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"1003532-53.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 48 de 50

Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278126021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278131244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278274463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

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KARINA DONATA GARCIA

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ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278273095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278855946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278875922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-11.2025.8.11.0000

ID: 262248925

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003532-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003532-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imputação do Pagamento, Efeitos, Causas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003532-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imputação do Pagamento, Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PEDRO TORELLY BASTOS - CPF: 316.357.170-00 (ADVOGADO), GBOEX-GREMIO BENEFICENTE - CNPJ: 92.872.100/0001-26 (AGRAVANTE), VIACAO OURO E PRATA SA - CNPJ: 92.954.106/0001-42 (AGRAVADO), JAIME BANDEIRA RODRIGUES - CPF: 425.791.550-15 (ADVOGADO), CAROLINE HORN VARGAS STYRNIK - CPF: 030.225.640-74 (ADVOGADO), NEIVA MARIA PELUSSO WITT - CPF: 026.501.169-86 (TERCEIRO INTERESSADO), CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 33.054.883/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA RECURSAL. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por GBOEX – Previdência Privada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de ilegitimidade passiva da agravante para responder por débitos oriundos da Confiança Companhia de Seguros, atualmente em liquidação extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de litispendência recursal entre o presente recurso e o Agravo de Instrumento nº 1020782-91.2024, já em trâmite, e, em caso positivo, avaliar a viabilidade do conhecimento do recurso à luz do princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme os §§ 1º a 3º do art. 337 do CPC, há litispendência quando duas ações com mesmas partes, causa de pedir e pedido tramitam simultaneamente. Ao confrontar os elementos do presente recurso com o Agravo de Instrumento nº 1020782-91.2024, constata-se a existência de tríplice identidade entre as demandas, configurando litispendência recursal. A duplicidade de recursos com idêntico objeto viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. O reconhecimento da litispendência recursal é medida que visa preservar a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e garantir a boa-fé processual. Diante da litispendência verificada, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, por ausência de interesse recursal válido. IV. DISPOSITIVO E TESE Há litispendência recursal quando dois recursos com mesmas partes, causa de pedir e pedido tramitam simultaneamente contra a mesma decisão, ainda que em graus distintos ou com tramitação paralela. A interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte, viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento de um deles. O reconhecimento da litispendência recursal tem como finalidade evitar decisões conflitantes, assegurar a boa-fé processual e preservar a estabilidade processual. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em face da decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Sorriso/MT nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1013654-31.2023.8.11.0040, promovida pela ora agravada VIACAO OURO E PRATA S/A. A Agravante afirma que na origem trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pela Agravada contra a executada Confiança Companhia de Seguros, com pedido de redimensionamento à Recorrente. Alega que o referido procedimento foi proposto com base em acórdão proferido por este tribunal em sede de recurso de apelação que julgou parcialmente procedente o recurso, sendo que com relação à empresa Confiança, foi acolhida a denunciação à lide. Aduz que as partes Viação Ouro e Prata e Neiva Maria Pelusso Witt firmaram acordo judicial para quitação total da condenação, sendo adimplido pela Viação Ouro e Prata o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). Assim, ante a denunciação à lide da Confiança, a ora Agravada busca via cumprimento de sentença o ressarcimento do valor, requerendo o redimensionamento à Recorrente. Aponta que a Agravante garantiu o Juízo, bem como, interpôs o Agravo de Instrumento n. 1020782-91.2024.8.11.0000, o qual ainda não teve o julgamento. Argumenta que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença discorrendo acerca da impossibilidade de redimensionamento ação, visto sua ilegitimidade para responder pelos débitos da Confiança, contudo o Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação. Pontua que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, pois se a execução seguir em trâmite poderá ocasionar prejuízos irreversíveis a Agravante, pois a Exequente/Agravada poderá levantar os valores já depositados como garantia do Juízo. Acosta ao feito o parecer jurídico formulado pelos Drs. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem que aborda acerca das repercussões da responsabilidade da Recorrente sobre os débitos da Confiança Companhia de Seguros, da qual era acionista controladora e que teve sua liquidação extrajudicial decretada em 2014, concluindo que: (i) que a Entidade previdenciária não possui responsabilidade solidária em relação às dívidas contraídas pela Seguradora Confiança, descabendo a aplicação, no caso, da Teoria da Aparência; (ii) que o encerramento da liquidação extrajudicial, mesmo com a caracterização da insolvência da seguradora, extingue as dívidas da liquidanda e não detém o condão de transferir responsabilidade ao GBOEX; (iii) há enorme impacto financeiro que ameaça o GBOEX, de modo que deve ser considerada a Teoria da Exceção da Ruína para preservar a saúde e higidez dos contratos realizados com os consumidores da entidade previdenciária. Defende a ausência de solidariedade com a empresa Confiança, sendo inaplicável a teoria da aparência, o respeito à função social, enquanto entidade aberta de previdência complementar constituída sob a forma de Sociedade Civil sem fins lucrativos, além da necessária observância ao Estatuto do Idoso, especialmente porque os seus associados serão afetados caso esta tenha que pagar o débito. Sustenta a impossibilidade de redimensionamento da execução, com a nulidade dos atos praticados sem o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, eis que possui personalidade distinta da empresa Confiança, cada uma possuindo atividades meio e fim diversas, não se confundindo entre si. Explana que a mera alegação de existência de grupo econômico não é suficiente para que a Agravante seja incluída no polo passivo da ação, não tendo sido cumpridos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Acrescenta que o Inquérito Policial juntado pela Agravada como meio de prova foi declarado inválido nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade ajuizada pelo Ministério Público, processo n. 5011905-88.2019.8.21.0001. Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e a extinção do feito. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 270131375. Contrarrazões no id. 273576390. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A Agravante alega sua ilegitimidade para responder pelos débitos da Confiança Companhia de Seguros, cuja liquidação extrajudicial foi decretada em 2014, e a impossibilidade de redimensionamento da execução, bem como a violação do art. 50, §4º, do Código Civil e arts. 134 e 506 do CPC. Desse modo, busca a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não há responsabilidade solidária entre GBOEX e Confiança. Dito isso, é importante ressaltar que, antes de analisar o mérito, deve-se verificar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais o conhecimento do recurso se torna inviável. Diante disso, constata-se a existência de obstáculo para o regular andamento e julgamento deste recurso. De acordo com os §§1º, 2º e 3º do Art. 337 do CPC, haverá litispendência quando se repetir ação que já se encontra em curso, sendo consideradas como idênticas aquelas ações que possuem mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Vejamos: Art. 337. (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Diante dessa perspectiva, ao analisar os elementos do presente recurso e do Agravo de Instrumento nº 1020782-91.2024 (recurso já julgado, porém ainda em trâmite, com prazo recursal em aberto), torna-se evidente a existência de uma tríplice identidade entre as demandas, caracterizada pela presença das mesmas partes, dos mesmos fundamentos e do mesmo pedido recursal. Essa configuração revela a ocorrência de litispendência recursal, situação que se configura quando duas ou mais ações idênticas tramitam simultaneamente em diferentes instâncias ou tribunais. O acórdão do referido Agravo restou assim proferido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA GBOEX – MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO – TEORIA DA APARÊNCIA – PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.754.544-RS E 2160773-RS) DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, a qual alega ilegitimidade passiva sob o argumento de não ser parte na relação contratual discutida na ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a agravante, membro do mesmo grupo econômico da empresa originalmente contratada, pode ser responsabilizada pelo cumprimento da obrigação reconhecida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de grupo e a atuação conjunta das empresas envolvidas justificam a aplicação da teoria econômica da aparência, tornando legítima a inclusão do agravante no cumprimento de sentença. A teoria da aparência visa proteger a boa-fé dos contratantes e evitar que uma estrutura organizacional de grupos econômicos seja utilizada para frustrar obrigação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE A configuração do grupo econômico e a atuação integrada das empresas envolvidas justificam a aplicação da teoria da aparência. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada quando a parte não comprova o seu desvinculamento legal. A teoria da aparência protege a boa-fé dos credores e impede que uma estrutura organizacional de grupos econômicos seja utilizada para frustrar obrigações legais. Desse modo, além de afrontar o Princípio da Economia Processual e da Celeridade, a litispendência recursal também viola o Princípio da Unirrecorribilidade ou singularidade recursal, o qual estabelece que cada decisão judicial somente pode ser impugnada por um único recurso, interposto pela mesma parte. A interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte, configura uma prática vedada pelo ordenamento jurídico, por atentar contra a boa-fé processual e a segurança jurídica. Portanto, a existência da tríplice identidade entre o presente recurso e o Agravo de Instrumento nº 1020782-91.2024, configura a litispendência recursal e a violação do Princípio da Unirrecorribilidade, o que impõe a necessidade de extinção de um dos recursos, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e o tumulto processual. Por essas razões, suscito de ofício a Preliminar de Litispendência e NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003532-11.2025.8.11.0000

