Resultados para "1003613-42.2023.4.06.3802" – Página 48 de 48

Processo nº 1011324-16.2025.8.11.0000

ID: 317503388

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011324-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011324-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cooperativa, Liminar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011324-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cooperativa, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MILANA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 013.768.181-08 (ADVOGADO), JULIANO COELHO PHILIPPI - CPF: 826.448.701-78 (AGRAVANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE RATEIO DE PREJUÍZOS. COOPERATIVA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO OU IRREGULARIDADE CONTÁBIL EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. PERIGO DE DANO NÃO DEMOSNTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por cooperado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito no valor de R$ 567.921,39, relativo ao rateio de prejuízos apurados pela cooperativa Unimed Cuiabá. Alega ausência de transparência na apuração do montante, desproporcionalidade em relação à sua participação societária e risco de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Estatuto Social da cooperativa e dos elementos constantes dos autos, há probabilidade do direito que justifique a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de débito atribuído ao cooperado em razão de prejuízos apurados e aprovados em assembleia geral extraordinária da cooperativa. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do STJ já decidiu que é possível o rateio proporcional de despesas entre os cooperados para fins de participação em prejuízos da cooperativa. 4. No caso, a cobrança decorre de deliberação da assembleia geral extraordinária, que aprovou o plano de recuperação financeira da cooperativa e o rateio de R$ 150.000.000,00 entre os cooperados, nos termos do Estatuto Social. 5. O estatuto prevê expressamente a responsabilidade dos cooperados, na proporção das operações realizadas, quando o Fundo de Reserva for insuficiente para cobrir as perdas. 6. Não há, em sede liminar, comprovação de irregularidades ou máculas contábeis que infirmem a validade do balanço aprovado. 7. Ausentes elementos que evidenciem risco iminente de inscrição indevida do nome do agravante em cadastros restritivos, ou outra medida lesiva concreta. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança de rateio de prejuízos aos cooperados, na forma aprovada em assembleia geral extraordinária e conforme previsão estatutária, salvo prova de vício na apuração contábil ou desproporcionalidade na aplicação do critério de rateio. 2. A simples alegação de ausência de gestão ou transparência não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.548.009/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30.09.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JULIANO COELHO PHILIPPI contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da “tutela cautelar antecedente com pedido de tutela cautelar de urgência” (Proc. nº 1003613-31.2025.8.11.0041), ajuizada pela agravante contra UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravante para que “2.1. Suspenda a exigibilidade do débito imposto ao Requerente, diante da ausência de liquidez e certeza do valor cobrado arbitrariamente pela Requerida, até o julgamento de mérito da ação de conhecimento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; 2.2. na eventualidade, de não ser este o entendimento deste r. juízo, pela suspensão da cobrança arbitrária, que seja, determinado em segundo plano, em tutela antecipada, que a requerida se abstenha de cadastrar o nome do requerente aos órgãos de proteção ao crédito e/ou promova a exclusão, caso tenha o feito, sob pena de aplicação de multa diária.” pois, segundo o Magistrado, “a despeito da plausibilidade das alegações tecidas pela parte autora, não se pode verificar, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, vez que a matéria demanda dilação probatória sobre os fatos alegados na inicial.” (cf. Id. nº 185425532 dos autos de origem). O autor/agravante, sócio da agravada UNIMED CUIABÁ desde 15.09.2008, busca suspender a exigibilidade de cobrança no valor de R$ 567.921,39, referente ao rateio de prejuízos milionários da cooperativa, alegando ausência de transparência contábil, falta de individualização do débito, e desproporcionalidade da cobrança em relação à sua quota parte e produção anual. Alega que, embora tenha ingressado na cooperativa em 2008 e possua quotas de capital integralizadas no valor de R$ 196.842,67, jamais exerceu função administrativa ou de gestão, não podendo ser responsabilizado por eventuais má gestões ou fraudes. Sustenta que a dívida imposta decorre de supostos prejuízos acumulados desde 2016, embora a cooperativa divulgasse balanços positivos até a transição de diretoria em 2022. Argumenta que não participou da gestão da entidade, que sua responsabilidade deve se limitar à sua quota de capital, e que há risco iminente de inclusão em cadastros de inadimplentes, com impactos diretos em sua atividade profissional. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado à ré/agravada Unimed que “1.1. Suspenda a exigibilidade do débito imposto ao Autor/Agravante referentes às perdas e prejuízos dos exercícios de 2016 a 2022, diante da ausência de liquidez e certeza do valor cobrado, até o julgamento de mérito da ação de conhecimento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; 1.2. Subsidiariamente, abstenha de incluir o cadastro do nome do Autor nos órgãos de proteção ao credito, até a constatação por perícia técnica do montante correto de valores de rateio que verdadeiramente lhe compete. 1.3. Determinação a Requerida/Agravada para apresentar os documentos elencados, e possibilitar o conhecimento e individualização dos supostos prejuízos, com limitação da cobrança do cooperado a sua quota parte”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela recursal (cf. Id nº 279659874). Em contrarrazões, a parte recorrida refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 285964875). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia instaurada nos autos do presente agravo de instrumento cinge-se à análise da correção da decisão que indeferiu tutela de urgência, pretendida para suspender a exigibilidade de débito imputado ao agravante por sua participação societária na Unimed Cuiabá, em razão de prejuízos registrados na cooperativa. Em suas razões, o agravante alega que é cooperado da agravada desde 2008, e teria recebido boleto no valor de R$ 567.921,39 (quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), a título de rateio de prejuízo decorrente de balanço contábil negativo apurado no exercício de 2022. Sustenta risco iminente de inscrição indevida em cadastros restritivos e prejuízo à sua atividade profissional, razão pela qual pleiteou a suspensão da exigibilidade da dívida, em caráter liminar, até deliberação judicial definitiva. Contudo, o recurso não comporta provimento. No caso concreto, a cobrança em discussão decorre de rateio de prejuízos apurados pela cooperativa agravada após alteração na gestão administrativa, ocasião em que foi elaborado novo balanço patrimonial, o qual apontou déficit na ordem de R$ 400.734.820,00 (quatrocentos milhões, setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte reais). Referido balanço foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/06/2023, ocasião em que, por deliberação quase unânime (com exceção de um voto), foi aprovado o plano de recuperação financeira da cooperativa, contemplando, inclusive, o rateio de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) entre os cooperados. Com a devida vênia, a tese de que inexistiria responsabilidade do cooperado pelos prejuízos decorrentes de má gestão ou de eventuais fraudes não encontra, em juízo preliminar, respaldo nos autos, notadamente porque o Estatuto Social colacionado pelo próprio agravante prevê expressamente o rateio proporcional das perdas, nas hipóteses em que o Fundo de Reserva se mostre insuficiente, conforme preconizam os arts. 10, inciso IX, e 99 do referido estatuto (Id. nº 133632123 – autos de origem), nos seguintes termos: “Art. 10. O cooperado obriga-se a: [...] IX - Pagar as perdas apuradas em balanço, na proporção das operações que houver realizado com a Cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las;” “Art. 99. Na hipótese de perdas, estas serão cobertas pelo Fundo de Reserva. Parágrafo único. Se o Fundo de Reserva for insuficiente para cobrir as perdas, o saldo será coberto pelos cooperados, mediante rateio, na proporção direta das operações realizadas pelo cooperado.” Sobre a matéria, o eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DOS PREJUÍZOS DA COOPERATIVA ENTRE OS COOPERADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS CONTÁBEIS NAS COBRANÇAS QUESTIONADAS PELA PARTE AGRAVANTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ já decidiu que é possível o rateio proporcional de despesas entre os cooperados para fins de participação em prejuízos da cooperativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.548.009/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. - destaquei) Dessa forma, ainda que se reconheça a relevância da discussão acerca da limitação da responsabilidade do cooperado às suas quotas de capital, questão que demandará aprofundamento probatório em momento oportuno, não se vislumbra, em sede limiar, a probabilidade do direito apta a justificar a concessão da liminar pretendida. Outrossim, inexistem nos autos elementos mínimos que indiquem a efetiva negativação do nome do agravante ou a instauração de medidas executivas imediatas decorrentes da cobrança impugnada, havendo apenas alegações genéricas quanto à eventualidade de tais consequências, o que afasta o periculum in mora. Diante do contexto fático específico, que envolve relação jurídica entre sócio e cooperativa, cujo objeto da cobrança foi aprovado em deliberação da assembleia geral extraordinária, especificamente o rateio de prejuízos de elevada monta, não se mostra cabível, em juizo perfunctório, a concessão da medida excepcional postulada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesse Alves De Souza x Cargill Agricola S A e outros

