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Processo nº 1003428-19.2025.8.11.0000

ID: 256274808

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003428-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA OZMAN MUHMAD ALI JOMHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara… Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara Vieira Erthal Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, deferiu tutela provisória para garantir a posse de Jacyara Vieira Erthal sobre a gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Os agravantes alegaram exercício da posse desde 2018, mediante cessão formalizada e realização de benfeitorias. O juízo de origem anulou posteriormente a decisão agravada, revogando-a de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação superveniente da decisão agravada, pelo próprio juízo de origem, acarreta a perda do interesse recursal e, por consequência, a extinção do recurso por prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revogação da decisão combatida implica ausência superveniente de interesse recursal, pois não há mais utilidade prática no julgamento do agravo. 4. A inexistência de decisão vigente contra a qual se opõe o recurso esvazia-lhe o objeto, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: "A revogação superveniente da decisão agravada pelo juízo de origem acarreta a perda do objeto e a ausência de interesse recursal, tornando prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70052066594, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 15.08.2014. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003402-89.2024.8.11.0021, deferiu tutela provisória em favor de Jacyara Vieira Erthal, determinando sua manutenção na posse da gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Argumentam que a embargante fundamentou seu pedido exclusivamente no princípio da saisine, sustentando que a posse lhe teria sido transmitida automaticamente em razão do falecimento de seu genitor em 1998, sem, contudo, demonstrar o exercício fático e contemporâneo da posse sobre o imóvel. Sustentam que a cadeia dominial e possessória do imóvel demonstra que a gleba nº 4 foi legitimamente alienada por Carlos Ubiratan Vieira para Helber Jesuíno Fontes de Sousa, que, por sua vez, a transferiu para a empresa Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, mediante cessão de direitos possessórios formalizada por escritura pública. Asseveram que exercem posse mansa, pacífica e contínua sobre a propriedade desde 2018, tendo promovido benfeitorias na área, incluindo cercamento, construção de infraestrutura para exploração agropecuária e instalação de energia elétrica. Salientam que a decisão se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, como um memorial descritivo de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico e que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Alegam que a decisão combatida gera grave insegurança jurídica e risco de dano irreparável, pois permite a retirada forçada de posseiros legítimos em favor de uma parte que nunca exerceu a posse fática do imóvel e, ainda, acarretar danos irreparáveis às atividades agropecuárias desenvolvidas na propriedade, comprometendo investimentos realizados e a manutenção da força de trabalho empregada na área. Discorrem sobra a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. Com essas razões, requerem a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e concedia liminar para manutenção da posse dos Agravantes até o julgamento dos Embargos de Terceiro e, alternativamente, caso os pedidos anteriores não sejam o entendimento de Vossa Excelência, que seja a decisão liminar reformada para que a Agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse e, ainda, declarada a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. O pedido de suspensivo foi indeferido, consoante decisão constante do Id. 267564274. Contra essa decisão os Agravantes apresentaram Recurso de Agravo Interno. No id. 279888865, os Agravantes noticiam a perda superveniente do interesse recursal, haja vista que a decisão agravada foi anulada de ofício pelo juiz da ação de base. É o relatório. Decido. Sabe-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar ao recorrente. Ab initio, cumpre salientar que, em consulta aos autos eletrônicos de base do presente Agravo de Instrumento, constato que realmente a a decisão agravada foi revogada de ofício pelo juiz singular no id. 186986681 – autos originais. Desse modo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que esse acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). O entendimento jurisprudencial sobre o tema, também é pacífico. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. O agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença e o julgamento de apelação, pois afastam o interesse em relação à decisão sobre a antecipação de tutela, que é objeto do recurso. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70052066594, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 15/08/2014) Diante da decisão aludida e em conformidade com o entendimento esposado, entendo que o recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como Agravo Interno, por considerá-los prejudicados, ante a ausência de interesse recursal. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1003428-19.2025.8.11.0000

ID: 256274811

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003428-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACYARA VIEIRA ERTHAL

Decisão

Advogados:

