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"1003532-04.2023.8.26.0278" - Resultados da Busca – Página 48 de 50

Processo nº 1003532-82.2022.8.26.0037

ID: 279651987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003532-82.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GINA MARCIA CIOMINO DE SOUZA MARIA APARECIDA CERNE CIOMINO VANDERLEA CIOMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MORABITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Morabito (OAB 127561/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP) Processo 1003532-82.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Herdeiro: M… ADV: Renato Morabito (OAB 127561/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP) Processo 1003532-82.2022.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Maria Aparecida Cerne Ciomino, Vanderlea Ciomino, Gina Marcia Ciomino de Souza - Trata-se de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de José Carlos Ciomino, aos 31/1/2022 (fl. 7). O de cujus deixou a viúva Maria Aparecida Cerne Ciomino, com quem foi casado desde 18/2/1962 sob o regime da comunhão de bens (fls. 5, 7/8, 11/13 e 52). Deixou, outrossim, as filhas vivas Gina Márcia Ciomino de Souza, casada (fls. 4, 7 e 9/10); e Vanderlea Ciomino, divorciada (fls. 6/7 e 57/59). Deixou, ainda, o filho pré-morto em março/1992, Cesar Augusto Ciomino, sem notícia de que este deixou descendentes (fl. 55). A coerdeira-filha Vanderlea Ciomino foi nomeada inventariante às fls. 17/18. Na desenvoltura do feito, em atenção à determinação de fls. 576/581, a inventariante apresentou declarações às fls. 622/625 e 671/677. A viúva e a coerdeira-filha Gina, porém, concordaram somente com a relação de herdeiros e a distribuição da partilha (fls. 694/697). Sobreveio penhora no rosto dos autos determinada no cumprimento de sentença nº 0009692-43.2022.8.26.0037, perante a 3ª Vara Cível local, tendo Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados como exequente, e a inventariante Vanderlea Ciomino como executada, cujo débito remonta a R$ 36.751,18 (fls. 630/632). Malgrado anteriormente atribuído ao feito o procedimento do arrolamento sumário (fls. 17/18), à fl. 635 o Juízo lhe atribuiu a sistemática do arrolamento comum. Sobrevieram diversas manifestações, sendo que o Juízo, às fls. 735/739, advertiu a inventariante a bem satisfazer os deveres decorrentes do encargo que assumiu; assentou que que este inventário deve se desenvolver em relação aos bens dos quais se tem inequívoca ciência e incontroversamente pertenciam ao autor da herança na data do óbito, observando-se irrestritamente o que já assentado às fls. 576/580; pontuou que compete àquele que alegar situação distinta ou deduzir discordância o ônus de comprovar a sua arguição; determinou a avaliação judicial do imóvel matriculado sob nº 44.743, do 1º CRI local, nomeando o expert Carlos Eduardo Cardoso e ordenando o rateamento dos seus honorários entre a viúva e as herdeiras-filhas; anotou que, primeiramente, deverão ser satisfeitos os débitos do espólio, após o que deverá ser observada a penhora no rosto dos autos determinada no cumprimento de sentença nº 0009692-43.2022.8.26.0037; e, por fim, propôs melhor reflexão entre viúva e herdeiras visando à solução consensual deste procedimento. Estimados os honorários periciais em R$ 2.000,00 (fl. 756) e depositado o valor (fls. 765/766 e 768/771), a viúva e a coerdeira-filha Gina formularam quesitos às fls. 778/779. O laudo pericial foi apresentado às fls. 780/805, avaliando o bem em R$ 1.618.925,00, levantando-se os honorários em favor do expert (fls. 806 e 808/811). A viúva e a coerdeira-filha Gina anuíram à avaliação judicial (fls. 814/815). A inventariante outrossim anuiu à conclusão técnica, ocasião em que requereu autorização para alienar o bem pelo valor de R$ 1.535.000,00, conforme proposta anteriormente recebida que alcança aproximados 95% do valor da avaliação (fls. 816/822). Decido. I. Declaro finda a prova pericial, sendo certo que o expert já levantou os seus honorários. II. Como já esposado à fl. 737, II, no trâmite deste procedimento a inventariante requereu a produção de perícia para avaliar o valor real do imóvel matriculado sob nº 44.743, do 1º CRI local, para, assim, aliená-lo e empregar o produto da venda na quitação de dívidas do espólio, elencadas às fls. 715/734 e que suplantam R$ 1.000.000,00. Isso porque, malgrado a viúva e a coerdeira-filha Gina estivessem anuindo à venda, discordavam do seu valor venal. Avaliado judicialmente o bem em R$ 1.618.925,00, a