimento de regulação securitária, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento do sinistro, conforme atesta a inclusa cópia do referido documento.”. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, por sua vez, apresentou a seguinte manifestação: “solicitar à parte autora que apresente aos autos eventual contrato de subrrogação entabulado entre Osvaldo de Souza Guimarães, Ivanilde de Lourdes Simples Guimarães (cedentes), Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (cessionários), bem como eventual termo de renegociação.” (ID Num. 306423411). ID Num. 324577474 – Em 10.05.2024 restou acolhido o requerimento da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, tendo em vista a necessidade de finalização do procedimento de regulação securitária, para determinar a suspensão da presente ação, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Em seguida, a Caixa Econômica Federal peticionou esclarecendo o motivo de eventual análise negativa de cobertura, segundo ela, o cancelamento decorreu da ausência documental, atribuiu ao Agente Financeiro o dever na formalização e inclusão do registro de CADMUT, o que inviabilizou a conclusão do pedido de cobertura securitária. Nesse ponto, após intimada reiteradamente, a CDHU conseguiu localizar o contrato particular de cessão de transferência firmado entre Osvaldo e Edson, e assim põe termo à discussão da validade da cessão realizada com Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (esposa falecida). Vejo também que o item “6” do quadro resumo atrelado ao instrumento de cessão e transferência, ao dispor sobre a composição de renda para fins indenização securitária, possui a seguinte redação: “Nome: Maria Aparecida Novaes Cezar – Percentual 100%” Nessa conjuntura, depreende-se, no caso, que a indenização securitária está atrelada à composição da renda, a qual fora constituída 100% em nome da autora. Em suma, resta comprovado o direito à cobertura, pelo FCVS, do evento morte do mutuário, conforme documentos ID Num. 160638541 - Pág. 19 até Pág. 27, inclusive, que a parte autora cumpriu integralmente ao contratado ao acionar a CDHU para efeitos da cobertura securitária. Dispositivo Posto isto, julgo procedente o pedido, resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), para declarar o direito à quitação do contrato celebrado por Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar a partir de 11.02.2016 (sinistro - óbito do mutuário), bem como a restituir o valor das parcelas indevidamente quitadas após a data do óbito, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso em 11.02.2016 (Súmula 43 e 54/STJ), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001728-07.2021.4.03.6314

ID: 261729380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001728-07.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI - SP199779, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES - SP422606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogados do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958, LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731, RICARDO SCALON SALVIONI - SP420719 S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e da Caixa Econômica Federal - CEF, em que se busca a quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir do óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar. Salienta a parte autora, Edson Cezar e Espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, ambos qualificados nos autos, em apertada síntese, que a falecida era a responsável financeira pelo contrato de cessão de transferência de direitos do imóvel – de sua residência. Diz que o mencionado contrato prevê a cobertura securitária na hipótese de invalidez permanente e morte. Aduz que comunicou o sinistro à ré - CDHU, porém esta não tomou nenhuma providência. Por essa razão, requer declaração de extinção do contrato e da plena quitação em razão de cláusula securitária, bem como a restituição dos valores despendidos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Junta documentos. O feito (Proc. 1003428-04.2019.8.26.0132) tramitava na Comarca de Catanduva/SP, uma vez reconhecida a incompetência absoluta, os autos foram encaminhados a este Juizado Especial Federal. Observa-se que o Juízo Estadual recebeu a petição de emenda à inicial para inclusão do espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo – CDHU pugnou pela ilegitimidade passiva e a inclusão da Caixa Administradora do FCVS no polo passivo da demanda, bem como defendeu tese no sentido contrário. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou defesa, por meio da qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, vez que caberia a Caixa Econômica Federal representar o Fundo de Compensação de Variações Salarias – FCVS. No ponto, a Caixa Econômica arguiu preliminar de incompetência absoluta, vez que se trata de apólice de seguro vinculado ao seguro habitacional, ramo 66. Alegou ainda prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora foi ouvida sobre as respostas oferecidas. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CDHU, eis a ré figurou como parte do contrato, no qual também estabelecida a cobertura securitária. Ademais, perfeitamente aplicável a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade se afere a partir dos fatos e fundamentos deduzidos pela parte autora. Além disso, há pedido de devolução de valores exigidos após a ocorrência do sinistro. Reputo desnecessárias outras provas. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. No que tange à prescrição ânua, verifica-se que a parte autora cumpriu este prazo, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 e a ocorrência do sinistro - óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar - se deu em 11.02.2016. Resta saber, assim, para fins de solucionar adequadamente a demanda, se, como alega a parte autora, faria jus à quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir da ocorrência do sinistro. Constato, pela leitura da certidão de óbito, que Maria Aparecida Novaes Cezar que era casada com Edson Cezar, deixou dois filhos, maiores de idade, Patrícia e Patrick. Houve a juntada do instrumento particular de cessão de transferência e anexos, consta expressamente a formalização de apólice estipulada pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH em caso de ocorrência do evento "morte" do mutuário (ID Num. Num. 160638541). Além disso, como mencionado anteriormente, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 Sobre a questão, importa assinalar que a CEF informou, através da petição – Num. 266024043 – que: “o processo administrativo de cobertura securitária n.º 20160511 ainda está em andamento, sendo que, em 15/09/2022, a área gestora do Seguro Habitacional (CEHAG) encaminhou o Ofício 00818/2022/CEHAG, solicitando à CDHU, ora corré, o envio de documentos e de esclarecimentos com vistas à finalização do procedimento de regulação securitária, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento do sinistro, conforme atesta a inclusa cópia do referido documento.”. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, por sua vez, apresentou a seguinte manifestação: “solicitar à parte autora que apresente aos autos eventual contrato de subrrogação entabulado entre Osvaldo de Souza Guimarães, Ivanilde de Lourdes Simples Guimarães (cedentes), Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (cessionários), bem como eventual termo de renegociação.” (ID Num. 306423411). ID Num. 324577474 – Em 10.05.2024 restou acolhido o requerimento da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, tendo em vista a necessidade de finalização do procedimento de regulação securitária, para determinar a suspensão da presente ação, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Em seguida, a Caixa Econômica Federal peticionou esclarecendo o motivo de eventual análise negativa de cobertura, segundo ela, o cancelamento decorreu da ausência documental, atribuiu ao Agente Financeiro o dever na formalização e inclusão do registro de CADMUT, o que inviabilizou a conclusão do pedido de cobertura securitária. Nesse ponto, após intimada reiteradamente, a CDHU conseguiu localizar o contrato particular de cessão de transferência firmado entre Osvaldo e Edson, e assim põe termo à discussão da validade da cessão realizada com Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (esposa falecida). Vejo também que o item “6” do quadro resumo atrelado ao instrumento de cessão e transferência, ao dispor sobre a composição de renda para fins indenização securitária, possui a seguinte redação: “Nome: Maria Aparecida Novaes Cezar – Percentual 100%” Nessa conjuntura, depreende-se, no caso, que a indenização securitária está atrelada à composição da renda, a qual fora constituída 100% em nome da autora. Em suma, resta comprovado o direito à cobertura, pelo FCVS, do evento morte do mutuário, conforme documentos ID Num. 160638541 - Pág. 19 até Pág. 27, inclusive, que a parte autora cumpriu integralmente ao contratado ao acionar a CDHU para efeitos da cobertura securitária. Dispositivo Posto isto, julgo procedente o pedido, resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), para declarar o direito à quitação do contrato celebrado por Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar a partir de 11.02.2016 (sinistro - óbito do mutuário), bem como a restituir o valor das parcelas indevidamente quitadas após a data do óbito, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso em 11.02.2016 (Súmula 43 e 54/STJ), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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João Luis Montini Filho x Credz Visa Administradora De Cartões S.A.