IANNE BALDUINO CHAVES LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara… Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara Vieira Erthal Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, deferiu tutela provisória para garantir a posse de Jacyara Vieira Erthal sobre a gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Os agravantes alegaram exercício da posse desde 2018, mediante cessão formalizada e realização de benfeitorias. O juízo de origem anulou posteriormente a decisão agravada, revogando-a de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação superveniente da decisão agravada, pelo próprio juízo de origem, acarreta a perda do interesse recursal e, por consequência, a extinção do recurso por prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revogação da decisão combatida implica ausência superveniente de interesse recursal, pois não há mais utilidade prática no julgamento do agravo. 4. A inexistência de decisão vigente contra a qual se opõe o recurso esvazia-lhe o objeto, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: "A revogação superveniente da decisão agravada pelo juízo de origem acarreta a perda do objeto e a ausência de interesse recursal, tornando prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70052066594, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 15.08.2014. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003402-89.2024.8.11.0021, deferiu tutela provisória em favor de Jacyara Vieira Erthal, determinando sua manutenção na posse da gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Argumentam que a embargante fundamentou seu pedido exclusivamente no princípio da saisine, sustentando que a posse lhe teria sido transmitida automaticamente em razão do falecimento de seu genitor em 1998, sem, contudo, demonstrar o exercício fático e contemporâneo da posse sobre o imóvel. Sustentam que a cadeia dominial e possessória do imóvel demonstra que a gleba nº 4 foi legitimamente alienada por Carlos Ubiratan Vieira para Helber Jesuíno Fontes de Sousa, que, por sua vez, a transferiu para a empresa Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, mediante cessão de direitos possessórios formalizada por escritura pública. Asseveram que exercem posse mansa, pacífica e contínua sobre a propriedade desde 2018, tendo promovido benfeitorias na área, incluindo cercamento, construção de infraestrutura para exploração agropecuária e instalação de energia elétrica. Salientam que a decisão se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, como um memorial descritivo de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico e que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Alegam que a decisão combatida gera grave insegurança jurídica e risco de dano irreparável, pois permite a retirada forçada de posseiros legítimos em favor de uma parte que nunca exerceu a posse fática do imóvel e, ainda, acarretar danos irreparáveis às atividades agropecuárias desenvolvidas na propriedade, comprometendo investimentos realizados e a manutenção da força de trabalho empregada na área. Discorrem sobra a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. Com essas razões, requerem a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e concedia liminar para manutenção da posse dos Agravantes até o julgamento dos Embargos de Terceiro e, alternativamente, caso os pedidos anteriores não sejam o entendimento de Vossa Excelência, que seja a decisão liminar reformada para que a Agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse e, ainda, declarada a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. O pedido de suspensivo foi indeferido, consoante decisão constante do Id. 267564274. Contra essa decisão os Agravantes apresentaram Recurso de Agravo Interno. No id. 279888865, os Agravantes noticiam a perda superveniente do interesse recursal, haja vista que a decisão agravada foi anulada de ofício pelo juiz da ação de base. É o relatório. Decido. Sabe-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar ao recorrente. Ab initio, cumpre salientar que, em consulta aos autos eletrônicos de base do presente Agravo de Instrumento, constato que realmente a a decisão agravada foi revogada de ofício pelo juiz singular no id. 186986681 – autos originais. Desse modo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que esse acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). O entendimento jurisprudencial sobre o tema, também é pacífico. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. O agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença e o julgamento de apelação, pois afastam o interesse em relação à decisão sobre a antecipação de tutela, que é objeto do recurso. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70052066594, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 15/08/2014) Diante da decisão aludida e em conformidade com o entendimento esposado, entendo que o recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como Agravo Interno, por considerá-los prejudicados, ante a ausência de interesse recursal. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1029512-58.2025.8.26.0576

ID: 331482317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029512-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBA CRISTINA DE SOUZA LOURENCAO ANA CAROLINA LOURENçãO GATINHO ANDRé LUIZ DA SILVA LOURENçãO MICHELE CRISTINA LOURENçãO PRECIOSO RAFAEL SANTOS LOURENçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMO AUGUSTO ROSIN

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Processo 1029512-58.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Alba Cristina de Souza Lourencao - Ana Carolina Lourenção Gatinho - - Rafael Santos Lourenção - - André Luiz da Silva Lour… Processo 1029512-58.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Alba Cristina de Souza Lourencao - Ana Carolina Lourenção Gatinho - - Rafael Santos Lourenção - - André Luiz da Silva Lourenção - - Michele Cristina Lourenção Precioso - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para os necessários acertamentos. Observe-se. 2- Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 3- Nomeio a(o) requerente, SRA(O). ALBA CRISTINA DE SOUZA LOURENÇÃO, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de JOSE ANTONIO LOURENÇAO, independentemente de compromisso. 4- O percentual descrito nas declarações de bens, assim como declaração de bens e plano de partilha padecem de vícios que impedem sua homologação. Muito embora não se possa misturar meação com herança, é necessário no processo de inventário a indicação de todos os bens móveis e imóveis, apurando-se, assim, o monte mor. Desse, retiradas dívidas e despesas, chega-se ao seu valor líquido, onde deverá também ser extraída a meação, sendo a outra parte a herança. Nesse sentido a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim "Conquanto no inventário também se inclua o valor da meação, o seu fim não é o de transmitir esse direito, que já existia e subsiste a qualquer tempo, mas sim o de se apurar os bens deixados pelo falecido, ou seja, sua cota nos bens em comunhão, passando a constituir a herança que se transfere por sucessão legítima ou por disposição de vontade, às pessoas qualificadas como herdeiras" (Inventários e Partilhas, 2013, p.273). Em outras palavras, deve ser inventariada a totalidade do patrimônio amealhado no curso do casamento (100%), ocorrendo o pagamento de eventual meação no plano de partilha (50%). Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Além disso, infere-se dos documentos encartados ao processo que o herdeiro filho, SR. RENAN HENRIQUE LOURENÇÃO, estava vivo no momento da abertura da sucessão de seu genitor, SR. JOSÉ ANTONIO LOURENÇÃO. O artigo 1.784 do CC/2002 dispõe que "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Em face do princípio da saisine os bens deixados por JOSÉ ANTONIO LOURENÇÃO foram transmitidos ao filho e não diretamente aos netos. Não há em nosso ordenamento jurídico partilha por salto. Devem ser respeitados os princípios norteadores do registro público, notadamente o da continuidade. Desse modo, o pagamento deve ocorrer a RENAN HENRIQUE LOURENÇÃO no percentual de 16,666%. Na eventualidade dos herdeiros desejarem cumular o inventário dos bens deixados por RENAN HENRIQUE LOURENÇÃO, para que a fração por ele abocanhada seja inventariada e partilhada entre seus sucessores, tal se apresenta viável. Todavia, a inventariante deverá solicitar a cumulação e apresentar primeiras declarações de herdeiros, de bens e plano de partilha. 5- Intime-se a(o) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando NOVA/CORRETA PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição do imóvel, de conformidade com a matrícula do mesmo; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo e herança); d) juntando aos autos certidãoo negativa de débito fiscal municipal e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD; e) anexando ao feito, nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixada pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá o Cartório providenciar a requisição, conforme Comunicado CG nº 2460/2018. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP)

