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Processo nº 0000471-19.2009.8.05.0088

ID: 311850160

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000471-19.2009.8.05.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000471-19.2009.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: Regiane Gonçalves Martins Batista Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ANA PAULA AMORIM SANTOS SILVA (OAB:BA20086), MILENA LUISA DE MACEDO BONFIM (OAB:BA37342), CIBELE COTTA CENACHI NAPOLI (OAB:BA38568) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. O pedido de antecipação de tutela foi deferido por meio da decisão juntada no ID 142538871, datada de 03/08/2011, com DIP fixada pelo INSS em 17/10/2011. Foi designada perícia médica, realizada em 19/09/2013, cujo laudo foi juntado no ID 142538952 e seguintes, no qual constatou-se que a parte autora possui incapacidade definitiva e parcial, ante a possibilidade de reabilitação profissional para atividades que não requeiram esforços físicos. Em seguida, a parte autora afirmou que o benefício foi cessado pelo INSS em 23/07/2018. Intimado, o INSS esclareceu que a parte autora passou por uma perícia revisional administrativa, na qual foi constatado o restabelecimento da capacidade laboral, o que ensejou a cessação do benefício. (ID 142539006). Pois bem. Com efeito, tratando-se de incapacidade permanente e parcial, destaco que o benefício judicialmente concedido pode se manter até a reabilitação profissional ou a perícia administrativa do INSS, aplicando-se ao presente caso o Tema 177 do TNU, que fixou a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. No mesmo sentido, tem-se o Tema 156: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PERÍCA PRÉVIA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2019 (ID. 169816143 - Pág. 9) . 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: hanseníase (CID A30), sequelas de hanseníase (CID B92), doença infecciosa com lesão em sistema nervoso periférico, perda motora e sensitiva progressiva, além de acidente vascular hemorrágico com sequelas (CID I64). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 6. Desnecessidade de perícia prévia para cessação do benefício. Aplicação do Tema 164 da TNU. 7. A previsão de reabilitação profissional está prevista no art. 62 da Lei 8213/1991. Contudo, a reabilitação profissional não pode ser imposta ao INSS (que tem discricionariedade quanto à elegibilidade). Contudo, o benefício judicialmente concedido pode se manter até a reabilitação profissional ou mesmo perícia administrativa do INSS, quando impossível estabelecer a DCB Judicial. 8. Apelação do INSS provida em parte apenas para excluir realização obrigatória de nova perícia administrativa e reabilitação profissional (aplicação das Teses 164, 177 e 246 da TNU). (AC 1031997-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AO LABOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. HIV. DISPENSA DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez em seu favor, ao argumento de que não restou comprovada a incapacidade laboral. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Em suas razões, a apelante requer a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista que está incapacitada de forma parcial e permanente ao labor, desde 05/2008, conforme consta do laudo médico oficial. 4. Do laudo médico realizado em 09/04/2021 (id. 279505019 - Pág. 1), extrai-se que a parte autora é portadora de "sequela após cirurgia em membro inferior esquerdo, depressão, transtornos de ansiedade, portador do vírus HIV CIDs: T93, F 32-3, F 41-1, B 24", que implica incapacidade parcial e permanente ao labor, em virtude de ressecção óssea durante cirurgia para remoção de condrossarcoma." Afirmou o expert que a data de início da incapacidade se deu em maio de 2008, data da realização da cirurgia, com restrição para atividades que exijam esforços moderados ou longos períodos em pé, podendo ser reabilitada para atividades diversas da habitual. 5. Nesse sentido, é cabível a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista a existência da incapacidade laboral parcial e permanente da parte autora. Precedentes. 6. No que tange à análise da qualidade de segurada, verifica-se do CNIS da parte autora que à época de início da incapacidade confirmada pelo médico perito, maio de 2008, ela possuía vínculo urbano com início em 01/04/2008 até 01/07/2009. 7. Embora não tenha completado o período de 12 meses consecutivos para a obtenção do período de carência, de acordo com o Artigo 151 da Lei 8.213/91 (que lista algumas doenças consideradas graves), o segurado que é portador de HIV está dispensado da carência. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). 9. Em razão da parte autora ter percebido o benefício auxílio-doença de 21/06/2008 até 30/06/2009, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da DCB (30/06/2009), respeitando-se a prescrição qüinqüenal, conforme a Súmula 85 do STJ. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional, defere-se o benefício de auxílio-doença sem fixação da DCB, devendo ser mantido até que ocorra a reabilitação do segurado ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, 1º, da Lei n. 8.213/91. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 11. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas devidas até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. 12. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (AC 1003532-81.