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Processo nº 6000524-23.2023.4.06.3802

ID: 337008605

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000524-23.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000524-23.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : GERALDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG142123) DESPACHO/DECISÃO O autor requer a cor… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000524-23.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : GERALDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG142123) DESPACHO/DECISÃO O autor requer a correção da RMI do benefício concedido por força de acordo homologado por entender estar incorreta sua apuração ( evento 48, PET1 e evento 49, PET3 ). O INSS, por sua vez, informa que implantou o benefício com RMI apurada de acordo com a legislação vigente e que a divergência apontada pelo autor se refere a aplicação do §2º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103, bem como requer "a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI's que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019" ( evento 53, PET1 ). No acordo entabulado entre as partes, homologado e transitado em julgado, foi expressamente previsto que a RMI seria calculada nos termos da legislação vigente (aplicação do art. 26 da EC 103/2019. Vejamos: DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/INCAPACIDADE PERMANENTE . Na hipótese de início da incapacidade definitiva após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, isto é, após de 12 de novembro de 2019, a RMI da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, será calculada nos temos do art. 26 da referida Emenda Constitucional. ( evento 21, CONTES1 ) Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ: CIVIL E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. PRÊMIO. TESTAMENTEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do acordo firmado, ainda que não tenha sido homologado pelo Judiciário" (AgInt no REsp n. 1.472.899/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 7. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 8. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp n. 616.766/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.401.688/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) grifos nossos Assim, considerando que o acordo homologado somente pode ser desconstituído mediante ação anulatória nas hipóteses previstas em lei (art. 966, §4º, CPC), indefiro o requerimento do autor. Quanto ao pedido do INSS de suspensãos dos presentes autos, indefiro uma vez que já houve o trânsito em julgado. Intimem-se. Após, expeça-se RPV. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 1003666-05.2025.4.01.3701

ID: 316087319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-05.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ASSIS LIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

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RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

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RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003666-05.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003666-05.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003666-61.2019.4.01.4300