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Processo nº 1003428-61.2017.8.26.0071

ID: 314537048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-61.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

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Processo 1003428-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benedito Carlos de Jesus - Vistos. Benedito Carlos de Jesus propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda P… Processo 1003428-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benedito Carlos de Jesus - Vistos. Benedito Carlos de Jesus propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Benedito Carlos de Jesus contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

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Processo nº 5001728-07.2021.4.03.6314

ID: 261729379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001728-07.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE

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FRANCIANE GAMBERO

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JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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RICARDO SCALON SALVIONI

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI - SP199779, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES - SP422606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogados do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958, LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731, RICARDO SCALON SALVIONI - SP420719 S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e da Caixa Econômica Federal - CEF, em que se busca a quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir do óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar. Salienta a parte autora, Edson Cezar e Espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, ambos qualificados nos autos, em apertada síntese, que a falecida era a responsável financeira pelo contrato de cessão de transferência de direitos do imóvel – de sua residência. Diz que o mencionado contrato prevê a cobertura securitária na hipótese de invalidez permanente e morte. Aduz que comunicou o sinistro à ré - CDHU, porém esta não tomou nenhuma providência. Por essa razão, requer declaração de extinção do contrato e da plena quitação em razão de cláusula securitária, bem como a restituição dos valores despendidos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Junta documentos. O feito (Proc. 1003428-04.2019.8.26.0132) tramitava na Comarca de Catanduva/SP, uma vez reconhecida a incompetência absoluta, os autos foram encaminhados a este Juizado Especial Federal. Observa-se que o Juízo Estadual recebeu a petição de emenda à inicial para inclusão do espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo – CDHU pugnou pela ilegitimidade passiva e a inclusão da Caixa Administradora do FCVS no polo passivo da demanda, bem como defendeu tese no sentido contrário. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou defesa, por meio da qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, vez que caberia a Caixa Econômica Federal representar o Fundo de Compensação de Variações Salarias – FCVS. No ponto, a Caixa Econômica arguiu preliminar de incompetência absoluta, vez que se trata de apólice de seguro vinculado ao seguro habitacional, ramo 66. Alegou ainda prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora foi ouvida sobre as respostas oferecidas. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CDHU, eis a ré figurou como parte do contrato, no qual também estabelecida a cobertura securitária. Ademais, perfeitamente aplicável a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade se afere a partir dos fatos e fundamentos deduzidos pela parte autora. Além disso, há pedido de devolução de valores exigidos após a ocorrência do sinistro. Reputo desnecessárias outras provas. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. No que tange à prescrição ânua, verifica-se que a parte autora cumpriu este prazo, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 e a ocorrência do sinistro - óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar - se deu em 11.02.2016. Resta saber, assim, para fins de solucionar adequadamente a demanda, se, como alega a parte autora, faria jus à quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir da ocorrência do sinistro. Constato, pela leitura da certidão de óbito, que Maria Aparecida Novaes Cezar que era casada com Edson Cezar, deixou dois filhos, maiores de idade, Patrícia e Patrick. Houve a juntada do instrumento particular de cessão de transferência e anexos, consta expressamente a formalização de apólice estipulada pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH em caso de ocorrência do evento "morte" do mutuário (ID Num. Num. 160638541). Além disso, como mencionado anteriormente, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 Sobre a questão, importa assinalar que a CEF informou, através da petição – Num. 266024043 – que: “o processo administrativo de cobertura securitária n.º 20160511 ainda está em andamento, sendo que, em 15/09/2022, a área gestora do Seguro Habitacional (CEHAG) encaminhou o Ofício 00818/2022/CEHAG, solicitando à CDHU, ora corré, o envio de documentos e de esclarecimentos com vistas à finalização do procedimento de regulação securitária, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento do sinistro, conforme atesta a inclusa cópia do referido documento.”. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, por sua vez, apresentou a seguinte manifestação: “solicitar à parte autora que apresente aos autos eventual contrato de subrrogação entabulado entre Osvaldo de Souza Guimarães, Ivanilde de Lourdes Simples Guimarães (cedentes), Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (cessionários), bem como eventual termo de renegociação.” (ID Num. 306423411). ID Num. 324577474 – Em 10.05.2024 restou acolhido o requerimento da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, tendo em vista a necessidade de finalização do procedimento de regulação securitária, para determinar a suspensão da presente ação, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Em seguida, a Caixa Econômica Federal peticionou esclarecendo o motivo de eventual análise negativa de cobertura, segundo ela, o cancelamento decorreu da ausência documental, atribuiu ao Agente Financeiro o dever na formalização e inclusão do registro de CADMUT, o que inviabilizou a conclusão do pedido de cobertura securitária. Nesse ponto, após intimada reiteradamente, a CDHU conseguiu localizar o contrato particular de cessão de transferência firmado entre Osvaldo e Edson, e assim põe termo à discussão da validade da cessão realizada com Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (esposa falecida). Vejo também que o item “6” do quadro resumo atrelado ao instrumento de cessão e transferência, ao dispor sobre a composição de renda para fins indenização securitária, possui a seguinte redação: “Nome: Maria Aparecida Novaes Cezar – Percentual 100%” Nessa conjuntura, depreende-se, no caso, que a indenização securitária está atrelada à composição da renda, a qual fora constituída 100% em nome da autora. Em suma, resta comprovado o direito à cobertura, pelo FCVS, do evento morte do mutuário, conforme documentos ID Num. 160638541 - Pág. 19 até Pág. 27, inclusive, que a parte autora cumpriu integralmente ao contratado ao acionar a CDHU para efeitos da cobertura securitária. Dispositivo Posto isto, julgo procedente o pedido, resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), para declarar o direito à quitação do contrato celebrado por Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar a partir de 11.02.2016 (sinistro - óbito do mutuário), bem como a restituir o valor das parcelas indevidamente quitadas após a data do óbito, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso em 11.02.2016 (Súmula 43 e 54/STJ), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001728-07.2021.4.03.6314

