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"1003513-91.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 48 de 60

Prefeitura Municipal De São Lourenço Da Serra x Maria Da Gloria Gonçalves

ID: 318780300

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008460-91.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA QUEILANE DE SOUSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BUSANELLO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-91.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Recorrida: Maria… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-91.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Recorrida: Maria da Gloria Gonçalves - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PESSOA IDOSA. CIRURGIA DE COLUNA. RELATÓRIO MÉDICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A GRATUIDADE DEVE SER MANTIDA; (II) LEGITIMIDADE PASSIVA; (III) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; (IV) INTERESSE DE AGIR; (V) SE É DEVIDA A CIRURGIA DE COLUNA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE AUTORA, REFORÇADA POR DOCUMENTOS.4. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELA SAÚDE, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 793.5. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA DEMANDA, VISTO QUE A NECESSIDADE DA CIRURGIA FOI COMPROVADA PELO RELATÓRIO MÉDICO, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA MÉDICA.6. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ASSEGURAM TRATAMENTO INTEGRAL DE SAÚDE, SENDO DIREITO SUBJETIVO EXIGÍVEL DO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PESSOA IDOSA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º, 196 A 198; CC, ART. 275; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, 6º, 7º; ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, ART. 15, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178, TEMA 793; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037254-90.2024.8.26.0602, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Busanello Lima (OAB: 308267/SP) - Maria Queilane de Sousa E Silva (OAB: 480401/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003513-59.2025.8.26.0526

ID: 306183928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1003513-59.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. L. S. A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1003513-59.2025.8.26.0526 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1003513-59.2025.8.26.0526 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - B.L.A.M. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, vez que ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se, através do sistema informatizado, a anotação de segredo de justiça incluída no momento da distribuição da ação. O Comunicado SPI n.º 26/2017, autorizou o peticionamento eletrônico inicial para as ações de Busca e Apreensão onde os veículos forem localizados. A liminar de Busca e Apreensão foi deferida pelo Juízo de origem. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais, servirá a presente, por cópia, como mandado de busca e apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) na inicial e citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Após a devolução do mandado, intime-se o(a) advogado(a), por ato ordinatório, para: 1) sendo a diligência negativa, caso não seja informado outro endereço na Comarca, no prazo improrrogável de cinco dias, arquive-se o feito. As pesquisas de endereços deverão ser requeridas no Juízo de origem; 2) sendo positiva a busca e apreensão, o(a) advogado(a) do(a) requerente deverá providenciar a digitalização e juntada das principais pelas processuais destes autos no Processo de origem. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Observando-se o disposto no artigo 1.014 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, não vislumbro justificativa para o cumprimento do mandado de busca como "urgente-plantão" eis que não se trata de diligência que envolva risco de vida ou trate de medida protetiva ou situação equivalente, ficando deferido, contudo, o cumprimento do mandado em regime de urgência, diante da liminar a ser cumprida. Servirá a presente decisão como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1003513-33.2020.4.01.3802

ID: 295856525

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003513-33.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FERREIRA GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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JOANNA FERREIRA DE FREITAS

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003513-33.2020.4.01.3802/MG AUTOR : ROSA MARIA FERREIRA GOMES CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA …

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Luiza Aparecida Afonso x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322858603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003513-90.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA APARECIDA AFONSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003513-90.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003513-90.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Luiza Aparecida Afonso (Justiça Gratuita) - Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO SOBRE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SÚMULAS 54 E 362 DO C. STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RESPEITO AO GRAU DE ZELO E O TRABALHO REALIZADO PELO I. PATRONO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.200,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO CASO, NÃO CONFIGURANDO EXAGERO, HONORÁRIOS IRRISÓRIOS OU DIVÓRCIO DAS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003513-43.2023.4.01.3312

ID: 324067627

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003513-43.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRENO ARAUJO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DARIO NETO DE SOUZA Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DARIO NETO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO ARAUJO DE SA - BA54796-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003513-43.2023.4.01.3312 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 1 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1003513-38.2021.4.01.3304

ID: 324826856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003513-38.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1003513-38.2021.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1003513-38.2021.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1003513-05.2025.4.01.3302

ID: 330905180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003513-05.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRA MENDES BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEM MONIQUE SILVA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003513-05.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003513-05.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 19/08/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1003513-38.2025.8.26.0533