viúva e a coerdeira-filha Gina anuíram à avaliação judicial (fls. 814/815), de modo que a inventariante, também anuindo à conclusão técnica, requereu autorização para alienar o imóvel pelo valor de R$ 1.535.000,00, conforme proposta anteriormente recebida que alcança aproximados 95% do valor da avaliação, pontuando que o valor dessa oferta não pode ser considerado preço civil (fls. 816/822). Pois bem! Há anuência para a alienação do bem. O valor ofertado alcança 94,82% da avaliação, de modo que a pretensão atende aos interesses do espólio e da coletividade dos herdeiros. Há tempos, o STJ admitiu a alienação de bens do espólio no trâmite do inventário, desde que autorizada judicialmente e voltada à satisfação de obrigações do espólio. "[...] é cabível a alienação de bem do espólio, no curso do inventário, desde que autorizada judicialmente, precedida da oitiva dos interessados e que reste demonstrada a necessidade ou vantagem da venda [...]". (REsp nº 1.112.943/SP. Quarta Turma. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. 22/6/2010). Ademais, reputo que o valor ofertado não caracteriza preço vil, sobretudo à luz do art. 891, parágrafo único, do CPC, segundo o qual, na ausência de determinação judicial assentando valor mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Nessa teleologia: "[...] inventário Pedido de alienação antecipada do único imóvel Possibilidade (...) considerar-se-á valor vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, em analogia ao artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil [...]". (Agravo de Instrumento nº 2140040-32.2022.8.26.0000. 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Fernando Marcondes. 31/10/2023. Destaca-se). Assim sendo, diante da necessidade de quitação das dívidas do espólio, da razoabilidade do valor ofertado e da inexistência de prejuízo evidente aos herdeiros, DEFIRO a autorização para que o espólio, representado pela inventariante, proceda à venda do imóvel matriculado sob nº 44.743, do 1º CRI local, pelo valor de R$ 1.535.000,00, correspondente a 94,82% da avaliação judicial, devendo a inventariante, à vista da alta expressão financeira, depositar todo o produto da venda em conta judicial vinculada a estes autos. Por certo, diante do argumento da inventariante de que empregará o produto da venda na quitação das dívidas do espólio, elencadas às fls. 715/734, deverá ela, primeiramente, atualizar os débitos do espólio, comprová-los documentalmente nos autos e, assim, requerer a este Juízo o levantamento necessário para a sua quitação mediante prestação de contas, permanecendo eventual saldo remanescente depositado judicialmente para oportuna partilha. Expeça-se o competente alvará. III. A viúva e a coerdeira-filha Gina, às fls. 814/815, requereram o seguinte: "[...] caso Vossa Excelência, acolha o pedido de alvará para venda do imóvel fica expressamente requerido que tanto a inventariante, como a viúva meeira e a herdeira filha Gina, deverão igualmente comparecer no ato da escritura de venda e compra, e que o respectivo valor da transação, seja depositado concomitantemente com a lavratura da escritura, em conta judicial, junto ao Banco do Brasil S/A, em nome do Espólio, para pagamento das dívidas, sob a fiscalização do Sr. Tabelião para que o depósito judicial se concretize, evitando-se, dessa forma, que inventariante ou a viúva meeira e herdeira filha, tenham acesso ao valor da transação [...]". (Destaca-se). Ora, na dicção do art. 618, I, do CPC, incumbe à inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele. Logo, como já determinado neste expediente, o espólio foi autorizado a, representado pela inventariante, proceder à venda do imóvel matriculado sob nº 44.743, do 1º CRI local, pelo valor de R$ 1.535.000,00. É o que basta. Por certo, nada obsta a que viúva e cordeira-filha compareçam ao dia e local estabelecidos para a oportuna lavratura da escritura pública de compra e venda, por ajuste entre elas na via extrajudicial e observadas as diretrizes do tabelionato, não se podendo olvidar, contudo, de que a inventariante, na condição de representante legal do espólio, é quem formalizará o ato. No mais, o tabelião responsável deverá se ater às suas atribuições como definidas no ordenamento jurídico, sobretudo na lei nº 8.935/1994. Por fim, este Juízo já determinou não só o oportuno depósito judicial de todo o produto da venda em conta judicial vinculada a estes autos, como também a conduta que a inventariante deverá adotar doravante para quitar as dívidas do espólio. Int.