ID: 261729380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001728-07.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI - SP199779, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES - SP422606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogados do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958, LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731, RICARDO SCALON SALVIONI - SP420719 S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e da Caixa Econômica Federal - CEF, em que se busca a quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir do óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar. Salienta a parte autora, Edson Cezar e Espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, ambos qualificados nos autos, em apertada síntese, que a falecida era a responsável financeira pelo contrato de cessão de transferência de direitos do imóvel – de sua residência. Diz que o mencionado contrato prevê a cobertura securitária na hipótese de invalidez permanente e morte. Aduz que comunicou o sinistro à ré - CDHU, porém esta não tomou nenhuma providência. Por essa razão, requer declaração de extinção do contrato e da plena quitação em razão de cláusula securitária, bem como a restituição dos valores despendidos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Junta documentos. O feito (Proc. 1003428-04.2019.8.26.0132) tramitava na Comarca de Catanduva/SP, uma vez reconhecida a incompetência absoluta, os autos foram encaminhados a este Juizado Especial Federal. Observa-se que o Juízo Estadual recebeu a petição de emenda à inicial para inclusão do espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo – CDHU pugnou pela ilegitimidade passiva e a inclusão da Caixa Administradora do FCVS no polo passivo da demanda, bem como defendeu tese no sentido contrário. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou defesa, por meio da qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, vez que caberia a Caixa Econômica Federal representar o Fundo de Compensação de Variações Salarias – FCVS. No ponto, a Caixa Econômica arguiu preliminar de incompetência absoluta, vez que se trata de apólice de seguro vinculado ao seguro habitacional, ramo 66. Alegou ainda prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora foi ouvida sobre as respostas oferecidas. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CDHU, eis a ré figurou como parte do contrato, no qual também estabelecida a cobertura securitária. Ademais, perfeitamente aplicável a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade se afere a partir dos fatos e fundamentos deduzidos pela parte autora. Além disso, há pedido de devolução de valores exigidos após a ocorrência do sinistro. Reputo desnecessárias outras provas. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. No que tange à prescrição ânua, verifica-se que a parte autora cumpriu este prazo, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 e a ocorrência do sinistro - óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar - se deu em 11.02.2016. Resta saber, assim, para fins de solucionar adequadamente a demanda, se, como alega a parte autora, faria jus à quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir da ocorrência do sinistro. Constato, pela leitura da certidão de óbito, que Maria Aparecida Novaes Cezar que era casada com Edson Cezar, deixou dois filhos, maiores de idade, Patrícia e Patrick. Houve a juntada do instrumento particular de cessão de transferência e anexos, consta expressamente a formalização de apólice estipulada pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH em caso de ocorrência do evento "morte" do mutuário (ID Num. Num. 160638541). Além disso, como mencionado anteriormente, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 Sobre a questão, importa assinalar que a CEF informou, através da petição – Num. 266024043 – que: “o processo administrativo de cobertura securitária n.º 20160511 ainda está em andamento, sendo que, em 15/09/2022, a área gestora do Seguro Habitacional (CEHAG) encaminhou o Ofício 00818/2022/CEHAG, solicitando à CDHU, ora corré, o envio de documentos e de esclarecimentos com vistas à finalização do procedimento de regulação securitária, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento do sinistro, conforme atesta a inclusa cópia do referido documento.”. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, por sua vez, apresentou a seguinte manifestação: “solicitar à parte autora que apresente aos autos eventual contrato de subrrogação entabulado entre Osvaldo de Souza Guimarães, Ivanilde de Lourdes Simples Guimarães (cedentes), Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (cessionários), bem como eventual termo de renegociação.” (ID Num. 306423411). ID Num. 324577474 – Em 10.05.2024 restou acolhido o requerimento da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, tendo em vista a necessidade de finalização do procedimento de regulação securitária, para determinar a suspensão da presente ação, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Em seguida, a Caixa Econômica Federal peticionou esclarecendo o motivo de eventual análise negativa de cobertura, segundo ela, o cancelamento decorreu da ausência documental, atribuiu ao Agente Financeiro o dever na formalização e inclusão do registro de CADMUT, o que inviabilizou a conclusão do pedido de cobertura securitária. Nesse ponto, após intimada reiteradamente, a CDHU conseguiu localizar o contrato particular de cessão de transferência firmado entre Osvaldo e Edson, e assim põe termo à discussão da validade da cessão realizada com Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (esposa falecida). Vejo também que o item “6” do quadro resumo atrelado ao instrumento de cessão e transferência, ao dispor sobre a composição de renda para fins indenização securitária, possui a seguinte redação: “Nome: Maria Aparecida Novaes Cezar – Percentual 100%” Nessa conjuntura, depreende-se, no caso, que a indenização securitária está atrelada à composição da renda, a qual fora constituída 100% em nome da autora. Em suma, resta comprovado o direito à cobertura, pelo FCVS, do evento morte do mutuário, conforme documentos ID Num. 160638541 - Pág. 19 até Pág. 27, inclusive, que a parte autora cumpriu integralmente ao contratado ao acionar a CDHU para efeitos da cobertura securitária. Dispositivo Posto isto, julgo procedente o pedido, resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), para declarar o direito à quitação do contrato celebrado por Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar a partir de 11.02.2016 (sinistro - óbito do mutuário), bem como a restituir o valor das parcelas indevidamente quitadas após a data do óbito, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso em 11.02.2016 (Súmula 43 e 54/STJ), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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T.D.O.C. x J.R.C.