ID: 307221718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-61.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003666-61.2019.4.01.4300 AUTOR: DENILSON DA SILVA SANTOS REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003666-61.2019.4.01.4300 AUTOR: DENILSON DA SILVA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Washington Silva De Araujo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317792490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-20.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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Processo 1003666-20.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Washington Silva de Araujo - Banco Bradesco S.A. - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Ante to… Processo 1003666-20.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Washington Silva de Araujo - Banco Bradesco S.A. - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial e CONDENAR a demandada Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados II a, no prazo de cinco dias, adotar as providências que estejam ao seu alcance para excluir o registro da plataforma Serasa Limpa Nome, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como cessar toda e qualquer ato de cobrança. Consequentemente, extingo o processo, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem encargos sucumbenciais, em vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada. Partes intimadas. Oportunamente, arquivem-se os autos. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Acsa Priscila Santarosa Boiatto e outros x Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 325199000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1003666-32.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACSA PRISCILA SANTAROSA BOIATTO ALAN JULIO DA SILVA ALESSANDRA LONER DOS SANTOS ANDRESSA ARAúJO DA SILVA ANDRESSA CAMARGO FAVORETTO BAN SEOK PARK BRUNO DANIEL DE OLIVEIRA BRUNO FELIPE GARCIA GONçALVES BRUNO HEINRICH BRUNO PEREIRA PINHEIRO CAIO VINíCIUS CARDOSO GONçALVES FORCHESATTO CARLA REGIANE MOREIRA DA SILVA CARLOS HUMBERTO ALVES CONVERSANI CAROLINE WINDER QUINTANA CéSAR AUGUSTO BOIATTO DOUGLAS EDUARDO FERRARINI DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA EMERSON ROBERTO DA SILVA ERIVANDES MELO DA ROCHA FERNANDA THAIS DA SILVA FRANCISCO JOSE PAES GABRIELA VIANA DE FREITAS PEIXOTO GABRIEL DONATO RUFINO MESSIAS BASSANI GESSICA RENATA GONCALVES DA SILVA MELO GUILHERME AFFONSO VICENTE PERES GUILHERME DOMINGOS DA SILVA HADASSA KATLEN FERREIRA HEINRICH HELENICE PEREIRA RAMOS HELLEN SILVA GUSMãO IARA GONçALVES RODRIGUES ÍTALO GABRIEL SOUZA DE AQUINO JAQUELINE ALEGRANCI DA SILVA JESSICA NATALINA RODRIGUES CONVERSANI JULIANO VIEGAS SQUARIZZI KARINA CRISTINA MARCELI KARINA MILANESE LIMA DE OLIVEIRA LARISSA SATELOS DE GODOY LEMUEL SOARES ALENCAR LEONARDO BALIONIS ARANTES LEONARDO HENRIQUE GONçALVES DOS SANTOS LEONARDO PATINO DE OLIVEIRA LETíCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA LETICIA DINIZ DA SILVA LíVIA MARIA SANTOS PAES MARCELA FREIRE ARMANDO MARIA ANTôNIA FERREIRA COSTA MARIA APARECIDA CAVALCANTI DA ROCHA MATHEUS NASCIMENTO MATHEUS SILVA GOMES LOPES MAYLA CRISTINA IGNáCIO MIRANDA CASTANHO MICHEL GONçALVES DA SILVA PABLO VINICIUS DA SILVA PEDRO HENRIQUE DO AMARAL LOURES NOGUEIRA PRISCILA PIMENTEL DE OLIVEIRA RAFAEL HENRIQUE BACULI RAPHAELA GONçALVES DE ALMEIDA CLARETO COSTA RENATA AZEVEDO ALVES RODRIGO FALAVIGNA PEREIRA RODRIGO FERNANDO CASTANHO ROSANGELA MARIA SANTOS PAES SARA DE SOUZA SANTOS SILVANO GOMES DOS SANTOS THAYNARA PALA PROTASIO DOS SANTOS VAGNER FIGUEIRA DE FARIA VALESCA DA COSTA PEDRO VICTOR HUGO NETTO DE OLIVEIRA VIRGILIO SALES JúNIOR YAGO MENDES MARIANO ZéLIA DAL 'Bó