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Processo nº 1003532-69.2025.8.11.0013

ID: 317805851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-69.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENILMAR PARREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003532-69.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ZENILMAR PARREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003532-69.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ZENILMAR PARREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL proposta por ZENILMAR PARREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com CID 10 - A15 - TUBERCULOSE RESPIRATÓRIA, COM CONFIRMAÇÃO BACTERIOLÓGICA E HISTOLÓGICA, CID 10 - A150 - TUBERCULOSE PULMONAR, COM CONFIRMAÇÃO POR EXAME MICROSCÓPICO DA EXPECTORAÇÃO, COM OU SEM CULTURA, que a tornam incapaz de desenvolver suas atividades laborativas. Em caráter liminar, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência para que o benefício seja concedido de imediato. É o relatório. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em prosseguimento, a tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se indispensável à comprovação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conjuntamente com perigo ou risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise aos documentos carreados aos autos, constata-se que não há meios suficientes para a análise do pedido nesta fase processual, tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade laboral fática atual. Necessária se faz prova judicial. Neste mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] 3. Na hipótese ora submetida ao crivo jurisdicional, verifica-se que o INSS indeferiu o pedido de benefício por incapacidade sob argumentação de ausência de incapacidade laborativa. A parte autora, por sua vez, colaciona relatórios médicos apontando incapacidade laborativa. 4. Nessa situação deve-se aguardar a instrução do feito, com total privilégio da dialética processual, que só pode ser elidida por meio da produção da prova judicial. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00759690220134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 20/04/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/05/2016) Ante os documentos acostados com a inicial, verifico que a parte autora não trouxe elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, consubstanciada no preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio doença. Desse modo, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . DA PROVA PERICIAL. Perícia Médica. Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perito o Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, endereço: Rua José Atala, Jardim do Trevo – Cáceres/MT, 78205814, E-mail: luiz.corbelino@gmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Estudo socioeconômico. Sem prejuízo para as partes, encaminhem-se os autos para realização de estudo socioeconômico, a ser realizado pela equipe multidisciplinar desta comarca, no prazo de 30 (trinta) dias. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial e do estudo socioeconômico, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. DA CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Após a juntada do estudo socioeconômico e do laudo pericial, ABRA-SE vistas ao Ministério Público, visto que o feito se amolda ao art. 178 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda-MT, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1024287-11.2024.8.26.0053