ID: 260023509

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065729-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A MAFRO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA LAGES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1065729-33.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JESSE ALVES DE SOUZA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1065729-33.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JESSE ALVES DE SOUZA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A, MAFRO TRANSPORTES LTDA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Da Ilegitimidade passiva Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade do contratante, do subcontratante e do proprietário da carga é solidária, nos termos do §2º do artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007. Vejamos: “Art. 5º-A (...) § 2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.” (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO AGENDAMENTO PRÉVIO PARA O DESCARREGAMENTO - APURAÇÃO DO ATRASO - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2. Não tendo o recorrido comprovado que comunicou à recorrente/destinatária quanto à chegada da carga, conforme determina o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/07, mostra-se inviável apurar a ocorrência de atraso no descarregamento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/08/2020, Publicado no DJE 30/08/2020) (Grifei) Afasto a preliminar suscitada. - Da Incompetência do Juizado Alega a parte reclamada incompetência do Juizado para julgamento da matéria, em respeito ao parágrafo único, do art. 5º, da Lei 11.422/2007. Entretanto, não há razões para prosperar tal alegação, a fundamentação apresentada pela reclamada foi revogada por meio da Lei 14.206/2021. Cumpre destacar que a função da fixação à competência para julgamento à justiça comum (art. 5º, caput c/c com §3º, do mesmo artigo, da Lei 11.422/2007) se refere à Justiça Estadual “lato sensu”, com o fim de impossibilidade da caracterização de vínculo empregatício, e, eventualmente, da propositura de ação na Justiça Federal do Trabalho. Afasto a preliminar suscitada, e, passo a análise do mérito. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. Trata-se de ação de cobrança e indenizatória proposta por JESSE ALVES DE SOUZA em face das empresas CARGILL AGRICOLA S A e MAFRO TRANSPORTES LTDA pela qual pleiteia a condenação das Rés ao pagamento de R$ 22.755,20 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), referente a supostas estadias e R$ 1.000,00 (mil reais) de frete não pago pelo descolamento até a cidade de descarga. Segundo consta na petição inicial, a parte autora foi subcontratada para realização de transporte de carga e que chegou ao destino de descarga, esta foi reprovada por estar fora dos padrões. Informa que houve deslocamento para a descarga e que permaneceu no pátio da empresa Cargil por 25 dias, até a efetiva descarga no dia 19/08/2024. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora não comprovou a realização de agendamento prévio para o carregamento, tampouco a efetiva comunicação ao expedidor ou ao destinatário quanto à chegada da carga, conforme determina o §1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. (Grifei) Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, apesar das alegações do reclamante, inexiste nos autos prova apta a amparar a pretensão deduzida na inicial. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria é pacífico no sentido de que, a ausência de comprovação do agendamento prévio, inviabiliza a verificação e a apuração da ocorrência de atraso no carregamento e descarregamento da carga: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o recebimento de estadias devido à demora no descarregamento do caminhão, é imprescindível a comprovação do agendamento prévio da hora de chegada ao local de destino, conforme determina o artigo 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. No caso concreto, a parte autora não comprovou o agendamento prévio para a descarga, deixando de se desincumbir do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT - N.U 1000767-71.2023.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) (Grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA DESCARREGAMENTO. COMUNICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE CHEGADA NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DE ESTADIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O transportador rodoviário de carga tem o direito que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contados da chegada do caminhão das dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário de comprovar o cumprimento deste tempo. O não cumprimento deste prazo, implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º, da Lei 11.442/2007). 2. Para que o transportador tenha direito à indenização de estadia, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento (art. 11, caput e §1º, da Lei 11.442/2007). 3. A ausência da comunicação de estimativa de chegada no local para o descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJMT - N.U 1001993-32.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (Grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA O DESCARREGAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a alegação de que houve atraso para o descarregamento, o recorrido não comprova o agendamento prévio para descarregamento, a previsão de data para entrega ou, na ausência, prévia notificação de chegada. 2. Não havendo previsão de data para a entrega, não há como precisar se a parte recorrida estava adiantado ou atrasado para tanto. 3. A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1011394-97.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (Grifei) DEMORA EM DESCARREGAMENTO DE GRÃOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA O DESCARREGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI Nº 11.442/07 – PEDIDO INICIAL QUE MERECE SER REJEITADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não tendo o recorrente comprovado que comunicou às recorridas/destinatárias quanto à chegada da carga, conforme determina o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/07, mostra-se inviável apurar a ocorrência de atraso no descarregamento. (TJMT - N.U 1008386-30.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (Grifei) CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NO CARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO ESTADIA INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese as alegações de que houve atraso no carregamento da mercadoria, no caso em apreço não há nos autos qualquer comprovação acerca do agendamento prévio, tão menos a hora precisa em que o caminhão adentrou as dependências da recorrente. 2. A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC.3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1001545-75.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) (Grifei) Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá.MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004127-88.2020.8.11.0004

ID: 259238954

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004127-88.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004127-88.2020.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004127-88.2020.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELANTE), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), PAULO MARTINS BORGES - CPF: 240.358.581-53 (APELADO), THATIANY MORAIS DAMASCENO - CPF: 057.753.691-57 (ADVOGADO), IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS - CPF: 039.126.781-70 (ADVOGADO), JULIO CESAR NOGUEIRA REIS - CPF: 360.287.381-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode optar pela busca e apreensão do bem alienado ou pela via executiva, sendo essa conversão uma faculdade e não uma obrigação imposta ao credor. II. A extinção do processo, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual pelo insucesso na localização do bem, viola o direito do credor de prosseguir com a busca e apreensão ou adotar outras medidas para viabilizar a satisfação de seu crédito. III. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, exige que as partes sejam previamente ouvidas antes de decisões que possam resultar em prejuízo processual, sendo indevida a extinção do feito sem que fosse oportunizada a adoção de novas diligências. IV. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 0004127-88.2020.8.11.0004), ajuizada pelo apelante contra PAULO MARTINS BORGES, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação para que providenciasse a conversão da ação em execução (cf. Id. nº 273620928). O apelante afirma que a presente ação tem origem em um contrato de Cédula de Crédito Bancário nº B91030434-1, garantido por alienação fiduciária sobre o veículo NL-10, Diesel, Branca, Volvo, 1995/1995, Placa JYE8246, cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento da demanda de busca e apreensão. Aduz que, mesmo após o deferimento da liminar para apreensão do bem, os mandados expedidos restaram infrutíferos. Diante disso, requereu diligências adicionais, tais como pesquisa de endereços e intimação do requerido para informar a localização do bem, as quais foram indeferidas pelo juízo de origem. Alega que, diante da dificuldade de localização do bem, optou por insistir na busca e apreensão, sem converter a ação em execução, pois tal conversão é uma faculdade do credor e não uma obrigação, porém, violando o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC, o magistrado extinguiu o feito sob o fundamento de perda de objeto, Dizendo que não há falar em ausência de interesse de agir, pede a reforma da sentença, para que os autos retornem à comarca de origem para seu regular trâmite (cf. Id. nº 203969657). Ausente contrarrazões, porquanto não triangularizada a relação processual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A sentença apelada adotou os seguintes fundamentos: “(...) 2. Foi proferida decisão de indeferimento do pedido de dilação de prazo, tendo em vista que feito sem qualquer fundamentação e amparo legal, bem como determinada a intimação do autor para promoção da conversão da busca e apreensão em execução, porquanto a não localização do bem configura impeditivo de conhecimento da defesa apresentada e do curso processual, pois se trata de pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. 3. A parte autora se manifestou na sequência com informação de novo endereço para expedição de mandado de busca e apreensão do veículo litigioso, sem se manifestar em nada sobre o conteúdo da decisão judicial, id.162514352. 4. Após, vieram os autos conclusos. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Como foi dito na decisão retro, a falta de localização do bem se configura a falta de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois constitui fator impeditivo ao conhecimento da defesa, tendo em vista o rito especial do Decreto-Lei 911/69 à luz do Tema 1.040 do STJ. 7. Ao longo de 04 ANOS de trâmite processual, foram empreendidas diversas tentativas de localização do veículo gravado com alienação fiduciária, em endereços distintos, mas todas as diligências foram infrutíferas. O requerido foi citado, apresentou contestação, mas também não soube precisar o paradeiro do automóvel. 8. Nesse contexto, sopesando as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de que as partes credora e devedora da obrigação contratual não souberam indicar ao Juízo o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente, a fim de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o desenvolvimento válido e regular do feito, foi proferida decisão judicial para que o autor providenciasse a conversão da ação em execução, conforme autoriza os arts.4º e 5º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção da ação por ausência de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art.485, IV, do CPC. 9. Contudo, a parte autora não se ateve ao comando judicial e apresenta petição totalmente dissonante do conteúdo da determinação proferida por este Juízo, pois restringiu sua petição à informação de novo endereço para expedição de mandado de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, sem qualquer fundamentação ou justificativa capaz de demonstrar a relevância desse pedido em detrimento do contexto processual até então existente e da determinação proferida pelo Juízo. (...) 10. Não bastasse o fato de formular requerimentos sem a observância da determinação judicial, o local apresentado pelo Banco para buscar e apreender o veículo litigioso se trata do endereço profissional do escritório de advocacia dos patronos da parte requerida, confira-se: (...) 11. Esse comportamento da parte autora demonstra extrema desídia com o regular andamento processual, pois não se atém ao conteúdo das decisões judicial e formula requerimentos infundados nos autos, ocasionando tumulto processual, conduta que caracteriza o descumprimento dos deveres processuais descritos no art.77, III, IV, do CPC. 12. Portanto, tendo em vista o descumprimento da determinação judicial, mister a extinção do processo, com fundamento no art.485, IV, do CPC. (...)” (cf. Id. n. 273620928). Conforme a legislação que rege o tema, o credor, amparado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, pode optar entre promover a ação de busca e apreensão, com a possibilidade de convertê-la em ação de depósito, ou se utilizar da via executiva, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/69, que prevê: “Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Como se vê, o Decreto-Lei nº. 911/69 permite ao credor utilizar-se da ação de busca e apreensão ou da ação de execução, trata-se, portanto, de uma faculdade do credor fiduciário, não podendo ser determinada de ofício como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE – ART. 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911 de 1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Não havendo pedido expresso da parte, requerendo a conversão do feito em depósito ou execução, o magistrado não pode, de ofício, realizar a conversão do feito, sob pena de nulidade da sentença. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 1011215-70.2023.8.11.0000, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 09/06/2023). EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃODE OFÍCIO EM EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - FACULDADEDO CREDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O artigo 4º do Decreto-lei 911/69, confere ao credor a faculdade de pleitear a conversão em ação executiva, na perspectiva de que ele é o titular da ação, o dominus litis, a quem cabe exercer o direito subjetivo, não sendo possível que o magistrado, de oficio, a imponha. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 1008100-12.2021.8.11.0000, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO- CONVERSÃO EM EXECUÇÃO- POSSIBILIDADE A CRITÉRIO DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFICIO – RECURSO PROVIDO. Na ação de busca e apreensão, se o bem não for localizado, é facultado ao credor requerer expressamente a conversão em execução, no entanto tal conversão não pode ser suscitada de oficio pelo julgador a teor do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, N.U 1003613-38.2017.8.11.0000 - Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 10/04/2018). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – BEM MÓVEL NÃO LOCALIZADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme estabelece o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. (N.U 0000895-32.2017.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021). Assim, se a conversão não pode ser determinada de oficio, certamente não pode o magistrado extinguir o feito quando o credor se recusa a providenciar a conversão. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença apelada, determinando o regular processamento do feito na origem. Custas recursais pela parte apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004127-88.2020.8.11.0004

ID: 259238956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004127-88.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MARTINS BORGES