Polo Passivo:

HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

YURI FERNANDES LIMA

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VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 1003666-32.2024.8.26.0428 - Ação Civil Coletiva - Indenização por Dano Moral - Alan Julio da Silva - - Rafael Henrique Baculi - - Alessandra Loner dos Santos - - Helenice Pereira Ramos - … Processo 1003666-32.2024.8.26.0428 - Ação Civil Coletiva - Indenização por Dano Moral - Alan Julio da Silva - - Rafael Henrique Baculi - - Alessandra Loner dos Santos - - Helenice Pereira Ramos - - Leonardo Henrique Gonçalves dos Santos - - Andressa Camargo Favoretto - - Ban Seok Park - - Bruno Felipe Garcia Gonçalves - - Bruno Heinrich - - Hadassa Katlen Ferreira Heinrich - - Bruno Daniel de Oliveira - - Caroline Winder Quintana - - Bruno Pereira Pinheiro - - Caio Vinícius Cardoso Gonçalves Forchesatto - - Emerson Roberto da Silva - - Carla Regiane Moreira da Silva - - Douglas Henrique da Silva - - Douglas Eduardo Ferrarini - - Renata Azevedo Alves - - Fernanda Thais da Silva - - Pablo Vinicius da Silva - - Gabriela Viana de Freitas Peixoto - - Gabriel Donato Rufino Messias Bassani - - Andressa Araújo da Silva - - Michel Gonçalves da Silva - - Gessica Renata Goncalves da Silva Melo - - Guilherme Affonso Vicente Peres - - Guilherme Domingos da Silva - - Iara Gonçalves Rodrigues - - Ítalo Gabriel Souza de Aquino - - Marcela Freire Armando - - Jaqueline Alegranci da Silva - - Carlos Humberto Alves Conversani - - Jessica Natalina Rodrigues Conversani - - Juliano Viegas Squarizzi - - Leticia Diniz da Silva - - Leonardo Patino de Oliveira - - Karina Milanese Lima de Oliveira - - Karina Cristina Marceli - - Lemuel Soares Alencar - - Leonardo Balionis Arantes - - Letícia Cristina Ferreira da Silva - - Victor Hugo Netto de Oliveira - - Lívia Maria Santos Paes - - Maria Antônia Ferreira Costa - - Erivandes Melo da Rocha - - Maria Aparecida Cavalcanti da Rocha - - Matheus Nascimento - - Larissa Satelos de Godoy - - Matheus Silva Gomes Lopes - - Hellen Silva Gusmão - - Rodrigo Fernando Castanho - - Mayla Cristina Ignácio Miranda Castanho - - Silvano Gomes dos Santos - - Pedro Henrique do Amaral Loures Nogueira - - César Augusto Boiatto - - Acsa Priscila Santarosa Boiatto - - Priscila Pimentel de Oliveira - - Raphaela Gonçalves de Almeida Clareto Costa - - Rodrigo Falavigna Pereira - - Sara de Souza Santos - - Francisco Jose Paes - - Rosangela Maria Santos Paes - - Thaynara Pala Protasio dos Santos - - Vagner Figueira de Faria - - Valesca da Costa Pedro - - Virgilio Sales Júnior - - Yago Mendes Mariano - - Zélia Dal 'Bó - Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 487, DO CPC, o pedido inicial formulado por Alan Julio da Silva e outros em face de Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Pela sucumbência, condeno os autores solidariamente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), YURI FERNANDES LIMA (OAB 216121/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP)