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG.) Nesse contexto, o benefício deveria ser mantido até nova perícia administrativa do INSS ou até que ocorra a reabilitação profissional, ou, não sendo possível, até que a parte seja aposentada por invalidez. Ressalta-se que, no primeiro caso, é dever do INSS viabilizar o direito ao pedido de prorrogação, o que não foi comprovado. Na presente ação, o benefício foi concedido por meio de antecipação de tutela em decisão interlocutória, e a cessação ocorreu no curso do processo, sem que tenha sido proferida sentença de mérito. Nessa perspectiva, tendo em vista o longo lapso temporal pelo qual tramita a presente ação, somado à constatação de incapacidade parcial em perícia realizada há cerca de 12 anos, para que se tenha uma sentença justa, é imperiosa a realização de nova perícia médica, a fim de se verificar se o INSS possui razão na perícia realizada que constatou o restabelecimento da capacidade da parte autora. Para a instrução probatória, considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, a recomendar procedimento a ser realizado nas ações de concessão de benefícios - aposentadoria, auxílio-doença e auxílio acidente - que dependam de prova pericial, NOMEIO o perito MESSIAS RODRIGUES NOGUEIRA NETO CRM 19539, ortopedista, cadastrado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, para proceder ao exame na autora, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), e apresentar o laudo em 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização. Os honorários periciais serão arcados pelo Programa de Apoio à realização de periciais judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o perito para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, nos termos da Resolução nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011 e suas alterações, bem como para informar a data da perícia com antecedência de 20 dias através do e-mail da vara - guanambi2vcivel@tjba.jus.br. Com a sua aceitação, o laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias. INTIME-SE a parte autora para ciência dos quesitos referenciados, facultando-lhe, assim como ao réu, a apresentação de outros, bem como indicação de assistentes técnicos, tudo no máximo de 10 (dez) dias. INTIME-SE o advogado da parte autora para ciência do agendamento, cientificando-o de que deverá comunicar a parte da data da perícia, orientando-a a comparecer ao exame portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar, ou outros documentos que possuir, que comprovem a existência da doença e a data de seu início, ciente de que, no caso de ausência ao exame, deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dias), o motivo da ausência, sob pena de configuração de abandono da causa, o que ensejara a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Deixo de aplicar a multa prevista no despacho de ID 142539001, pois o benefício foi restabelecido pelo INSS em 13/05/2019 (ID 142539009), não tendo a parte autora demonstrado o contrário. Intime-se. Cumpra-se. "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data da cessação do benefício (23/07/2018) e a data da realização desta perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)" Guanambi/BA, 10 de março de 2025. ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 8001337-36.2019.8.05.0088

ID: 300523207

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8001337-36.2019.8.05.0088

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001337-36.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: EDILSON AQUINO PORTO Advogado(s): BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA26993) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): MILENA LUISA DE MACEDO BONFIM (OAB:BA37342) SENTENÇA Vistos etc. EDILSON AQUINO PORTO, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em apertada síntese, ser portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (...), CID M510/G81. Informa que recebia benefício por incapacidade, mas que foi cessado pela autarquia ré. Alega que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, razão pela qual pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Contestação do INSS juntada no ID 63713947, requerendo o acolhimento da prescrição quinquenal e que a ação seja julgada improcedente. Réplica anexada no ID 65436363. Por meio da decisão de ID 184443566, o processo foi saneado, na oportunidade que foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial anexado no ID 213033114. Intimados para se manifestarem sobre o laudo, as partes quedaram-se inertes (ID 266957905). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, pois não há requerimento de parcelas que ultrapassem o lapso temporal quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. No tocante ao mérito, pretende a parte autora a conversão do benefício de auxílio acidente pelo benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Por oportuno, cumpre consignar que em relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos." Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Por sua vez, estabelece o art. 25: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (...)" Da análise dos dispositivos acima elencados, conclui-se que quatro são os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários, a saber: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter total e permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Cumpre dispor que se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Além disso, a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, dentre outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral. Oportuno assinalar que o Juiz apreciará a prova, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, não estando adstrito ao laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial aparece como meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos e científicos de que se ressente o Juiz para a apuração dos fatos litigiosos, como é o caso dos autos. "Ao juiz é que cabe aquilatar das provas necessárias ao seu convencimento para endereçar o seu julgamento em função dos fatos provados e apreciá-los livremente." (Apud, Manual de Direito Processual Civil, Arruda Alvim - 1978 - vol. II - p. 232). Demais disso, é facultado ao Julgador, dirigente do processo, sopesar as provas que lhe são apresentadas pelas partes dando a cada uma o valor probante que se afiguram mais completas e convincentes ao embasamento da questão, diante das disposições do art. 370, do Código de Processo Civil. Cândido Rangel Dinamarco, ao comentar a valoração da prova no processo civil, leciona que: "Assim é a regra do livre convencimento, que provavelmente representa o mais importante entre todos os pilares do direito probatório. Ela tem por premissas a necessidade de julgar segundo as imposições da justiça em cada caso e a consciência da inaptidão do legislador a prever tão minuciosamente todas as situações possíveis, que lhe fosse factível editar tabelas tarifárias indicando o valor probatório de cada fonte ou meio de prova, em cada situação imaginável. (...) A norma do livre convencimento está expressa no art. 131 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos". Esse dispositivo contém ainda, a par da afirmação da liberdade de convicção do juiz, a opção por um entre os três sistemas avaliatórios conhecidos e em alguma medida já experimentados ao longo do decorrer dos tempos (...)