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR NOGUEIRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THATIANY MORAIS DAMASCENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004127-88.2020.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004127-88.2020.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELANTE), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), PAULO MARTINS BORGES - CPF: 240.358.581-53 (APELADO), THATIANY MORAIS DAMASCENO - CPF: 057.753.691-57 (ADVOGADO), IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS - CPF: 039.126.781-70 (ADVOGADO), JULIO CESAR NOGUEIRA REIS - CPF: 360.287.381-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode optar pela busca e apreensão do bem alienado ou pela via executiva, sendo essa conversão uma faculdade e não uma obrigação imposta ao credor. II. A extinção do processo, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual pelo insucesso na localização do bem, viola o direito do credor de prosseguir com a busca e apreensão ou adotar outras medidas para viabilizar a satisfação de seu crédito. III. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, exige que as partes sejam previamente ouvidas antes de decisões que possam resultar em prejuízo processual, sendo indevida a extinção do feito sem que fosse oportunizada a adoção de novas diligências. IV. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 0004127-88.2020.8.11.0004), ajuizada pelo apelante contra PAULO MARTINS BORGES, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação para que providenciasse a conversão da ação em execução (cf. Id. nº 273620928). O apelante afirma que a presente ação tem origem em um contrato de Cédula de Crédito Bancário nº B91030434-1, garantido por alienação fiduciária sobre o veículo NL-10, Diesel, Branca, Volvo, 1995/1995, Placa JYE8246, cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento da demanda de busca e apreensão. Aduz que, mesmo após o deferimento da liminar para apreensão do bem, os mandados expedidos restaram infrutíferos. Diante disso, requereu diligências adicionais, tais como pesquisa de endereços e intimação do requerido para informar a localização do bem, as quais foram indeferidas pelo juízo de origem. Alega que, diante da dificuldade de localização do bem, optou por insistir na busca e apreensão, sem converter a ação em execução, pois tal conversão é uma faculdade do credor e não uma obrigação, porém, violando o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC, o magistrado extinguiu o feito sob o fundamento de perda de objeto, Dizendo que não há falar em ausência de interesse de agir, pede a reforma da sentença, para que os autos retornem à comarca de origem para seu regular trâmite (cf. Id. nº 203969657). Ausente contrarrazões, porquanto não triangularizada a relação processual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A sentença apelada adotou os seguintes fundamentos: “(...) 2. Foi proferida decisão de indeferimento do pedido de dilação de prazo, tendo em vista que feito sem qualquer fundamentação e amparo legal, bem como determinada a intimação do autor para promoção da conversão da busca e apreensão em execução, porquanto a não localização do bem configura impeditivo de conhecimento da defesa apresentada e do curso processual, pois se trata de pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. 3. A parte autora se manifestou na sequência com informação de novo endereço para expedição de mandado de busca e apreensão do veículo litigioso, sem se manifestar em nada sobre o conteúdo da decisão judicial, id.162514352. 4. Após, vieram os autos conclusos. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Como foi dito na decisão retro, a falta de localização do bem se configura a falta de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois constitui fator impeditivo ao conhecimento da defesa, tendo em vista o rito especial do Decreto-Lei 911/69 à luz do Tema 1.040 do STJ. 7. Ao longo de 04 ANOS de trâmite processual, foram empreendidas diversas tentativas de localização do veículo gravado com alienação fiduciária, em endereços distintos, mas todas as diligências foram infrutíferas. O requerido foi citado, apresentou contestação, mas também não soube precisar o paradeiro do automóvel. 8. Nesse contexto, sopesando as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de que as partes credora e devedora da obrigação contratual não souberam indicar ao Juízo o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente, a fim de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o desenvolvimento válido e regular do feito, foi proferida decisão judicial para que o autor providenciasse a conversão da ação em execução, conforme autoriza os arts.4º e 5º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção da ação por ausência de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art.485, IV, do CPC. 9. Contudo, a parte autora não se ateve ao comando judicial e apresenta petição totalmente dissonante do conteúdo da determinação proferida por este Juízo, pois restringiu sua petição à informação de novo endereço para expedição de mandado de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, sem qualquer fundamentação ou justificativa capaz de demonstrar a relevância desse pedido em detrimento do contexto processual até então existente e da determinação proferida pelo Juízo. (...) 10. Não bastasse o fato de formular requerimentos sem a observância da determinação judicial, o local apresentado pelo Banco para buscar e apreender o veículo litigioso se trata do endereço profissional do escritório de advocacia dos patronos da parte requerida, confira-se: (...) 11. Esse comportamento da parte autora demonstra extrema desídia com o regular andamento processual, pois não se atém ao conteúdo das decisões judicial e formula requerimentos infundados nos autos, ocasionando tumulto processual, conduta que caracteriza o descumprimento dos deveres processuais descritos no art.77, III, IV, do CPC. 12. Portanto, tendo em vista o descumprimento da determinação judicial, mister a extinção do processo, com fundamento no art.485, IV, do CPC. (...)” (cf. Id. n. 273620928). Conforme a legislação que rege o tema, o credor, amparado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, pode optar entre promover a ação de busca e apreensão, com a possibilidade de convertê-la em ação de depósito, ou se utilizar da via executiva, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/69, que prevê: “Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Como se vê, o Decreto-Lei nº. 911/69 permite ao credor utilizar-se da ação de busca e apreensão ou da ação de execução, trata-se, portanto, de uma faculdade do credor fiduciário, não podendo ser determinada de ofício como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE – ART. 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911 de 1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Não havendo pedido expresso da parte, requerendo a conversão do feito em depósito ou execução, o magistrado não pode, de ofício, realizar a conversão do feito, sob pena de nulidade da sentença. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 1011215-70.2023.8.11.0000, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 09/06/2023). EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃODE OFÍCIO EM EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - FACULDADEDO CREDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O artigo 4º do Decreto-lei 911/69, confere ao credor a faculdade de pleitear a conversão em ação executiva, na perspectiva de que ele é o titular da ação, o dominus litis, a quem cabe exercer o direito subjetivo, não sendo possível que o magistrado, de oficio, a imponha. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 1008100-12.2021.8.11.0000, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO- CONVERSÃO EM EXECUÇÃO- POSSIBILIDADE A CRITÉRIO DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFICIO – RECURSO PROVIDO. Na ação de busca e apreensão, se o bem não for localizado, é facultado ao credor requerer expressamente a conversão em execução, no entanto tal conversão não pode ser suscitada de oficio pelo julgador a teor do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, N.U 1003613-38.2017.8.11.0000 - Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 10/04/2018). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – BEM MÓVEL NÃO LOCALIZADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme estabelece o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. (N.U 0000895-32.2017.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021). Assim, se a conversão não pode ser determinada de oficio, certamente não pode o magistrado extinguir o feito quando o credor se recusa a providenciar a conversão. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença apelada, determinando o regular processamento do feito na origem. Custas recursais pela parte apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003613-38.2019.8.26.0198

ID: 276056295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003613-38.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTESCOS EMPR.IMOB.S/C LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003613-38.2019.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cartescos Empr.imob.s/c Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Cartes… Processo 1003613-38.2019.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cartescos Empr.imob.s/c Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Cartescos Empr.imob.s/c Ltda e outro em face de Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Alega o(a) excipiente, nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Intimada a manifestar-se, a excepta/exequente impugnou, alegando ausência de vícios que tornem a CDA nula e requereu a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Outrossim, comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria estritamente de direito e as provas juntadas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. De fato, o artigo 202 do CTN e o artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal estabelecem os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição (negritei). Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida (negritei). Posto isso, constata-se que a CDA de fl. 02 afigura-se imperfeita, na medida em que a mesma não especifica o dispositivo legal em que está embasada a cobrança. Na lição de ALIOMAR BALEEIRO: Do rigor formal da inscrição como ato jurídico administrativo, decorre logicamente a severidade do art. 203 do C.T.N., cominando a sanção de nulidade, para ela e para a certidão dela, se forem omitidas ou estiverem erradas as indicações essenciais arroladas no art. 202. (...) O art. 203 é peremptório: omissa ou errada a inscrição, fatalmente ocorrerá a nulidade, salvo se sanada for até a sentença de primeira instância (in Direito Tributário Brasileiro; 11ª edição; Ed. Forense; p. 1012). Sobre o assunto, também, o Tribunal de Justiça já firmou seu posicionamento: Tributário. ITU (exercícios de 2006 e 2007). Execução fiscal. Embargos rejeitados liminarmente. Pretensão à integral reforma. Constatação de que as certidões de dívida ativa (CDA) que embasam a execução fiscal não preenchem requisitos previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, por não terem indicado o específico fundamento legal da exação, dentre outros vícios insanáveis. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil). Consequente extinção dos embargos, em face da perda de objeto ou falta superveniente de interesse processual (artigo 267, inciso VI, do mesmo diploma legal). Recurso prejudicado (Apelação nº 0004361-51.2011.8.26.0624, Relator Desembargador Mourão Neto, j. 07.11.2013). Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA. Ausência de informação quanto ao fundamento legal da dívida. Prejuízo de defesa caracterizado. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Extingue-se o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, prejudicado o recurso (Apelação nº 0001312-58.2008.8.26.0219, Relatora Desembargadora Beatriz Braga, j. 26.09.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Extinção do feito diante da prescrição do crédito tributário cobrado. Não conhecimento da apelação interposta por se tratar de ação de valor irrisório. Pretensão à reforma da decisão agravada. Admissibilidade. Inteligência do artigo 34, da LEF. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da CF). Cabimento da apelação. Ocorrência, contudo, de nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento de requisitos legais. Omissão da origem, natureza e fundamento legal específico da multa aplicada. Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. Reconhecimento, de ofício, da nulidade com manutenção da extinção da execução, mas por outro fundamento, conforme disposto no art. 267, IV c/c § 3.º, do CPC. Agravo prejudicado (Agravo de Instrumento nº 0105665-54.2013.8.26.0000, Relator Desembargador Roberto Martins de Souza, j. 25.07.2013). Ainda também, o STJ tem vasta fundamentação a respeito do tema: O Superior Tribunal possui entendimento de que, ajuizada a execução fiscal, admite-se a emenda ou substituição do título executivo quando para a correção de erro material ou formal. Essa é a dicção da Súmula 392/STJ, que assim orienta: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Todavia, no presente caso, a substituição se operou para a inclusão da fundamentação legal, que não havia sido discriminada na certidão de dívida ativa que aparelha a execução, o que, na concepção do Tribunal de origem, constituiu correção de erro material. Nesse contexto, afigura-se equivocado o acórdão recorrido, pois a inclusão ou alteração da fundamentação da certidão de dívida ativa não se configura mero erro material, mas alteração do próprio lançamento. (REsp 1.248.644/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/6/2015, DJe 01/7/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mas de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos no acórdão recorrido, nem por ocasião dos Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 3. Incabível, nesta seara recursal, o exame de violação à Súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 4. Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não perdura o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que é incogitável intimar a Fazenda para substituir a CDA. 5. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009, julgado sob o rito previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1.235.216/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2011, DJe 31/8/2011). TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REQUISITO ESSENCIAL - PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO - NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10% - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO RATIFICADO NO JULGAMENTO DO REsp 1.155.125/MG, REPETITIVO. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado. 2. In Casu, trata-se de cobrança de ISS, imposto que tem definição legal acompanhada de lista de serviços sobre os quais deve incidir, além de zona de incidência considerada "nebulosa" quando confrontado com o ICMS, principalmente nas chamadas operações mistas. Assim, nesse caso específico, os requisitos da CDA ausentes, (fundamentação legal e definição do fato gerador) devem ser considerados essenciais para a defesa do executado, sendo afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA que não os contiver. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1137648/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010). Também ressaltou o ínclito Desembargador MOURÃO NETO, no julgamento da Apelação nº 0047345-17.2003.8.26.0564, em 11.04.2013: E tanto maior e exigente deve ser a perfeita adequação do documento ao desenho legal quando se trata de certidão da dívida ativa, porque, diferentemente dos demais títulos extrajudiciais, é o único que é haurido unilateralmente pelo credor, isto é, sem o aceite do devedor, tudo em nome da presunção muito relativa de legitimidade dos atos administrativos. Ora, se aos Municípios e respectivas autarquias é dado formar o título executivo unilateralmente, o mínimo que se deve exigir é que dele façam constar os requisitos e exigências legais, mesmo porque o princípio da taxatividade (só é título executivo o que a lei federal estabelece como tal, inclusive, como visto, com observância de todos os requisitos legais) não se compadece com soluções que variam conforme o grau de liberalidade e complacência do julgador. Assim, resta clara a ofensa ao artigo 202, inciso III, do CTN, e ao artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal, os quais exigem que a certidão de dívida ativa informe a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. A inobservância dos requisitos essenciais para a constituição da CDA em questão ocasiona a extinção da execução, em razão de sua nulidade (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), haja vista que o título executivo deve ser certo, líquido e exigível (arts. 580 e 586 do CPC/1973 e arts. 783 e 786 do CPC/2015). Na apelação cível nº 1002739-87.2018.8.26.0198, o nobre relator, WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, esclareceu a respeito do vício aqui discutido: "Ressalte-se, ainda, que não se trata de equívoco passível de saneamento, a determinar a aplicação dos arts. 139, IX e 317 do CPC/2015. Isto, pois não se vislumbra, na hipótese sub judice, vício formal da petição inicial, que, por sua vez, ensejaria a intimação do autor para emendá-la (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), mas sim, verifica-se claramente a existência de vício na própria CDA, ou seja, no próprio título executivo, situação esta a culminar, inevitavelmente, no decreto de nulidade da execução. Logo, diante da gravidade do vício apontado, haja vista que diretamente relacionado aos requisitos essenciais da CDA (não se trata de mero erro formal ou material), não há como se manter a presunção de certeza e liquidez de que gozam os títulos executivos, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80". Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA e TORNAR EXTINTA a execução fiscal. Pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Não cabendo remessa para reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, inciso III do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado. P.I. - ADV: DANILO ALVES MEDEIROS (OAB 513708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034768-57.2022.8.11.0041