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Processo nº 1003666-32.2025.8.11.0002

ID: 298525100

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003666-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA LEMES DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003666-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JESSICA LEMES DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003666-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JESSICA LEMES DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se faz jus à parte autora ao recebimento de férias de 45 dias acrescidas de 1/3 em razão de exercício de função temporária junto à administração pública. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Acerca do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande faz jus ao recebimento das férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Posto isso, faz jus a parte reclamante ao recebimento das férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, contudo, pelo período de 30 dias, em razão de ausência de autorização legal para concessão pelo período de 45 dias. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido com base na legislação aplicável ao contrato temporário - art. 10 da Lei Municipal 2613/2003. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 05.02.2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5000942-69.2022.4.03.6332

ID: 331761666

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-69.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-69.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-69.2022.4.03.6332 AUTOR: NEUSA HELENA FELIZARDO ADVOGADO do(a) AUTOR: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA - SP160701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A ADVOGADO do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO FERREIRA ZIDAN - SP155563 SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Civil, ajuizado originalmente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, cujo objeto é indenização por danos morais em razão de fraude consistente na alteração indevida do domicílio bancário do seu benefício previdenciário. A autora requereu a gratuidade da justiça e no mérito, requereu a procedência do pedido para "[...] a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, atualizado por juros e correção monetária desde o evento ilícito;". O pedido de justiça gratuita ainda não foi analisado. Feito o relatório, fundamento e decido. A autora alega que, desde sua aposentadoria, recebia regularmente seus proventos no Banco Bradesco, agência 2499, conta corrente nº 0081956-5. No entanto, recebeu comunicado do INSS, em 29/12/2021, informando que seu benefício passaria a ser pago no Banco do Brasil, agência localizada em São Bernardo do Campo/SP, embora a autora resida em Guarulhos/SP e jamais tenha solicitado qualquer alteração. Relata que, à época, encontrava-se hospitalizada em virtude de procedimento cirúrgico cardíaco e que, ao tomar ciência do ocorrido, dirigiu-se à referida agência do Banco do Brasil em 12/01/2022, ocasião em que confirmou a existência de conta aberta em seu nome, a qual desconhecia totalmente. O INSS apresentou contestação em ID 246595475, na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva, requereu a inclusão do Banco do Brasil e do Banco Bradesco no polo passivo e no mérito alegou responsabilidade subsidiária. Os Bancos foram incluídos no polo passivo e citados. Em relação ao Banco do Brasil, a parte autora já havia ajuizado ação judicial própria (processo nº 1003666-33.2022.8.26.0224, 7ª Vara Cível de Guarulhos/SP), em que foi proferida sentença de procedência, com condenação à indenização por danos morais, confirmada em segunda instância e integralmente cumprida. O Banco Bradesco noticiou acordo extrajudicial com a autora e juntou comprovante de depósito relativo à composição. (ids 318667413, 320466580 e 320452378) Preliminarmente Da coisa julgada em relação ao Banco do Brasil A identidade entre os três elementos da ação -- partes, pedido e causa de pedir -- pode configurar litispendência, quando se repete ação que está em curso, ou coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, da qual não caiba mais recurso, nos termos dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil. Dos documentos acostados em ID 337318176, verifica-se que a parte autora já ajuizou ação com idêntico objeto perante a Justiça Estadual, em face do Banco do Brasil, a qual foi regularmente julgada e transitou em julgado. Assim, apesar de nesta ação também figurarem o INSS e o Banco Bradesco no polo passivo, a identidade das partes, pedido e causa de pedir em relação à instituição financeira, impõe o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Mérito Quanto ao INSS, a alegação central recai sobre a falha na fiscalização da alteração indevida do domicílio bancário, o que possibilitou a ocorrência da fraude. É certo que a jurisprudência admite, conforme fixado no Tema 183 da TNU, a responsabilidade civil subsidiária do INSS, nos seguintes termos: Há responsabilidade subsidiária do INSS, se a instituição financeira credora é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário e há demonstração de negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização. Contudo, no caso concreto, já houve indenização por danos morais em ação própria contra o Banco do Brasil, bem como homologação de acordo em relação ao Banco Bradesco. A autora foi integralmente ressarcida por dano moral. Não há demonstração de novo prejuízo não reparado ou de conduta dolosa grave por parte do INSS Portanto, afasto o pedido de indenização por danos morais em face do INSS, por ausência de conduta autônoma e gravosa que configure dano moral adicional àquele já indenizado. Tampouco restou comprovado prejuízo patrimonial não ressarcido, considerando os pagamentos já realizados. Assim, inexistente qualquer valor pendente a ser reparado, não há que se falar em condenação do INSS, ainda que subsidiária, para evitar duplicidade de indenização e violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao Banco do Brasil, homologo o acordo celebrado entre a parte autora e o Banco Bradesco S/A, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", combinado com o artigo 515, inciso II, do mesmo código, e julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo estatuto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, 16 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 1003666-92.2025.8.26.0526

ID: 312022225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003666-92.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

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MAURICIO JOSE CHIAVATTA

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Processo 1003666-92.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de au… Processo 1003666-92.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte executada comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte exequente e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. Designada a audiência, por mandado, carta ou carta precatória, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste; bem como INTIME-SE para comparecimento na audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. O prazo para pagamento e/ou interposição de embargos, fluirá da juntada do mandado, da carta precatória ou do aviso de recebimento aos autos. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC). À serventia, determino que remeta o processo ao CEJUSC para que providencie o cancelamento da audiência de conciliação, se comprovado o pagamento. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Realizada a audiência de conciliação, restando esta infrutífera, já apresentada a certidão imobiliária pela parte exequente, desde já fica determinada a lavratura de termo de penhora (CPC, artigo 845, § 1º). Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do imóvel, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestação. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. No entanto, não sendo o executado encontrado para o ato citatório, além de providenciar a liberação da pauta de audiências, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Com a informação de novos endereços, deverá a serventia remeter os autos ao CEJUSC e proceder nova citação e intimação, observando-se o procedimento acima determinado. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, deverá a serventia lavrar o auto de penhora do imóvel, conforme já determinado, observando-se, ainda, a necessidade de notificação de eventual credor. A seguir, deverá intimar a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias, para fins de citação e intimação da penhora realizada. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Com o decurso do prazo de embargos e/ou impugnação da penhora, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar em termos de prosseguimento e, requerendo a realização de leilão, tornem os autos conclusos. Por fim, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SALTO, a ser apresentada pela parte exequente, para que providencie a averbação prevista no artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil, na matrícula nº *. Compete à parte exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel a fim de comprovar a efetiva averbação. - ADV: MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP)