ID: 328738831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024287-11.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GIMENES MAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024287-11.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - JOSE ROBERTO GIMENES MAZZA - Vistos, JOSE ROBERTO GIMENES MAZZA, qualificado na inicial, ajuíza ação … Processo 1024287-11.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - JOSE ROBERTO GIMENES MAZZA - Vistos, JOSE ROBERTO GIMENES MAZZA, qualificado na inicial, ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV aduzindo, em síntese, que é ex-servidor público do quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo Investigador de polícia, aposentado, ingressando na carreira antes da vigência da EC º 41/2003, e ocupava por ocasião da aposentadoria a 1ª Classe. Ocorre que apesar de ter sido aposentado com proventos integrais e paridade, foi enquadrado na 2ª classe, por não ter permanecido na 1ª Classe, por pelo menos cinco anos, na data da aposentação, sofrendo, considerável redução em seus proventos de aposentadoria. Requer a procedência da ação, a fim de seja assegurado o seu direito de ser enquadrado na classe em que se encontrava quando da passagem para a inatividade, bem como as diferenças desde que se aposentou. Juntou, com a inicial, procuração e documentos (fls. 09/98). Deferido o pedido de prioridade (fls. 99). Reiterou o pedido de tutela antecipada (fls.101). Citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação, alegando aram conjuntamente resposta na forma de contestação (fls. 67/78), aduzindo, a necessidade de permanência mínima por 05 (cinco) anos no nível ou classe da carreira em que se aposentar e o ingresso no serviço público com vinculação a regime próprio de previdência antes da EC 41/03. Por fim, ressalta que a classe ou nível da aposentadoria nada interfere no cálculo dos proventos do impetrante, uma vez que terá por base a média das maiores contribuições. Requer a improcedência da ação. Sobreveio acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada (fls. 116-120). Réplica às fls. 116/123. Encerrada a instrução, vieram alegações finais (fls. 147 e fls. 160/161). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora, aposentada, busca seja reconhecido em seu favor o direito de, na aposentadoria, ser mantido o nível funcional ocupado no momento da passagem para a inatividade. No mérito, de rigor a procedência da ação, devendo ser mantida a classe na qual se deu a aposentadoria. Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meireles "cargo" é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Por sua vez, a "classe" consiste no agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Não há como confundir-se os conceitos, pois como visto, enquanto o cargo, consiste num feixe de competências, atribuições e responsabilidades, a classe, nada mais é do que um degrau fictício, um agrupamento de cargos da mesma profissão "degraus de acesso na carreira". Conforme anotado pelo Nobre Desembargador Sidney Romano dos Reis, no julgamento da Apelação nº 1003532-49.2013.8.26.0053,"No caso dos autos os autores são servidores integrantes sobretudo das carreiras policiais civis, tais como escrivães e investigadores de polícia, além de agente de segurança penitenciária e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Nesse sentido também, decisões predominantes do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Delegada de Polícia. Autora que faz jus aos proventos integrais correspondentes à remuneração percebida ao tempo da passagem à inatividade. Cumprimento dos requisitos constitucionais, dispensado o requisito da idade mínima. Lei especial, específica da carreira policial, votada no apagar das luzes da ordem governamental anterior, com tal privilégio. Servidora que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. "Deste modo, em termos de medida de ordem, a autora faz jus à aposentadoria especial integral com proventos correspondentes ao cargo e classe no qual se deu a passagem à inatividade, impondo-se à requerida, ora apelante, a adoção das medidas cabíveis para que a servidora receba imediatamente seus proventos segundo os critérios fixados pelo decisum e aqui confirmados. (Ap.1000146-42.2015.8.26.06.99, Rel. Oswaldo Luiz Palu, J. 03/02/2017). Apelação Ação Revisional - Aposentadoria Agente Policial inativo Proventos pagos com base na classe anterior à que se dera a inativação, por não preenchido o requisito temporal previsto no inciso IV do § 1º do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 Inadmissibilidade - Requisito que diz respeito tão somente ao exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, não sendo requisito constitucional o tempo de exercício na classe à qual pertencia antes da inativação Precedentes do C. STF e deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. (Ap. 0001707-53.2014.8.26.0344, Rel. Marcelo L. Theodósio, J. 21/09/2016). Destarte, tem-se que, tanto pela Lei Complementar n. 51/85 como pela Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, a impetrante atende a todas as exigências legais e, portanto, faz jus à aposentadoria especial. Inclusive, deve-se reconhecer seu direito à paridade e integralidade remuneratórias, nos termos dos artigos 6º e 7º da EC n. 41/03 e do artigo 2º da EC n. 47/05. Nesse sentido, é a tese fixada pela Turma Especial do E.TJSP, após análise do IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) no.0007951-21.2018.8.26.0000 - Tema 21, confira-se: Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional. De igual modo das decisões colacionadas acima, já se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal - STF: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 813763AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgadoem01/02/2011, DJe-032Divulg.16-02/11public.17-02-2011emet. Vol. -2465-01 PP00284). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos, e extinto o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida recalcule os proventos de aposentadoria do autor, mantendo-se a classe na qual se encontrava no momento em que se deu a aposentação, sem a exigência de permanência mínima por 05 (cinco) anos, sendo, por conseguinte, devidas as diferenças de valores desde a data em que se deu a aposentadoria, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, incidente a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, o Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da TR em Repercussão Geral, com efeitos ex tunc e sem qualquer modulação, conforme decisão em sede de embargos de declaração proferida em 03.10.2019, já transitada em julgado. A ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. Tratando-se de sentença condenatória ilíquida, à qual não se aplica a regra do artigo 496, § 3º, do CPC/2015, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P.I.C. - ADV: VICENTE BERTOTTI (OAB 164915/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Eliandro Charmo Leite x Banco Bmg Sa