ID: 259388302

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034768-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034768-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034768-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALAIR ANTUNES - CPF: 015.550.969-13 (APELADO), LUCIANA APARECIDA ZANELLA - CPF: 940.608.009-53 (ADVOGADO), AMBEV S.A. - CNPJ: 07.526.557/0019-39 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NA DESCARGA. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. LEI Nº 11.442/2007. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO FINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A controvérsia envolve o atraso na descarga de carga, superior ao limite de cinco horas previsto no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. A apelante alega que a responsabilidade pela entrega da mercadoria cabia à transportadora e que o apelado não comprovou a comunicação prévia da chegada da carga. Em contrarrazões, o apelado sustenta que a comunicação foi devidamente realizada e que a apelante é a destinatária final da carga, devendo arcar com os prejuízos ocasionados pelo atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a apelante é responsável pelo pagamento da indenização por estadia em razão do atraso na descarga da mercadoria; (ii) estabelecer se houve comunicação prévia adequada da chegada da carga, conforme previsto na Lei nº 11.442/2007; e (iii) avaliar a possibilidade de redução do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.442/2007, em seu art. 11, § 5º, fixa que o prazo máximo para carga e descarga é de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao destino, após o qual é devida indenização ao transportador autônomo ou empresa de transporte de carga. A responsabilidade pelo pagamento da indenização por estadia recai sobre o destinatário final da carga, que é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações legais, incluindo a descarga tempestiva. A alegação de que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia exclusivamente à transportadora é afastada, uma vez que a AMBEV, como destinatária final, deveria garantir a descarga da mercadoria dentro do prazo legalmente estabelecido. A comunicação prévia da chegada da carga foi comprovada pelo apelado, e a ausência de contestação pela apelante no momento oportuno implica na impossibilidade de impugnação adequada dos fatos e documentos apresentados. A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a responsabilidade do destinatário final pelo pagamento da estadia quando configurado atraso na descarga superior a cinco horas e devidamente comprovada a comunicação prévia. O valor da indenização fixado na sentença está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.442/2007, considerando o tempo excedente ao prazo máximo de cinco horas para descarga, não havendo razão para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento da indenização por estadia, nos termos da Lei nº 11.442/2007, recai sobre o destinatário final da carga quando configurado atraso superior a cinco horas na descarga. A comunicação prévia da chegada da carga é requisito essencial para a configuração do direito à indenização, incumbindo ao transportador o ônus de sua comprovação. A ausência de contestação oportuna pelo destinatário impede a impugnação adequada dos fatos apresentados pelo transportador, consolidando o direito à indenização quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 11, § 1º e § 5º; CPC, arts. 336 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005035-87.2024.8.11.0037, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AMBEV S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Alair Antunes, condenando a apelante ao pagamento de R$ 17.352,36, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, com fundamento na Lei nº 11.442/2007. A apelante sustenta que o apelado não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Argumenta que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia à transportadora Rondoveneza, não havendo prova de que a Ambev tenha contratado os serviços do apelado, nem dado causa ao suposto atraso na descarga das mercadorias. Além disso, alega que o apelado não comprovou a comunicação prévia acerca do prazo para a entrega da mercadoria, exigida pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, caso mantida a condenação. Em contrarrazões, Alair Antunes sustenta que foi devidamente contratado pela empresa Zanellato e Torquatto Transportes Ltda. para transportar carga de malte em granel destinada à Ambev S.A. Alega que os veículos utilizados na entrega chegaram ao destino em 03/11/2017, às 11:11, e foram descarregados apenas em 06/11/2017, às 10:04, resultando em um atraso de 70 horas e 53 minutos, em flagrante desrespeito ao prazo máximo de cinco horas estabelecido pelo art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Aduz que o atraso na descarga, além de não ter sido justificado, gerou dano material pelo tempo em que os caminhões ficaram retidos aguardando o desembarque da mercadoria, sendo legítima a condenação imposta. Argumenta ainda que o réu não apresentou contestação quando intimado, motivo pelo qual não pode utilizar a apelação como substituto da defesa inicial, nem juntar novos documentos em sede recursal. Defende que a responsabilidade da Ambev decorre do fato de ser o destinatário final da carga, devendo, portanto, arcar com os prejuízos ocasionados pelo atraso. Afirma que foram cumpridos todos os requisitos legais, especialmente quanto à comunicação prévia, e que a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau deve ser integralmente mantida (ID 275061367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Voto (Preliminar) Preliminarmente, o apelado argui que a apelação apresentada não deve ser conhecida, porquanto o réu deixou de contestar a demanda no momento oportuno, sendo, portanto, considerado revel, utilizando-se do presente recurso como sucedâneo da defesa não apresentada no momento oportuno, configurando verdadeira tentativa de suprir sua inércia processual. O art. 336 do Código de Processo Civil estabelece que a contestação deve ser apresentada no prazo legal, e a sua ausência implica os efeitos da revelia previstos no art. 344 do mesmo diploma legal. Contudo, a revelia não induz o julgamento imediato da lide, sendo perfeitamente possível a apresentação de recurso contra a sentença, desde que o julgamento tenha se fundamentado em elementos que não dependem unicamente da contestação da parte ré. No caso, ainda que a AMBEV não tenha apresentado contestação, a sentença foi proferida com base na interpretação da Lei nº 11.442/2007 e na análise da responsabilidade pelo atraso na descarga da mercadoria. O recurso de apelação, portanto, não se limita a rediscutir matéria fática que deveria ter sido objeto de contestação, mas busca impugnar os fundamentos jurídicos que sustentam a condenação imposta. Nesse sentido, o recurso de apelação não é utilizado como substituto da contestação, mas como meio adequado para discutir a adequação jurídica da sentença. Assim, rejeito a preliminar. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Voto (Mérito) A controvérsia cinge-se à responsabilidade da apelante, Ambev S.A., pelo pagamento de indenização ao apelado, Alair Antunes, em razão de suposto atraso na descarga de mercadoria transportada (malte em granel, ocorrida entre 03/11/2017 e 06/11/2017), gerando direito à cobrança de estadia, nos termos da Lei nº 11.442/2007. O art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 prevê que o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devida indenização ao transportador autônomo de carga (TAC) ou à empresa de transporte de carga (ETC). Conforme mencionado na sentença, “o autor chegou ao destino do frete em 03.11.2017 às 11:11 e descarregado somente em 06.11.2017 às 10:04, o que lhe ocasionou prejuízos na monta de R$ 5.853,90 à época, que atualizados perfazem a quantia de R$ 17.352,36, quantia que se mostra razoável, ante o cálculo apresentado nos moldes da Lei 11.442/2007”, sustentando ainda que “ao estabelecer um prazo máximo de cinco horas, o legislador impôs limite temporal razoável para que o transportador não seja prejudicado em seu trabalho por atrasos alheios à sua responsabilidade, autorizando a cobrança de uma taxa de permanência em caso de descumprimento”. Desse modo, reconheceu a responsabilidade da AMBEV pelo atraso na descarga da mercadoria, fundamentando-se no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007, que estabelece o prazo máximo de cinco horas para carga e descarga do veículo, a partir do qual se torna devida a indenização pela estadia, quando ultrapassado esse limite (id 275061363). A alegação de que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia exclusivamente à transportadora Rondoveneza não merece prosperar, uma vez que a apelante é a destinatária final da carga, recaindo sobre ela o ônus de assegurar o cumprimento das obrigações legais pertinentes, incluindo o pagamento de estadia, quando configurado atraso na descarga. No que tange à comunicação prévia, a apelante sustenta que não houve a devida notificação sobre a chegada da carga. Entretanto, o apelado afirma categoricamente que a comunicação foi realizada e que o destinatário já se encontrava aguardando para realizar a descarga, conforme documentos anexados a inicial (id 275060923 e seguintes), de modo que a apelante, ao deixar de contestar a demanda no momento oportuno, perdeu a possibilidade de impugnar adequadamente os fatos narrados na inicial e impugnar os documentos apresentados, inclusive a alegada comunicação prévia. A jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado no sentido de que, cumprida a obrigação de comunicação prévia pelo transportador, e configurado o atraso superior a cinco horas na descarga da mercadoria, o destinatário é responsável pelo pagamento das diárias de estadia. Nesse sentido, o julgado a seguir é pertinente para reforçar a manutenção da sentença: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CHEGADA DA CARGA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de diárias de estadia, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.442,50, acrescido de correção monetária e juros legais. O reclamante alega atraso na descarga de carga transportada de Alta Floresta-MT para Itaituba-PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se há prova suficiente para embasar a condenação ao pagamento das diárias de estadia. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme o § 2º do artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual se rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva. O transportador tem o dever de comunicar previamente ao destinatário a chegada da carga, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007. Não há nos autos prova suficiente de que o autor realizou a notificação prévia exigida por lei, ônus que lhe competia, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais orienta que a ausência de comprovação da comunicação inviabiliza a apuração do atraso no descarregamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia no transporte rodoviário de cargas é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme a Lei nº 11.442/2007. O transportador deve comprovar a comunicação prévia da chegada da carga ao destinatário para que se configure o atraso na descarga. A ausência de prova da notificação inviabiliza a cobrança de diárias de estadia, pois não há como precisar se houve atraso no descarregamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, Turma Recursal Única, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 25/08/2020; TJMT, N.U 1011394-97.2022.8.11.0045, Primeira Turma Recursal, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 22/04/2024; TJMT, N.U 1008386-30.2022.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02/10/2023. (N.U 1005035-87.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Considerando que a comunicação prévia foi devidamente comprovada e que o atraso no descarregamento foi superior a cinco horas, , torna-se evidente a manutenção da sentença. Dessa forma, a tentativa da apelante de afastar sua responsabilidade pelo pagamento da indenização é insubsistente, uma vez que os requisitos legais para a cobrança da estadia foram adequadamente preenchidos. Por fim, o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório também não merece acolhimento, visto que a quantia fixada na sentença está devidamente fundamentada e em consonância com os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável, especialmente quanto ao cálculo do tempo excedente ao prazo máximo de cinco horas para descarregamento da carga. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034768-57.2022.8.11.0041