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Processo nº 1003666-41.2024.8.26.0037

ID: 302086805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003666-41.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BARBARA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

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D. E. PEREIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003666-41.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Estimatório - Daiane Barbara Batista de Souza - 1 Certifique a Serventia o decurso do prazo para oferecimento de impugnação (CPC, art. 5… Processo 1003666-41.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Estimatório - Daiane Barbara Batista de Souza - 1 Certifique a Serventia o decurso do prazo para oferecimento de impugnação (CPC, art. 525). 2 O pedido de penhora sobre os imóveis de matrículas nº 117.838 e 117.837 deve ser indeferido. Conforme cópias das matrículas de fls. 359/361 e 362/364, referidos imóveis foram alienados (compra e venda) em 15/04/2024, para Carlos Henrique Rodrigues Chaveiro, portanto não mais pertencentes ao coexecutado Mateus Lampá Siqueira, o que impossibilita o ato de constrição requerido. OCódigo Civilé expresso ao estabelecer que a propriedade imobiliária se comprova através do registro no Cartório de Registro de Imóveis (artigos1.245a1.247CC) e, em princípio, mostra-se inviável deferir penhora sobre imóvel registrado em nome de terceiro que não ocupa o polo passivo da execução. E certo, porém, que os imóveis eram de propriedade do devedor e de sua esposa e a venda deles foi realizada a terceiro no curso do processo, sendo possível a declaração de fraude a execução para alcançar os bens, mas isso não se encontra declarado nos autos, o que demanda observância de procedimento próprio. Nesse sentido: EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE FRA UDE À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Somente na hipótese de fraude à execução é possível o deferimento de penhora de imóvel registrado em nome de terceiro que não participa do processo. A GRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 990092915690 SP, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 20/10/2010, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2010). O alegado atraso da averbação da certidão premonitória expedida na fase de conhecimento em nada altera a situação, posto que ela não tem caráter constritivo, ou seja, não tem a finalidade de garantir futura penhora do bem e tampouco impede a alienação do imóvel, não causando, por isso, prejuízo algum ao executado. Tal medida tem natureza preventiva e apenas dá publicidade acerca da execução, visando à proteção do credor e de eventuais terceiros de boa-fé adquirentes do bem, contra possíveis tentativas de fraude à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Decisão que reconheceu o imóvel do executado como bem de família, revogou a penhora incidente sobre ele e indeferiu o pedido do exequente de averbação premonitória. Inconformismo insistindo para que não se reconheça o imóvel em questão como bem de família ou, subsidiariamente, seja determinada a averbação premonitória na matrícula dele . Cognoscibilidade em parte, sendo admissível nesta. Ausência de impugnação específica quanto ao reconhecimento do bem de família. Inteligência do art. 932, III, do CPC . Apreciação restrita ao pedido de anotação. Averbação premonitória que não tem caráter constritivo e tampouco impede a alienação do imóvel, não causando, por isso, prejuízo algum ao executado. Medida de natureza preventiva, que dá apenas publicidade acerca da execução, visando à proteção do credor e de eventuais terceiros de boa-fé adquirentes do bem, contra possíveis tentativas de fraude à execução. Decisão reformada . Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJ-SP - AI: 21988341720208260000 SP 2198834-17.2020.8 .26.0000, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 22/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020). Destaquei. 3 Na fase de conhecimento foi deferido o arresto cautelar de ativos financeiros dos executados, em razão de evidências de indícios de dilapidação patrimonial e risco de satisfação do crédito alegado (fls. 162/164), e ele restou parcialmente satisfeito (fls. 206/218, 244/249 e 265/266), com a intimação dos executados (fls 231/234), sem oferecimento de impugnação (fls. 243). Neste contexto, também decorrido o prazo para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, defiro o levantamento dos valores arrestados (R$ 943,69 - fls. 258/259 e R$ 514,99 - fls. 265/266, totalizando R$ 1.458,68), observando-se o formulário apresentado às fls. 273, naquilo que couber. 4 A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) permite constatar se o executado está ocultando bens ou movimentando finanças por intermédio de representante legal, informação esta não trazida pelo sistema Sisbajud. É plenamente possível que o Poder Judiciário se valha da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) como ferramenta complementar de realização do direito do exequente de satisfação de seu crédito, mormente quando infrutíferas as tentativas de constrição de bens mediante utilização dos métodos tradicionais (Sisbajud, Infojud e Renajud). Assim, tratando-se de mais uma das funcionalidades do sistema Sisbajud e não havendo quebra de sigilo bancário ou de transações financeiras, mas apenas pesquisa de dados cadastrais do executado junto a instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, direito ou indireto, afigura-se pertinente a referida pesquisa. Ainda que não se trate de investigação criminal para fins de apuração de crime de lavagem de dinheiro, mas de processo de execução, se há indícios de que o executado vem ocultando