ID: 307382365

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003532-27.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO CHARMO LEITE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003532-27.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ELIANDRO CHARMO LEITE RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003532-27.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ELIANDRO CHARMO LEITE RECORRIDO: BANCO BMG SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ELIANDRO CHARMO LEITE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO BMG S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT (ID 295000381), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A controvérsia originária cinge-se à alegação do autor de que sofreu descontos mensais em sua folha de pagamento, no período compreendido entre julho de 2012 e maio de 2021, decorrentes de um suposto contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter celebrado com a instituição financeira requerida. Com base nessa premissa, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 34.212,51, e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em sua defesa (ID 294999973), a instituição financeira recorrida sustentou a legitimidade da contratação do "BMG Card", argumentando que o autor anuiu com os termos e se beneficiou dos valores creditados por meio de saques. Apresentou vasta documentação, incluindo faturas e o histórico da relação contratual, rechaçando a ocorrência de ato ilícito e pugnando pela improcedência dos pedidos, bem como pela condenação do autor por litigância de má-fé. O juízo a quo, ao analisar o mérito, entendeu que a parte requerida logrou êxito em comprovar a existência e a validade da relação jurídica, destacando a similaridade entre a assinatura aposta nos instrumentos contratuais e aquela constante nos documentos pessoais do autor. Consequentemente, julgou improcedentes os pedidos da exordial e, por vislumbrar alteração da verdade dos fatos, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00, além de custas e honorários advocatícios. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso (ID 295000390), reiterando a tese de nulidade do negócio jurídico. Centra sua argumentação na ausência de juntada, pela instituição financeira, do "contrato originário" que teria dado início aos descontos no ano de 2012, afirmando que os documentos apresentados posteriormente são insuficientes para comprovar a contratação. Requer a reforma integral da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes e, subsidiariamente, o afastamento da condenação por litigância de má-fé, sob o argumento de que apenas exerceu seu legítimo direito de ação. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (ID 295000395), pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente (ID 295000405), está dispensado o preparo. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. DO MÉRITO RECURSAL Adianto, desde logo, que o recurso não merece provimento. A sentença proferida pelo juízo de origem analisou de forma criteriosa e exauriente o conjunto fático-probatório dos autos, aplicando o direito de maneira irrepreensível, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. A celeuma recursal gravita em torno da validade da relação contratual estabelecida entre as partes, da legitimidade dos descontos efetuados no benefício do recorrente e, por conseguinte, da configuração dos danos materiais e morais pleiteados, além da pertinência da condenação por litigância de má-fé. Passo, assim, a analisar pormenorizadamente as teses aventadas. Da Validade do Negócio Jurídico e da Prova da Contratação O principal argumento do recorrente para infirmar a sentença reside na suposta ausência de prova da contratação, especificamente a não juntada do instrumento contratual originário que teria dado início aos descontos em 2012. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante da robusta prova documental produzida pela instituição financeira recorrida. A existência de uma relação jurídica não se comprova, necessariamente, por um único e isolado documento, mas sim pela análise coesa e harmônica de todo o acervo probatório. No caso em tela, o banco recorrido trouxe aos autos um detalhado histórico do relacionamento mantido com o recorrente, incluindo as faturas do cartão de crédito consignado, os comprovantes de saque dos valores disponibilizados e a evolução do débito ao longo dos anos (IDs 294999974 a 294999993 e 295000398). Tais documentos, em seu conjunto, formam um arcabouço probatório sólido e coerente, que não deixa margem para dúvidas acerca da efetiva contratação e, principalmente, da utilização do crédito pelo recorrente. É fundamental destacar que a conduta do próprio recorrente, ao longo de quase uma década, corrobora a validade do negócio. Os