ID: 259388310

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034768-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIR ANTUNES

Acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034768-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034768-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALAIR ANTUNES - CPF: 015.550.969-13 (APELADO), LUCIANA APARECIDA ZANELLA - CPF: 940.608.009-53 (ADVOGADO), AMBEV S.A. - CNPJ: 07.526.557/0019-39 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NA DESCARGA. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. LEI Nº 11.442/2007. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO FINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A controvérsia envolve o atraso na descarga de carga, superior ao limite de cinco horas previsto no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. A apelante alega que a responsabilidade pela entrega da mercadoria cabia à transportadora e que o apelado não comprovou a comunicação prévia da chegada da carga. Em contrarrazões, o apelado sustenta que a comunicação foi devidamente realizada e que a apelante é a destinatária final da carga, devendo arcar com os prejuízos ocasionados pelo atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a apelante é responsável pelo pagamento da indenização por estadia em razão do atraso na descarga da mercadoria; (ii) estabelecer se houve comunicação prévia adequada da chegada da carga, conforme previsto na Lei nº 11.442/2007; e (iii) avaliar a possibilidade de redução do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.442/2007, em seu art. 11, § 5º, fixa que o prazo máximo para carga e descarga é de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao destino, após o qual é devida indenização ao transportador autônomo ou empresa de transporte de carga. A responsabilidade pelo pagamento da indenização por estadia recai sobre o destinatário final da carga, que é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações legais, incluindo a descarga tempestiva. A alegação de que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia exclusivamente à transportadora é afastada, uma vez que a AMBEV, como destinatária final, deveria garantir a descarga da mercadoria dentro do prazo legalmente estabelecido. A comunicação prévia da chegada da carga foi comprovada pelo apelado, e a ausência de contestação pela apelante no momento oportuno implica na impossibilidade de impugnação adequada dos fatos e documentos apresentados. A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a responsabilidade do destinatário final pelo pagamento da estadia quando configurado atraso na descarga superior a cinco horas e devidamente comprovada a comunicação prévia. O valor da indenização fixado na sentença está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.442/2007, considerando o tempo excedente ao prazo máximo de cinco horas para descarga, não havendo razão para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento da indenização por estadia, nos termos da Lei nº 11.442/2007, recai sobre o destinatário final da carga quando configurado atraso superior a cinco horas na descarga. A comunicação prévia da chegada da carga é requisito essencial para a configuração do direito à indenização, incumbindo ao transportador o ônus de sua comprovação. A ausência de contestação oportuna pelo destinatário impede a impugnação adequada dos fatos apresentados pelo transportador, consolidando o direito à indenização quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 11, § 1º e § 5º; CPC, arts. 336 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005035-87.2024.8.11.0037, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AMBEV S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Alair Antunes, condenando a apelante ao pagamento de R$ 17.352,36, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, com fundamento na Lei nº 11.442/2007. A apelante sustenta que o apelado não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Argumenta que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia à transportadora Rondoveneza, não havendo prova de que a Ambev tenha contratado os serviços do apelado, nem dado causa ao suposto atraso na descarga das mercadorias. Além disso, alega que o apelado não comprovou a comunicação prévia acerca do prazo para a entrega da mercadoria, exigida pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, caso mantida a condenação. Em contrarrazões, Alair Antunes sustenta que foi devidamente contratado pela empresa Zanellato e Torquatto Transportes Ltda. para transportar carga de malte em granel destinada à Ambev S.A. Alega que os veículos utilizados na entrega chegaram ao destino em 03/11/2017, às 11:11, e foram descarregados apenas em 06/11/2017, às 10:04, resultando em um atraso de 70 horas e 53 minutos, em flagrante desrespeito ao prazo máximo de cinco horas estabelecido pelo art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Aduz que o atraso na descarga, além de não ter sido justificado, gerou dano material pelo tempo em que os caminhões ficaram retidos aguardando o desembarque da mercadoria, sendo legítima a condenação imposta. Argumenta ainda que o réu não apresentou contestação quando intimado, motivo pelo qual não pode utilizar a apelação como substituto da defesa inicial, nem juntar novos documentos em sede recursal. Defende que a responsabilidade da Ambev decorre do fato de ser o destinatário final da carga, devendo, portanto, arcar com os prejuízos ocasionados pelo atraso. Afirma que foram cumpridos todos os requisitos legais, especialmente quanto à comunicação prévia, e que a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau deve ser integralmente mantida (ID 275061367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Voto (Preliminar) Preliminarmente, o apelado argui que a apelação apresentada não deve ser conhecida, porquanto o réu deixou de contestar a demanda no momento oportuno, sendo, portanto, considerado revel, utilizando-se do presente recurso como sucedâneo da defesa não apresentada no momento oportuno, configurando verdadeira tentativa de suprir sua inércia processual. O art. 336 do Código de Processo Civil estabelece que a contestação deve ser apresentada no prazo legal, e a sua ausência implica os efeitos da revelia previstos no art. 344 do mesmo diploma legal. Contudo, a revelia não induz o julgamento imediato da lide, sendo perfeitamente possível a apresentação de recurso contra a sentença, desde que o julgamento tenha se fundamentado em elementos que não dependem unicamente da contestação da parte ré. No caso, ainda que a AMBEV não tenha apresentado contestação, a sentença foi proferida com base na interpretação da Lei nº 11.442/2007 e na análise da responsabilidade pelo atraso na descarga da mercadoria. O recurso de apelação, portanto, não se limita a rediscutir matéria fática que deveria ter sido objeto de contestação, mas busca impugnar os fundamentos jurídicos que sustentam a condenação imposta. Nesse sentido, o recurso de apelação não é utilizado como substituto da contestação, mas como meio adequado para discutir a adequação jurídica da sentença. Assim, rejeito a preliminar. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Voto (Mérito) A controvérsia cinge-se à responsabilidade da apelante, Ambev S.A., pelo pagamento de indenização ao apelado, Alair Antunes, em razão de suposto atraso na descarga de mercadoria transportada (malte em granel, ocorrida entre 03/11/2017 e 06/11/2017), gerando direito à cobrança de estadia, nos termos da Lei nº 11.442/2007. O art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 prevê que o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devida indenização ao transportador autônomo de carga (TAC) ou à empresa de transporte de carga (ETC). Conforme mencionado na sentença, “o autor chegou ao destino do frete em 03.11.2017 às 11:11 e descarregado somente em 06.11.2017 às 10:04, o que lhe ocasionou prejuízos na monta de R$ 5.853,90 à época, que atualizados perfazem a quantia de R$ 17.352,36, quantia que se mostra razoável, ante o cálculo apresentado nos moldes da Lei 11.442/2007”, sustentando ainda que “ao estabelecer um prazo máximo de cinco horas, o legislador impôs limite temporal razoável para que o transportador não seja prejudicado em seu trabalho por atrasos alheios à sua responsabilidade, autorizando a cobrança de uma taxa de permanência em caso de descumprimento”. Desse modo, reconheceu a responsabilidade da AMBEV pelo atraso na descarga da mercadoria, fundamentando-se no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007, que estabelece o prazo máximo de cinco horas para carga e descarga do veículo, a partir do qual se torna devida a indenização pela estadia, quando ultrapassado esse limite (id 275061363). A alegação de que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia exclusivamente à transportadora Rondoveneza não merece prosperar, uma vez que a apelante é a destinatária final da carga, recaindo sobre ela o ônus de assegurar o cumprimento das obrigações legais pertinentes, incluindo o pagamento de estadia, quando configurado atraso na descarga. No que tange à comunicação prévia, a apelante sustenta que não houve a devida notificação sobre a chegada da carga. Entretanto, o apelado afirma categoricamente que a comunicação foi realizada e que o destinatário já se encontrava aguardando para realizar a descarga, conforme documentos anexados a inicial (id 275060923 e seguintes), de modo que a apelante, ao deixar de contestar a demanda no momento oportuno, perdeu a possibilidade de impugnar adequadamente os fatos narrados na inicial e impugnar os documentos apresentados, inclusive a alegada comunicação prévia. A jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado no sentido de que, cumprida a obrigação de comunicação prévia pelo transportador, e configurado o atraso superior a cinco horas na descarga da mercadoria, o destinatário é responsável pelo pagamento das diárias de estadia. Nesse sentido, o julgado a seguir é pertinente para reforçar a manutenção da sentença: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CHEGADA DA CARGA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de diárias de estadia, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.442,50, acrescido de correção monetária e juros legais. O reclamante alega atraso na descarga de carga transportada de Alta Floresta-MT para Itaituba-PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se há prova suficiente para embasar a condenação ao pagamento das diárias de estadia. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme o § 2º do artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual se rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva. O transportador tem o dever de comunicar previamente ao destinatário a chegada da carga, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007. Não há nos autos prova suficiente de que o autor realizou a notificação prévia exigida por lei, ônus que lhe competia, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais orienta que a ausência de comprovação da comunicação inviabiliza a apuração do atraso no descarregamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia no transporte rodoviário de cargas é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme a Lei nº 11.442/2007. O transportador deve comprovar a comunicação prévia da chegada da carga ao destinatário para que se configure o atraso na descarga. A ausência de prova da notificação inviabiliza a cobrança de diárias de estadia, pois não há como precisar se houve atraso no descarregamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, Turma Recursal Única, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 25/08/2020; TJMT, N.U 1011394-97.2022.8.11.0045, Primeira Turma Recursal, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 22/04/2024; TJMT, N.U 1008386-30.2022.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02/10/2023. (N.U 1005035-87.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Considerando que a comunicação prévia foi devidamente comprovada e que o atraso no descarregamento foi superior a cinco horas, , torna-se evidente a manutenção da sentença. Dessa forma, a tentativa da apelante de afastar sua responsabilidade pelo pagamento da indenização é insubsistente, uma vez que os requisitos legais para a cobrança da estadia foram adequadamente preenchidos. Por fim, o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório também não merece acolhimento, visto que a quantia fixada na sentença está devidamente fundamentada e em consonância com os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável, especialmente quanto ao cálculo do tempo excedente ao prazo máximo de cinco horas para descarregamento da carga. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. S. A. x C. S. A. e outros