ID: 262248938

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003532-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO OURO E PRATA SA

Acórdão

Advogados:

JAIME BANDEIRA RODRIGUES

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CAROLINE HORN VARGAS STYRNIK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003532-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imputação do Pagamento, Efeitos, Causas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003532-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imputação do Pagamento, Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PEDRO TORELLY BASTOS - CPF: 316.357.170-00 (ADVOGADO), GBOEX-GREMIO BENEFICENTE - CNPJ: 92.872.100/0001-26 (AGRAVANTE), VIACAO OURO E PRATA SA - CNPJ: 92.954.106/0001-42 (AGRAVADO), JAIME BANDEIRA RODRIGUES - CPF: 425.791.550-15 (ADVOGADO), CAROLINE HORN VARGAS STYRNIK - CPF: 030.225.640-74 (ADVOGADO), NEIVA MARIA PELUSSO WITT - CPF: 026.501.169-86 (TERCEIRO INTERESSADO), CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 33.054.883/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA RECURSAL. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por GBOEX – Previdência Privada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de ilegitimidade passiva da agravante para responder por débitos oriundos da Confiança Companhia de Seguros, atualmente em liquidação extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de litispendência recursal entre o presente recurso e o Agravo de Instrumento nº 1020782-91.2024, já em trâmite, e, em caso positivo, avaliar a viabilidade do conhecimento do recurso à luz do princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme os §§ 1º a 3º do art. 337 do CPC, há litispendência quando duas ações com mesmas partes, causa de pedir e pedido tramitam simultaneamente. Ao confrontar os elementos do presente recurso com o Agravo de Instrumento nº 1020782-91.2024, constata-se a existência de tríplice identidade entre as demandas, configurando litispendência recursal. A duplicidade de recursos com idêntico objeto viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. O reconhecimento da litispendência recursal é medida que visa preservar a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e garantir a boa-fé processual. Diante da litispendência verificada, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, por ausência de interesse recursal válido. IV. DISPOSITIVO E TESE Há litispendência recursal quando dois recursos com mesmas partes, causa de pedir e pedido tramitam simultaneamente contra a mesma decisão, ainda que em graus distintos ou com tramitação paralela. A interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte, viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento de um deles. O reconhecimento da litispendência recursal tem como finalidade evitar decisões conflitantes, assegurar a boa-fé processual e preservar a estabilidade processual. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em face da decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Sorriso/MT nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1013654-31.2023.8.11.0040, promovida pela ora agravada VIACAO OURO E PRATA S/A. A Agravante afirma que na origem trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pela Agravada contra a executada Confiança Companhia de Seguros, com pedido de redimensionamento à Recorrente. Alega que o referido procedimento foi proposto com base em acórdão proferido por este tribunal em sede de recurso de apelação que julgou parcialmente procedente o recurso, sendo que com relação à empresa Confiança, foi acolhida a denunciação à lide. Aduz que as partes Viação Ouro e Prata e Neiva Maria Pelusso Witt firmaram acordo judicial para quitação total da condenação, sendo adimplido pela Viação Ouro e Prata o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). Assim, ante a denunciação à lide da Confiança, a ora Agravada busca via cumprimento de sentença o ressarcimento do valor, requerendo o redimensionamento à Recorrente. Aponta que a Agravante garantiu o Juízo, bem como, interpôs o Agravo de Instrumento n. 1020782-91.2024.8.11.0000, o qual ainda não teve o julgamento. Argumenta que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença discorrendo acerca da impossibilidade de redimensionamento ação, visto sua ilegitimidade para responder pelos débitos da Confiança, contudo o Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação. Pontua que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, pois se a execução seguir em trâmite poderá ocasionar prejuízos irreversíveis a Agravante, pois a Exequente/Agravada poderá levantar os valores já depositados como garantia do Juízo. Acosta ao feito o parecer jurídico formulado pelos Drs. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem que aborda acerca das repercussões da responsabilidade da Recorrente sobre os débitos da Confiança Companhia de Seguros, da qual era acionista controladora e que teve sua liquidação extrajudicial decretada em 2014, concluindo que: (i) que a Entidade previdenciária não possui responsabilidade solidária em relação às dívidas contraídas pela Seguradora Confiança, descabendo a aplicação, no caso, da Teoria da Aparência; (ii) que o encerramento da liquidação extrajudicial, mesmo com a caracterização da insolvência da seguradora, extingue as dívidas da liquidanda e não detém o condão de transferir responsabilidade ao GBOEX; (iii) há enorme impacto financeiro que ameaça o GBOEX, de modo que deve ser considerada a Teoria da Exceção da Ruína para preservar a saúde e higidez dos contratos realizados com os consumidores da entidade previdenciária. Defende a ausência de solidariedade com a empresa Confiança, sendo inaplicável a teoria da aparência, o respeito à função social, enquanto entidade aberta de previdência complementar constituída sob a forma de Sociedade Civil sem fins lucrativos, além da necessária observância ao Estatuto do Idoso, especialmente porque os seus associados serão afetados caso esta tenha que pagar o débito. Sustenta a impossibilidade de redimensionamento da execução, com a nulidade dos atos praticados sem o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, eis que possui personalidade distinta da empresa Confiança, cada uma possuindo atividades meio e fim diversas, não se confundindo entre si. Explana que a mera alegação de existência de grupo econômico não é suficiente para que a Agravante seja incluída no polo passivo da ação, não tendo sido cumpridos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Acrescenta que o Inquérito Policial juntado pela Agravada como meio de prova foi declarado inválido nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade ajuizada pelo Ministério Público, processo n. 5011905-88.2019.8.21.0001. Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e a extinção do feito. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 270131375. Contrarrazões no id. 273576390. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A Agravante alega sua ilegitimidade para responder pelos débitos da Confiança Companhia de Seguros, cuja liquidação extrajudicial foi decretada em 2014, e a impossibilidade de redimensionamento da execução, bem como a violação do art. 50, §4º, do Código Civil e arts. 134 e 506 do CPC. Desse modo, busca a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não há responsabilidade solidária entre GBOEX e Confiança. Dito isso, é importante ressaltar que, antes de analisar o mérito, deve-se verificar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais o conhecimento do recurso se torna inviável. Diante disso, constata-se a existência de obstáculo para o regular andamento e julgamento deste recurso. De acordo com os §§1º, 2º e 3º do Art. 337 do CPC, haverá litispendência quando se repetir ação que já se encontra em curso, sendo consideradas como idênticas aquelas ações que possuem mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Vejamos: Art. 337. (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Diante dessa perspectiva, ao analisar os elementos do presente recurso e do Agravo de Instrumento nº 1020782-91.2024 (recurso já julgado, porém ainda em trâmite, com prazo recursal em aberto), torna-se evidente a existência de uma tríplice identidade entre as demandas, caracterizada pela presença das mesmas partes, dos mesmos fundamentos e do mesmo pedido recursal. Essa configuração revela a ocorrência de litispendência recursal, situação que se configura quando duas ou mais ações idênticas tramitam simultaneamente em diferentes instâncias ou tribunais. O acórdão do referido Agravo restou assim proferido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA GBOEX – MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO – TEORIA DA APARÊNCIA – PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.754.544-RS E 2160773-RS) DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, a qual alega ilegitimidade passiva sob o argumento de não ser parte na relação contratual discutida na ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a agravante, membro do mesmo grupo econômico da empresa originalmente contratada, pode ser responsabilizada pelo cumprimento da obrigação reconhecida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de grupo e a atuação conjunta das empresas envolvidas justificam a aplicação da teoria econômica da aparência, tornando legítima a inclusão do agravante no cumprimento de sentença. A teoria da aparência visa proteger a boa-fé dos contratantes e evitar que uma estrutura organizacional de grupos econômicos seja utilizada para frustrar obrigação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE A configuração do grupo econômico e a atuação integrada das empresas envolvidas justificam a aplicação da teoria da aparência. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada quando a parte não comprova o seu desvinculamento legal. A teoria da aparência protege a boa-fé dos credores e impede que uma estrutura organizacional de grupos econômicos seja utilizada para frustrar obrigações legais. Desse modo, além de afrontar o Princípio da Economia Processual e da Celeridade, a litispendência recursal também viola o Princípio da Unirrecorribilidade ou singularidade recursal, o qual estabelece que cada decisão judicial somente pode ser impugnada por um único recurso, interposto pela mesma parte. A interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte, configura uma prática vedada pelo ordenamento jurídico, por atentar contra a boa-fé processual e a segurança jurídica. Portanto, a existência da tríplice identidade entre o presente recurso e o Agravo de Instrumento nº 1020782-91.2024, configura a litispendência recursal e a violação do Princípio da Unirrecorribilidade, o que impõe a necessidade de extinção de um dos recursos, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e o tumulto processual. Por essas razões, suscito de ofício a Preliminar de Litispendência e NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1007589-68.2024.8.11.0045