ID: 313971507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004796-73.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS MONTINI FILHO

Polo Passivo:

CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004796-73.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Luis Montini Filho - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - Vistos. É o relatóri… Processo 1004796-73.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Luis Montini Filho - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - Vistos. É o relatório dispensado por lei. Fundamento e decido. Vejo que sobre o pedido declaratório e da obrigação de fazer (cessação das cobranças) a ré concordou e se comprometeu a cumprir. Sobre o reconhecimento jurídico do pedido, Daniel Amorim Assumpção Neves escreve: Essa espécie de resposta do réu é bastante rara na praxe forense, consubstanciando-se na expressa declaração do réu de concordância com a pretensão do autor. É ato de total disposição de direito, pelo qual o réu concorda tanto com os aspectos fáticos como com os aspectos jurídicos narrados pelo autor em sua petição inicial. A consequência de um reconhecimento jurídico do pedido é a extinção do processo por meio de sentença homologatória de mérito (art. 487, III, a, do Novo CPC), desde que abranja toda a pretensão do autor ou, ainda, o julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do Novo CPC). Não se confunda confissão com reconhecimento jurídico do pedido, porque a confissão atinge somente os fatos que em regra serão dados como verdadeiros pelo juiz; ainda que a confissão não seja prova plena, é comum que baste para a formação do convencimento do juiz. Mesmo convencido dos fatos, a aplicação do direito poderá ser contrária ao favorecido pela confissão, sendo incorreto imaginar que a confissão é apta, por si só, a produzir a vitória da parte beneficiada por ela. Por outro lado, o reconhecimento jurídico do pedido abrange tanto as questões de fato quanto as questões de direito, em integral submissão do réu à pretensão do autor. Nesse caso, independentemente de qualquer outra análise, o juiz homologa a manifestação de vontade do réu, sendo certa a vitória do autor. (Manual de direito processual civil Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017 p. 582/583). Em relação ao pedido de danos morais, verifico que deve ser julgado improcedente. Isso porque, o caso em tela não passou de um mero aborrecimento, não atingindo os direitos de personalidade do autor. Assim, necessário ressaltar que é preciso analisar com muito cuidado os pedidos de indenização por dano moral para que se evite o surgimento da chamada indústria do dano moral. Ora, todos passamos por dissabores. No entanto, não é possível entender que qualquer frustração seja tratada como dano moral e o consequente direito a recebimento de indenização. No máximo, o problema verificado pode ter lhe gerado aborrecimento, mas não abalo à sua moral e dignidade, a ponto de ensejar indenização. Ressalte-se que o mero dissabor não justifica indenização por dano moral. E, ainda: "Aliás, SÉRGIO CAVALIERI FILHO em seu livro 'Responsabilidade Civil', 2ª ed. Malheiros Editores, 1998, pág. 78, após citar a lição de ANTUNES VARELA, diz: 'Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais e aborrecimentos.' 'Nem todo mal-estar configura dano moral', como assinala o Juiz ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra Dano Moral Indenizável, 3ª ed., Método, pág. 119 e mais adiante, na pág. 122, prossegue: 'O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações" (Apelação n° 994.06.148894-7, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Ribeiro da Silva, j. 24/11/10). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMAPLICAÇÃO DO § 6° DO ART. 2° DA LEI N. 14.046/2020.PLEITO RECURSAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 2°, IE II DA LEI N, 14.046/2020 PARA A REMARCAÇÃO OUCRÉDITO EM DATA POSTERIOR. RÉ NÃO COMPROVOU ESTORNO DOS VALORES PAGOS, TAMPOUCO O FORNECIMENTO CONCRETO E PRECISO DE DATAS PARA A REMARCAÇÃO DA VIAGEM. INVIÁVEL COMPELIR OS CONSUMIDORES A REMARCAREM A VIAGEM PARA PERÍODO DIVERSO DO PRETENDIDO DE INÍCIO E FURSTRADO POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. REMARCAÇÃO E CRÉDITO FUTUROS QUE SE REVELAM DESPROPORCIONAIS E PREJUDICIAIS ÀS PARTES CONSUMIDORAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUEATENDE AO § 6° DA LEI N. 14.046/2020. DANOS MORAISNÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP Recurso Inominado Cível n° 1003428-27.2021.8.26.0037Relator: Lívia Antunes Caetano Órgão Julgador: 2° Turma Cível - Foro de Araraquara Vara do Juizado Especial Cível Data do Julgamento: 30/01/2022 Data do Registro: 30/01/2022). Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pela parte requerida e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Ciência às partes dos valores a serem recolhidos em caso de recurso: Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº. 951/2023 CPA nº. 2023/113460: no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: Quando se tratar de execução título extrajudicial, o valor será de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.I.C. P.I. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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