descontos iniciaram-se em julho de 2012, e a presente demanda somente foi ajuizada em abril de 2024. Durante este longo interregno, o recorrente não apenas permaneceu inerte, como também se beneficiou dos valores que lhe foram creditados, o que configura um comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, que se materializa na figura do venire contra factum proprium. Não é crível, nem juridicamente aceitável, que alguém negue uma contratação da qual usufruiu dos bônus, apenas para, mais de uma década depois, se eximir dos ônus correspondentes. Ademais, o juízo a quo bem observou a semelhança entre a assinatura aposta nos documentos contratuais e aquela presente nos documentos pessoais do recorrente. Consoante o entendimento consolidado por este Colegiado, expresso na Súmula nº 32 da Turma Recursal Cível do TJMT, "É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato." A alegação de fraude, portanto, carece de qualquer verossimilhança e se mostra como uma frágil tentativa de se esquivar das obrigações validamente assumidas. Portanto, a ausência de um documento específico, datado de 2012, é suprida pela vasta documentação que demonstra, de forma inequívoca, a ciência, a anuência e o aproveitamento econômico da operação de crédito por parte do recorrente. Da Inexistência de Ato Ilícito e do Dever de Indenizar Uma vez estabelecida a validade e a legitimidade da contratação, a improcedência dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais é consequência lógica e inarredável. Os descontos realizados na folha de pagamento do recorrente não constituem ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito do credor, conforme estipulado em contrato e amparado pela legislação que rege o crédito consignado (Lei nº 10.820/2003). Trata-se da contraprestação mínima pelo crédito que lhe foi disponibilizado e efetivamente utilizado. Se a cobrança é legítima, não há que se falar em indébito, afastando, por completo, a pretensão de repetição, seja na forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de ato ilícito, pressuposto basilar da responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil), igualmente desconstitui o pleito de indenização por danos morais. Não se pode infligir à instituição financeira o dever de indenizar por ter agido em conformidade com o contrato e a lei. Da Manutenção da Condenação por Litigância de Má-Fé Por fim, no que tange ao pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé, entendo que a decisão de primeiro grau foi acertada e deve ser mantida. O direito de ação, embora constitucionalmente assegurado, não é absoluto e deve ser exercido com responsabilidade, lealdade e boa-fé, pilares do processo civil contemporâneo (art. 5º do CPC). A conduta do recorrente, ao deduzir pretensão em juízo negando categoricamente uma relação jurídica da qual se beneficiou por anos, ultrapassa os limites do mero exercício do direito de petição e adentra o campo da má-fé processual, configurando a hipótese prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil (alterar a verdade dos fatos). A sanção aplicada pelo juízo a quo não visa a punir o insucesso da demanda, mas a reprimir a deslealdade processual, que onera indevidamente a máquina judiciária e causa prejuízos à parte adversa. A condenação, fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta, servindo como medida pedagógica para desestimular práticas análogas. DISPOSITIVO Ante o exposto, alicerçado nos fundamentos aqui delineados e em consonância com o poder que me confere o artigo 932 do Código de Processo Civil, conheço do recurso inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter incólume a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanece suspensa, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida no ID 295000405. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278126021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278131244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

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KARINA DONATA GARCIA

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ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278274463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

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KARINA DONATA GARCIA

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ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278273095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

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KARINA DONATA GARCIA

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ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278855946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278875922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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