."(Instituições de Direito Processual Civil. Volume III, 6ª ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pags. 101 e 105.) Ao solucionar o conflito de interesses, o magistrado singular possui a liberdade, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal de determinar a solução que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático e probatório posto nos autos, incumbindo-o do ônus de expor os motivos pelos quais chegou à conclusão adotada (art. 93, inciso IX da Constituição Federal). Passo, neste momento, à análise da comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa da parte autora. Registre-se, no que toca à qualidade de segurado, esta resta comprovada, uma vez que o autor recebia benefício de auxílio doença (NB 6170871087), entre 06/01/2017 a 13/05/2019. Com relação à inaptidão laboral, o laudo pericial anexado no ID 213033114 aponta que o autor apresenta tetraparesia com predomínio à direita (diminuição da força muscular em membros superiores e inferiores): Ressonância nuclear magnética mostra osteoartrose, mielomalacia em nível de C4 e radiculopatia múltipla, CID T91.3, o que o incapacita de forma permanente e parcial para suas atividades laborativas desde 16/12/2016, data do acidente. Dessa forma, comprovada a qualidade de segurado e estando o autor incapacitado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência, tendo em vista seu estado de saúde somado as suas condições pessoais, devida a concessão do benefício por incapacidade temporária. À vista da fixação da DII em 16/12/2016, data em que ocorreu o acidente e considerando que o autor recebeu benefício de auxílio doença entre 06/01/2017 a 13/05/2019, e que a CID coincide, entendo ser o caso de cessação indevida do NB 6170871087, devendo, logo, ser restabelecido o auxílio-doença. Assim, fixo a DIB na data imediatamente posterior cessação do NB 6170871087 (ID 63713976 - Pág. 5). Portanto, devido o benefício de auxílio doença por acidente desde 14/05/2019. Entende não ser o caso de aposentadoria por invalidez tendo em vista se tratar de incapacidade parcial, bem como a idade do autor, sendo possível a reabilitação para o exercício de atividade compatível com suas limitações. Por outro lado, considerando a ausência de indicação de DCB e por se tratar de incapacidade permanente e parcial, destaco que o benefício judicialmente concedido pode se manter até a reabilitação profissional ou a perícia administrativa do INSS, aplicando-se ao presente caso o Tema 177 do TNU, que fixou a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. No mesmo sentido, tem-se o Tema 156: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PERÍCA PRÉVIA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2019 (ID. 169816143 - Pág. 9) . 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: hanseníase (CID A30), sequelas de hanseníase (CID B92), doença infecciosa com lesão em sistema nervoso periférico, perda motora e sensitiva progressiva, além de acidente vascular hemorrágico com sequelas (CID I64). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 6. Desnecessidade de perícia prévia para cessação do benefício. Aplicação do Tema 164 da TNU. 7. A previsão de reabilitação profissional está prevista no art. 62 da Lei 8213/1991. Contudo, a reabilitação profissional não pode ser imposta ao INSS (que tem discricionariedade quanto à elegibilidade). Contudo, o benefício judicialmente concedido pode se manter até a reabilitação profissional ou mesmo perícia administrativa do INSS, quando impossível estabelecer a DCB Judicial. 8. Apelação do INSS provida em parte apenas para excluir realização obrigatória de nova perícia administrativa e reabilitação profissional (aplicação das Teses 164, 177 e 246 da TNU). (AC 1031997-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AO LABOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. HIV. DISPENSA DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez em seu favor, ao argumento de que não restou comprovada a incapacidade laboral. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Em suas razões, a apelante requer a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista que está incapacitada de forma parcial e permanente ao labor, desde 05/2008, conforme consta do laudo médico oficial. 4. Do laudo médico realizado em 09/04/2021 (id. 279505019 - Pág. 1), extrai-se que a parte autora é portadora de "sequela após cirurgia em membro inferior esquerdo, depressão, transtornos de ansiedade, portador do vírus HIV CIDs: T93, F 32-3, F 41-1, B 24", que implica incapacidade parcial e permanente ao labor, em virtude de ressecção óssea durante cirurgia para remoção de condrossarcoma." Afirmou o expert que a data de início da incapacidade se deu em maio de 2008, data da realização da cirurgia, com restrição para atividades que exijam esforços moderados ou longos períodos em pé, podendo ser reabilitada para atividades diversas da habitual. 5. Nesse sentido, é cabível a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista a existência da incapacidade laboral parcial e permanente da parte autora. Precedentes. 6. No que tange à análise da qualidade de segurada, verifica-se do CNIS da parte autora que à época de início da incapacidade confirmada pelo médico perito, maio de 2008, ela possuía vínculo urbano com início em 01/04/2008 até 01/07/2009. 7. Embora não tenha completado o período de 12 meses consecutivos para a obtenção do período de carência, de acordo com o Artigo 151 da Lei 8.213/91 (que lista algumas doenças consideradas graves), o segurado que é portador de HIV está dispensado da carência. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). 9. Em razão da parte autora ter percebido o benefício auxílio-doença de 21/06/2008 até 30/06/2009, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da DCB (30/06/2009), respeitando-se a prescrição qüinqüenal, conforme a Súmula 85 do STJ. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional, defere-se o benefício de auxílio-doença sem fixação da DCB, devendo ser mantido até que ocorra a reabilitação do segurado ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, 1º, da Lei n. 8.213/91. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 11. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas devidas até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. 12. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (AC 1003532-81.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG.) Dessa forma, o benefício deve ser mantido até nova perícia administrativa do INSS ou até que ocorra a reabilitação profissional, ou, não sendo possível, até que o autor seja aposentado por invalidez. Ressalta-se que, no primeiro caso, deverá ser viabilizado o direito do autor ao pedido de prorrogação. Há, ainda, in casu, questão de relevância a ser apreciada. A parte Autora postulou a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. A concessão da medida no momento da prolação da sentença não encontra óbice na lei, porque se trata aqui de antecipar não a tutela, mas seus efeitos; e estes, sem a medida, somente viriam a ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, após o esgotamento das instâncias recursais, eis que o recurso de apelação teria efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Passo, portanto, a examinar o pleito à luz dos requisitos do art. 300 do CPC. Na presente sentença, reconheci ser robusta a prova da matéria fática e decidi acerca da matéria de direito, no sentido da procedência do pedido. Assim, o requisito para o deferimento da antecipação neste momento em que se prolatada a sentença, encontra-se inegavelmente presente. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o Réu, que conta com meios eficazes para a cobrança de seus créditos, na hipótese de reforma do presente decisum. E o risco de dano para o Autor decorre da conjugação de fatores como o tempo necessário para a tramitação da ação; a natureza alimentar da parcela; e, principalmente, a necessidade da verba para prover sua subsistência, dada a sua natureza alimentar. Claro está que a antecipação postulada diz respeito, apenas, à implantação do benefício, eis que as parcelas pretéritas serão pagas na forma do art. 100 da Constituição da República, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por tais fundamentos, e considerando o caráter alimentar da medida DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Réu que restabeleça o benefício do auxílio doença no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito financeiro a partir da data de publicação da presente sentença, trazendo aos autos a comprovação do cumprimento da presente decisão. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu restabelecer o benefício de auxílio doença por acidente do trabalho em favor da parte autora (NB 617.087.108-7), com DIB em 14/05/2019. No tocante à atualização monetária, esta deve ser atualizada desde os respectivos vencimentos pelo IPCA-E até 08/12/2021 e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, até o efetivo pagamento, incidirá apenas a taxa SELIC, conforme a recente inovação à ordem constitucional, promovida pela EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será arbitrado na fase de liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. Guanambi-BA, 10 de junho de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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Processo nº 8001337-36.2019.8.05.0088

ID: 325078653

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8001337-36.2019.8.05.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001337-36.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: EDILSON AQUINO PORTO Advogado(s): BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA26993) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): MILENA LUISA DE MACEDO BONFIM (OAB:BA37342) SENTENÇA Vistos etc. EDILSON AQUINO PORTO, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em apertada síntese, ser portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (...), CID M510/G81. Informa que recebia benefício por incapacidade, mas que foi cessado pela autarquia ré. Alega que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, razão pela qual pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Contestação do INSS juntada no ID 63713947, requerendo o acolhimento da prescrição quinquenal e que a ação seja julgada improcedente. Réplica anexada no ID 65436363. Por meio da decisão de ID 184443566, o processo foi saneado, na oportunidade que foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial anexado no ID 213033114. Intimados para se manifestarem sobre o laudo, as partes quedaram-se inertes (ID 266957905). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, pois não há requerimento de parcelas que ultrapassem o lapso temporal quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. No tocante ao mérito, pretende a parte autora a conversão do benefício de auxílio acidente pelo benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Por oportuno, cumpre consignar que em relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos." Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Por sua vez, estabelece o art. 25: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (...)" Da análise dos dispositivos acima elencados, conclui-se que quatro são os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários, a saber: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter total e permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Cumpre dispor que se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Além disso, a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, dentre outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral. Oportuno assinalar que o Juiz apreciará a prova, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, não estando adstrito ao laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial aparece como meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos e científicos de que se ressente o Juiz para a apuração dos fatos litigiosos, como é o caso dos autos. "Ao juiz é que cabe aquilatar das provas necessárias ao seu convencimento para endereçar o seu julgamento em função dos fatos provados e apreciá-los livremente." (Apud, Manual de Direito Processual Civil, Arruda Alvim - 1978 - vol. II - p. 232). Demais disso, é facultado ao Julgador, dirigente do processo, sopesar as provas que lhe são apresentadas pelas partes dando a cada uma o valor probante que se afiguram mais completas e convincentes ao embasamento da questão, diante das disposições do art. 370, do Código de Processo Civil. Cândido Rangel Dinamarco, ao comentar a valoração da prova no processo civil, leciona que: "Assim é a regra do livre convencimento, que provavelmente representa o mais importante entre todos os pilares do direito probatório. Ela tem por premissas a necessidade de julgar segundo as imposições da justiça em cada caso e a consciência da inaptidão do legislador a prever tão minuciosamente todas as situações possíveis, que lhe fosse factível editar tabelas tarifárias indicando o valor probatório de cada fonte ou meio de prova, em cada situação imaginável. (...) A norma do livre convencimento está expressa no art. 131 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos". Esse dispositivo contém ainda, a par da afirmação da liberdade de convicção do juiz, a opção por um entre os três sistemas avaliatórios conhecidos e em alguma medida já experimentados ao longo do decorrer dos tempos (...)."(Instituições de Direito Processual Civil. Volume III, 6ª ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pags. 101 e 105.) Ao solucionar o conflito de interesses, o magistrado singular possui a liberdade, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal de determinar a solução que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático e probatório posto nos autos, incumbindo-o do ônus de expor os motivos pelos quais chegou à conclusão adotada (art. 93, inciso IX da Constituição Federal). Passo, neste momento, à análise da comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa da parte autora. Registre-se, no que toca à qualidade de segurado, esta resta comprovada, uma vez que o autor recebia benefício de auxílio doença (NB 6170871087), entre 06/01/2017 a 13/05/2019. Com relação à inaptidão laboral, o laudo pericial anexado no ID 213033114 aponta que o autor apresenta tetraparesia com predomínio à direita (diminuição da força muscular em membros superiores e inferiores): Ressonância nuclear magnética mostra osteoartrose, mielomalacia em nível de C4 e radiculopatia múltipla, CID T91.3, o que o incapacita de forma permanente e parcial para suas atividades laborativas desde 16/12/2016, data do acidente. Dessa forma, comprovada a qualidade de segurado e estando o autor incapacitado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência, tendo em vista seu estado de saúde somado as suas condições pessoais, devida a concessão do benefício por incapacidade temporária. À vista da fixação da DII em 16/12/2016, data em que ocorreu o acidente e considerando que o autor recebeu benefício de auxílio doença entre 06/01/2017 a 13/05/2019, e que a CID coincide, entendo ser o caso de cessação indevida do NB 6170871087, devendo, logo, ser restabelecido o auxílio-doença. Assim, fixo a DIB na data imediatamente posterior cessação do NB 6170871087 (ID 63713976 - Pág. 5). Portanto, devido o benefício de auxílio doença por acidente desde 14/05/2019. Entende não ser o caso de aposentadoria por invalidez tendo em vista se tratar de incapacidade parcial, bem como a idade do autor, sendo possível a reabilitação para o exercício de atividade compatível com suas limitações. Por outro lado, considerando a ausência de indicação de DCB e por se tratar de incapacidade permanente e parcial, destaco que o benefício judicialmente concedido pode se manter até a reabilitação profissional ou a perícia administrativa do INSS, aplicando-se ao presente caso o Tema 177 do TNU, que fixou a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. No mesmo sentido, tem-se o Tema 156: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PERÍCA PRÉVIA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2019 (ID. 169816143 - Pág. 9) . 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: hanseníase (CID A30), sequelas de hanseníase (CID B92), doença infecciosa com lesão em sistema nervoso periférico, perda motora e sensitiva progressiva, além de acidente vascular hemorrágico com sequelas (CID I64). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 6. Desnecessidade de perícia prévia para cessação do benefício. Aplicação do Tema 164 da TNU. 7. A previsão de reabilitação profissional está prevista no art. 62 da Lei 8213/1991. Contudo, a reabilitação profissional não pode ser imposta ao INSS (que tem discricionariedade quanto à elegibilidade). Contudo, o benefício judicialmente concedido pode se manter até a reabilitação profissional ou mesmo perícia administrativa do INSS, quando impossível estabelecer a DCB Judicial. 8. Apelação do INSS provida em parte apenas para excluir realização obrigatória de nova perícia administrativa e reabilitação profissional (aplicação das Teses 164, 177 e 246 da TNU). (AC 1031997-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AO LABOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. HIV. DISPENSA DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez em seu favor, ao argumento de que não restou comprovada a incapacidade laboral. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Em suas razões, a apelante requer a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista que está incapacitada de forma parcial e permanente ao labor, desde 05/2008, conforme consta do laudo médico oficial. 