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Processo nº 5001728-07.2021.4.03.6314

ID: 261729379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001728-07.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE

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FRANCIANE GAMBERO

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JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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RICARDO SCALON SALVIONI

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI - SP199779, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES - SP422606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogados do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958, LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731, RICARDO SCALON SALVIONI - SP420719 S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e da Caixa Econômica Federal - CEF, em que se busca a quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir do óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar. Salienta a parte autora, Edson Cezar e Espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, ambos qualificados nos autos, em apertada síntese, que a falecida era a responsável financeira pelo contrato de cessão de transferência de direitos do imóvel – de sua residência. Diz que o mencionado contrato prevê a cobertura securitária na hipótese de invalidez permanente e morte. Aduz que comunicou o sinistro à ré - CDHU, porém esta não tomou nenhuma providência. Por essa razão, requer declaração de extinção do contrato e da plena quitação em razão de cláusula securitária, bem como a restituição dos valores despendidos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Junta documentos. O feito (Proc. 1003428-04.2019.8.26.0132) tramitava na Comarca de Catanduva/SP, uma vez reconhecida a incompetência absoluta, os autos foram encaminhados a este Juizado Especial Federal. Observa-se que o Juízo Estadual recebeu a petição de emenda à inicial para inclusão do espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo – CDHU pugnou pela ilegitimidade passiva e a inclusão da Caixa Administradora do FCVS no polo passivo da demanda, bem como defendeu tese no sentido contrário. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou defesa, por meio da qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, vez que caberia a Caixa Econômica Federal representar o Fundo de Compensação de Variações Salarias – FCVS. No ponto, a Caixa Econômica arguiu preliminar de incompetência absoluta, vez que se trata de apólice de seguro vinculado ao seguro habitacional, ramo 66. Alegou ainda prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora foi ouvida sobre as respostas oferecidas. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CDHU, eis a ré figurou como parte do contrato, no qual também estabelecida a cobertura securitária. Ademais, perfeitamente aplicável a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade se afere a partir dos fatos e fundamentos deduzidos pela parte autora. Além disso, há pedido de devolução de valores exigidos após a ocorrência do sinistro. Reputo desnecessárias outras provas. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. No que tange à prescrição ânua, verifica-se que a parte autora cumpriu este prazo, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 e a ocorrência do sinistro - óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar - se deu em 11.02.2016. Resta saber, assim, para fins de solucionar adequadamente a demanda, se, como alega a parte autora, faria jus à quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir da ocorrência do sinistro. Constato, pela leitura da certidão de óbito, que Maria Aparecida Novaes Cezar que era casada com Edson Cezar, deixou dois filhos, maiores de idade, Patrícia e Patrick. Houve a juntada do instrumento particular de cessão de transferência e anexos, consta expressamente a formalização de apólice estipulada pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH em caso de ocorrência do evento "morte" do mutuário (ID Num. Num. 160638541). Além disso, como mencionado anteriormente, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 Sobre a questão, importa assinalar que a CEF informou, através da petição – Num. 266024043 – que: “o processo administrativo de cobertura securitária n.º 20160511 ainda está em andamento, sendo que, em 15/09/2022, a área gestora do Seguro Habitacional (CEHAG) encaminhou o Ofício 00818/2022/CEHAG, solicitando à CDHU, ora corré, o envio de documentos e de esclarecimentos com vistas à finalização do procedimento de regulação securitária, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento do sinistro, conforme atesta a inclusa cópia do referido documento.”. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, por sua vez, apresentou a seguinte manifestação: “solicitar à parte autora que apresente aos autos eventual contrato de subrrogação entabulado entre Osvaldo de Souza Guimarães, Ivanilde de Lourdes Simples Guimarães (cedentes), Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (cessionários), bem como eventual termo de renegociação.” (ID Num. 306423411). ID Num. 324577474 – Em 10.05.2024 restou acolhido o requerimento da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, tendo em vista a necessidade de finalização do procedimento de regulação securitária, para determinar a suspensão da presente ação, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Em seguida, a Caixa Econômica Federal peticionou esclarecendo o motivo de eventual análise negativa de cobertura, segundo ela, o cancelamento decorreu da ausência documental, atribuiu ao Agente Financeiro o dever na formalização e inclusão do registro de CADMUT, o que inviabilizou a conclusão do pedido de cobertura securitária. Nesse ponto, após intimada reiteradamente, a CDHU conseguiu localizar o contrato particular de cessão de transferência firmado entre Osvaldo e Edson, e assim põe termo à discussão da validade da cessão realizada com Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (esposa falecida). Vejo também que o item “6” do quadro resumo atrelado ao instrumento de cessão e transferência, ao dispor sobre a composição de renda para fins indenização securitária, possui a seguinte redação: “Nome: Maria Aparecida Novaes Cezar – Percentual 100%” Nessa conjuntura, depreende-se, no caso, que a indenização securitária está atrelada à composição da renda, a qual fora constituída 100% em nome da autora. Em suma, resta comprovado o direito à cobertura, pelo FCVS, do evento morte do mutuário, conforme documentos ID Num. 160638541 - Pág. 19 até Pág. 27, inclusive, que a parte autora cumpriu integralmente ao contratado ao acionar a CDHU para efeitos da cobertura securitária. Dispositivo Posto isto, julgo procedente o pedido, resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), para declarar o direito à quitação do contrato celebrado por Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar a partir de 11.02.2016 (sinistro - óbito do mutuário), bem como a restituir o valor das parcelas indevidamente quitadas após a data do óbito, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso em 11.02.2016 (Súmula 43 e 54/STJ), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001728-07.2021.4.03.6314