ID: 335594202

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Peruíbe Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005271-08.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T.D.O.C.

Polo Passivo:

J.R.C.

Edital

Advogados:

LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER

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GUILHERME MORAES CARDOSO

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EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1005271-08.2023.8.26.0441 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na form… EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1005271-08.2023.8.26.0441 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na forma da Lei, etc. Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por T.O.C em face de J.R.C. A requerente afirma que o requerido é seu genitor e que se encontra com Alzheimer, razão pela qual é totalmente dependente para realizar todos os atos de sua vida civil. Requereu a antecipação de tutela para nomeá-la como curadora provisória e a procedência para a nomeação definitiva. Juntou documentos. Foi deferida a antecipação da tutela, nomeando o requerente como curador provisório da ré (fls. 42/44). A interditanda foi citada e quedou-se inerte, motivo pelo qual foi nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral às fls. 86/87. Laudo pericial às fls. 60/74. Após ciência e manifestação das partes, houve manifestação do Ministério Público às fls. 100/102. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. O processo está apto ao julgamento do mérito, na forma do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que, encerrada a fase postulatória, foi produzida a prova pericial necessária à resolução da questão técnica controvertida, com a posterior submissão do laudo pericial ao contraditório entre as partes, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. Com efeito, a perícia médica indicou que o requerido “apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível”, sendo, portanto, incapaz de gerir, por si só, sua pessoa e seus bens. Assim, são claras as limitações da interditanda, de modo que, no caso dos autos, a interdição é medida que se impõe a fim de melhor resguardar os seus interesses. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) alterou o regime das incapacidades. Nos termos do art. 84 da referida lei, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. À luz do referido diploma legal, mais precisamente em seus parágrafos 1º e 3º, deve a pessoa ser submetida à curatela, sendo esta medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, diante das provas coligidas aos autos, presente a necessidade de atuação de curador para reger os atos de natureza patrimonial e negocial da requerida, cabendo àquele atuar na forma prevista na Lei nº 13.146/2015. Frise-se que o Ministério Público opinou neste sentido (fls. 291/293). Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a tutela concedida para nomear a autora como curadora da parte ré, para que exerça em nome do curatelado os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 84, 85 e 114 da Lei n. 13.146/2015. Em observância ao disposto no artigo 755, inciso I e II do Código de Processo Civil e no artigo 9°, III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil, expedindo-se mandado e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá o curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, ao cartório de registro civil competente para a devida averbação junto à certidão de interdição da parte curatelada. Custas na forma da lei. Expeça-se certidão de honorários em favor curador nomeado, inclusive com anotação para recebimento parcial, em caso de recurso, diante da nova orientação do convênio OAB/Defensoria Pública sobre o não arbitramento de percentual pelo juízo. P.I.C.