bens do seu patrimônio para se furtar do pagamento de suas obrigações pecuniárias, não há porque negar a pesquisa almejada, a qual poderá fornecer elementos à aexequente acerca do alegado desvio de bens e até mesmo viabilizar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Possibilidade de solicitação de informações ao CCS-Bacen, que permite constatar se a devedora está ocultando bens ou movimentando finanças por intermédio de representante legal, informação não trazida pelo sistema Sisbajud nem pelo Infojud - Precedentes - Pesquisa que não importa em quebra de sigilo bancário ou de transações financeiras - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21434973820238260000 Santa Fé do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/10/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2023). Assim, defiro a pesquisa por meio do CCS-BACEN, conforme requerida. 5 Dispõe oCódigo de Processo Civilsobre a possibilidade de penhora de bens do devedor, de forma a satisfazer o crédito exequendo, nos termos dos artigos831e seguintes. A penhora de dinheiro é preferencial, conforme previsão expressa do art.835,I, doCPC. Além disso, a penhora de bens móveis, como joias, é permitida nos termos do inciso XI do mesmo dispositivo legal, desde que localizados e passíveis de apreensão. A jurisprudência tem entendido que, quando se revela difícil a obtenção de crédito através de meios convencionais, é cabível a penhora de bens localizados em domicílio do devedor, desde que respeitada a garantia do devido processo legal e o direito à dignidade, assegurando que a penhora recaia sobre bens passíveis de expropriação e não sobre aqueles considerados impenhoráveis, nos termos do art.833doCPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - citação efetuada - não pagamento do valor exequendo no prazo legal - penhora de bens e outros ativos financeiros que podem ser realizados dentro da residência do devedor - art.836,§§ 1ºe2ºdoCPC- devedor que não indicou bens que satisfaçam a execução - efetivação de penhora porta a dentro que faz parte do procedimento previsto nas execuções - agravo improvido (TJSP;Agravo de Instrumento 2282202-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Desse modo, dessume-se do teor da norma citada que a penhora "porta a dentro" encontra amparo noCódigo de Processo Civil, cabendo ao Oficial de Justiça realizar a constrição dos bens que entenda penhoráveis, sendo oportunizado ao devedor impugnar o ato, posteriormente, dentro do prazo legal, não havendo qualquer irregularidade na atuação do Oficial de Justiça. Assim, defiro a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, cuja diligência deverá ser realizada nos imóveis dos devedores, autorizando a penhora de dinheiro em espécie, joias, pedras preciosas, obras de arte e demais itens de valor que forem encontrados na posse deles, além eventuais veículos. O mandado deverá ser expedido com autorização para arrombamento do imóvel e de cofres, caso o devedor apresente resistência, observando-se o valor do débito e a exclusão de bens impenhoráveis, detalhando-os se houver dúvida a respeito. 6 Por fim, denota-se que o cálculo apresentado pela exequente apresenta inconsistências que resultam em excesso de execução e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o magistrado, de ofício, ordenar sua retificação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. (...) 2. Conforme o entendimento desta Corte, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. Súmula83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (STJ; AgInt no Resp nº 1.949.049/TO; Relator Ministro Marco Buzzi ; Quarta Turma; Data de Julgamento: 22/11/2021; Data de Publicação: 24/11/2021). A primeira delas refere-se aos valores dos honorários advocatícios e multa devidos em virtude do não pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). A base de cálculo da multa e da verba honorária a que se refere o§ 1ºdo art.523doCPCé a mesma: ambos incidem sobre o crédito perseguido na execução da sentença. Em outras palavras, tanto a multa quanto os honorários advocatícios previstos no art.523,§ 1º, doCPCdevem ter o mesmo valor, corresponde a 10% da dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART.523DOCPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o§ 1ºdo art.523doCPC/2015será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3.A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.523,§ 1º, doCPC/2015). 4. Recurso especial provido"(STJ;REsp nº 1.757.033/DF, rel. Min.Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018). Destaquei. A segunda delas refere-se à inclusão de honorários de sucumbência (10%). Não há que serem incluídos novos honorários advocatícios sucumbenciais, até porque não fixados, que já foram devidamente fixados em 10% sobre o valor do débito, nos termos do disposto no artigo523,§ 1.º, doCódigo de Processo Civil, de modo que tal inclusão, sem dúvida, configura evidentebis in idem. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução. Inadmissibilidade . Verba já fixada nos termos do disposto no art. 523, § 1.º, do CPC. Configuração de bis in idem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0003454-59.2022 .8.26.0020 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 24/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Destaquei. Nestes termos, deverá a exequente apresentar nova planilha de cálculo, observando-se as balizas para incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como decotar os honorários de sucumbência (10%). Apresentado o cálculo retificado, expeça-se o Mandado de Penhora e Avaliação deferido no item 5. Intime-se. - ADV: D. E. PEREIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36883/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP)