ID: 333140960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002010-59.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

C. S. A. M. M. W. R. R. M. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO TAM HUYNH TRUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FONSECA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FLORESTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PALMA PETINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002010-59.2023.8.26.0568 (processo principal 1005494-12.2016.8.26.0568) - Habilitação de Crédito - Contratos Bancários - S.S. - C.G.S. - - M.M.W.R. - - R.M.R. - C.C.O.T. - - J.O.B.J. … Processo 0002010-59.2023.8.26.0568 (processo principal 1005494-12.2016.8.26.0568) - Habilitação de Crédito - Contratos Bancários - S.S. - C.G.S. - - M.M.W.R. - - R.M.R. - C.C.O.T. - - J.O.B.J. - B. - - M.B. - - D.J.F.I.E.D.C.N.P. - - B.P.B. e outros - D.S.A.F.E.S.P.S. - I.U. - - F.N. e outros - C.C.B.T. - - M.S.T. - Vistos. Trata-se de incidente de concurso de credores instaurado no bojo da ação de execução promovida por BANCO SAFRA S.A. em face de PROVENCE COSMÉTICOS LTDA., ROGÉRIO MARCOS RUBINI E MARTA MERCEDES WATZCO RUBINI, com o objetivo de organizar o pagamento do produto da alienação judicial de bens imóveis gravados com garantias e penhoras em favor de diversos credores. Consta dos autos que os imóveis de matrícula nº 34.125, 34.657 e 37.122 foram alienados judicialmente, devendo o valor arrecadado ser destinado ao pagamento proporcional dos credores, conforme a prioridade legal e a anterioridade dos atos constritivos registrados (art. 908, §1º e §2º, CPC). Decisão de fls. 53, determinando a intimação dos credores "declinados às fls. 01/03, nos termos do "decisum" de fls. 2162 dos autos principais, para formalizarem as suas pretensões (que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora)". Manifestação da BNDES Participações S.A. - BNDESPAR às fls. 04/08. Formalizou sua pretensão em relação aos imóveis de matrículas 34.657 e 34.125, alegando direito de preferência e anterioridade de penhora. Afirmou que o arresto dos bens foi deferido em 2007 e convertido em penhora em 14/02/2007, com registro em 28/08/2007 (Av. 8 das matrículas 34.125 e 34.657). Destacou que a penhora do Banco Safra foi averbada em 05/04/2017 (Av. 13). Narra que, em 10/05/2024, apresentou demonstrativo de débito atualizado para 09/05/2024, totalizando R$ 14.194.558,00. Expõe que, em 12/02/2025, reiterou a anterioridade de suas penhoras (15/04/2011) em relação às do Exequente (05/04/2017). Juntou documentos às fls. 09/51. Manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às fls. 65/66, com a juntada de documentos às fls. 67/70. BANCO BRADESCO S/A, manifestou-se às fls. 71/125, alegando ser credor fiduciário do imóvel da matrícula 37.122, com alienação fiduciária registrada em 27/01/2014 (R. 04). Afirmou que a propriedade do bem é do credor fiduciário e que o registro da alienação é anterior à penhora do Banco Safra, requerendo a liberação integral e prioritária de seu crédito, cujo valor seria informado oportunamente. Em 28/02/2025, reiterou seu direito de preferência e a liberação integral de seu crédito, cujo valor seria informado oportunamente. Juntou documentos às fls. 73/127. DARP JIVE - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Alegou ser credor do imóvel da matrícula 34.125, em razão de penhora averbada na AV. 12. Informou que o antigo credor (Itaú Unibanco S.A.) requereu a penhora no rosto dos autos principais. Requereu o resguardo do produto da alienação do imóvel 34.125, no valor atualizado de R$ 6.380.149,27 (em 11/12/2023), pugnando pela transferência dos valores para seu processo de execução (nº 1001742-32.2016.8.26.0568). Narra que, embora alegue penhora na matrícula 34.125, foi observado que a penhora recaiu sobre apenas 50% do imóvel e ocorreu em 29/06/2016. Juntou documentos às fls. 131/215. Fls. 216, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Pediu a habilitação de seu patrono e acesso aos autos. Manifestação do BANCO SAFRA S.A às fls. 223/229, com a juntada de documentos às fls. 230/270. Manifestação da UNIÃO FEDERAL às fls. 271/272, requerendo a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF - representante do INSS), com restituição de prazo, argumentando que a representação da União em causas fiscais é da PGFN. Manifestação da BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR às fls. 276/277, reiterando sua manifestação de fls. 04/51. Juntou planilha de débito às fls. 81/284 Manifestação do BANCO SAFRA S/A e ADVOCACIA MONTEIRO SURIAN às fls. 279, reiterando integralmente a manifestação de fls. 223/270. Manifestação do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A às fls.302/303, pugnando pela juntada de planilha de débito - fls. 304/310. Manifestação da UNIÃO FEDERAL às fls. 328/339. Informou o montante total de seus créditos fazendários em R$ 31.980.654,91, conforme demonstrativos em anexos. Argumentou a preferência do crédito tributário sobre outros, exceto trabalhistas, e a irrelevância da ordem das penhoras para créditos tributários. Alegou que a arrematação ou adjudicação deve ser condicionada ao depósito do valor do lance/avaliação. Juntou documentos às fls. 340/345. As credoras CHRISTIANA DE CASTRO BERNARDES TODESCHI (R$ 1.374.413,85 em 20/03/2024), MELISSA SASSAKI TAKAYAMA (R$ 1.521.545,99 em 31/05/2024) e AMANDA CHATAH GOMES (R$ 304.540,96 em 31/10/2021) apresentaram seus créditos trabalhistas, atualizados para 17/03/2025, totalizando R$ 3.625.972,87, às fls. 360/362. Reafirmaram a natureza superprivilegiada do crédito trabalhista, com preferência sobre qualquer outro, independentemente da anterioridade da penhora, e requereram a imediata transferência dos valores para os juízos trabalhistas. Alegaram anterioridade entre si com base na data de efetivação da penhora no rosto dos autos. Impugnaram as pretensões dos demais credores, argumentando serem as únicas credoras trabalhistas. Juntaram documentos às fls. 369/377. Certidão emitida pela Z. Serventia, nos seguintes termos - fls. 381: Fls. 382, Proferido despacho convertendo o julgamento em diligência, solicitando a manifestação das partes sobre suas pretensões no prazo de 30 dias. Manifestação dos credores (BNDESPAR - fls. 397; UNIÃO - fls. 398/399; BANCO BRADESCO S/A - fls. 407, credoras trabalhistas - fls. 408/411; DESENVOLVE SP -- fls. 412/413; BANCO SAFRA S/A Proferido despacho às fls. 418, determinando que os credores trabalhistas se manifestassem sobre a alegação de fls. 414 (que diz respeito à limitação dos créditos trabalhistas) até o dia 17 de junho de 2025. Manifestação das credoras CHRISTIANA DE CASTRO BERNARDES TODESCHI, MELISSA SASSAKI TAKAYAMA e AMANDA CHATAH GOMES às fls. 422/425, discorrendo acerca da inaplicabilidade da limitação de 150 salários-mínimos nos autos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de incidente de concurso de credores instaurado a pedido do Banco Safra S/A, visando à distribuição do produto da alienação dos imóveis de matrículas nº 37.122 (Lote 01), 34.657 (Lote 02) e 34.125 (Lote 04), cingindo-se ao direito de preferência e anterioridade da penhora. I - DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO A competência para a análise do processamento do procedimento estabelecido nos arts. 908 do C.P.C. é do Juízo que primeiro ultimou a penhora. Nesse sentido, a lição de Araken de Assis, in Manual da Execução, 13ª Edição, editora RT, pág. 792. Competente é o juízo que primeiro ultimou a penhora, por auto ( art. 652, paragrafo 1, c/c art. 665) ou por termo ( art. 657, caput, parte final) ou a pre- penhora ( art. 653). A jurisprudência é no mesmo sentido: Deve prevalecer a competência do Juízo onde se efetivou a primeira penhora STJ 2ª Seção, CC 20.098 Min. Nancy Andrighi. Na mesma direção: RT 493/177 e RJTAMG 19/326. Assim, competente este Juízo para análise do pedido que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora. II - DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS A classificação dos créditos em um concurso de credores é determinada pela natureza do crédito e, subsidiariamente, pela anterioridade da penhora, conforme preceituam os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à ordem de preferência, que se inicia pelos créditos de natureza trabalhista, seguidos pelos créditos fiscais (tributários), e posteriormente pelos créditos com garantia real, para, só então, serem satisfeitos os quirografários, respeitada, dentro de cada categoria, a anterioridade da penhora. Créditos Trabalhistas: Possuem caráter superprivilegiado e preferem a todos os demais créditos, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. Créditos de Honorários Advocatícios: Detêm natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas, gozando dos mesmos privilégios, inclusive sobre o crédito hipotecário e fiscal3. Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. Créditos Fiscais/Tributários: Têm preferência sobre quaisquer outros créditos, ressalvados unicamente os decorrentes da legislação do trabalho. A impenhorabilidade de bens gravados por cédulas de crédito não prevalece frente aos créditos tributários. Créditos com Alienação Fiduciária: A propriedade fiduciária é do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel, a qual se consolida com o inadimplemento da dívida Créditos Quirografários: Serão satisfeitos após os créditos privilegiados e com garantia real, observando-se a anterioridade da penhora. III - ANÁLISE DOS CRÉDITOS HABILITADOS POR IMÓVEL E VALORES DA ALIENAÇÃO Conforme consta da inicial do presente incidente, foram arrematados os seguintes bens: O lote 1 (matrícula 37.122), lote 2 (matrícula 34.657) e lote 4 (matrícula 34.125) foram arrematados por R$ 649.476,69 cada um. Além das penhoras averbadas nas matrículas dos imóveis, há de se considerar as penhoras no rosto dos autos, especialmente as de natureza trabalhista, que possuem precedência: III. "a" - DOS CREDORES TRABALHISTAS Christiana de Castro Bernardes Todeschi: Crédito trabalhista de R$ 1.374.413,85 (atualizado até 20/03/2024, fls. 363-368). Em 17/03/2025, o valor atualizado (Selic) era de R$ 1.525.059,75 (fl. 409) Melissa Sassaki Takayama: Crédito trabalhista de R$ 1.521.545,99 (atualizado até 31/05/2024, fls. 369-372). Em 17/03/2025, o valor atualizado (Selic) era de R$ 1.655.613,38 (fl. 409). Amanda Chatah Gomes: Crédito trabalhista de R$ 304.540,96 (atualizado até 31/10/2021, fls. 373-377). Em 17/03/2025, o valor atualizado era de R$ 445.299,74 (fl. 409). O total dos créditos trabalhistas, atualizados até 17/03/2025, perfaz a quantia de R$ 3.625.972,87 (fl. 409). III. "b" - CREDORES DETENTORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS III. "b1" - ADVOCACIA MONTEIRO SURIAN: O escritório, representado pelo Dr. Stéphano de Lima Rocco e Monteiro Surian, é detentor de honorários advocatícios nos seguintes valores - fls. 226: a) R$ 271.201,27 (relativo ao processo 1005494-12.2016.8.26.0568).B) R$ 220.650,63 (relativo ao processo 1003613-34.2015.8.26.0568). Ambos os valores foram somados para um total de R$ 491.851,90 em 18/12/2023. III. "b2" - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN): Informou às fls.329, que há um processo de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.939.999,53. IV - DOS BENS ARREMATADOS Considerando os valores pelos quais os imóveis foram arrematados: Lote 1 (Direitos sobre o imóvel com matrícula nº 37.122): valor da arrematação de R$ 1.315.880,35). ( folhas 1470 dos autos principais) Lote 2 (Imóvel com matrícula nº 34.657): valor da arrematação de R$ 122.855,30). (folhas 1472 dos autos principais). Lote 4 (Imóvel com matrícula nº 34.125): valor da arrematação de R$ 327.064,41). (folhas 1502 dos autos principais) A soma dos valores de arrematação dos três lotes é de R$ 1.948.430,07. Há de se observar que o crédito trabalhista, por sua natureza, é privilegiado e possui preferência, inclusive, sobre os demais créditos alimentares, inclusive com relação aos honorários advocatícios. É evidente que o montante total dos créditos trabalhistas (R$3.625.972,87) excede o valor total da arrematação dos imóveis. Dado o caráter superprivilegiado dos créditos trabalhistas e a impossibilidade de limitação a 150 salários mínimos, os valores apurados com a venda dos bens serão integralmente consumidos por esses créditos. Importa ressaltar que, conforme manifestação das credoras às fls. 422/425, o crédito trabalhista não sofre a limitação a 150 salários mínimos, dada a impossibilidade de aplicação analógica e apriorística do art. 83, I, da Lei n. 11.101/05, conforme entendimento do TJ-SP (TJ-SP - AI: 20666893120198260000 SP 2066689-31.2019.8 .26.0000, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 17/07/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/07/2019). Dessa forma, resta prejudicada a análise da ordem de preferência dos demais credores (fiscais/tributários, com garantia real e quirografários), uma vez que o produto da alienação não será suficiente para satisfazer nem mesmo a totalidade dos créditos trabalhistas. Ante o exposto, HOMOLOGO a habilitação dos créditos nos termos apresentados DECLARAR que os valores obtidos com a arrematação dos imóveis de matrículas nº 37.122 (Lote 01), 34.657 (Lote 02) e 34.125 (Lote 04), serão integralmente consumidos pelos créditos de natureza trabalhista e honorários advocatícios de natureza alimentar. Estabilizada esta decisão, AUTORIZAR a remessa dos valores apurados com a alienação dos imóveis para os respectivos Juízos do Trabalho onde tramitam as execuções dos créditos de: Christiana de Castro Bernardes Todeschi: R$ 1.525.059,75 (atualizado até 17/03/2025); Melissa Sassaki Takayama: R$ 1.655.613,38 (atualizado até 17/03/2025); Amanda Chatah Gomes: R$ 445.299,74 (atualizado até 17/03/2025). Os Juízos do Trabalho, por serem os competentes para a análise pormenorizada desses créditos e a eventual concorrência entre si, realizarão a devida distribuição dos valores. DECLARAR POR PREJUDICADA a análise da ordem de preferência e pagamento dos demais credores (Banco Bradesco S/A, INSS, BNDES Participações S/A BNDESPAR, Fazenda Nacional, ITAÚ Unibanco S.A. / DARP JIVE, Banco Safra S/A e Advocacia Monteiro Surian, Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Banco Mercantil do Brasil S.A. e HSBC Bank Brasil S/A), tendo em vista a insuficiência do produto da alienação para a satisfação dos créditos trabalhistas. Considerando a existência de penhoras nos autos, tarje-se o feito. Com o trânsito em julgado, determino o traslado desta decisão para os autos principais, certificando-se. Intime-se. - ADV: THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES (OAB 219441/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), CYNTHIA RUIZ (OAB 188197/RJ), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belluno Logística E Transportes Ltda x Lazaro Cleiton Campos e outros