ID: 298222777

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007589-68.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUDI SCHULTZ FELBERG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELMA PEREIRA AGULHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007589-68.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: RUDI SCHULTZ FELBERG IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBEIRO, MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007589-68.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: RUDI SCHULTZ FELBERG IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBEIRO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por RUDI SCHULTZ FELBERG contra atos do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que foi classificado em 25º lugar no Concurso Público nº 001/2022, para o cargo de psicólogo. Alega que teve seu direito preterido em razão da realização de processo seletivo simplificado visando à contratação temporária de serviços para as vagas previstas no concurso público. Com tais considerações, entende que possui direito líquido e certo de ser nomeado para o cargo de psicólogo, o que deve ocorrer em sede liminar. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança. A liminar foi indeferida (ID 169386753). O impetrado apresentou suas informações, alegando, em síntese, que inexistem cargos vagos para o cargo de psicólogo, uma vez que o lotacionograma previsto na Lei Complementar nº 224/2022 estabelece apenas 25 vagas, as quais já estão devidamente preenchidas. Afirma que a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, independe da existência de cargo vago e não implica em preterição dos candidatos aprovados em concurso (ID 170689424). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (ID 167828546). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA visando a nomeação do impetrante em cargo público, para o qual foi aprovado por meio de concurso público. Considerando as peculiaridades do caso, preliminarmente, mister se faz alguns esclarecimentos quanto o cabimento do Writ. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988: “LXIX conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante”. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Ministério Público, no sentido de que o impetrante não teria demonstrado a notificação prévia dos candidatos mais bem classificados. De fato, analisando detidamente os autos, não há informações sobre os candidatos classificados nas 23ª e 23ª posições, o que prejudica a análise da alegação de que o impetrante teria direito à nomeação em razão de desistências anteriores. Como é sabido, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não comportando dilação probatória. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - ALEGADA PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mandado de Segurança não instruído com a prova pré-constituída do direito alegado constitui-se em via eleita inadequada por impossibilidade de dilação probatória. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1003532-50.2021.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/03/2023, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2023) Contudo, mesmo que superada essa questão preliminar, no mérito, a pretensão do impetrante também não merece prosperar. Senão, vejamos. No caso em apreço, a questão central reside em verificar se o impetrante, aprovado em concurso público para o cargo de Psicólogo, classificado em 25º lugar (cadastro de reserva), possui direito à nomeação diante da contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame. Ocorre que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o candidato classificado em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, uma vez que o preenchimento destas está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Confira-se: “candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração” (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015) No caso concreto, verifico que, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o lotacionograma previsto na Lei Complementar nº 224/2022 estabelece apenas 25 vagas para o cargo de psicólogo, as quais já estão devidamente preenchidas. Esse argumento não foi efetivamente contrariado pelo impetrante, que se limitou a alegar a existência de contratações temporárias. Quanto às contratações temporárias realizadas pela Administração Municipal, importante destacar que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação temporária, portanto, é uma excepcionalidade constitucionalmente prevista ao princípio do concurso público. Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a mera existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição aos candidatos aprovados em concurso público, desde que tais contratações sejam realizadas para atender demandas temporárias e excepcionais, e não para preencher vagas efetivas existentes. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. CADIDATO APROVADO DESISTENTE. NÃO CONFIGURADO O DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento para reformar decisão que indeferiu a liminar consistente na nomeação e posse no cargo de Professor do Ensino Fundamental – Especialidade Educação Física. II. Questão em discussão. 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) saber se a não posse de candidatos previamente nomeados configura preterição do candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital; e (ii) verificar se a contratação temporária de professores caracteriza preterição e gera direito subjetivo à nomeação. III. Razões de decidir. 3. O direito subjetivo à nomeação surge apenas para candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, salvo comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias ou vacância de cargos. 4. A contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público, prevista no art. 37, IX, da CF/88, não constitui ato ilegal por si só. 5. A alegação de que candidatos convocados não tomaram posse é insuficiente para garantir a nomeação de remanescentes, exigindo comprovação de desistência ou irregularidade. 6. Para se verificar eventual desistência de candidatos nomeados ou irregularidade nas contratações temporárias seria necessária dilação probatória, inviável em mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A aprovação fora do número de vagas ofertadas em concurso público não confere direito subjetivo à nomeação, salvo demonstração de ilegalidade nas contratações temporárias ou comprovação de não posse de candidatos previamente nomeados durante o prazo de validade do certame”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 73025/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 26.8.2024; TJ/MT, MS 1022242-16.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 7.11.2024; TJ/MT, MS 1004709-44.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 3.10.2024; STJ, AgInt no RMS 66982/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 26.6.2023. (N.U 1030998-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (grifei e negritei). No presente caso, além da ausência de comprovação da situação dos candidatos mais bem classificados, não restou demonstrado que as contratações temporárias realizadas pelo Município tinham caráter permanente ou que foram feitas para burlar o princípio do concurso público. Ao contrário, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, tais contratações visavam atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Ademais, o edital do concurso, em suas cláusulas 12.5 e 15.1, estabeleceu expressamente que os candidatos classificados em cadastro de reserva têm mera expectativa de direito, sendo a convocação condicionada à necessidade da Administração e à disponibilidade de vagas. Conforme bem destacou a autoridade impetrada: "12.5 Os candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde MT" (ID 170689428 – p. 17) "15.1 A classificação final no Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de nomeação segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada ao interesse, às necessidades e à possibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde - MT." (ID 170689428 – p. 19) Assim, considerando que o impetrante não comprovou de forma inequívoca a existência de cargos vagos e a preterição por conta de contratações irregulares, não se verifica a demonstração do direito líquido e certo à nomeação. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ante os fundamentos expostos, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei n. 12.016/09. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que não há previsão de reexame na Lei n. 12.016 /2009 quando denegada a ordem. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1005705-04.2024.8.11.0045

ID: 294453380

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005705-04.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RHANDAL HENRIQUE PASSARELLO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELMA PEREIRA AGULHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005705-04.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: RHANDAL HENRIQUE PASSARELLO DE AZEVEDO IMPETRADO: MIGUEL VAZ RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005705-04.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: RHANDAL HENRIQUE PASSARELLO DE AZEVEDO IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBEIRO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por RHANDAL HENRIQUE PASSARELLO DE AZEVEDO contra atos do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que foi classificado em 24º lugar no Concurso Público nº 001/2022, para o cargo de psicólogo. Alega que teve seu direito preterido em razão da realização de processo seletivo simplificado visando à contratação temporária de serviços para as vagas previstas no concurso público. Com tais considerações, entende que possui direito líquido e certo de ser nomeado para o cargo de psicólogo, o que deve ocorrer em sede liminar. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança. A liminar foi indeferida (ID 163773111). O impetrado apresentou suas informações, alegando, em síntese, que inexistem cargos vagos para o cargo de psicólogo, uma vez que o lotacionograma previsto na Lei Complementar nº 224/2022 estabelece apenas 25 vagas, as quais já estão devidamente preenchidas. Afirma que a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, independe da existência de cargo vago e não implica em preterição dos candidatos aprovados em concurso (ID 165848792). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (ID 167828546). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA visando a nomeação do impetrante em cargo público, para o qual foi aprovado por meio de concurso público. Considerando as peculiaridades do caso, preliminarmente, mister se faz alguns esclarecimentos quanto o cabimento do Writ. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988: “LXIX conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante”. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Ministério Público, no sentido de que o impetrante não teria comprovado sua classificação no concurso, tampouco demonstrado a notificação prévia dos candidatos mais bem classificados. De fato, analisando detidamente os autos, verifico que o impetrante não juntou documento que comprove sua classificação na 24ª posição, conforme alegado na inicial. Embora tenha apresentado o edital de convocação da candidata classificada em 21º lugar e a declaração de desistência do candidato Willian Oliveira da Luz, que supostamente estaria classificado à sua frente, não trouxe aos autos o resultado final do concurso com a ordem de classificação dos aprovados, peça essencial para demonstrar seu direito líquido e certo. Ademais, não há nos autos comprovação da posição exata do candidato desistente, nem informações sobre o candidato classificado na 22ª posição, o que prejudica a análise da alegação de que o impetrante teria direito à nomeação em razão de desistências anteriores. Como é sabido, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não comportando dilação probatória. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - ALEGADA PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mandado de Segurança não instruído com a prova pré-constituída do direito alegado constitui-se em via eleita inadequada por impossibilidade de dilação probatória. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1003532-50.2021.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/03/2023, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2023) Contudo, mesmo que superada essa questão preliminar, no mérito, a pretensão do impetrante também não merece prosperar. Senão, vejamos. No caso em apreço, a questão central reside em verificar se o impetrante, aprovado em concurso público para o cargo de Psicólogo, classificado em 24º lugar (cadastro de reserva), possui direito à nomeação diante da contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame. Ocorre que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o candidato classificado em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, uma vez que o preenchimento destas está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Confira-se: “candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração” (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015) No caso concreto, verifico que, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o lotacionograma previsto na Lei Complementar nº 224/2022 estabelece apenas 25 vagas para o cargo de psicólogo, as quais já estão devidamente preenchidas. Esse argumento não foi efetivamente contrariado pelo impetrante, que se limitou a alegar a existência de contratações temporárias. Quanto às contratações temporárias realizadas pela Administração Municipal, importante destacar que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação temporária, portanto, é uma excepcionalidade constitucionalmente prevista ao princípio do concurso público. Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a mera existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição aos candidatos aprovados em concurso público, desde que tais contratações sejam realizadas para atender demandas temporárias e excepcionais, e não para preencher vagas efetivas existentes. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. CADIDATO APROVADO DESISTENTE. NÃO CONFIGURADO O DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento para reformar decisão que indeferiu a liminar consistente na nomeação e posse no cargo de Professor do Ensino Fundamental – Especialidade Educação Física. II. Questão em discussão. 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) saber se a não posse de candidatos previamente nomeados configura preterição do candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital; e (ii) verificar se a contratação temporária de professores caracteriza preterição e gera direito subjetivo à nomeação. III. Razões de decidir. 3. O direito subjetivo à nomeação surge apenas para candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, salvo comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias ou vacância de cargos. 4. A contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público, prevista no art. 37, IX, da CF/88, não constitui ato ilegal por si só. 5. A alegação de que candidatos convocados não tomaram posse é insuficiente para garantir a nomeação de remanescentes, exigindo comprovação de desistência ou irregularidade. 6. Para se verificar eventual desistência de candidatos nomeados ou irregularidade nas contratações temporárias seria necessária dilação probatória, inviável em mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A aprovação fora do número de vagas ofertadas em concurso público não confere direito subjetivo à nomeação, salvo demonstração de ilegalidade nas contratações temporárias ou comprovação de não posse de candidatos previamente nomeados durante o prazo de validade do certame”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 73025/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 26.8.2024; TJ/MT, MS 1022242-16.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 7.11.2024; TJ/MT, MS 1004709-44.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 3.10.2024; STJ, AgInt no RMS 66982/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 26.6.2023. (N.U 1030998-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (grifei e negritei). No presente caso, ale a ausência de comprovação da classificação exata do impetrante e da situação dos candidatos mais bem classificados, não restou demonstrado que as contratações temporárias realizadas pelo Município tinham caráter permanente ou que foram feitas para burlar o princípio do concurso público. Ao contrário, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, tais contratações visavam atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Ademais, o edital do concurso, em suas cláusulas 12.5 e 15.1, estabeleceu expressamente que os candidatos classificados em cadastro de reserva têm mera expectativa de direito, sendo a convocação condicionada à necessidade da Administração e à disponibilidade de vagas. Conforme bem destacou a autoridade impetrada: "12.5 Os candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde MT" (ID 165848800 – p. 4) "15.1 A classificação final no Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de nomeação segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada ao interesse, às necessidades e à possibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde - MT." (ID 165848800 – p. 5) Assim, considerando que o impetrante não comprovou de forma inequívoca sua classificação exata no concurso, nem a existência de cargos vagos e a preterição por conta de contratações irregulares, não se verifica a demonstração do direito líquido e certo à nomeação. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ante os fundamentos expostos, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei n. 12.016/09. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que não há previsão de reexame na Lei n. 12.016 /2009 quando denegada a ordem. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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