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João Luis Montini Filho x Credz Visa Administradora De Cartões S.A.

ID: 313971507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004796-73.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS MONTINI FILHO

Polo Passivo:

CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1004796-73.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Luis Montini Filho - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - Vistos. É o relatóri… Processo 1004796-73.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Luis Montini Filho - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - Vistos. É o relatório dispensado por lei. Fundamento e decido. Vejo que sobre o pedido declaratório e da obrigação de fazer (cessação das cobranças) a ré concordou e se comprometeu a cumprir. Sobre o reconhecimento jurídico do pedido, Daniel Amorim Assumpção Neves escreve: Essa espécie de resposta do réu é bastante rara na praxe forense, consubstanciando-se na expressa declaração do réu de concordância com a pretensão do autor. É ato de total disposição de direito, pelo qual o réu concorda tanto com os aspectos fáticos como com os aspectos jurídicos narrados pelo autor em sua petição inicial. A consequência de um reconhecimento jurídico do pedido é a extinção do processo por meio de sentença homologatória de mérito (art. 487, III, a, do Novo CPC), desde que abranja toda a pretensão do autor ou, ainda, o julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do Novo CPC). Não se confunda confissão com reconhecimento jurídico do pedido, porque a confissão atinge somente os fatos que em regra serão dados como verdadeiros pelo juiz; ainda que a confissão não seja prova plena, é comum que baste para a formação do convencimento do juiz. Mesmo convencido dos fatos, a aplicação do direito poderá ser contrária ao favorecido pela confissão, sendo incorreto imaginar que a confissão é apta, por si só, a produzir a vitória da parte beneficiada por ela. Por outro lado, o reconhecimento jurídico do pedido abrange tanto as questões de fato quanto as questões de direito, em integral submissão do réu à pretensão do autor. Nesse caso, independentemente de qualquer outra análise, o juiz homologa a manifestação de vontade do réu, sendo certa a vitória do autor. (Manual de direito processual civil Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017 p. 582/583). Em relação ao pedido de danos morais, verifico que deve ser julgado improcedente. Isso porque, o caso em tela não passou de um mero aborrecimento, não atingindo os direitos de personalidade do autor. Assim, necessário ressaltar que é preciso analisar com muito cuidado os pedidos de indenização por dano moral para que se evite o surgimento da chamada indústria do dano moral. Ora, todos passamos por dissabores. No entanto, não é possível entender que qualquer frustração seja tratada como dano moral e o consequente direito a recebimento de indenização. No máximo, o problema verificado pode ter lhe gerado aborrecimento, mas não abalo à sua moral e dignidade, a ponto de ensejar indenização. Ressalte-se que o mero dissabor não justifica indenização por dano moral. E, ainda: "Aliás, SÉRGIO CAVALIERI FILHO em seu livro 'Responsabilidade Civil', 2ª ed. Malheiros Editores, 1998, pág. 78, após citar a lição de ANTUNES VARELA, diz: 'Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais e aborrecimentos.' 'Nem todo mal-estar configura dano moral', como assinala o Juiz ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra Dano Moral Indenizável, 3ª ed., Método, pág. 119 e mais adiante, na pág. 122, prossegue: 'O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações" (Apelação n° 994.06.148894-7, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Ribeiro da Silva, j. 24/11/10). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMAPLICAÇÃO DO § 6° DO ART. 2° DA LEI N. 14.046/2020.PLEITO RECURSAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 2°, IE II DA LEI N, 14.046/2020 PARA A REMARCAÇÃO OUCRÉDITO EM DATA POSTERIOR. RÉ NÃO COMPROVOU ESTORNO DOS VALORES PAGOS, TAMPOUCO O FORNECIMENTO CONCRETO E PRECISO DE DATAS PARA A REMARCAÇÃO DA VIAGEM. INVIÁVEL COMPELIR OS CONSUMIDORES A REMARCAREM A VIAGEM PARA PERÍODO DIVERSO DO PRETENDIDO DE INÍCIO E FURSTRADO POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. REMARCAÇÃO E CRÉDITO FUTUROS QUE SE REVELAM DESPROPORCIONAIS E PREJUDICIAIS ÀS PARTES CONSUMIDORAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUEATENDE AO § 6° DA LEI N. 14.046/2020. DANOS MORAISNÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP Recurso Inominado Cível n° 1003428-27.2021.8.26.0037Relator: Lívia Antunes Caetano Órgão Julgador: 2° Turma Cível - Foro de Araraquara Vara do Juizado Especial Cível Data do Julgamento: 30/01/2022 Data do Registro: 30/01/2022). Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pela parte requerida e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Ciência às partes dos valores a serem recolhidos em caso de recurso: Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº. 951/2023 CPA nº. 2023/113460: no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: Quando se tratar de execução título extrajudicial, o valor será de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.I.C. P.I. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Processo nº 1015105-46.2025.8.11.0000

ID: 308612893

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015105-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015105-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015105-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA - CPF: 028.157.151-12 (ADVOGADO), MARIA JOSE PINTO - CPF: 013.578.271-64 (AGRAVANTE), FATIMA VIANA PINTO - CPF: 651.582.611-72 (AGRAVADO), MARCELO BARROSO VIARO - CPF: 725.684.961-34 (ADVOGADO), ABRAAO LUCAS VIANA PINTO - CPF: 038.104.381-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANDO MARQUEZINI PINTO - CPF: 631.120.351-00 (TERCEIRO INTERESSADO), APARECIDO MARQUEZINI PINTO - CPF: 550.938.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUIZ MARQUEZINI PINTO - CPF: 458.616.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO LUIS MARQUEZINI PINTO - CPF: 429.771.341-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE ATILIO SALVADOR PINTO - CPF: 055.933.799-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Maria José Pinto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a decisão recorrida, que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante, revestiria natureza de sentença, sendo, portanto, passível de impugnação pela via da apelação. A decisão recorrida foi proferida nos autos do incidente processual vinculado ao inventário n.º 1003428-88.2022.8.11.0011, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, no qual a ora agravante pleiteava a remoção da inventariante Fátima Viana Pinto, por suposta prática de condutas incompatíveis com os deveres do cargo, a saber: alienações irregulares de bens do espólio, movimentações bancárias não declaradas, e omissão de informações relevantes nas primeiras declarações. Em face da decisão monocrática, a agravante interpôs agravo interno sustentando que embora a decisão de primeiro grau tenha sido formalmente qualificada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, pois não põe fim ao processo de inventário, tampouco extingue o incidente de forma absoluta. Argumentou, ainda, que nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de remoção de inventariante. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, permitindo seu processamento para posterior análise do mérito pelo Colegiado. Em contrarrazões, a parte agravada, defende a manutenção da decisão monocrática, reiterando os fundamentos quanto à inadequação da via recursal eleita, por entender que a sentença impugnada exauriu o mérito do incidente e, portanto, atrai a regra do art. 1.009 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que a decisão impugnada teria natureza de sentença, por ter sido expressamente fundamentada no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que tornaria inadequado o uso da via recursal eleita. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da natureza jurídica do pronunciamento judicial e à consequente adequação do recurso, à luz do art. 1.015 do CPC. De fato, a utilização de linguagem típica de sentença e a invocação do art. 487 do CPC podem, à primeira vista, conferir aparência de pronunciamento definitivo. Contudo, após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Em consulta aos autos de origem, constata-se que o pronunciamento judicial, embora formalmente qualificado como “sentença” e assim registrado no sistema eletrônico (PJe), possui natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto resolve apenas questão incidental, sem extinguir o processo de inventário ou encerrar qualquer fase procedimental. Ainda que o magistrado tenha, indevidamente, classificado o ato como sentença e o divulgado no sistema eletrônico sob essa designação, a qualificação jurídica do pronunciamento não se estabelece pela terminologia empregada ou pela forma de publicação, mas sim pelo conteúdo e pelos efeitos que produz no processo. Em matéria processual, a essência do ato jurisdicional deve se sobrepor à sua aparência formal. Superada essa questão, com o reconhecimento da natureza interlocutória da decisão impugnada, passa-se à análise sobre a possibilidade de sua impugnação imediata por agravo de instrumento, conforme art. 1.015 do Código de Processo Civil. Conquanto o referido dispositivo contenha rol taxativo, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tal taxatividade comporta interpretação extensiva ou aplicação mitigada (Tema 988), sobretudo diante de situações que possam comprometer a utilidade do provimento final. No caso em exame, a urgência decorre das circunstâncias relatadas pela agravante, que atribui à inventariante a prática de atos supostamente irregulares após o falecimento do autor da herança, tais como alienações indevidas de bens do espólio, indícios de falsificação de assinaturas e movimentação não autorizada da conta bancária do de cujus. Condutas dessa natureza, se confirmadas, comprometem a regularidade da inventariança, ameaçam a integridade do acervo hereditário e podem inviabilizar o adequado desenvolvimento do inventário. Outrossim, ainda que não se encontre previsão específica nos incisos do caput do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o parágrafo único do referido dispositivo amplia o cabimento do agravo de instrumento para os processos de inventário. Em que pese a decisão tenha sido proferida no âmbito de incidente processual autônomo de remoção de inventariante, é inegável sua estreita vinculação com o inventário, o que justifica o cabimento do agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Considerando os fundamentos acima delineados, não subsiste o fundamento impeditivo ao conhecimento do agravo de instrumento, o qual deve prosseguir regularmente. Face ao exposto, dou provimento ao agravo interno para cassar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e determinar o regular prosseguimento do feito, com a intimação da agravada para que, querendo, apresente contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1015105-46.2025.8.11.0000

ID: 308612902

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015105-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA VIANA PINTO

Acórdão

Advogados:

MARCELO BARROSO VIARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015105-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015105-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA - CPF: 028.157.151-12 (ADVOGADO), MARIA JOSE PINTO - CPF: 013.578.271-64 (AGRAVANTE), FATIMA VIANA PINTO - CPF: 651.582.611-72 (AGRAVADO), MARCELO BARROSO VIARO - CPF: 725.684.961-34 (ADVOGADO), ABRAAO LUCAS VIANA PINTO - CPF: 038.104.381-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANDO MARQUEZINI PINTO - CPF: 631.120.351-00 (TERCEIRO INTERESSADO), APARECIDO MARQUEZINI PINTO - CPF: 550.938.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUIZ MARQUEZINI PINTO - CPF: 458.616.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO LUIS MARQUEZINI PINTO - CPF: 429.771.341-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE ATILIO SALVADOR PINTO - CPF: 055.933.799-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Maria José Pinto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a decisão recorrida, que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante, revestiria natureza de sentença, sendo, portanto, passível de impugnação pela via da apelação. A decisão recorrida foi proferida nos autos do incidente processual vinculado ao inventário n.º 1003428-88.2022.8.11.0011, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, no qual a ora agravante pleiteava a remoção da inventariante Fátima Viana Pinto, por suposta prática de condutas incompatíveis com os deveres do cargo, a saber: alienações irregulares de bens do espólio, movimentações bancárias não declaradas, e omissão de informações relevantes nas primeiras declarações. Em face da decisão monocrática, a agravante interpôs agravo interno sustentando que embora a decisão de primeiro grau tenha sido formalmente qualificada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, pois não põe fim ao processo de inventário, tampouco extingue o incidente de forma absoluta. Argumentou, ainda, que nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de remoção de inventariante. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, permitindo seu processamento para posterior análise do mérito pelo Colegiado. Em contrarrazões, a parte agravada, defende a manutenção da decisão monocrática, reiterando os fundamentos quanto à inadequação da via recursal eleita, por entender que a sentença impugnada exauriu o mérito do incidente e, portanto, atrai a regra do art. 1.009 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que a decisão impugnada teria natureza de sentença, por ter sido expressamente fundamentada no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que tornaria inadequado o uso da via recursal eleita. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da natureza jurídica do pronunciamento judicial e à consequente adequação do recurso, à luz do art. 1.015 do CPC. De fato, a utilização de linguagem típica de sentença e a invocação do art. 487 do CPC podem, à primeira vista, conferir aparência de pronunciamento definitivo. Contudo, após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Em consulta aos autos de origem, constata-se que o pronunciamento judicial, embora formalmente qualificado como “sentença” e assim registrado no sistema eletrônico (PJe), possui natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto resolve apenas questão incidental, sem extinguir o processo de inventário ou encerrar qualquer fase procedimental. Ainda que o magistrado tenha, indevidamente, classificado o ato como sentença e o divulgado no sistema eletrônico sob essa designação, a qualificação jurídica do pronunciamento não se estabelece pela terminologia empregada ou pela forma de publicação, mas sim pelo conteúdo e pelos efeitos que produz no processo. Em matéria processual, a essência do ato jurisdicional deve se sobrepor à sua aparência formal. Superada essa questão, com o reconhecimento da natureza interlocutória da decisão impugnada, passa-se à análise sobre a possibilidade de sua impugnação imediata por agravo de instrumento, conforme art. 1.015 do Código de Processo Civil. Conquanto o referido dispositivo contenha rol taxativo, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tal taxatividade comporta interpretação extensiva ou aplicação mitigada (Tema 988), sobretudo diante de situações que possam comprometer a utilidade do provimento final. No caso em exame, a urgência decorre das circunstâncias relatadas pela agravante, que atribui à inventariante a prática de atos supostamente irregulares após o falecimento do autor da herança, tais como alienações indevidas de bens do espólio, indícios de falsificação de assinaturas e movimentação não autorizada da conta bancária do de cujus. Condutas dessa natureza, se confirmadas, comprometem a regularidade da inventariança, ameaçam a integridade do acervo hereditário e podem inviabilizar o adequado desenvolvimento do inventário. Outrossim, ainda que não se encontre previsão específica nos incisos do caput do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o parágrafo único do referido dispositivo amplia o cabimento do agravo de instrumento para os processos de inventário. Em que pese a decisão tenha sido proferida no âmbito de incidente processual autônomo de remoção de inventariante, é inegável sua estreita vinculação com o inventário, o que justifica o cabimento do agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Considerando os fundamentos acima delineados, não subsiste o fundamento impeditivo ao conhecimento do agravo de instrumento, o qual deve prosseguir regularmente. Face ao exposto, dou provimento ao agravo interno para cassar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e determinar o regular prosseguimento do feito, com a intimação da agravada para que, querendo, apresente contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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