4. Do laudo médico realizado em 09/04/2021 (id. 279505019 - Pág. 1), extrai-se que a parte autora é portadora de "sequela após cirurgia em membro inferior esquerdo, depressão, transtornos de ansiedade, portador do vírus HIV CIDs: T93, F 32-3, F 41-1, B 24", que implica incapacidade parcial e permanente ao labor, em virtude de ressecção óssea durante cirurgia para remoção de condrossarcoma." Afirmou o expert que a data de início da incapacidade se deu em maio de 2008, data da realização da cirurgia, com restrição para atividades que exijam esforços moderados ou longos períodos em pé, podendo ser reabilitada para atividades diversas da habitual. 5. Nesse sentido, é cabível a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista a existência da incapacidade laboral parcial e permanente da parte autora. Precedentes. 6. No que tange à análise da qualidade de segurada, verifica-se do CNIS da parte autora que à época de início da incapacidade confirmada pelo médico perito, maio de 2008, ela possuía vínculo urbano com início em 01/04/2008 até 01/07/2009. 7. Embora não tenha completado o período de 12 meses consecutivos para a obtenção do período de carência, de acordo com o Artigo 151 da Lei 8.213/91 (que lista algumas doenças consideradas graves), o segurado que é portador de HIV está dispensado da carência. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). 9. Em razão da parte autora ter percebido o benefício auxílio-doença de 21/06/2008 até 30/06/2009, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da DCB (30/06/2009), respeitando-se a prescrição qüinqüenal, conforme a Súmula 85 do STJ. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional, defere-se o benefício de auxílio-doença sem fixação da DCB, devendo ser mantido até que ocorra a reabilitação do segurado ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, 1º, da Lei n. 8.213/91. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 11. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas devidas até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. 12. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (AC 1003532-81.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG.) Dessa forma, o benefício deve ser mantido até nova perícia administrativa do INSS ou até que ocorra a reabilitação profissional, ou, não sendo possível, até que o autor seja aposentado por invalidez. Ressalta-se que, no primeiro caso, deverá ser viabilizado o direito do autor ao pedido de prorrogação. Há, ainda, in casu, questão de relevância a ser apreciada. A parte Autora postulou a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. A concessão da medida no momento da prolação da sentença não encontra óbice na lei, porque se trata aqui de antecipar não a tutela, mas seus efeitos; e estes, sem a medida, somente viriam a ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, após o esgotamento das instâncias recursais, eis que o recurso de apelação teria efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Passo, portanto, a examinar o pleito à luz dos requisitos do art. 300 do CPC. Na presente sentença, reconheci ser robusta a prova da matéria fática e decidi acerca da matéria de direito, no sentido da procedência do pedido. Assim, o requisito para o deferimento da antecipação neste momento em que se prolatada a sentença, encontra-se inegavelmente presente. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o Réu, que conta com meios eficazes para a cobrança de seus créditos, na hipótese de reforma do presente decisum. E o risco de dano para o Autor decorre da conjugação de fatores como o tempo necessário para a tramitação da ação; a natureza alimentar da parcela; e, principalmente, a necessidade da verba para prover sua subsistência, dada a sua natureza alimentar. Claro está que a antecipação postulada diz respeito, apenas, à implantação do benefício, eis que as parcelas pretéritas serão pagas na forma do art. 100 da Constituição da República, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por tais fundamentos, e considerando o caráter alimentar da medida DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Réu que restabeleça o benefício do auxílio doença no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito financeiro a partir da data de publicação da presente sentença, trazendo aos autos a comprovação do cumprimento da presente decisão. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu restabelecer o benefício de auxílio doença por acidente do trabalho em favor da parte autora (NB 617.087.108-7), com DIB em 14/05/2019. No tocante à atualização monetária, esta deve ser atualizada desde os respectivos vencimentos pelo IPCA-E até 08/12/2021 e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, até o efetivo pagamento, incidirá apenas a taxa SELIC, conforme a recente inovação à ordem constitucional, promovida pela EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será arbitrado na fase de liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. Guanambi-BA, 10 de junho de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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Processo nº 8001337-36.2019.8.05.0088

ID: 325068678

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8001337-36.2019.8.05.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001337-36.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: EDILSON AQUINO PORTO Advogado(s): BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA26993) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): MILENA LUISA DE MACEDO BONFIM (OAB:BA37342) SENTENÇA Vistos etc. EDILSON AQUINO PORTO, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em apertada síntese, ser portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (...), CID M510/G81. Informa que recebia benefício por incapacidade, mas que foi cessado pela autarquia ré. Alega que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, razão pela qual pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Contestação do INSS juntada no ID 63713947, requerendo o acolhimento da prescrição quinquenal e que a ação seja julgada improcedente. Réplica anexada no ID 65436363. Por meio da decisão de ID 184443566, o processo foi saneado, na oportunidade que foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial anexado no ID 213033114. Intimados para se manifestarem sobre o laudo, as partes quedaram-se inertes (ID 266957905). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, pois não há requerimento de parcelas que ultrapassem o lapso temporal quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. No tocante ao mérito, pretende a parte autora a conversão do benefício de auxílio acidente pelo benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Por oportuno, cumpre consignar que em relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos." Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Por sua vez, estabelece o art. 25: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (...)" Da análise dos dispositivos acima elencados, conclui-se que quatro são os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários, a saber: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter total e permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Cumpre dispor que se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Além disso, a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, dentre outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral. Oportuno assinalar que o Juiz apreciará a prova, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, não estando adstrito ao laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial aparece como meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos e científicos de que se ressente o Juiz para a apuração dos fatos litigiosos, como é o caso dos autos. "Ao juiz é que cabe aquilatar das provas necessárias ao seu convencimento para endereçar o seu julgamento em função dos fatos provados e apreciá-los livremente." (Apud, Manual de Direito Processual Civil, Arruda Alvim - 1978 - vol. II - p. 232). Demais disso, é facultado ao Julgador, dirigente do processo, sopesar as provas que lhe são apresentadas pelas partes dando a cada uma o valor probante que se afiguram mais completas e convincentes ao embasamento da questão, diante das disposições do art. 370, do Código de Processo Civil. Cândido Rangel Dinamarco, ao comentar a valoração da prova no processo civil, leciona que: "Assim é a regra do livre convencimento, que provavelmente representa o mais importante entre todos os pilares do direito probatório. Ela tem por premissas a necessidade de julgar segundo as imposições da justiça em cada caso e a consciência da inaptidão do legislador a prever tão minuciosamente todas as situações possíveis, que lhe fosse factível editar tabelas tarifárias indicando o valor probatório de cada fonte ou meio de prova, em cada situação imaginável. (...) A norma do livre convencimento está expressa no art. 131 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos". Esse dispositivo contém ainda, a par da afirmação da liberdade de convicção do juiz, a opção por um entre os três sistemas avaliatórios conhecidos e em alguma medida já experimentados ao longo do decorrer dos tempos (...)."(Instituições de Direito Processual Civil. Volume III, 6ª ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pags. 101 e 105.) Ao solucionar o conflito de interesses, o magistrado singular possui a liberdade, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal de determinar a solução que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático e probatório posto nos autos, incumbindo-o do ônus de expor os motivos pelos quais chegou à conclusão adotada (art. 93, inciso IX da Constituição Federal). Passo, neste momento, à análise da comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa da parte autora. Registre-se, no que toca à qualidade de segurado, esta resta comprovada, uma vez que o autor recebia benefício de auxílio doença (NB 6170871087), entre 06/01/2017 a 13/05/2019. Com relação à inaptidão laboral, o laudo pericial anexado no ID 213033114 aponta que o autor apresenta tetraparesia com predomínio à direita (diminuição da força muscular em membros superiores e inferiores): Ressonância nuclear magnética mostra osteoartrose, mielomalacia em nível de C4 e radiculopatia múltipla, CID T91.3, o que o incapacita de forma permanente e parcial para suas atividades laborativas desde 16/12/2016, data do acidente. Dessa forma, comprovada a qualidade de segurado e estando o autor incapacitado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência, tendo em vista seu estado de saúde somado as suas condições pessoais, devida a concessão do benefício por incapacidade temporária. À vista da fixação da DII em 16/12/2016, data em que ocorreu o acidente e considerando que o autor recebeu benefício de auxílio doença entre 06/01/2017 a 13/05/2019, e que a CID coincide, entendo ser o caso de cessação indevida do NB 6170871087, devendo, logo, ser restabelecido o auxílio-doença. Assim, fixo a DIB na data imediatamente posterior cessação do NB 6170871087 (ID 63713976 - Pág. 5). Portanto, devido o benefício de auxílio doença por acidente desde 14/05/2019. Entende não ser o caso de aposentadoria por invalidez tendo em vista se tratar de incapacidade parcial, bem como a idade do autor, sendo possível a reabilitação para o exercício de atividade compatível com suas limitações. Por outro lado, considerando a ausência de indicação de DCB e por se tratar de incapacidade permanente e parcial, destaco que o benefício judicialmente concedido pode se manter até a reabilitação profissional ou a perícia administrativa do INSS, aplicando-se ao presente caso o Tema 177 do TNU, que fixou a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. No mesmo sentido, tem-se o Tema 156: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PERÍCA PRÉVIA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2019 (ID. 169816143 - Pág. 9) . 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: hanseníase (CID A30), sequelas de hanseníase (CID B92), doença infecciosa com lesão em sistema nervoso periférico, perda motora e sensitiva progressiva, além de acidente vascular hemorrágico com sequelas (CID I64). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 6. Desnecessidade de perícia prévia para cessação do benefício. Aplicação do Tema 164 da TNU. 7. A previsão de reabilitação profissional está prevista no art. 62 da Lei 8213/1991. Contudo, a reabilitação profissional não pode ser imposta ao INSS (que tem discricionariedade quanto à elegibilidade). Contudo, o benefício judicialmente concedido pode se manter até a reabilitação profissional ou mesmo perícia administrativa do INSS, quando impossível estabelecer a DCB Judicial. 8. Apelação do INSS provida em parte apenas para excluir realização obrigatória de nova perícia administrativa e reabilitação profissional (aplicação das Teses 164, 177 e 246 da TNU). (AC 1031997-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AO LABOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. HIV. DISPENSA DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez em seu favor, ao argumento de que não restou comprovada a incapacidade laboral. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Em suas razões, a apelante requer a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista que está incapacitada de forma parcial e permanente ao labor, desde 05/2008, conforme consta do laudo médico oficial. 4. Do laudo médico realizado em 09/04/2021 (id. 279505019 - Pág. 1), extrai-se que a parte autora é portadora de "sequela após cirurgia em membro inferior esquerdo, depressão, transtornos de ansiedade, portador do vírus HIV CIDs: T93, F 32-3, F 41-1, B 24", que implica incapacidade parcial e permanente ao labor, em virtude de ressecção óssea durante cirurgia para remoção de condrossarcoma." Afirmou o expert que a data de início da incapacidade se deu em maio de 2008, data da realização da cirurgia, com restrição para atividades que exijam esforços moderados ou longos períodos em pé, podendo ser reabilitada para atividades diversas da habitual. 5. Nesse sentido, é cabível a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista a existência da incapacidade laboral parcial e permanente da parte autora. Precedentes. 6. No que tange à análise da qualidade de segurada, verifica-se do CNIS da parte autora que à época de início da incapacidade confirmada pelo médico perito, maio de 2008, ela possuía vínculo urbano com início em 01/04/2008 até 01/07/2009. 7. Embora não tenha completado o período de 12 meses consecutivos para a obtenção do período de carência, de acordo com o Artigo 151 da Lei 8.213/91 (que lista algumas doenças consideradas graves), o segurado que é portador de HIV está dispensado da carência. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). 9. Em razão da parte autora ter percebido o benefício auxílio-doença de 21/06/2008 até 30/06/2009, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da DCB (30/06/2009), respeitando-se a prescrição qüinqüenal, conforme a Súmula 85 do STJ. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional, defere-se o benefício de auxílio-doença sem fixação da DCB, devendo ser mantido até que ocorra a reabilitação do segurado ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, 1º, da Lei n. 8.213/91. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 11. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas devidas até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. 12. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (AC 1003532-81.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG.) Dessa forma, o benefício deve ser mantido até nova perícia administrativa do INSS ou até que ocorra a reabilitação profissional, ou, não sendo possível, até que o autor seja aposentado por invalidez. Ressalta-se que, no primeiro caso, deverá ser viabilizado o direito do autor ao pedido de prorrogação. Há, ainda, in casu, questão de relevância a ser apreciada. A parte Autora postulou a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. A concessão da medida no momento da prolação da sentença não encontra óbice na lei, porque se trata aqui de antecipar não a tutela, mas seus efeitos; e estes, sem a medida, somente viriam a ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, após o esgotamento das instâncias recursais, eis que o recurso de apelação teria efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Passo, portanto, a examinar o pleito à luz dos requisitos do art. 300 do CPC. Na presente sentença, reconheci ser robusta a prova da matéria fática e decidi acerca da matéria de direito, no sentido da procedência do pedido. Assim, o requisito para o deferimento da antecipação neste momento em que se prolatada a sentença, encontra-se inegavelmente presente. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o Réu, que conta com meios eficazes para a cobrança de seus créditos, na hipótese de reforma do presente decisum. E o risco de dano para o Autor decorre da conjugação de fatores como o tempo necessário para a tramitação da ação; a natureza alimentar da parcela; e, principalmente, a necessidade da verba para prover sua subsistência, dada a sua natureza alimentar. Claro está que a antecipação postulada diz respeito, apenas, à implantação do benefício, eis que as parcelas pretéritas serão pagas na forma do art. 100 da Constituição da República, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por tais fundamentos, e considerando o caráter alimentar da medida DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Réu que restabeleça o benefício do auxílio doença no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito financeiro a partir da data de publicação da presente sentença, trazendo aos autos a comprovação do cumprimento da presente decisão. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu restabelecer o benefício de auxílio doença por acidente do trabalho em favor da parte autora (NB 617.087.108-7), com DIB em 14/05/2019. No tocante à atualização monetária, esta deve ser atualizada desde os respectivos vencimentos pelo IPCA-E até 08/12/2021 e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, até o efetivo pagamento, incidirá apenas a taxa SELIC, conforme a recente inovação à ordem constitucional, promovida pela EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será arbitrado na fase de liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. Guanambi-BA, 10 de junho de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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