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Processo nº 1003613-34.2025.8.11.0040

ID: 307224653

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003613-34.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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Processo nº: 1003613-34.2025.8.11.0040 CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte…

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Processo nº 1003613-19.2025.8.11.0045

ID: 296038893

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003613-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINA VALERANOVICZ FIALKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1003613-19.2025.8.11.0045. VISTOS. Após o decurso do prazo para impugnação, REMETAM-SE os autos conc…

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Processo nº 1003613-79.2022.8.11.0059

ID: 260016251

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003613-79.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JADERSON NUNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

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LARYSSA ANANDA MENDES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003613-79.2022.8.11.0059 Requerente: JADERSON NUNES TEIXEIRA Requerido: ESTAD…

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Processo nº 1003613-36.2025.8.11.0007

ID: 276520632

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003613-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HORACIO BENEDITO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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JOSUE UMBELINO DA SILVA

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PROCESSO n. 1003613-36.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:HORACIO BENEDITO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSUE UMBELINO DA SILVA, ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉ…

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Processo nº 1003613-36.2025.8.11.0007

ID: 320798314

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003613-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO BENEDITO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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JOSUE UMBELINO DA SILVA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003613-36.2025.8.11.0007 AUTOR: HORACIO BENEDITO SANTOS DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS B…

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Processo nº 1003613-18.2025.8.11.0013

ID: 336256597

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003613-18.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELMA CRUZ BARROS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1003613-18.2025.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: REQUERENT…

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Processo nº 1003613-34.2025.8.11.0040

ID: 320601024

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003613-34.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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1003613-34.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCP…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Wagner Plaza Machado Junior - 2º Juizado Especial De Rondonópolis

ID: 256114425

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000633-88.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO LETICIA DIAS SANTANA

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000633-88.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LETICIA DIAS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000633-88.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LETICIA DIAS SANTANA IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo n. 1000633-88.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Leticia Dias Santana em face de ato praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis - MT, que, nos autos do processo n. 1003613-48.2025.8.11.0003, indeferiu a justiça gratuita à impetrante e, por consequência da ausência de comprovação de hipossuficiência, concedeu prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolhesse o preparo recursal. A impetrante sustenta que não possui condições de pagar as custas, sem que haja prejuízo a sua subsistência. Com isso, acostou aos autos cópia da sua CTPS, comprovante de endereço, documentos pessoais e extrato bancário do Inter do período de 27/02/2025 a 07/03/2025, a fim de subsidiar os seus pedidos. Em caráter liminar, requer “seja deferido o pedido liminar reconhecendo a necessidade e determinado à Autoridade coatora que coopere com o bom seguimento do processo, concedendo as benesses da gratuidade de justiça e dando o devido recebimento ao Recurso Inominado aos autos de nº 1003613- 48.2025.8.11.0003”. Por fim, pugnou que seja “confirmado o pedido liminar concedido, concedendo-se a segurança para forçar a Autoridade coatora a cooperar com o Impetrante, recebendo e determinando a remessa do recurso inominado à Turma Recursal competente, para processamento e julgamento”. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso, verifica-se do processo n. 1003613-48.2025.8.11.0003 que, ao interpor recurso inominado, a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade da justiça para fins de processamento do recurso perante a Egrégia Turma Recursal. Contudo, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, fixando prazo para o recolhimento das custas processuais. Em observância aos documentos acostados ao feito pela impetrante, destaca-se ser cópia da sua CTPS, comprovante de endereço, documentos pessoais e extrato bancário do Inter do período de 27/02/2025 a 07/03/2025. Aliado a isso, a impetrante sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No entanto, é imperioso destacar que a apresentação de carteira de trabalho, por si só, não é documento hábil para comprovar incontroversa financeira da parte. Em relação ao extrato bancário acostado, depreende-se que no período apresentado, a requerente fez varias movimentações, do qual observa-se que enviou e recebeu valores de outra conta bancária em seu nome. Outrossim, em que pese a argumentação da defesa, não restou comprovada a impossibilidade da parte apresentar extrato(s) bancário(s) dessa outra conta, a fim de subsidiar a narrativa construída, bem como que comprovasse a sua real impossibilidade de arcar com os preparos recursais. Ainda, caberia a impetrante, ao menos em sede de mandado de segurança, apresentar prova de sua condição financeira, demonstrando qual a sua renda e eventuais despesas mensais que a impeçam de arcar com os custos do processo, sem se privar de sua subsistência. No entanto, não demonstrada a insuficiência financeira, o caso ultrapassa a questão liminar, ensejando a própria denegação da segurança, diante da impossibilidade de dilação probatória. Além disso, o cerne do Mandado de Segurança gira em torno de analisar se a impetrante possui o direito líquido e certo em obter a benesse da justiça gratuita, diante da alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Como acima consignado, as provas apresentadas se limitaram em cópia da sua CTPS, comprovante de endereço, documentos pessoais e extrato bancário do Inter do período de 27/02/2025 a 07/03/2025, sendo necessária dilação probatória para demonstrar o direito líquido e certo pretendido. Neste contexto, infere-se que a decisão do Juízo a quo não fere direito líquido e certo da Impetrante, eis que, repito, não comprovou a insuficiência financeira. Portanto, em que pese os argumentos apresentados, insta destacar a impossibilidade da impetração do mandamus pela ausência de teratologia da decisão objurgada. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Deixo de condenar o(a) impetrante ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, dada a natureza da ação. Preclusa a via recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 10 de abril de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1003613-92.2023.8.11.0011

ID: 314126021

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003613-92.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DONIZETTI TONHOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003613-92.2023.8.11.0011. REQUERENTE: CLAUDINEI DONIZETTI TONHOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1003613-50.2023.8.11.0025

ID: 298401799

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003613-50.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO CATANI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003613-50.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: MAURICIO CATANI Depreende-se dos autos que o executado j… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003613-50.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: MAURICIO CATANI Depreende-se dos autos que o executado já havia falecido antes mesmo do ajuizamento da presente execução fiscal. Desse modo, é forçoso reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ilegitimidade passiva, devendo ser extinto o processo, sendo inviável a regularização da relação processual mediante inclusão de herdeiros e sucessores no polo passivo, consoante jurisprudência do Eg. TRF da 1ª Região, na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, IV). AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF-1ª REGIÃO E DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ" (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, STJ, Segunda Turma, DJe 05/11/2014). 2. Ocorrido o óbito em 07/02/2004, antes mesmo da inscrição em Dívida Ativa e do ajuizamento da execução fiscal em 07/07/2007, circunstância que inviabiliza a regularização da relação processual mediante inclusão de herdeiros e sucessores no polo passivo da execução, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do espólio do executado (CPC/1973, art. 267, IV, VI e § 3º, vigente na data da sentença). Precedentes. 3. Apelação não provida. (AC 0020725-83.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 13/05/2016) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, que é isenta. P.R.I.C. e após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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