ID: 336984461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003513-38.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003513-38.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. -1- A despeito de ter sido claramente determinado na decisão precedente a juntada de documentos espe… Processo 1003513-38.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. -1- A despeito de ter sido claramente determinado na decisão precedente a juntada de documentos específicos, notadamente o histórico de crédito do benefício previdenciário dos meses de abril e maio/2025, a parte autora limitou-se a juntar petição de fls. 72/75, na qual seu patrono tece considerações sobre jurisprudência acerca da gratuidade judiciária - que aliás não possuem efeitos vinculantes, porque não se subsumem a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 927, do CPC - sem, contudo, atender ao comando judicial. Mais grave ainda, a parte autora faz verdadeiro juízo de valor sobre a suficiência dos documentos já apresentados, afirmando que "os documentos juntados pelo autor são suficientes para evidenciar sua hipossuficiência", olvidando-se de que tal valoração compete exclusivamente ao magistrado, e não à parte. Importante consignar que determinação judicial não constitui mera sugestão ou recomendação, mas sim ordem que deve ser cumprida pela parte. Caso entenda descabida a determinação, o meio adequado é a interposição de recurso. Nessa senda, e considerando que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, concedo-lhe o derradeiro prazo de cinco dias para que junte aos autos o histórico de crédito do benefício previdenciário dos meses de abril e maio de 2025, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. -2- No mais, indefiro, desde logo, o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, porquanto os fundamento invocados não se amoldam a nenhuma das hipóteses constantes do artigo 189 do CPC, não passando de mera conjectura o alegado, sendo azado não se olvidar, de qualquer modo, que a mera possibilidade de obtenção indevida de dados é algo imanente a uma miríade de situações hodiernas, que não autoriza o decreto de sigilo em algo que em sua essência - o processo judicial - deve ser público, salvo as raras exceções previstas na lei processual civil, que NÃO comportam interpretação extensiva. Retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007684-91.2024.8.26.0268

ID: 293448339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007684-91.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TREVISANI EDNA APARECIDA GALINDO GRACIANO EDNILSON GALINDO EDSON GALINDO ELAINE CAVALHEIRO GALINDO CISOTTO ELIANA GALINDO TREVISANI MARIA APARECIDA GALINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GALINDO

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Processo 1007684-91.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Galindo - Edna Aparecida Galindo Graciano - - Ednilson Galindo - - Elaine Cavalheiro Galindo Cisotto - - Mar… Processo 1007684-91.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Galindo - Edna Aparecida Galindo Graciano - - Ednilson Galindo - - Elaine Cavalheiro Galindo Cisotto - - Maria Aparecida Galindo - - Eliana Galindo Trevisani - Carlos Roberto Trevisani - 1) Considerando que os bens indicados às fls. 45/52 não possuem valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, converto a presente ação de inventário para Arrolamento Comum, na forma do art. 664 do CPC. Proceda-se às retificações necessárias no sistema. 2) Assim, deverá o inventariante, se ainda não atendido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 664 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar, com suas declarações, (i) a atribuição de valor aos bens do espólio e (ii) o plano da partilha, bem como: a) declarar os herdeiros, juntando os documentos que os identifique e comprovar o óbito dos ascendentes do autor da herança ou juntar declarações esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovar a posse ou a propriedade dos bens do espólio, juntando os documentos respectivos; c) apresentar certidão de óbito atualizada; d) apresentar certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); e) apresentar certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; f) juntar, ainda a Certidão do Colégio Notarial do Brasil atestando a inexistência de testamento deixado pelo de cujus. 3) Caso haja impugnação da estimativa ofertada pela parte autora, prosseguir-se-á na forma do parágrafo 1º e seguintes do artigo 664 do Código de Processo Civil. 4) Advirto que, nos termos doa artigo 664, par. 4º, c/c artigo 662, ambos do CPC, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 5) Por fim, a despeito do pedido de prazo (fls. 45), esclareço que no arrolamento, inclusive, comum, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN, bem como do Tema n. 1074 do C. STJ. Portanto, traga aos autos os respectivos comprovantes dos valores venais para o ano do óbito dos bens inventariados, assim como, certidões negativas de tributos municipais, estaduais e conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União. 6) Oportunamente, tornem-me para homologação. - ADV: EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP)

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Processo nº 1003513-04.2025.8.26.0609

ID: 312791639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003513-04.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1003513-04.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janete da Silva Menezes - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fls. 91/93 como emenda à inicial. 2. T… Processo 1003513-04.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janete da Silva Menezes - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fls. 91/93 como emenda à inicial. 2. Tutela de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise preliminar dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, visto que os elementos apresentados não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito alegado, demandando maior instrução probatória e manifestação da parte contrária para formação do convencimento deste Juízo. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória (fls. 24/25 e itens III e IV de fls. 27). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sendo necessária a expedição de carta, mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não é estabelecido no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas PETRUS (que engloba INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas (1UFESP por pesquisa). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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