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Processo nº 1007019-37.2025.8.26.0625

ID: 279660935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007019-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1007019-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Alves Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vist… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1007019-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Alves Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por CLAUDINEI ALVES RODRIGUES contra BANCO ITAUCARD S/A. Narra o autor que, em 18.11.2023, contraiu um financiamento com a ré no valor de R$22.000,00 para pagamento em 36 prestações mensais de R$590,56, e que identificou no contrato as seguintes abusividades: cobrança de juros capitalizados (tabela PRICE); taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano; cobrança de comissão de permanência sob a denominação de Juros Remuneratórios; tarifa de Avaliação do Bem, tarifa de Registro de Contrato; e Seguro. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, defende a aplicação dos juros máximos de 12% ao ano, expõe os fundamentos jurídico-legais e deduz as pretensões principais ligadas a essas cobranças. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II - Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.36/38), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. III - A ação ainda não reúne condições para ser admitida, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. III.1 - Em relação à comissão de permanência, tem-se os seguintes entendimentos consolidados no C. Superior Tribunal de Justiça e de observação obrigatória pelo órgão julgador: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula n. 30); Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula n. 294); Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula n. 296); A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula n. 472). No caso, a parte sustenta que há comissão de permanência mascarada como juros remuneratórios. Em tese, em se verificando que realmente há inserção de comissão de permanência sob outra rubrica, tem-se uma potencial abusividade (dentre vários: Apelação n. 1008246-10.2017.8.26.0248 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/08/2023; Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 30/10/2024). Entretanto, a inicial é inépta em relação ao que o autor trata como tarifas julgadas como abusivas. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade em relação a tais tarifas. Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). III.2 - Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. III.3 Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, "(...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual "(...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo" (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). Para os casos em que a contratação é por cédula de crédito bancário, a capitalização conta com expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."; (Súmula n. 539 do C.STJ): "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. III.4 No que tange às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extraem, basicamente, duas diretrizes: (A) o CRLV do veículo, juntado às fls.43, evidencia a existência do registro do contrato no prontuário do veículo junto ao órgão de trânsito; (B) a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. III.5 Para a cobrança (contratação) a título de seguro prestamista, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. IV Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. V Int.

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