ID: 261729380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001728-07.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI - SP199779, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES - SP422606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogados do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958, LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731, RICARDO SCALON SALVIONI - SP420719 S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e da Caixa Econômica Federal - CEF, em que se busca a quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir do óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar. Salienta a parte autora, Edson Cezar e Espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, ambos qualificados nos autos, em apertada síntese, que a falecida era a responsável financeira pelo contrato de cessão de transferência de direitos do imóvel – de sua residência. Diz que o mencionado contrato prevê a cobertura securitária na hipótese de invalidez permanente e morte. Aduz que comunicou o sinistro à ré - CDHU, porém esta não tomou nenhuma providência. Por essa razão, requer declaração de extinção do contrato e da plena quitação em razão de cláusula securitária, bem como a restituição dos valores despendidos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Junta documentos. O feito (Proc. 1003428-04.2019.8.26.0132) tramitava na Comarca de Catanduva/SP, uma vez reconhecida a incompetência absoluta, os autos foram encaminhados a este Juizado Especial Federal. Observa-se que o Juízo Estadual recebeu a petição de emenda à inicial para inclusão do espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo – CDHU pugnou pela ilegitimidade passiva e a inclusão da Caixa Administradora do FCVS no polo passivo da demanda, bem como defendeu tese no sentido contrário. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou defesa, por meio da qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, vez que caberia a Caixa Econômica Federal representar o Fundo de Compensação de Variações Salarias – FCVS. No ponto, a Caixa Econômica arguiu preliminar de incompetência absoluta, vez que se trata de apólice de seguro vinculado ao seguro habitacional, ramo 66. Alegou ainda prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora foi ouvida sobre as respostas oferecidas. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CDHU, eis a ré figurou como parte do contrato, no qual também estabelecida a cobertura securitária. Ademais, perfeitamente aplicável a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade se afere a partir dos fatos e fundamentos deduzidos pela parte autora. Além disso, há pedido de devolução de valores exigidos após a ocorrência do sinistro. Reputo desnecessárias outras provas. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. No que tange à prescrição ânua, verifica-se que a parte autora cumpriu este prazo, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 e a ocorrência do sinistro - óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar - se deu em 11.02.2016. Resta saber, assim, para fins de solucionar adequadamente a demanda, se, como alega a parte autora, faria jus à quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir da ocorrência do sinistro. Constato, pela leitura da certidão de óbito, que Maria Aparecida Novaes Cezar que era casada com Edson Cezar, deixou dois filhos, maiores de idade, Patrícia e Patrick. Houve a juntada do instrumento particular de cessão de transferência e anexos, consta expressamente a formalização de apólice estipulada pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH em caso de ocorrência do evento "morte" do mutuário (ID Num. Num. 160638541). Além disso, como mencionado anteriormente, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 Sobre a questão, importa assinalar que a CEF informou, através da petição – Num. 266024043 – que: “o processo administrativo de cobertura securitária n.º 20160511 ainda está em andamento, sendo que, em 15/09/2022, a área gestora do Seguro Habitacional (CEHAG) encaminhou o Ofício 00818/2022/CEHAG, solicitando à CDHU, ora corré, o envio de documentos e de esclarecimentos com vistas à finalização do procedimento de regulação securitária, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento do sinistro, conforme atesta a inclusa cópia do referido documento.”. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, por sua vez, apresentou a seguinte manifestação: “solicitar à parte autora que apresente aos autos eventual contrato de subrrogação entabulado entre Osvaldo de Souza Guimarães, Ivanilde de Lourdes Simples Guimarães (cedentes), Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (cessionários), bem como eventual termo de renegociação.” (ID Num. 306423411). ID Num. 324577474 – Em 10.05.2024 restou acolhido o requerimento da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, tendo em vista a necessidade de finalização do procedimento de regulação securitária, para determinar a suspensão da presente ação, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Em seguida, a Caixa Econômica Federal peticionou esclarecendo o motivo de eventual análise negativa de cobertura, segundo ela, o cancelamento decorreu da ausência documental, atribuiu ao Agente Financeiro o dever na formalização e inclusão do registro de CADMUT, o que inviabilizou a conclusão do pedido de cobertura securitária. Nesse ponto, após intimada reiteradamente, a CDHU conseguiu localizar o contrato particular de cessão de transferência firmado entre Osvaldo e Edson, e assim põe termo à discussão da validade da cessão realizada com Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (esposa falecida). Vejo também que o item “6” do quadro resumo atrelado ao instrumento de cessão e transferência, ao dispor sobre a composição de renda para fins indenização securitária, possui a seguinte redação: “Nome: Maria Aparecida Novaes Cezar – Percentual 100%” Nessa conjuntura, depreende-se, no caso, que a indenização securitária está atrelada à composição da renda, a qual fora constituída 100% em nome da autora. Em suma, resta comprovado o direito à cobertura, pelo FCVS, do evento morte do mutuário, conforme documentos ID Num. 160638541 - Pág. 19 até Pág. 27, inclusive, que a parte autora cumpriu integralmente ao contratado ao acionar a CDHU para efeitos da cobertura securitária. Dispositivo Posto isto, julgo procedente o pedido, resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), para declarar o direito à quitação do contrato celebrado por Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar a partir de 11.02.2016 (sinistro - óbito do mutuário), bem como a restituir o valor das parcelas indevidamente quitadas após a data do óbito, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso em 11.02.2016 (Súmula 43 e 54/STJ), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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