ID: 323281542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024355-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LAZARO CLEITON CAMPOS TRANSPORTADORA 20 LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EWELYZE PROTASIEWYTCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1024355-02.2022.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Requerente: Belluno Logística e Transportes Ltda. Requeridos: Transportadora 20 Ltda. e Lazaro Cleiton Campos Vistos… CD. PROC. 1024355-02.2022.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Requerente: Belluno Logística e Transportes Ltda. Requeridos: Transportadora 20 Ltda. e Lazaro Cleiton Campos Vistos etc. BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais contra TRANSPORTADORA 20 LTDA. e LAZARO CLEITON CAMPOS, também qualificados no processo, visando obter o descarregamento da mercadoria descrita na inicial, bem como ao ressarcimento de alegados danos sofridos. A autora aduz que contratou os requeridos para realização de transporte de 47.740 kg da mercadoria milho em grãos, cujo carregamento ocorreu na cidade de Nova Ubiratã - MT, com destino final à Rondonópolis - MT. Diz que, ao chegarem no destino final, os requeridos se recusaram a descarregar os produtos com intuito de coagir a parte autora a pagar valor excedente ao contratado pela prestação de serviço. Que o agendamento para descarga da mercadoria estava previsto para o dia 03/10/2022, com janela entre as 09h00min até as 12h00min, contudo até o presente momento os demandados não efetuaram a descarga da mercadoria, deixando de cumprir com suas obrigações assumidas através do negócio jurídico entabulado entre as partes. Afirma que teve despesas com a contratação de advogado para propositura da presente demanda, por culpa dos requeridos. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 97523801). Os demandados apresentaram defesa sob o Id. 111092941. No mérito, afirma que o requerido Lazaro carregou no dia 28 de setembro de 2022 em Nova Ubiratã e chegou na destinatária RUMO no dia 30 de setembro de 2022 às 11:21, bem como que tentaram solicitar que fosse descarregado o quanto antes, mas fizeram o caminhão de armazém. Que não houve ajuda por parte das empresas, sendo que por lei o direito da estadia já estava configurado, posto que a lei prevê a demora é de no máximo 5 horas. Alega que ao chegar no destino foi informado que não havia agendamento para descarregar e com isso ficou mais de 5 dias sofrendo as consequências. Diz que não se negou a realizar a descarga, mas que fosse pago o que lhe pertence por direito. Sustenta que houve negligência da requerente que enviou o caminhão sem agendamento. Requerem a improcedência do pleito inicial. Juntaram documentos. A parte demandada valendo-se da faculdade prevista no CPC, apresentou reconvenção visando a condenação da reconvinda ao pagamento danos materiais, morais e lucros cessantes, no importe de R$ 15.195,94 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), eis que a reconvinda foi a culpada pelo atraso na descarga. Tréplica sob o Id. 120883144. Intimados a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e os requeridos pleitearam pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à requerida, haja vista estarem presentes os requisitos legais, uma vez que em consulta ao sistema Infojud, o qual é disponível a esta Magistrada, vê-se que a parte demandada faz jus ao mencionado benefício. Adentro ao mérito da lide, assinalando que a lide cinge-se no pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, uma vez que o serviço contratado foi prestado de forma ineficiente pela parte requerida. A requerente comprovou a falha na prestação do serviço, bem como comprova a sua tentativa de solucionar os fatos de forma administrativa, porém sem êxito e virtude da negativa da requerida, o que comprova que o serviço solicitado não foi prestado de forma eficiente. A requerida por sua vez, sustenta não possuir qualquer dever de indenizar a requerente, pois não se negou a realizar a descarga, mas que fosse pago o que lhe pertence por direito. No caso, todavia, há controvérsia a respeito da responsabilidade civil das partes pela demora na descarga do caminhão, bem como da regularidade do cálculo efetuado pela requerida de forma unilateral. No presente caso, ainda que haja possibilidades de cobrança por atraso na descarga, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 11442/2007, não cabe a parte emitir boleto bancário e proceder com o a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, considerando ser necessária a utilização da via correta e da prova prevista no § 1º do art. 11 da mesma Lei. No entanto, a ré não manejou nenhuma ação ou mesmo detém um contrato que prevê a cobrança das estadias, vislumbra-se a inviabilidade da cobrança retendo demasiadamente o descarregamento, mormente pelo prejuízo do princípio da ampla defesa e contraditório por se tratar de cobrança perpetrada de maneira unilateral sem conceder a oportunidade de defesa ao devedor. Tais valores poderão ser exigidos pelas vias ordinárias, oportunidade em que se poderá discutira questão atinente à responsabilidade da autora por prejuízos resultantes de possíveis estadias do veículo da requerida a que a autora supostamente deu causa. Por esse motivo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para validar a cobrança no montante posto pela requerida, notadamente a liquidez da obrigação em questão. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Portanto, quem age com dolo ou culpa tem a responsabilidade civil em reparar o dano causado (art. 186 do Código Civil). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, sendo, neste caso, presumida a culpa. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Observa-se que restou incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, porquanto houve uma falha na prestação de serviços da ré, que causou transtornos ao requerente. Do conjunto probatório dos autos, melhor sorte não possui a demandada, pois restou satisfatoriamente comprovado que houve atraso exacerbado no descarregamento de modo intencional pela ré. Como o requerido injustificadamente não reparou a falha acima relatada, pode ser constrangido a fazê-lo, ex vi do princípio tão bem exposto por Calmon de Passos[1], segundo o qual "a todo direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação". Portanto, não ilidida a responsabilidade do demandado, flagrante é o direito da parte autora de exigir a reparação pelos danos sofridos. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[2] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[3] Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO HORAS A PARTIR DO INGRESSO NO PÁTIO. INDENIZAÇÃO POR ESTADIAS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROTEÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por estadias e danos morais, formulado por transportador autônomo de cargas em face de empresa transportadora. O recorrente alega demora de 172 horas no descarregamento de grãos, após chegada ao local de destino, pleiteando indenização com base no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Adicionalmente, requer obrigação de não fazer, para impedir o bloqueio do CPF e das placas do veículo. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que o veículo não teria chegado no horário agendado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o momento de início da contagem do prazo de cinco horas para carga e descarga, conforme art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007; (ii) verificar a existência de direito à indenização por danos morais em razão do atraso na descarga; (iii) analisar o cabimento de obrigação de não fazer, visando à proteção contra bloqueio de CPF e placas do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo de cinco horas para carga e descarga começa a ser contado a partir do ingresso do veículo no pátio da empresa, momento em que o transportador se coloca à disposição do contratante, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A comprovação da chegada às 17h00 do dia 16/11/2023, com permanência no local para o procedimento de descarga, evidencia excesso de prazo e impõe a condenação à indenização por estadias, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Não se configura o dano moral, pois o atraso no descarregamento, embora cause transtorno, não extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo insuficiente para caracterizar abalo psicológico ou moral. O pedido de obrigação de não fazer é acolhido como medida protetiva da atividade econômica do transportador autônomo, visando prevenir retaliações que comprometam o exercício da profissão, em consonância com o princípio da proteção da atividade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo de cinco horas para carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas conta-se a partir do ingresso no pátio da empresa, independentemente da fila de espera. A mera demora no descarregamento, por si só, não configura dano moral indenizável. É cabível medida protetiva que determine a abstenção de bloqueio de CPF e placas de veículo do transportador autônomo, como forma de resguardar o exercício da atividade econômica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, art. 11, § 5º; Código Civil, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003468-37.2021.8.11.0001, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, Julgado em 20/03/2023. (TJMT - N.U 1049891-50.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGENDAMENTO PRÉVIO PARA DESCARREGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de estadias, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 29.384,16, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil. As recorrentes alegam, em síntese, ilegitimidade ativa e passiva, ausência de comprovação dos requisitos legais para o recebimento das estadias, impossibilidade de ressarcimento, ausência de agendamento prévio para o descarregamento e necessidade de revisão dos valores fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora tem legitimidade ativa para pleitear o pagamento das estadias; (ii) estabelecer se as rés possuem responsabilidade solidária pelo pagamento das estadias; (iii) verificar se há comprovação da comunicação da chegada da carga e do agendamento prévio para o descarregamento, condição essencial para o reconhecimento do direito à indenização por estadias. III. RAZÕES DE DECIDIR. A parte autora tem legitimidade ativa, pois comprovou ser empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. As rés possuem responsabilidade solidária pela obrigação discutida, conforme o art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007, que prevê a solidariedade entre contratante, subcontratante e proprietário da carga. O Juizado Especial Cível é competente para julgar a demanda, pois a expressão “Justiça Comum” do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.442/2007 deve ser interpretada como excludente apenas da Justiça do Trabalho, e não do Juizado Especial. A matéria não apresenta complexidade que afaste sua análise pelo Juizado Especial Cível, visto que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento. Para a cobrança de estadias, o transportador deve comprovar o agendamento prévio e a comunicação ao expedidor ou destinatário acerca da chegada da carga, conforme o art. 11, §1º, da Lei nº 11.442/2007. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento dessa exigência, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que inviabiliza a verificação do atraso e o consequente direito à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos providos. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: O transportador tem o dever de comprovar o agendamento prévio e a comunicação da chegada da carga ao destino para fazer jus à indenização por estadias. A ausência dessa comprovação inviabiliza a apuração do atraso no descarregamento e afasta o direito à indenização. A responsabilidade pelo pagamento das estadias é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 406; CPC, art. 373, I, e art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, §1º, II, 32 e 55; Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 25.08.2020; TJMT, N.U 1016164-31.2023.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, j. 19.08.2024; TJMT, N.U 1000767-71.2023.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, j. 09.12.2024; TJMT, N.U 1001993-32.2023.8.11.0080, Terceira Turma Recursal, j. 16.09.2024. (TJMT - N.U 1010752-85.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Desse modo, hei por bem deferir os danos materiais pleiteados pela parte autora, uma vez que estes restaram comprovados nos autos por meio dos documentos constantes no Id. 102648725. No que concerne a reconvenção, vê-se que esta tem natureza de cobrança e, por tal razão, tendo a parte credora se utilizado de tal ação para a cobrança do crédito que possui junto à parte devedora, desnecessário o ajuizamento de outra demanda com o mesmo objetivo. In casu, a requerida/reconvinte pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento danos materiais, morais e lucros cessantes, no importe de R$ 15.195,94 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), eis que a reconvinda foi a culpada pelo atraso na descarga. Compulsando o conjunto probatório dos autos, vê-se que o fim colimado na reconvenção é o ressarcimento do valor das horas de espera (estadia), referente ao transporte descrito na peça de exórdio. No caso em tela, busca a requerida/reconvinte compelir a demandante a cumprirem a legislação que regulamenta a matéria, isto em relação ao limite máximo de 05 (cinco) horas para a efetivação de carga e descarga de mercadorias, sendo irrelevante tratar-se de origem - carregamento - ou destino - descarregamento. Sobre o tema discutido nos autos, trago à colação alguns dispositivos da Lei nº. 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros: "Art. 6º - O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal." "Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria." "§ 5º - Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração." "§ 6º - O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)" (grifei) Ocorre que a Lei nº 13.103/2015, alterou as disposições dos §§ 5º e 6º, acima transcritos, nos seguintes termos: "Art. 15. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. (...) § 5º. O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. § 6º. A importância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º. Para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º. Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º. O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (grifei) Dessa forma, vê-se que a empresa contratante e/ou destinatária da mercadoria, não mais poderão utilizar-se do permissivo contido no § 6º, do artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, vez que revogado. Sendo certo que, quanto à sistemática do cálculo, o parágrafo 7º, do aludido artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, introduzido pela Lei nº. 13.103/15, estabelece que "para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo." Necessário esclarecer, também, que é obrigação da requerente/reconvinda fornecer ao transportador documento informando o horário da chegada do caminhão nas suas dependências. Sobre a pretensão autoral estabelece a Lei nº 11.442/007: " Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. (...) § 5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. § 6º A importância de que trata o §5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º Para o cálculo do valor de que trata o §5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” Em que pese as alegações da parte autora, a requerida/reconvinte demonstrou efetivamente o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I do CPC) e, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar o atraso narrado. Assim, a requerida/reconvinte demonstrou a prestação do serviço e o atraso no carregamento/descarregamento, o que acarreta, à luz do já mencionado artigo 11, §5º da Lei n. 11.442/2007, no direito ao recebimento das estadias pretendidas, cujo cálculo de apuração deverá observar o disposto nos §§ 5º a 8º do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, comprovada a demora na realização do descarregamento das cargas transportadas, impossibilitando os transportadores de exercerem de forma plena suas atividades profissionais, vez que ficam parados/retidos por longos períodos, causando-lhes efetivos prejuízos. Lado outro, no que tange ao pedido de danos morais, vê-se que a requerida/reconvinte apresentou tal pleito com a peça defensiva, porém não produziu nenhuma contraprova para dar azo as suas alegações. A regra geral presente no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, determina que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Destarte, não se incumbindo a requerida/reconvinte de demonstrar o ato ilícito supostamente cometido pela requerida, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afetando a sua honra e dignidade perante terceiros e lhe causando prejuízos, tem-se, como inquestionável, a inexistência do dever reparatório pretendido. Da análise dos autos, vê-se que os transtornos narrados em nada ultrapassaram os limites do razoável e aceitável, de modo que restou não configurado o dano suscitado, para configuração da responsabilidade civil. A regra norteadora do ônus da prova, estabelece a cada parte revelar os pressupostos fáticos do direito que pretenda ver aplicado na solução do litígio. Inexistindo prova da culpa e do nexo causal, não há direito a pretensa indenização, a título de reparação de danos morais. Dessa forma, não estando comprovada a culpa da parte requerente, tampouco o nexo causal entre a conduta desta e os danos mencionados na exordial, resta afastada a responsabilidade a justificar a indenização pretendida na peça vestibular. Destarte, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, previstos no artigo 186, do Código Civil. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Junior[4]: In verbis “Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.” (grifei). Não configurados os pressupostos da responsabilidade civil de que tratam a doutrina e a jurisprudência, a saber: ato ilícito, dano sofrido pela vítima, e o nexo causal entre a ação do agente e o alegado prejuízo, não há como responsabilizar a requerente pelos danos pleiteados pela requerida/reconvinte. O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. No caso em exame a requerida/reconvinte não logrou êxito em provar os alegados danos e culpa da requerente, o que acarreta na improcedência do pedido indenizatório. Por fim, em relação aos lucros cessantes, a requerida/reconvinte alega que há injusta privação em valores que deixam de receber com a realização de outros fretes. Contudo, não logrou êxito em comprovar os alegados lucros cessantes. O artigo 1.059 do Código Civil/02 estabelece: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", donde se conclui que o ressarcimento importa recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido por uma das partes e também abrange o que o prejudicado tinha probabilidade de auferir e deixou de ganhar, o que, por óbvio, a prova é ônus do autor. Segundo magistério de Aguiar Dias "o credor, para responsabilizar o devedor, deve provar o dano sofrido", sendo que o fato de que "o prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação" (Da Responsabilidade Civil, II/398 e 401). À luz desses conceitos torna-se indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos e o que razoavelmente deixou de ganhar, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Efetivamente, visa a indenização restaurar o "status quo ante", ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência do ato ilícito, sendo que o princípio da reparação integral deve compreender o lucro cessante, desde que provado. Como já dito, tal pretensão há de ser afastada, uma vez que "o Juiz não pode confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito"[5], sendo certo que "cumpre ao credor provar o dano que experimentou, demonstrando que o inadimplemento resultou para ele determinada perda, cujo montante passa a evidenciar"[6] Incumbia à parte requerida/reconvinte comprovar, de forma convincente, o fato constitutivo do seu direito quanto aos lucros cessantes, não estando demonstrado nos autos que a poderia ter auferido tal renda, sendo impossível afirmar que o lucro que deixara de receber consiste na quantia pleiteada. Desse modo, impossível o acolhimento do pedido referente aos lucros cessantes, haja vista não restar comprovado nos autos que o valor pretendido seja o que a requerida/reconvinte efetivamente tenha deixado de auferir. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Julgo parcialmente procedente a reconvenção, devendo a reconvinda/autora pagar a reconvinte/requerida a importância de R$ 13.195,94 (treze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA (IBGE), e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir do ajuizamento da reconvenção. Condeno os demandados a indenizarem a autora pelos danos materiais causados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora legal, desde a data do evento danoso (STJ - Súmula 54) e correção monetária, a partir do ajuizamento da lide. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará com o ônus dos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada patrono, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Custas proporcionais pro rata. Intime a parte requerente para quitar o valor que lhe cabe, correspondente às custas processuais. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência em relação aos requeridos somente será exigida se presentes os requisitos legais, face os mesmos serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] (Comentários ao CPC, For., 2ª ed., III/244). [2] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [3] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13. [4] in “Dano Moral”- Humberto Theodoro Júnior, 2ª edição, Editora Juarez de Oliveira [5] (Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil - 2ª ed., 1999, p. 72) [6] Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 314.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 479 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes